CLDF

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2860/2022 que “Altera a Lei nº 7.104 de 02 de abril de 2022 que Institui a Gratificação da Carreira Atividades de Trânsito no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e dá outras providências”

Acrescenta-se artigos ao PL 2860 de 2022, onde couber, com as seguintes redações:

Art. xx Ficam incluídos os §§12 e 13 ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 02 de abril de 2022, com as seguintes redações:

“Art. 1º ... 

……

§ 12 As Gratificações de que trata este artigo são devidas aos servidores aposentados ou beneficiários de pensão, desde que os títulos adquiridos tenham sido concluídos em data anterior à aposentadoria.

§ 13 O servidor que possuir três pós-graduações ou três especializações fará jus ao mesmo percentual correspondente ao mestrado; e aquele que possuir cinco pós-graduações ou cinco especializações fará jus ao mesmo percentual correspondente ao doutorado.

……”

Art. xx Ficam incluídos os artigos 1º-A e 1º-B à Lei nº 7.102, de 02 de abril de 2022, com as seguintes redações:

"Art. 1º-A O Adicional de Qualificação terá como base de cálculo o valor do vencimento do padrão em que o servidor estiver posicionado em sua tabela de Carreira e será devido ao servidor que possuir certificados de capacitação, conforme disposto abaixo, desde que guarde pertinência com as atribuições do cargo ocupado ou com a unidade de lotação e exercício:

I - 4% (quatro por centos), para os certificados de capacitação cujas cargas horárias somadas totalizem, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas;

II - 3% (três por cento), para os certificados de capacitação cujas cargas horárias somadas totalizem, no mínimo, 90 (noventa) horas

III - 2% (dois por cento), para os certificados de capacitação cujas cargas horárias somadas totalizem, no mínimo, 60 (sessenta) horas.

§ 1º O Adicional de qualificação de que trata este artigo não será concedido quando o certificado de capacitação constituir requisito para ingresso no cargo ocupado pelo servidor.

§ 2º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente o valor de mais de um adicional de qualificação entre os previstos nos incisos I a III do caput.

§ 3º Os certificados de capacitação de que trata o caput terão validade de 04 (quatro) anos, a contar da data de conclusão do evento de capacitação, cessando seus efeitos com a expiração desse prazo.

§ 4º O servidor cedido para órgão ou entidade fora do Governo do Distrito Federal não perceberá, durante seu afastamento, o Adicional de Qualificação de que trata o caput."

Art. xx Fica incluído o seguinte artigo 1º-B à Lei nº 7.102 de 02 de abril de 2022:

“Art. 1º-B O recebimento do adicional de qualificação criado por esta Lei extingue o direito de recebimento do Adicional de Qualificação de que trata o art. 26 da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009”

JUSTIFICACÃO 

A presente emenda tem o condão de manter a isonomia de tratamento entre os servidores do DF, visto que na Lei nº 7.102, de 02 de abril de 2022, que criou a Gratificação por Habilitação em Gestão e Fiscalização Rodoviária para os servidores do DER, não traz a garantia de equivalência do número de especializações ou pós-graduações com as titulações de mestrado e doutorado, bem como melhor disciplinar o Adicional de Qualificação para a carreira dos servidores, elevando, assim, o nível de prestação de serviços a nossa comunidade.

O Projeto de Lei nº 2860/2022 é muito meritório e irá sanar uma lacuna existente na Lei nº 7.104, de 2 de abril de 2022, porém a necessidade de também corrigir essa lacuna na Lei nº 7.102/2022. 

Destarte, considerando o interesse público que reveste a matéria, e tendo em vista que a correção também da Lei nº 7.102/2022 é medida de justiça e de ordem legal, rogo aos nobres pares pela aprovação da presente emenda. 

Sala das sessões,

RooSEVELT VILELA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que proceda à construção de uma Creche, na Quadra 225 e 425, em Samambaia Norte.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que proceda à construção de uma Creche, na Quadra 225/425, em Samambaia Norte.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos moradores de Samambaia Norte e, assim sendo, intenta acabar com um problema que aflige a população local: a necessidade de uma Creche para as crianças da comunidade.

Desse modo, o presente requerimento tem como fundamento um e-mail encaminhado ao Gabinete, deste Parlamentar, pela comunidade daquela Região Administrativa, em 21/06/2022, solicitando a providência em referência.

