CLDF

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 917/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 915/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 916/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 907/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Requer a realização de Audiência Pública Remota para debater o Projeto de Lei nº 2200/2021, que "dá o nome de Pastor Adalino Inácio Sobrinho à praça pública localizada no interior da QI 11 do Guará I, localizada na Região Administrativa do Guará – RA X.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Regimento Interno desta Casa, bem como da Resolução n° 319, de 2020, requeiro a realização de Audiência Pública Remota (APR), a realizar-se no dia 23 de novembro de 2021, às 19 horas, em ambiente virtual adequado, para debater o Projeto de Lei nº 2200/2021.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por objetivo a realização de uma APR para debater com a população do Distrito Federal, em especial, da Região Administrativa do Guará, o Projeto de Lei nº 2200/2021, que “dá o nome de Pastor Adalino Inácio Sobrinho à praça pública localizada no interior da QI 11 do Guará I, localizada na Região Administrativa do Guará – RA X”.

O objetivo da sobredita proposição é homenagear o Pastor Adalino Inácio Sobrinho, que se destacou pela vida pública ilibada e eclesiástica de suma importância para a população do Distrito Federal. 

Nascido em Goiânia, estado de Goiás, em 16 julho de 1957, se mudou para Brasília em março de 1960. Fixou residência na Cidade Livre, local que deu origem à Região Administrativa do Núcleo Bandeirante. No período compreendido entre 1986 e 1998, exerceu o cargo de Vice-Presidente do Assembleia de Deus - Ministério Internacional do Guará-DF.

Em 1999, assumiu o posto de Presidente da Instituição, que à época contava com cerca de 200 igrejas e, hoje, após 22 anos de história, conta com mais de 1.300 igrejas no Brasil e no mundo. Além das suas atividades eclesiásticas, o Pastor Adalino se mostrou um profissional exemplar. Em 1976, ingressou na Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF.

Trabalhou com os Presidentes da República Geisel, Figueiredo, Sarney, Collor e Itamar Franco, no período de 1977 a 1992, tendo sido transferido para a reserva remunerada como 1º Sargento da PMDF. Também trabalhou segurança pessoal e segurança velada dos Governadores do Distrito Federal Joaquim Roriz e Cristóvão Buarque. Durante a sua trajetória profissional, desempenhou atividades no Ministério da Justiça, no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Regional Eleitoral e recebeu elogios consignados em sua pasta funcional pelos serviços prestados no Supremo Tribunal Federal - STF, Casa Militar do Governo do Distrito Federal, Presidência da República e PMDF.

O Pastor Adalino dedicou a sua vida em prol da Igreja, seus membros e a população do Distrito Federal, na honrosa missão de levar palavras de conforto, aconselhamento, conciliação e pregando o evangelho, atuando diuturnamente na missão de salvar vidas para o Reino de Deus.

Em 7 de novembro de 2020, aos 63 anos, vítima da covid-19, se encerrou a missão terrena deste brilhante Homem. Para fazer justiça e para honrar a sua memória, proponho que a Cidade consagre a praça pública localizada no interior da QI 11 do Guará I, na Região Administrativa do Guará – RA X, próxima à Assembleia de Deus - Ministério Internacional do Guará-DF, com o nome de Praça Pastor Adalino Inácio Sobrinho.

Pelos motivos ora expostos, peço apoio dos nobres parlamentares para aprovação do presente Requerimento para a realização de Audiência Pública Remota.

 Sala de Sessões,

rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Instrutores do Programa Bombeiro Mirim, em comemoração ao Dia das Crianças, pelos relevantes serviços prestados as crianças e adolescentes do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor aos Instrutores do Programa Bombeiro Mirim, em comemoração ao Dia das Crianças, pelos relevantes serviços prestados as crianças e adolescentes do Distrito Federal.

