CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Informo que presidente desta Comissão, Deputada Júlia Lucy, avocou a relatoria da presente proposição para proferir parecer em regime de urgência. 

Brasília, 18 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor aos Companheiros do Lions Clube, pelos serviços humanitários, voltados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção e apresentar votos de louvor aos “Companheiros do Lions Clube, pelos serviços humanitários, voltados à população do Distrito Federal”, conforme relação abaixo descrita:

Lions Clube Brasília Buriti 

CL Erik Marques Alves Blanco 

CaL Georgia Cavalcanti Alves de Miranda 

CaL Yeda Palmeiras de Barros 

CaL Maria Euda Bezerra Bessa 

CL Dionísio Bezerra 

CL Samuel Alves Carneiro de Paiva 

CaL Luciene Vieira da Silva 

CaL Neide Oliveira da Silva 

CL Sivestre Viana da Silva Neto 

CL Eliomar Vieira das Neves 

CaL Tatiana Lima de Melo Ferreira Alves Blanco 

CaL Terezinha Lima de Melo Ferreira 

CaL Regina Nepomuceno Dourado 

CaL Fabiola Lima Ferreira das Neves 

CaL Any Cristina Ferreira 

CL Temilce Jorge Feydit

 CL João Martins 

CaL Maria Celeste Soares Martins 

CaL Marinete de Alencar Melo 

CaL Nilce Atta Fiqueira Mendes 

CL Waldomiro de Lima Mendes 

CL Elton Araujo Morais 

CaL Maria da Gloria Mota 

CaL Irene Souza Moura 

CL Luiz de Sousa Moura 

CL Luiz Fernando de Almeida Moura 

CL Pedro Esio Noqueira 

CL Roberto José de Carvalho Pereira 

CaL Maria da Graça Rodriques 

CL Pedro Rodriques de Souza 

CaL Joselita Gomes Torquato

Lions Clube Brasilia - Caub - I Riacho Fundo II D 

CL Luiz Carlos Andreola 

CaL Solange Barbosa Bezerra 

CL Neri Moreira da Silva 

CL Aldelcio de Azevedo 

CaL Adriana de Carvalho Honorato 

CL Samuel Domingues Coelho 

CaL Alzira Sudario dos Reis 

CaL Eleusa Cesar Faria de Santana 

CaL Devanir Fernandes Rodriques 

CL Marcos Rogério Ferreira Quedes 

CL Djalma Antunes Jackas 

CL Manuel Lopes de Santana 

CL Orlando Dominques Moreira 

CL Josefino Mariano Pascoa Neto 

CL Altemar Geraldo Oliveira 

CL Josélio Ramalho Salviano 

CL Gilvan Pereira Silva 

CL Odin Von der Goltz 

Lions Clube Brasilia Jk 

CL Moacir Antônio Canal Antônio Canal Canal 

CL Sebastião Donizetti Coutinho 

CaL Ana Cristina Pereira da Silva 

CL Enio Ferreira da Silva 

CL José Armando Pereira da Silva 

CaL Ana Cristina Rodriques de Almeida Almeida 

CL Rodrigo Otavio Teixeira de Lacerda 

CaL Ivete Nunes de Souza 

CL Sebastiao Ruy Oliveira de Souza 

CL José Severino dos Santos 

CL Elmo Fernandes 

CL João Nilo de Abreu Lima 

CL Reginaldo Rocha Sardinha 

CL Antonio Simoneto 

CaL Teresinha de Jesus Brito Tocantins 

CaL Lucília Neves Vieira

Lions Clube Brasilia Metropolitano 

CL Jose Lino de Almeida 

CaL Maria de Jesus Gomes de Assunçao 

CL Januario de Britto 

CaL Ana Matilde Amandia Castanheiro Coelho 

CL Fernando Luiz Ramos 

CL José Flanklin Ferreira de Castro 

CL Luiz Geraldo Matheus Fiqueira 

CaL Marilene D Oliveira Fiqueira 