Por conseguinte, o atendimento da solicitação dos moradores daquela região seguramente acarretará bem-estar aos pais, para que possam trabalhar tranquilamente, com a certeza de que seus filhos estarão sendo bem cuidados num ambiente educativo, organizado e bem estruturado.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos principais do Distrito Federal, conforme o inciso VI, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da educação.

Destarte, nos termos do artigo 6º e do artigo 205, ambos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, do artigo 221 da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dever do Estado promover ações que garantam o acesso à educação de seus administrados.

Por essas razões, vê-se extremamente necessária e urgente a construção de uma Creche, na Quadra 225/425, em Samambaia Norte, a fim de assegurar o direito à educação das crianças daquele local.

Portanto, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação e, desse modo, assegurar o direito constitucional à educação, que inicia na atenção básica; e, ainda, garantir bem-estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões ____ de junho de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, que providencie a instalação de um Batalhão de Polícia Militar, no Riacho Fundo II.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, que providencie a instalação de um Batalhão de Polícia Militar, no Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos moradores do Riacho Fundo II; bem como, de zelar pelo direito à segurança pública daquela população e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave: a falta de um Batalhão de Polícia Militar.

Desse modo, o presente requerimento tem como fundamento um e-mail encaminhado ao Gabinete, deste Parlamentar, pela comunidade daquela Região Administrativa, em 21/06/2022, solicitando a providência em referência.

Por conseguinte, por meio de justa reivindicação daquela comunidade, e demais comunidades adjacentes, embasamos a presente Indicação Parlamentar, na certeza de que a Polícia Militar tem um papel de relevância na finalidade de proteger o cidadão, a sociedade e os bens públicos e privados, coibindo os ilícitos penais e as infrações administrativas. 

Ademais, o artigo 117-A da Lei Orgânica do Distrito Federal elucida o papel da Segurança Pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, enfatizando em seu inciso IV a ênfase no policiamento comunitário.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos principais do Distrito Federal, conforme o inciso VI, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da segurança pública. 

Logo, tendo em vista que a segurança pública é direito de todos e dever do Estado, sugerimos ao Poder Executivo Distrital, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, que providencie a instalação de um Batalhão de Polícia Militar, no Riacho Fundo II, visando solucionar essa grave e preocupante situação.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões ____ de junho de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 29 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a implantação de lombadas e faixa de pedestre em frente ao Centro Educacional Gesner Teixeira, na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal - DETRAN/DF, promova a implantação de lombadas e faixa de pedestre em frente ao Centro Educacional Gesner Teixeira, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para pleitear a instalação de lombadas e faixa de pedestre em frente ao Centro Educacional Gesner Teixeira no Gama.

A instalação de lombadas e faixas de pedestres são fundamentais para garantir mais segurança aos pedestres que necessitam transitar no local, tendo em vista que a área supracitada possui grande movimentação de veículos que, costumeiramente, transitam em alta velocidade e a falta de um lugar seguro para atravessar pode colocar em risco a vida dos pedestres.

Desta forma, se faz necessário a instalação de lombadas e faixa de pedestres de forma a evitar acidentes e atropelamentos, garantindo mais segurança à população. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 29 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 29 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 29 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 29 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 29 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 29 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 29 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 29 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2761/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. ”

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFRER EM ACRÉSCIMOS, parte II - criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, com a seguinte redação:

JUSTIFICATIVA

 A presente Emenda tem como objetivo proporcionar isonomia salarial entre os atuais ocupantes do Cargo de Gestor de Políticas Públicas e Gestão Educacional, da especialidade de fonoaudiólogo, da Secretaria de Estado de Educação, com o Cargo de Especialista em Saúde, especialidade Fonoaudiólogo da Secretaria de Saúde.

Trata-se de medida importante com vistas a corrigir discrepância salarial existente entre cargos que desempenham atribuições semelhantes, não obstantes pertencerem ao mesmo Ente Federado.

Assim, com o objetivo de dotar as especialidades em relevo de isonomia é que se apresente a presente Emeda Aditiva.

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a revitalização da parada de ônibus localizada na DF 440, KM 18/19, Condomínio Vila Nova, em frente as casas 13 e 14, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a revitalização da parada de ônibus localizada na DF 440, KM 18/19, Condomínio Vila Nova, em frente as casas 13 e 14, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade atender as diversas solicitações da população de Sobradinho, que solicita a revitalização da parada de ônibus localizada na DF 440, KM 18/19, Condomínio Vila Nova, em frente as casas 13 e 14, Sobradinho.