• Subten. JOSÉ RAIMUNDO FRANÇA VALUAR FILHO
• Subten. MAURO LÚCIO DE RESENDE
• Subten. ROMILDO DE SOUSA BARBOSA
• Subten. MARCOS ANTONIO DA SILVA
• Subten. RONALDO CLAUDIO DE BARROS
• Subten. MARCIO PEREIRA DA SILVA
• Subten. EUVALDO MARTINS RAMOS
• Subten. MISTERCARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA
• Subten. RICARDO AUGUSTO DUARTE DE OLIVEIRA
• 1º Sgt. EDSON QUEIROZ DOS ANJOS
• 1º Sgt. VANDERLEY DA PENHA
• 1º Sgt. JOSÉ RAMOS TEIXEIRA DA SILVA
• 1º Sgt. ANDRÉ LUÍS RODRIGUES PEREIRA
• 1º Sgt. CARLOS MAGNO DE SOUZA HENRIQUE
• 1º Sgt. ANTÔNIO DE SOUSA RIOS
• 1º Sgt. NEITON MOREIRA DE SANTANA
• 1º Sgt. KLINGER CHAGAS MINEIRO
• 1º Sgt. JULIO CESAR DE JESUS
• 1º Sgt. VANESSA VIANA FLEURY
• 1º Sgt. NEUVANGE MARIA BATISTA DA SILVA
• 2º Sgt. DAMIÃO OMERO MARTINS
• 2º Sgt. SANDRA CONCEIÇÃO CARNEIRO ALVES
• 2º Sgt. EDUARDO FLEURY DE SANTANA
• 2º Sgt. KLEBER JUNIOR CORREIA SILVA
• 2º Sgt. EURIPEDES SOLON FRANÇA
• 2º Sgt. MARCELO VIEIRA DE BRITO
• 2º Sgt. GARCLEI BATISTA PINTO
• 2º Sgt. MARIA ROSILDA DOS SANTOS VIEIRA
• 2º Sgt. MIRIAM SATHLER GARCIA HUBNER
• 2º Sgt. MARCIA ALVES DO BOMFIM
• 2º Sgt. TAYRONE NUNES DE ARAUJO DIAS
• 2º Sgt. ENER DUARTE DE FREITAS
• 2º Sgt. KARLA CRISTINA SOARES CHAVES
• 2º Sgt. JEMERSON BATISTA SILVEIRA MOREIRA
• 3º Sgt. DIEGO BARBOSA NOBREGA
   
  

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os instrutores do Programa Bombeiro Mirim, que atuam em prol da melhoria gradativa do conhecimento das crianças e adolescentes no que tange a construção de uma sociedade mais segura, através da participação cidadã.

O Bombeiro Mirim é um programa social do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que oferece, para crianças e adolescentes, atividades educativas, esportivas, culturais e recreativas, visando o bem-estar e o desenvolvimento biopsicossocial dos participantes.

Por meio de valores como Educação, Cidadania e Proteção à Vida o Programa Bombeiro Mirim tem como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) que prevê prioridade na formulação e na execução de políticas públicas para nosso público. O programa tem como intuito a proteção da infância e da juventude, contribuindo para prevenir quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão e garantir aos participantes seus direitos fundamentais.

Este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos e importância que envolvem a profissão, bem como do comprometimento dos profissionais de segurança pública em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento pela brilhante contribuição dos bombeiros e das bombeiras acima listados.

Sala das Sessões, em

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de debater a regularização fundiária e a complementação e instalação de serviços públicos de educação, saúde, segurança pública e defesa e monitoramento ambiental no Núcleo Rural Lago Oeste, na Região Administrativa de Sobradinho II, RA XXVI.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

                Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, requeiro a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de debater a regularização fundiária e a complementação e instalação de serviços públicos de educação, saúde, segurança pública e defesa e monitoramento ambiental no Núcleo Rural Lago Oeste, na Região Administrativa de Sobradinho II, RA XXVI, no dia 25 de outubro de 2021, às 19h:00min.

JUSTIFICAÇÃO

O Núcleo Rural Lago Oeste localiza-se às margens da Floresta Nacional de Brasília, na DF 001, Região Administrativa de Sobradinho II, em Área de Proteção Ambiental (APA). É uma área estratégica para a qualidade de vida do Distrito Federal e, por isso, é fundamental que sejam mantidas as características de ocupação humana atuais, que vêm garantindo a preservação da biodiversidade, por meio de práticas produtivas que privilegiam a agricultura ecológica e o desenvolvimento sustentável.