CL Ronaldo Midlej Joaquim 

CL Arnildo Adao Martins 

CL Frutuoso Caetano Martins 

CL José Luiz de Moura Pereira 

CaL Aparecida Correia Porto 

CL Antonio Milanez Ramos 

CL Gerson Luiz Roos 

CL Sérgio Sampaio 

CL Antonio Ruy Telles dos Santos 

CaL Marilene Ribeiro dosa Santos 

CL Fernando Carlos Santos da SILVA

CaL Vania A Barros E Silva 

CaL Beatriz Gomes da Silva 

CL Fabio Doria Vilaça

Lions Clube Brasilia Sarah Kubitschek

CaL Carmen Tres Albuquerque 

CaL Sandra Maria Borba de Almeida 

CaL Marli de Andrade Costa 

CaL Maria de Jesus Mendes da Conceição 

CaL Maria José de Almeida e Sá 

CaL Marilene de Oliveira Fiqueira CaL Luci Ishii 

CaL Terezinha Enóia Bacelar Liparizi 

CaL Cheila Bezerra Monteiro Machado 

CaL Gislane Zoccoli Martins 

CaL Maria da Paz Fortuna Martins 

CaL Lucia Emilia Veras Muniz 

CaL Maria Aparecida dos Santos Pinto 

CaL Sonia M Taciano Rodriques 

CaL Ivanir Boscoli Salas 

Lions Clube Brasilia Taquatinga 

CL Claudomiro G Almeida 

CL Aldir José de Andrade 

CL Josué Antônio Bispo 

CaL Ilana Macedo Rodriques Borges 

CL Thiago Marcos de Moura Borges 

CL Vilson Marcos Borges 

CaL Maria da Paz Pereira da Conceição 

CL Manoel A Cavalcanti CL Rui Jorge da Conceição 

CaL Maria da Conceição Machado da Silva 

CL Waldir Gonçalves da Silva 

CL Francisco Oliveira de Moura 

CaL Karoline Aragão dos Santos Bispo 

CL José Francisco N Filho CaL Zanir Furtado 

CL Edgar Santos Quimarães 

CL José A J Quimarães

CL Joaquim Antonio de Lacerda 

CL Odilon Fernandes de Lima 

CL Carlos Augusto Marques 

CL Geraldo Aprigio de Melo 

CL Jair Ferreira Morgado 

CL Pierre Perreira Nascimento 

CL Roberto de Carvalho Paiva 

CL Gilberto José Rossi 

CL Agostinho dos Santos 

CaL Célia Maria Costa dos Santos 

CL Luiz Rodriques dos Santos 

CaL Miriam Oliveira dos Santos 

CL Daniel Nunes da Silva 

CL Eustaquio Wagner da Silva 

CL José Maria da Silva 

CL Newton das Neves Spindola 

CL José Martins Teixeira 

CaL Ziula Luiz Teixeira

Lions Clube Brasília Três Poderes

CL Almir Cipriano Baldez 

CL José Carlos de Godoy 

CL Arnaldo Rocha Mundim 

CL Alberto Campos Silva 

CL João Gomes da Silva

Lions Clube Brasilia Ceilâdia

CL Carlos Antonio Mendes Batist 

CL João dos Reis Carneiros de Almeida 

CL Jose de A Alves Moura 

CL Jose Ferreira Passos 

CL Francisco Araujo Pereira 

CL Silas Malvao Ribas 

CL Sebastião Noqueira de Sousa 

CL Pedro Ximenes Vasconcelos

CaL Irene Lopes Vieira

Lions Clube Gama

CaL Elem Clistina de Maria Almeida 

Cal Eda Cristina Alves Rodriques 

CL José Epifãnio de Araujo 

CL Carlos Herique Batista Ferreira 

CaL Delga da Silva Braga 

CL Manoel Barros Cabral 

CL Eunicardo Brasil D Carvalho 

CaL Elza Ramos de Oliveira 

CaL Alessandra Braga de Fiquereido 

CL Paulo César dos Santos Leitão 

CaL Patricia Oliveira dos Santos 

CaL Katlen Andrade Eustáquio 

CL José Sinval Falcão Borba 

CL Ayrton Kleber Fortunato Fiqueiredo 

CL Edson Freire de Assis 