As pessoas que aguardam o transporte público no local estão exposta às intempéries do tempo e acidentes, tendo em vista a falta de manutenção do abrigo de ônibus. 

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em...

rafael prudente

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAF

3ª Reunião Extraordinária realizada em 28/06/2022.

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2.804/2022, que institui a meia-entrada, na forma que especifica, para os servidores da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Reginaldo Sardinha.

RELATOR: Deputado Delmasso.

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, o Projeto de Lei n.º 2.804, de 2022, de autoria do deputado Reginaldo Sardinha, que o pagamento da metade do valor efetivamente cobrado, ainda que praticado a título promocional, ou de eventual desconto para ingresso em exibições cinematográficas, espetáculos musicais e teatrais, exposições de arte e demais manifestações culturais e desportivas para os servidores da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal , conforme art.1ª. 

Para ter direito ao benefício da meia-entrada de que trata esta Lei, o servidor da Carreira Socioeducativa deve apresentar identidade funcional expedida pelo Governo do Distrito Federal ou pela entidade de classe competente, e, na falta desta, documento de identidade acompanhado de contracheque.

Segue a cláusula de vigência.

Em sua justificação, o presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar o benefício da meia-entrada para os valorosos servidores da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal, os quais são de grande relevância à segurança da população do Distrito Federal, cujas atribuições encontram-se previstas na Lei Distrital nº 3.669/2005, na forma do seu art. 7º.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “g”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 69, I, “c”, do Regimento Interno desta Casa, estabelece que compete a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura analisar e, quando necessário, emitir parecer a respeito do mérito das matérias relativas a cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer.

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor.

O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar o benefício da meia-entrada para os valorosos servidores da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal, os quais são de grande relevância à segurança da população do Distrito Federal, cujas atribuições encontram-se previstas na Lei Distrital nº 3.669/2005, na forma do seu art. 7º, verbis:

“Art. 7º São atribuições do Agente de Execução Penal, além de outras decorrentes do seu exercício: 

I - promover o atendimento, a custódia, a vigilância e a guarda da pessoa privada de liberdade e do internado; 

 II - zelar pela disciplina e pela segurança da pessoa privada de liberdade e do internado;   

III - realizar a conferência periódica da pessoa privada de liberdade e do internado;   

IV - realizar rondas periódicas no estabelecimento penal;   

V - verificar as condições de segurança, limpeza e higiene das celas e dos espaços de uso diário da pessoa privada de liberdade e do internado;   

VI - realizar a distribuição da alimentação à pessoa privada de liberdade e ao internado;   

VII - realizar a distribuição de vestuários e materiais de higiene pessoal destinados à pessoa privada de liberdade e ao internado;   

VIII - realizar as atividades de escoltas internas e externas;   

IX - conduzir veículos destinados ao sistema penitenciário;   

X - operar equipamentos destinados ao funcionamento e à segurança do estabelecimento penal;   

XI - operar os equipamentos letais e não letais destinados à segurança e os aparelhos e os equipamentos de proteção individual, e zelar pelo seu uso;   

XII - zelar pela manutenção, pela conservação e pelo uso correto das instalações do estabelecimento penal;   

XIII - realizar a guarda e a vigilância tanto interna quanto externa, incluindo as muralhas e áreas adjacentes que integram o estabelecimento penal ou um conjunto de estabelecimentos penais dispostos em uma mesma área física;   

XIV - realizar o atendimento, a orientação e a vigilância de visitantes da pessoa presa e do internado, dos profissionais do sistema de justiça penal, dos grupos assistenciais e da sociedade civil;   

XV - fiscalizar a entrada e a saída de pessoas e veículos no estabelecimento penal e nas áreas adjacentes de segurança tanto interna quanto externa;   

XVI - conduzir a pessoa privada de liberdade e o internado para as atividades de assistência previstas na lei de execução penal (de saúde, jurídica, educacional, social e religiosa), mantendo-os sob vigilância;   

XVII - conduzir a pessoa privada de liberdade e o internado para as atividades de trabalho interno, mantendo-os sob vigilância; 