Nesse sentido, o processo de regularização fundiária, conduzido pela Associação dos Produtores do Núcleo Rural Lago Oeste (ASPROESTE), em parceria com os órgãos ambientais, representa uma conquista histórica que necessita de amplo e permanente debate, que perpassa pelo direito a serviços públicos de educação, saúde e segurança, bem como de defesa e monitoramento do meio ambiente.

O fortalecimento da consciência cidadã sobre esse patrimônio natural é urgente e necessita da participação colaborativa de moradores, chacareiros, agricultores, agroecologistas, educadores, sociedade civil organizada, gestores públicos, além dos demais segmentos que contribuem para o desenvolvimento sustentável e para a economia local.

O debate sobre o assunto é, portanto, fundamental para que possamos atender ao pleito da comunidade e para garantir a preservação de uma área vital para todo o Distrito Federal.  É com esse espírito que proponho a realização de uma Audiência Pública Remota para a qual peço o apoio dos nobres pares.

arlete sampaio

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Ao Projeto de Lei nº 2.050, de 2021, que dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos idade.

Dê-se ao art. 2° do Projeto de Lei nº 2.050 de 2021 a seguinte redação:

Art. 2° O descumprimento ao disposto nesta Lei pelas instituições de ensino privadas, as sujeitarão a advertência, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente.

JUSTIFICAÇÃO

Por se tratar de identificação subjetiva, qual seja “indícios de gravidez”, não faz sentido a multa objetiva a ser aplicada, tendo a Lei o condão de criar uma cultura de informação aos órgãos públicos, dando segurança legal as escolas e dirigentes em caso de possível retaliação dos pais quanto a informação.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

NOVO

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 906/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 885/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 879/2021 À NOVACAP.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 880/2021 À NOVACAP.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Este Requerimento fica anexo ao PL nº 887/2016.

                Ao  Setor de Protocolo Legislativo para conhecimento e posterior conclusão do Processo, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

                                                                       Manoel Álvaro da Costa

                                                                          Secretário Legislativo

Tramitação conjunta concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

TRAMITAÇÃO CONJUNTA CONCLUÍDA.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 12 de Ceilândia, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 12 de Ceilândia, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