CaL Fabiana Dias Guimarães 

CaL Maria do Carmo Maia 

CL Rafael Moreira Lima 

CL Antônio Lázaro Pacheco 

CaL Maria da Penha Maciel Pinheiro 

CaL Terezinha Filomena Rocha 

CL Célio Francisco dos Santos 

CL Manuel Dias dos Santos 

CL Afrânio Irineu de Souza 

CaL Marineuza Ribeiro de Souza 

CL Luiz Carlos Viegas Zago 

CL Wander Albuquerque Xavier 

CaL Zenobia Viegas Zag

Lions Clube Gama Sul -Oeste

CL Pedro Henrique da Cunha Vieira 

CL Waldir Rodriques de Morais 

CL Antônio Gomes Formiga 

CL Cabral Sebastião Meneses 

CaL Francinaide Miquel 

CL Amarildo Moreira da Mota 

CaL Raimunda Alves de Sousa Pedrosa 

CL Gildo de Rezende 

CL José Hipólito da Silva 

CaL Lécia Maria de Paula Souza 

CaL Vilma Cardoso Silva Teixeira

Lions Clube Guara Gov Almir

CaL Zélia Alves 

CaL Elizete Dias de Souza Andrade 

CL Raimundo Nonato Andrade 

CaL Maria de Lourdes Boaventura de Barros 

CaL Maria Lelha Firme 

CaL Maria da Penha Granja 

CL Vitor Pinto Granja 

CaL Simone Vaz Holanda 

CaL Elvira Oliveira de Jesus 

CL Marcelus Oliveira de Jesus 

CL Nicodemos Manoel de Jesus 

CaL Elizângela Maria de Cerqueira Lima 

CaL Anilda Maria Alves Silva 

CL José Nascimento Silva 

CaL Laura Alves de Oliveira E Silva 

CL Paulo Alves da Silva 

CaL Maria Oneide Barros da Silveira 

CL Valdir Andre da Silveira 

CaL Maria Alzenir Barbosa Sousa

Lions Clube Sobradinho

CL Jair Bizerra de Araujo 

CL Dionísio Bezerra 

CL Demétrius Lopes da Silva 

CaL Ednalda Rodriques do Nascimento Carvalho 

CaL Sônia Beatriz Marques Fernandes 

CL Adalberto de Sousa Franca 

CL Hernani Ribeiro de Freitas

                                                                 JUSTIFICAÇÃO

Com o lema “não se pode ir muito longe sem fazer algo pelo outro”, o Lions Clube oriundo de Chicago, tornou-se um movimento internacional a partir de 1920, quando passou a existir também no Canadá. Atualmente, essa rede internacional cresceu e já abrange mais de 210 países e regiões geográficas. 

Passados 104 anos, o Lions Clubs Internacional é a maior organização de clubes de serviço do mundo, voltada para serviços humanitários. Seus membros, denominados como “Companheiro Leão” ou “Companheira Leão” sãos os Lions Clube espalhados pelo mundo, agindo pelo mesmo ideal: “A Comunidade é o que fazemos dela.”

São aproximadamente 1,4 milhão de homens e mulheres, realizando exames de vista e de saúde, construindo parques, apoiando hospitais oftalmológicos, concedendo bolsas de estudo, auxiliando jovens, distribuindo cestas básicas, dando apoio à entidades filantrópicas, fornecendo ajuda em momentos de catástrofes e muito mais.

Ao homenagear os integrantes e entidades ligadas aos Lions Clube do Distrito Múltiplo LB3 (Centro Oeste) estamos comemorando as suas conquistas e conscientizando à população sobre a importância da união para servimos o Brasil.

Diante do que foi explanado, solicitamos apoio aos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sessão Solene,       de             de 2021.    