 XVIII - promover a fiscalização do trabalho externo, conforme condições definidas pela direção do estabelecimento penal;   

XIX - fiscalizar o cumprimento dos deveres da pessoa presa, previstos na lei de execução penal; 

 XX - exercer o respeito à integridade física e moral da pessoa presa e do internado;   

XXI - contribuir para o cumprimento dos direitos da pessoa presa e do internado, previstos na lei de execução penal;   

XXII - promover diariamente os registros administrativos e de informações penais, inclusive aqueles dispostos em sistemas eletrônicos, relacionados à pessoa presa, ao internado, ao estabelecimento penal, a veículos e a toda espécie de equipamento disponibilizado;   

XXIII - atuar no monitoramento e na fiscalização da pessoa presa, em saída temporária, prisão domiciliar e monitoramento eletrônico;   

XXIV - fiscalizar o cumprimento de medidas cautelares diversas de prisão e penas restritivas de direito;   

XXV - observar medidas de segurança contra acidentes de trabalho;   

XXVI - frequentar cursos de formação e aperfeiçoamento e treinamentos inerentes às suas atividades;   

XXVII - efetuar atividades de inteligência voltadas à segurança e à repressão da prática de ilícitos no interior dos estabelecimentos penais;   

XXVIII - compor comissões permanentes e especiais de disciplina, mediante designação ou nomeação para tal;   

XXIX - atuar na recaptura de fugitivos das unidades do Sistema Penitenciário do Distrito Federal;   

XXX - efetuar recambiamento de presos foragidos das unidades do Sistema Penitenciário do Distrito Federal que se encontram em outros estados da federação;   

XXXI - exercer outras atividades que lhe forem cometidas compatíveis com o seu cargo.”   

Embora o referido artigo faça referência a Agente de Execução Penal, incumbe-nos ressaltar que o art. 21 da Constituição Federal, por força da Emenda Constitucional nº 104/2019, altera a denominação para Polícia Penal, alteração essa que foi recepcionada no Distrito Federal pela Lei nº 7.002/202, cujo § 1º, do art. 1º, estabelece que “O cargo de Agente de Execução Penal e a carreira de Execução Penal passam a denominar-se, respectivamente, Polícia Penal e carreira da Polícia Penal do Distrito Federal.”.

É oportuno e lógico conceder a meia-entrada aos citados servidores para ingresso em exibições cinematográficas, espetáculos musicais e teatrais, exposições de arte e demais manifestações culturais e desportivas, pelo fato de integrarem o sistema de segurança que objetiva a proteção da população do Distrito Federal.

Quanto ao aspecto legal da propositura é necessário dizer que várias são as normas propostas e aprovadas nesta Casa que tratam da instituição da meia-entrada para outras categorias, além do que entendemos que a matéria em questão se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município, e não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna, verbis:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(....)

Art. 32. (....)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.804/2022, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

É o Voto.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Relator

(Autoria: Deputado João Cardoso - AVANTE)

Institui o Dia do Influenciador Digital no âmbito do Distrito Federal a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia do Influenciador Digital no âmbito do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente, no dia 17 de maio.

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como Influenciador Digital aquele que cria e publica conteúdo na Internet, em redes sociais, blogs e sites, na forma de vídeos, imagens ou textos, capaz de influenciar opiniões, comportamentos e manifestações de seus seguidores e afins, além de informar a população sobre temas que julga relevantes.

Art. 3° São objetivos primordiais desta Lei a valorização e o reconhecimento do Influenciador digital, como profissional responsável por comunicar, educar e influenciar o público nos diversos segmentos socioeconômicos e culturais.

Art. 4º A data a que se refere esta Lei passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto visa incluir o Dia do Influenciador Digital, ou em língua inglesa “Digital Influencer”, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.

Influenciadores digitais são pessoas que, por meio da produção de conteúdo em canais e plataformas online, como redes sociais e blogs, atraem uma quantidade massiva de seguidores. É uma profissão moderna, amplamente conhecida e difundida na sociedade, onde são responsáveis por comunicar, educar e influenciar o público, principalmente jovem, sobre diversos assuntos da sociedade, como notícias, educação financeira e informações sobre produtos.

Além disso, os influenciadores são fundamentais para impulsionar a economia com a divulgação de produtos, novos negócios e principalmente alavancar o Turismo local. Vale reforçar que muitos influenciadores também garantem a renda familiar com o trabalho de criação de conteúdo.