1. ACSA ALVES DE OLIVEIRA
2. ALAN TARGINO DA SILVA
3. ALCIONE RODRIGUES DA SILVA
4. ANA CLAUDIA COSTA RODRIGUES
5. ANA MARIA DOS SANTOS SOUSA
6. ANA PAULA INACIO PAIZ
7. ANA ROSA DE SOUSA AMOR
8. ANTÔNIO DA PAZ
9. ANTONIO JAIRO DE SOUSA SANTOS
10. ARLINDO ALVES
11. AURECY DE ARAUJO LIMA
12. BIANCA BARBOSA BARROSO
13. BRUNA DE ALMEIDA SILVA
14. CARINA BARBOSA DOS SANTOS
15. CARLA APARECIDA ALVES SILVEIRA
16. CARLA FERNANDA SILVA
17. CASSIA GOMES SILVA
18. CHARLES ROBERIO DA SILVA FURTADO
19. CIBELE MARIA DE SOUSA
20. DAUTIANE SANTOS MOURA
21. DEUSENITA DUARTE DE ALMEIDA
22. DEUZA SANTOS DO NASCIMENTO TEIXEIRA
23. EDSON DE ALMEIDA FARIAS
24. EDUARDO FAUSTINO
25. ELIANE AMANCIO RAIMUNDO
26. ELIANE FERREIRA PIRES
27. ELIANE PEREIRA DOS SANTOS
28. ELIZABETH DE FATIMA DE SOUZA NONATO
29. EMILIANA DA CUNHA LAMIZ FILGUEIRAS
30. EUNICE JULIANO DA SILVA
31. FERNANDA DA SILVA FERREIRA
32. GERALDA NUNES FERREIRA DE BRITO
33. GERSON JOSE LEAL CARNEIRO
34. GIOVANNA CRISTINA SIQUEIRA SANTOS
35. GISELLE FREITAS DE FARIAS TOLEDO
36. GLAINE MOTA DOS SANTOS
37. GLAUCIA DOS SANTOS VICENTE
38. GREICE DAIANE FREDES
39. GUSTAVO LUIZ LOPES DA SILVA
40. HELEN CRISTINA ALVES DA SILVA
41. HENRIQUE FERREIRA DE QUEIROZ GUSMAO
42. HETIENE REZENDE DE OLIVEIRA
43. IGOR LIMA DOS SANTOS
44. IOLANDA DOS SANTOS RIBEIRO
45. IRENE RODRIGUES
46. JESSICA ARAUJO VIANA MARQUES
47. JOELMA GOMES ESTEVAM
48. JOSE JACKSON SILVA JUNIOR
49. JOSÉ WILSON
50. JULIA ANDREA DINIZ LOBATO
51. JUSSARA CRISPIM DA SILVA RODRIGUES
52. KAREN CAPISTRANO PINTO BANDEIRA SOUSA
53. KATIA APARECIDA GOMES VIANA
54. KLÉBER PIMENTA
55. LIDIA DOMINGUES DE SOUZA COSTA
56. LUCAS ANDRADE MEIRA
57. LUCIENE SILVA ALVES
58. LUIZ FERNANDO SANTOS
59. MARCELA MARGOH KARLA MOREIRA
60. MARCELLA MATEUS CAVALCANTE
61. MARCIA ANDREIA DE ANDRADE
62. MÁRCIO FELIPE
63. MARCOS ANDRE SOUSA PASSOS
64. MARIA CECILIA DE FRANCA SANTOS
65. MARIA DIAS DE OLIVEIRA SILVA
66. MARIA SOLANGE SANTOS FELIX
67. MARIELE LEAL MELO
68. MARY ELCY TERESA AZEVEDO VASCONCELOS
69. MICHELE VARELA BEIRO LONDE
70. NILZA SILVA SOUSA
71. PATRICIA BARBOSA RIBEIRO
72. PEDRO ALVES DE SOUZA
73. POLLYANNA LUIZA RIBEIRO DA SILVA
74. PRISCILA ALVES DA SILVA
75. RENAN OLIVEIRA SANTOS
76. RICARDO PEREIRA
77. RITA FERREIRA
78. RONICLEY RAMOS FONTES
79. ROSANA DIAS RODRIGUES
80. ROSANGELA MENDES FERREIRA
81. SANDRA MARTINS
82. SARAH PRAXEDES ARAUJO
83. SCARLET CORAL ROSALES TOMEDI
84. SILVIA GONCALVES RODRIGUES
85. SIMONE GUEDES BATISTA CARVALHOSA
86. STEFANE ARAUJO COELHO
87. STHEFANYA SHABRYNY CAVALCANTE REGIS MOREIRA
88. SUNARA SALES FERREIRA
89. SUYAN DA SILVA OLIVEIRA
90. TAINA FAGUNDES BATISTA GOMES
91. TAIS MARTINS PINTO
92. THAIS MARIA ALVES PEREIRA
93. VALDELI ALVES
94. VERA LUCIA DA COSTA RODRIGUES
95. WALDEMIR MODESTO PINHEIRO
96. WILMA FREIRE DE ARAUJO FERREIRA
     
    

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem foi idealizada considerando os relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos profissionais de saúde e demais trabalhadores da UBS 12 de Ceilândia, evidenciados ainda mais, no combate à pandemia Covid-19.

Os profissionais mencionados vêm desempenhado com excelência suas atividades no atendimento a todos que procuram referida Unidade Básica de Saúde, não medindo esforços  para salvar vidas vitimadas da Covid-19, colocando em risco suas próprias vidas para atingimento da eficiência e compromisso com a população, razão pela qual proponho o reconhecimento, exaltação e materializada por meio da presente moção de louvor.

Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para aprovação da presente Moção.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PODEMOS/DF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 874/2021 À NOVACAP.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 873/2021 À NOVACAP.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2021 - CESC 

Projeto de Lei 2036/2021

Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome Ehlers-Danlos (SED) ou com Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH).

AUTOR: Deputado João Cardoso 

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame, de autoria do Deputado João Cardoso, o Projeto de Lei nº 2.036, de 2021, que Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome Ehlers-Danlos (SED) ou com Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH). 

O art. 1º Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome Ehlers-Danlos (SED) ou com Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH). 

O § 1º, do art. 1º, nos incisos I e II define a Síndrome Ehlers-Danlos (SED) e os Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH). 

O art. 2º define os objetivos da presente lei.

O art. 3º define as diretrizes da Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome Ehlers-Danlos (SED) ou com Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH). 

O art. 4º trata da implementação da Política e os arts. 5º, 6º 7º e 8º definem as competências de cada ente envolvido na aplicação da presente lei.

O art. 9º define que o Poder Executivo implementará a presente Lei   podendo inclusive, instituir regulamentos complementares.

O art. 10º define que fica a cargo do Poder Executivo manter unidades específicas para o atendimento integrado de saúde a pessoas portadoras de SED-TEH.

O art. 11º institui a Carteira de Alerta Médico da Pessoa com Síndrome Ehlers-Danlos (SED) ou com Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH) e o art. 12º trata do Dia Mundial de Conscientização da Síndrome Ehlers-Danlos (SED)

O art. 13º trata do atendimento prioritário ao paciente com SED-TEH.

O art. 14º estabelece vigência na data da publicação da Lei e o art. 15º revoga as disposições em contrário. 

O Projeto foi lido em 29 de junho de 2021 e encaminhado a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC para análise de mérito, a CEOF e CCJ para exame de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

 II – VOTO DA RELATORA

  Nos termos do art. 69, I, a, do Regimento Interno desta Casa, compete à CESC analisar o mérito da matéria em epígrafe, que Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome Ehlers-Danlos (SED) ou com Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH). 

A análise de mérito trata de caracterizar o objeto em discussão, de oferecer fundamentos técnicos sobre o tema e de analisar possíveis repercussões da aprovação do Projeto, aspectos como oportunidade, necessidade, conveniência, viabilidade, que serão desenvolvidos neste Parecer. 

A síndrome de Ehlers-Danlos é uma doença genética hereditária que ocorre devido a mutações de genes que codificam os vários tipos de colágeno ou das enzimas que alteram o colágeno. Caracteriza-se por um grupo de distúrbios genéticos que afetam o tecido conjuntivo, podendo alterar a pele, as articulações, as válvulas, a força, as paredes dos vasos sanguíneos dentre outras.

A  ocorrência de SED na população brasileira, não possui estatísticas específicas, porém, com base em dados internacionais, é possível estimar uma prevalência de 1:3.500 a 1:40.000 pessoas no Brasil a depender do subtipo o que permite inclui-la no conceito de “doença rara”. 

Existe, entretanto, um consenso geral entre os especialistas de que é uma condição subdiagnosticada, em função da dificuldade de acesso dos pacientes aos serviços de saúde e aos testes genéticos; à pouca informação dos profissionais de saúde; ou pela própria complexidade do diagnóstico em si, devido à ampla variedade de sintomas e manifestações presentes nos subtipos, que os confundem com outras doenças, ampliando o diagnóstico diferencial e prolongando a investigação – nem sempre bem sucedida.

A síndrome de Ehlers-Danlos é classificada, atualmente, em 13 tipos, segundo a Ehlers Danlos Society, que é um consórcio internacional.  Os subtipos mais comuns são: o tipo hipermóvel, clássico e o vascular. O subtipo varia conforme o tipo de colágeno ou outras estruturas do tecido conectivo que são afetadas, variando assim, algumas manifestações da patologia. As manifestações também variam no mesmo subtipo, dependendo da expressão gênica, ou seja, da intervenção do gen defeituoso interagindo com outros gens, com o seu meio socioambiental, as emoções, os traumas podendo diminuir ou intensificar a manifestação genética.

As características comuns em todos os subtipos são a hipermobilidade articular (movimento além do fisiológico); fragilidade de pele (podendo ser mais macia ou mais elástica); cicatrizações anormais, entre outros. 

Em consequência da hipermobilidade articular e de toda alteração do tecido conjuntivo, os sintomas que podem surgir são: instabilidade articular, luxações, subluxacão e entorses mais frequentes; contusão muscular; fadiga crônica; artrose e artrite ainda na juventude; fraqueza muscular; dor nos músculos e nas articulações e maior predisposição à dor crônica.