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass )

Requer a realização de Sessão Solene remota no dia 22 de outubro de 2021, às 15h, para homenagear a Autora Mirim ELISE FEITOSA e para fazer o Lançamento do Livro #VIRALIZEI, de sua autoria.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Sessão Solene Remota no dia 22 de outubro de 2021, às 15h, para homenagear a Autora Mirim ELISE FEITOSA e para fazer o Lançamento do Livro #VIRALIZEI, de sua autoria.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos, bem como, a discussão com a participação da sociedade, dos temas importantes para o Distrito Federal.

Elise Feitosa é uma Autora Mirim, estudante da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, que recentemente lançou o livro #VIRALIZEI, que conta a história do Coronavírus, em uma linguagem acessível todas as idades, falando de sua origem e a tristeza e angústia sofridas pela população do Distrito Federal.

Para além do ineditismo em sua atuação, a autora busca, de forma muito clara, debater o tema, já consciente da importância e da sua necessidade de participar da conscientização de toda a população do Distrito Federal. Assim, a sua obra é de extrema importância e nada mais justo do que que a Casa do Povo abrir o seu espaço para a divulgação do livro.

Assim, conclamamos os nobres pares que aprovemos o presente requerimento, para a realização da audiência pública remota.

Sala das sessões, em

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

A SELEG PARA PROVIDÊNCIAS DE ACORDO COM A MINUTA DE REQUERIMENTO DO RELATOR GABINETE DO DEPUTADO IOLANDO ALMEIDA.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ

Projeto de Lei 2278/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2.278 de 2021, que “Altera a Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça, através da mensagem n° 370/2021 — GAG, o Projeto de Lei n° 2.278 de 2021, que altera a Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

O art. 1º dispõe que fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo Único desta Lei.

O art. 2º dispõe sobre a entrada em vigor da referida lei na data de sua publicação.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 162, § 10, VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, de modo a obter pareceres da CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 63, I, compete à Comissão Constituição e Justiça, examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

A proposição legislativa em destaque pretende alterar a Lei nº 6.664, de 03 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 (LDO/2021). A referida alteração objetiva ajustar o Item I (Criação e/ou Provimento de Cargos, Empregos e Funções, Bem Como Admissão ou Contratação de Pessoal, a Qualquer Título, Exceto Reposições) do Anexo IV (Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos) da LDO/2021, com a finalidade de incluir autorizações específicas de despesa pessoal, bem como para a realização de concurso público destinado ao preenchimento das vagas da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde e da carreira Técnica em Enfermagem, da Secretaria de Saúde do DF (SES/DF).

Vale destacar, então, que o presente Projeto de Lei para alteração do Anexo IV da LDO/2021 decorre da solicitação encaminhada pela Secretaria de Estado de Saúde faz-se necessária em razão do remanejamento da quantidade das vagas previstas para o cargo de Técnico em Saúde (20h), tendo em vista o desmembramento e a organização da carreira Assistência Pública à Saúde e criação da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde e da carreira Técnica em Enfermagem, em razão da publicação da Lei nº 6.790, de 18 de janeiro de 2021, e da Lei nº 6.903, de 16 de julho de 2021.

A proposição em tela, portanto, pretende atender ao estabelecido pelo art. 169, §1º, II, da Constituição Federal, o qual dispõe que a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: 

[...];

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

[...].

O projeto de lei em análise se submete, ainda, à seguinte legislação:

Lei Orgânica do Distrito Federal

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

[...]

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

[...]

V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

[...]

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

[...]

XVI - enviar à Câmara Legislativa projetos de lei relativos a plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;

[...].

O Projeto de Lei proposto se encontra em conformidade com os preceitos constitucionais e legais de regências, manifestando-se esta comissão pela regularidade jurídica da proposição.

Ademais, com relação a integralidade do projeto de lei em epígrafe, verifica-se que os artigos não se mostram dissonantes ao regular procedimento legislativo no âmbito da Administração, com a legalidade e adequação resguardadas, aptos, portanto, aos fins jurídicos aos quais se propõe.