O dia proposto, 17 de maio, é celebrado o Dia Mundial da Internet, como forma de promover reflexões acerca do uso e possibilidades que essa rede trouxe para a sociedade. Como uma grande maioria de datas comemorativas com temas de interesse mundial, o Dia Mundial da Internet foi estabelecido pela ONU, em uma assembleia no ano de 2006.

A data em questão, 17 de maio, é também marcada por ser o Dia Mundial da Sociedade de Informação e também ser o dia que é celebrado o Dia Internacional das Telecomunicações, criado por conta da expansão do telégrafo em 1865.

A intenção de instituir o Dia do Influenciador Digital no Distrito Federal é incentivar cada vez mais que estes profissionais sigam divulgando informações relevantes para a sociedade e que não prejudiquem o público consumidor.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em......................................

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2022 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo 266/2022

Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília a senhora MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO MOTA COELHO.

AUTOR(A): Deputada Jaqueline Silva - Gab 03, Deputado José Gomes - Gab 02, Deputado Agaciel Maia - Gab 07, Deputado Martins Machado - Gab 10

RELATOR(A): Deputado João Cardoso - Gab. 06

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo nº 266, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Senhora Meira Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho”.

Na apreciação dos art. 1º, 2º e 3º, o autor desta proposta propor a concessão de Título de Cidadã Honorária de Brasília a Senhora Meira Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho e prevê que a Futura Norma entrará em vigor na data de publicação e que serão revogadas as disposições em contrárias.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo o Nobre autor ressalta a atuação do homenageado à frente da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, bem como integrante do conselho de Governança e Políticas Públicas do Distrito Federal além do exercício da profissão como professora de diversos cursos de graduação.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

 Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 266, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 250, de 2011, que dispõe sobre os critérios de concessão de títulos de cidadão honorário e benemérito de Brasília, por isso, não havendo nenhum óbice e sua apreciação nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Em conformidade com as informações expostas na justificativa deste Projeto de Decreto Legislativo feitas pelo autor, é inegável a atuação da Senhora Meira Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho como Professora da FGV e da UNB, bem como atuação de destaque no exercício da função pública de Secretária Executiva de Políticas Públicas da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e como Presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública Federal do Conselho Federal da OAB.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 266, de 2022, de autoria do autoria do Deputado Agaciel Maia, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

É o parecer.

Sala das Comissões, em.................................................

                    Deputado MARTINS MACHADO             Deputado JOÃO CARDOSO

                                  Presidente                                                           Relator

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Relator

(Autoria: Do Senhor Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Capoeirista e aos Grandes Mestres de Capoeira, a realizar-se no dia 02 de agosto de 2022, às 19h.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Requeiro, nos termos dos arts. 124, e 135, I e 145, V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como do Projeto de Resolução nº 62 de 2021, a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Capoeirista e aos Grandes Mestres de Capoeira”, a realizar-se no dia 02 de agosto de 2022, às 19h .

JUSTIFICAÇÃO
 

O presente Requerimento tem por finalidade assegurar a realização de Sessão Solene, em comemoração ao Dia do Capoeirista e aos Grandes Mestres de Capoeira.

O Dia do Capoeirista foi instituído no calendário comemorativo do Distrito Federal pela Lei nº 2.976, de 10 de maio de 2002, alterada pela Lei nº 6.694, de 19 de Outubro de 2020, a ser comemorando, anualmente, no dia em 03 de agosto. 

A capoeira é reconhecida como um patrimônio cultural imaterial brasileiro, de acordo com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), órgão vinculado ao Ministério da Cultura. No Brasil, surgiu entre afro-brasileiros escravizados, em meados do século XVII. Para se defender dos golpes que recebiam dos capatazes, os cativos passaram a empregar movimentos rápidos para se desviar do chicote e aplicar, com os pés, pancadas no adversário.

Segundo Sandro Capoeira, "Quando o mundo sai do eixo é que o capoeirista demonstra seu equilíbrio. Afinal treinamos bananeiras para acostumar com adversidades da vida e sentir conforto mesmo nas horas de agonia" 

Nesse sentido e por se tratar de matéria de interesse social, de desporto e lazer,  conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Requerimento.

                                         Sala das sessões,          de          2022.
 

REGINALDO SARDINHA
Deputado Distrital