Geralmente, as pessoas com esta síndrome têm fadiga crônica, problemas gastrointestinais, problemas oftalmológicos, orofaciais, dificuldade de cicatrização ou essas é atípica, endometriose e/ou outras questões urogenicológicos, dor crônica devido à instabilidade das articulações, problemas no sono, ansiedade e outras manifestações psiquiátricas, problemas vasculares, podendo esse último ser fatal, em especial no subtipo chamado vascular.  Devido as alterações pode o paciente com Ehlers-Danlos se tornar uma pessoa com deficiência.

É uma doença pouco diagnosticada, mas poderia ser identificada na primeira infância. É importante destacar que, fazendo ações preventivas em crianças e adolescentes muitos dos problemas osteomusculares apresentados podem ser evitados. 

Na maioria dos casos o diagnóstico é realizado através de exame clínico, os critérios são estabelecidos pela Ehlers Danlos Society. Em alguns casos, o médico identifica a necessidade de realização de exame genético, esses são para os subtipos que já tem o gen identificado.

Esta síndrome não tem cura seus sintomas devem ser tratados visando prevenir algumas complicações e aumentar a qualidade de vida do paciente. 

O tratamento é complexo e varia conforme o caso de cada paciente. A condução do caso é feita de acordo com as manifestações da doença. Costuma ser bem amplo, não existe uma classe de medicamentos única, o controle da dor crônica é necessário em muitos casos. Além disso, a fisioterapia também é muito importante, já que ajuda a fortalecer os músculos, a estabilizar as articulações e prevenir e recuperar lesões. 

Pessoa que tem hipermobilidade articular e outra manifestação sistêmica depois de excluídas outras doenças do tecido conjuntivo e não preenchendo os critérios diagnósticos para a “Síndrome de Ehlers-Danlos hipermóvel”, recebem o diagnóstico de “Transtornos do Espectro de Hipermobilidade” (TEH).
           A característica do Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH)  é negligenciada e considerada pela maioria como inofensiva. Parte desse grupo é de pessoas que nascem Hipermóveis, dessa forma a Hipermobilidade está em seus genes, vinculados à produção do colágeno ou proteína similar que dá sustentação à maioria dos tecidos do corpo, tais como, tendões, músculos, ligamentos, fáscias, vasos, pele, ossos, órgãos, etc. e, normalmente ocorre em famílias, assim como a síndrome de Ehlers-Danlos. No entanto, o paciente pode ser o primeiro a sofrer a alteração genética e passar para seus descendentes.

Manifesta-se com fraqueza nesses tecidos, que os tornam menos robustos e menos capazes de enfrentar as tensões físicas da vida diária, com prejuízos nas atividades ocupacionais, recreativas e esportivas.

Assim como pessoas com a Síndrome de Ehlers-Danlos, pessoas com Transtornos do Espectro de Hipermobilidade tem maior prevalência de fadiga crônica, de dor, que pode ser local ou generalizada (muitas vezes predominando em articulações), de insônia, sensação de desmaio e desmaio (disautonomia), manifestações alérgicas e gastrointestinais. 
      A maioria necessita de assistência multiprofissional especializada desde a infância, principalmente, em função dos desarranjos da mecânica corporal, que levam a danos precoces, para a coluna vertebral e membros, condições que potencializam as manifestações associadas. Porém, a maioria poderá ser evitada e tratada pela Assistência Fisioterapêutica Especializada, preferencialmente, precoce.

Todos esses pacientes precisam ser ouvidos durante a consulta e avaliados em suas questões físicos funcional, condição que fornecerá substrato para o diagnóstico e para o tratamento das consequências de seus tecidos frágeis, sendo fundamental a prevenção e a investigação na família, uma vez que a doença é genética e hereditária.

Considerando o exposto acima, o presente Projeto de Lei objetiva instituir a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome Ehlers-Danlos (SED) ou com Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH), na perspectiva de se ter uma ação intersetorial, com ações sendo realizadas pelas várias instâncias de governo, como saúde no diagnóstico precoce, capacitação dos profissionais e tratamento adequado, educação inserindo sem discriminação o paciente na comunidade escolar com garantia das necessidades específicas determinadas pela doença, desenvolvimento social com ações que alcancem as pessoas em vulnerabilidade e pessoas com deficiência inserindo estes pacientes na legislação vigente. 

Apesar da presente propositura contemplar a intersetorialidade necessária, apresento substitutivo no sentido de ajustar termos técnicos incorretos, bem como, de acrescentar alguns itens essenciais na Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome Ehlers-Danlos (SED) ou com Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH), atendendo a demandas de vários setores da sociedade. 

Feitas essas considerações, manifestamos-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.036, de 2021, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, na forma da Emenda Substitutiva nº 1. 

Sala das Comissões, em                      2021.

DEPUTADA arlete sampaio

Relatora

(Autoria: Deputado REGINALDO SARDINHA)

Altera a Lei nº 5.969, de 16 de agosto de 2017, que institui o Código Penitenciário do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.969, de 16 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 29...................................................................................

(....)

V – manutenção do contato com o mundo exterior, podendo receber visitas sociais, correspondência escrita, leitura e acesso a outros meios de informação, facultada a entrega e o recebimento de cartas e documentos por ocasião das visitas;

Art. 94 ...................................................................................

I – Local apropriado para visitas;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam–se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta legislativa visa alterar o Código Penitenciário do Distrito Federal, vedando a realização de visitas íntimas à apenados, permissão que, além de não encontrar amparo na legislação, contribui como meio de comunicação para o crime organizado. 

É evidente que as diversas rebeliões ocorridas nas penitenciárias brasileiras, se dão, em via de regra, por disputa de poder entre grupos criminosos organizados, cujo sentido é demonstrar força com vista à ocupação de espaço ou em represália a ações estatais contra a criminalidade. Costumam, inclusive, utilizar os dias de visitas íntimas para iniciar a rebelião, indiferente à vida e à integridade física dos visitantes e dos profissionais do sistema.

Apesar da concordância de setores “liberais” da sociedade a esse tipo de visita, há vozes ponderadas que se manifestam contrárias, por entenderem que o direito do preso de fazer sexo com a companheira ou companheiro no interior do presídio nada tem a ver com dignidade humana. Dignidade humana é oferecer ao apenado condições salutares de alimentação, repouso, acesso à saúde, educação, lazer, segurança, cultura, qualificação profissional, enfim, direitos que realmente contribuam para a sua ressocialização.

Em 2011 a Associação dos Juízes Federais, AJUFE, sugeriu que tal direito fosse relativizado, restringindo-o por 360 dias, prorrogável por igual período, no caso de presos temporários, de condenados por envolvimento com o crime organizado, para diminuir as informações de interesse do tráfico de drogas ou quando fosse prejudicial às investigações. 

Ainda assim, a falta de uma lei vedando expressamente a visita íntima levou o Departamento Penitenciário Nacional a editar a Portaria 718/2017 que proíbe visita íntima em prisões federais. A Portaria foi cassada por três vezes por decisões de primeira instância da Justiça Federal, mas nos três casos o Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassou a ordem e renovou a proibição das visitas. 

Portanto, a nosso ver a vedação a visita íntima deve também ser regra no sistema penitenciário do Distrito Federal. O cumprimento da pena deve ser integral e com a devida severidade, de forma que puna exemplarmente os bens jurídicos agredidos pelo criminoso. 

A sociedade não pode manter-se refém de criminosos e tampouco da leniência das autoridades penitenciárias na manutenção da lei e da ordem no sistema penitenciário. 

Quanto ao aspecto legal da proposição, observemos que a Constituição Federal em seu art. 24, inciso, atribui competência concorrente ao Distrito Federal para legislar sobre direito penitenciário, prova disso é que a lei que se propõe alterar teve início neste Poder Legislativo.

Por seu turno, resta claro que a própria Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984) não autoriza a visita íntima. O inciso X, do seu art. 41, diz que entre os direitos do preso está o de receber “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”, ou seja, não está posto que tal visita deve ser íntima.

Pelos motivos acima apresentados, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

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