Deste modo, a proposição em apreço está em consonância com a Constituição Federal, bem como não há óbices à aprovação, nesta Casa de Leis, da proposta.

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.278, de 2021, de autoria do Poder Executivo.

 Sala das Comissões, em 

DEPUTADA jaqueline silva

Relatora

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Parabeniza e manifesta Votos de Louvor, as pessoas que se especifica, pelos relevantes serviços prestados como professores técnicos que atuam nos cursos de capacitação, qualificação técnica e profissional de trabalhadores inscritos na Política de Trabalho e Renda do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo do art. 144 do seu Regimento Interno desta Casa de Leis, parabeniza e manifesta Votos de Louvor, as pessoas que se especifica, pelos relevantes serviços prestados como professores técnicos que atuam nos cursos de capacitação e qualificação técnica e profissional de trabalhadores inscritos na Política de Trabalho e Renda do Distrito Federal:

Equipe Ceilândia

THAMIRES SANTOS MANGABEIRA - CABELEIREIRA 

ANDRÉIA PASSOS LOPES - MAQUIAGEM 

TATYELE RIBEIRO DA COSTA - MANICURE E PEDICURE

YSABELLA GOMES DE OLIVEIRA SILVA - DESIGN SOBRANCELHAS 

TAMIRES GALDINO DA SILVA - EXTENSÃO DE CILIOS

GIZELLE ALVES DA ROSA - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO

Equipe Jornada da Mulher Trabalhadora - Itapoã e Sobradinho II

THAYNARA TAVARES DO NASCIMENTO - MAQUIAGEM PROFISSIONAL

DALLIANA FERNANDES DA COSTA - SECRETARIADO ADMINISTRATIVO

DEYJANE RODRIGUES MARTINS DA SILVA - ALONGAMENTO DE UNHAS

ANA LÍDIA DE JESUS FERREIRA LOPES - CABELEIREIRA 

IVAN GOMES DE SOUZA - INFORMÁTICA BÁSICA

ÂNGELA DOS SANTOS VIEIRA - DESIGNER DE SOBRANCELHA

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa homenagear os professores técnicos que atuam nos cursos de capacitação e qualificação técnica e profissional de trabalhadores inscritos na Política de Trabalho e Renda do Distrito Federal, ressaltando a importância de suas atuações no desenvolvimento e na capacitação técnica, aprimoramento e excelência no ensino de seus alunos.

Insta destacar, que os professores que atuam pela Secretaria de Trabalho, por intermédio, da Política de Trabalho e Renda do Distrito Federal, são abnegados profissionais que, com competência e desprendimento ensinam, educam e constroem o futuro profissional de “cidadãos-alunos”, que almejam e buscam empregabilidade que oportunizam renda e cidadania para suas famílias.

Os professores ora homenageados, realizam a verdadeira inclusão social, pois, além de ensinar e educar, capacitam e instruem com divina paciência e bondade no leal oficio de exercer sua profissão.

Não poderíamos, portanto, deixar de reverenciar esses importantes profissionais que dedicam seu trabalho na formação de indivíduos bem estruturados e capazes de compor uma coletividade saudável, promovendo a universalidade do direito dos trabalhadores à formação integral, aumentando a sua empregabilidade e realizando, como dito: a verdadeira inclusão social.

Por se tratar de um trabalho de essencial importância à comunidade, por participarem ativamente na formação de cidadãos de todas as idades, estes profissionais merecem ser valorizados e estimulados para que melhorem cada vez mais sua atuação.

Assim, venho com muita admiração e enorme respeito demonstrar a minha gratidão a todos os professores que atuam nos cursos de capacitação e qualificação técnica e profissional de trabalhadores inscritos na Política de Trabalho e Renda do Distrito Federal.

Pelo exposto, solicitamos especial atenção dos Nobres Pares desta Casa, na aprovação desta Moção.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 15 de outubro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 15 de outubro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 865/2021 À NOVACAP.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT