CLDF

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Altera a Lei nº 5.691, 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências, para estabelecer idade máxima de 10 anos para os veículos que menciona.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As alíneas “a” e “b”, do inciso I, do Art. 5º da Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 5º (…)

I - (…)

a) 10 anos para veículos a gasolina, álcool e outros combustíveis fósseis; 

b) 10 anos para veículos adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias de combustíveis renováveis não fósseis;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

            Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento geral, a crise de saúde pública trazida pela Pandemia da Covid-19 trouxe consigo grave crise econômica em todos os setores. Alguns setores econômicos foram especialmente afetados, dentre eles, o setor de transporte por aplicativo. 

Quando se estabeleceu o prazo máximo de 8 anos para os veículos que realizam  transporte individual de passageiros, vivia-se momento completamente diferente do atual. A Lei a ser alterada trará aos trabalhadores um fôlego extra para que tenham mais 2 anos de atividade até a troca do veículo. Colocar esta obrigação neste momento (troca de veículos) aos trabalhadores trará um investimento excessivamente oneroso a esta classe em recuperação. 

Desta forma, peço aos Nobres Pares para que aprovem esta alteração legislativa, o que trará grande benefício aos transportadores por aplicativo. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Sra. Deputada Júlia Lucy)

Homologa o Convênio ICMS nº 91, de 28 de setembro de 2012, que Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e dispõe da exclusão dos entes federados que cita, das disposições do Convênio ICMS 09/93., do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 91, de 28 de setembro de 2012, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A homologação do Convênio ICMS nº 91, de 28 de setembro de 2012, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, tem como objetivo permitir a permitir a aplicação de percentual entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento), sobre o valor do fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Importa destacar que o convênio dispõe sobre refeições, excetuando o fornecimento ou a saída de bebidas.

A medida é necessária para possibilitar a adoção de alíquota menor para o setor de bares e restaurante que foi severamente impactado pela crise decorrente da pandemia do Covid-19.

Por fim, vale destacar que a homologação de convênios, atribuição privativa da CLDF, tem caráter meramente autorizativo. Portanto, não há qualquer renúncia de receita relacionada.

Sala das sessões em,

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

À Secretaria Legislativa,

Senhor Secretário,

Atendendo ao solicitado por meio do despacho n. 1  (8578), e ao que estabelece o art. 5º da Lei nº 4.052/07, envio as publicações e as notas taquigráficas referentes à audiência pública realizada no dia 18/10/2021.

Por fim, solicito que sejam ultimadas as demais providências para regular tramitação do projeto de lei apresentado.

Brasília, 1º de dezembro de 2021.

Alisson Dias de Lima

Assessor Parlamentar

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor e aplausos a Senhora BRUNA SOUZA DA SILVA, pelo comprometimento com a vida humana, quando auxiliou no salvamento de uma idosa, na Ceilândia Sul - DF, fato ocorrido dia 23/11/2021.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e aplausos a Senhora BRUNA SOUZA DA SILVA, pelo comprometimento com a vida humana, demonstrado em “ocorrência “, quando auxiliou o seu esposo, SD QPPMC Yuri Schneidereit de Melo, no salvamento de uma idosa, durante princípio de incêndio em um apartamento, na Ceilândia Sul - DF, fato ocorrido dia 23/11/2021.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear a Senhora BRUNA SOUZA DA SILVA, pela comprometimento com a vida humana, quando deu todo o suporte a seu esposo, ao evitar a propagação de um incêndio e resgate de uma senhora acamada em um apartamento, na Ceilândia Sul - DF, fato ocorrido dia 23/11/2021, o Soldado Yuri Schneidereit de Melo , do Grupo Tático Operacional (Gtop) 28, sentiu um cheiro muito forte de fumaça, vindo do corredor, saiu para ver do que se tratava, e percebeu que a fumaça saia de um dos apartamentos vizinhos, bateu na porta, tocou a campainha, mas ninguém respondeu, então preocupado com uma possível propagação do incêndio nas demais dependências do prédio o militar arrombou a porta e adentrou à residência rastejando, pois havia muita fumaça, foi quando constatou que duas panelas estavam causando toda aquela fumaça, e tomava todo o interior do apartamento, momento em que foram retiradas do fogo o policial percebeu um barulho vindo de um dos quartos e durante vistoria localizou e resgatou uma senhora que não consegui se locomover, pois estava acamada e necessitava de auxilio de cadeira de rodas para a sua locomoção, em ato continuo o militar retirou a mulher da edificação até que a fumaça fosse dissipada. Contudo não houve necessidade de condução ao pronto socorro.

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação dessa senhora.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado José Gomes)

Institui no calendário de eventos do Distrito Federal o "Dia do Ultrassonografista".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Artigo 1º - Fica instituído no calendário de eventos do Distrito Federal o "Dia do Ultrassonografista", a ser comemorado anualmente, no dia 17 de março. 

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO 

A proposição em apreço tem por objetivo instituir o "Dia do Ultrassonografista", como forma de enaltecer estes profissionais cujos serviços são tão relevantes para a sociedade.

O ultrassonografista é o profissional capaz de fazer diagnósticos diversos através do uso de ondas sonoras de alta frequência, produzidas por um sensor portátil colocado na superfície do corpo humano. Sem produzir qualquer efeito colateral, essas ondas possibilitam que a imagem formada no visor, traga informações importantes do corpo humano em sua parte interior, possibilitando o diagnóstico de muitas condições médicas.

Na gravidez, o acompanhamento do ultrassonografista é fundamental para avaliar o desenvolvimento do bebê até o nascimento, observando aspectos morfofuncionais, monitorando o crescimento e o desenvolvimento; verificando anomalias estruturais, e muito mais. 

Além do acompanhamento pré-natal, o médico ultrassonografista também é capacitado para avaliação do estado de órgãos internos, como o fígado, rins, etc. o desenvolvimento tecnológico exige a constante capacitação desses profissionais que se dedicam diariamente para estarem sempre aptos a manipular os equipamentos e ferramentas à sua disposição para as mais variadas investigações clínicas. 

Sendo assim, considerando que a presente proposição representa uma forma de destacar e valorizar a atuação desses profissionais que contribuem de sobremaneira para a saúde da coletividade, solicito dos nobres Deputados apoio para aprovação do presente Projeto de Lei, para instituir no calendário de eventos do Distrito Federal o "Dia do Ultrassonografista".

Sala de sessões, em 

José Gomes

Deputado Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1401/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1400/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1399/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Parabeniza e manifesta Votos de Louvor, aos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Fiscal e Administrativo da Associação Pestalozzi de Brasília, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do acolhimento de pessoas com deficiência no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo do art. 144 do seu Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante a aprovação desta MOÇÃO, parabenizar e manifestar Votos de Louvor, aos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Fiscal e Administrativo da Associação Pestalozzi de Brasília, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do acolhimento de pessoas com deficiência no Distrito Federal:

Diretoria Executiva

Presidente: SÉRGIO AUGUSTO BELMONTE

Vice-presidente: MARILEIDE SILVA BARBOSA

Diretor-Geral: MARÍLIA COSTA

Diretor de Promoções: MARIA CLEUSA DE PAULA

Diretor Administrativo: LUIZ AUGUSTO DO AMARAL LOPES

Vice-Diretor Administrativo: DEBORAH PAULA NUNES DE PAULA REIS

Diretor Financeiro: LUDUVINA ALVES VIEIRA

Vice-Diretor Financeiro: MÔNICA LUIZA BARBOSA BIDÔ

Conselho Fiscal:

Carlos Luiz Alves Oliveira

José Souza Silveira

Nilza André da Silva

Edem Marques Belo da Silva

Francisdea Capistrano Roriz

Nailza Silva de Souza

Conselho Administrativo

Agda Oliveira de Souza

Amélia Freire Rodrigues

Célia Sadako Kiyuna

Ceres Conceição dos Santos

Eimar Bazilio Vaz Filho

Jorge Dias de Oliveira

Margareth Kalil Sphair

Maria Inês Cassol

Rita de Cássia Soares Jacomini

JUSTIFICAÇÃO

Tenho a honra e a satisfação de apresentar a presente Moção parabenizando e manifestando Votos de Louvor, aos membros da Diretoria Executiva da Associação Pestalozzi de Brasília, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do acolhimento de pessoas com deficiência no Distrito Federal, bem como pela sua grande trajetória social.

Fundada em 1965, há 56 anos, a Associação Pestalozzi de Brasília, uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, tem como missão prestar atendimento de qualidade nas áreas de saúde, assistência social e educação ao longo da vida às pessoas adultas com deficiência múltipla, intelectual e autismo, apoiando-as para viverem com independência e autonomia. Atualmente conta com atendimento gratuito para mais de 135 assistidos e suas famílias, sendo jovens e adultos com deficiências intelectuais e múltiplas e autismo buscando a transição sistemática do ambiente familiar para o convívio social.

Além disso, a Pestalozzi de Brasília foi precursora na inclusão da pessoa com deficiência na rede regular de ensino, desenvolvendo atendimento especializado nas áreas de educação, saúde e assistência social direcionado para o público de pessoas com diversidades funcionais acentuadas com diagnóstico clínico de deficiência intelectual, deficiência múltipla e autismo - os quais se encontram envelhecidos ou em processo de envelhecimento.

Portanto, pela sua grande trajetória na contribuição para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e, do grande legado da Associação Pestalozzi de Brasília para a sociedade do Distrito Federal na construção de ações cidadãs, de uma educação efetivamente inclusiva e eficiente, e que rogamos aos Nobres Pares desta Casa, a aprovação da presente Moção, aos homenageados mencionados.

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, a revitalização da sinalização horizontal e vertical na faixa de pedestre, que fica na 4ª Avenida, na altura da QRSW, na Região Administrativa do Sudoeste/ Octogonal– RA XXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, a revitalização da sinalização horizontal e vertical na faixa de pedestre, que fica na 4ª Avenida, na altura da QRSW, na Região Administrativa do Sudoeste/ Octogonal– RA XXII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade promover a revitalização da sinalização horizontal e vertical na faixa de pedestre, que fica na 4ª Avenida, na altura da QRSW, na Região Administrativa do Sudoeste/ Octogonal– RA XXII.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores, tendo em vista a necessidade de melhorias na acessibilidade dos espaços públicos. Atualmente, os referidos espaços públicos na região encontram-se deteriorados. 

Assim, a medida em comento, além de trazer conforto acessibilidade e mobilidade para a população local, visa o bom uso do espaço público, vez que o espaço é patrimônio do Distrito Federal.

Reconhecemos os esforços recentes do Governo do Distrito Federal em melhorar os serviços prestados à Comunidade, porém não podemos deixar de cobrar esses investimentos, essenciais à qualidade de vida da população.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Comissões, em .................................

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1383/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1384/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1382/2021 AO GOVERNO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE LEI nº 2421/2021

“Altera a Lei no 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e de seus efeitos”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE LEI nº 2420/2021

“Institui o programa de provimento alimentar direto em caráter emergencial, denominado “Cartão Prato Cheio.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1392/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira de Assistência Pública à Saúde Distrito Federal de que trata a Lei 3.320/2004, e Cria a Carreira de Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DO DESMEMBRAMENTO E DA REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica criada a Carreira de Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal, para integrar o Quadro de Pessoal da Carreira de Assistência Pública à Saúde, de forma desmembrada das Carreiras de Especialistas em Saúde e Carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde no Distrito Federal, regidas pela Lei nº 6.903, de 16 de julho de 2021.

Art. 2° A Carreira de Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal é constituída do cargo de Técnico em Radiologia.

Parágrafo único. Ficam mantidos os quantitativos e as demais regras da Carreira de Assistência Pública à Saúde, criada pela Lei nº 87, de 29 de dezembro de 1989.

CAPÍTULO II

DO INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 3º O ingresso nos cargos da Carreira de Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal dar-se-á no Padrão I da Classe Inicial do cargo, mediante concurso público de provas ou provas e títulos, obedecendo, a partir da vigência desta Lei, aos seguintes requisitos de investidura:

I Cargo de técnico em radiologia: certificado de conclusão de curso de formação profissional na área e, nos casos específicos no edital normativo do concurso e inscrição ativa no Conselho de Classe Profissional.

Art. 4º O desenvolvimento do servidor na carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante os institutos da progressão e da promoção funcionais.

§1º Para os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe.

§2º Para os fins desta Lei, promoção é a mudança do último padrão da classe em que o servidor se encontra para o primeiro padrão da classe imediatamente superior do mesmo cargo.

§3º São requisitos essenciais para a concessão da progressão:

I  Encontrar-se em efetivo exercício;

II  Ter cumprido o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício no padrão em que se encontra posicionado.

§4º Para a concessão da promoção funcional deve ser cumprido o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício no padrão atual e ser observado o critério do merecimento, conforme regulamento próprio.

§5º Ao servidor em estágio probatório é vedada a concessão da progressão funcional de que trata o caput, garantindo-se lhe, ao final do período de estágio probatório, a progressão para o padrão correspondente aos interstícios cumpridos, com efeitos financeiros somente após o final do estágio probatório.

Art. 5º O órgão gestor da carreira pode instituir cursos de formação profissional voltados para a capacitação, especialização e aperfeiçoamento do servidor na carreira.

§1º Os cursos têm por objetivo a formação e a capacitação profissional na busca constante da excelência dos serviços prestados, com ênfase no aperfeiçoamento de habilidades ligadas às áreas de atuação dos servidores da carreira e carga horária definida de acordo com o nível de atuação.

§2º Os programas de formação continuada são oferecidos com base em levantamento prévio das necessidades e das prioridades do órgão.

§3º A aplicação do disposto neste artigo deve observar a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Saúde a gestão da Carreira Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal.

§1º Os servidores que integram a Carreira Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal têm lotação, preferencialmente,  na Secretaria de Estado de Saúde.

§2º A Secretaria de Estado de Saúde deve estabelecer as regras para fins de remoção e ocupação das vagas na rede de saúde pública, observada a eficiência e o interesse do serviço.

Art. 7º A cessão dos servidores da Carreira Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal ocorrerá nas hipóteses da Lei Complementar nº 840, de 2011.

CAPÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 8º A jornada de trabalho dos integrantes da Carreira Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal é a estabelecida na Lei nº 6.523 de 31 de março de 2020, inclusive no que se remete a ampliação da jornada semanal no que tange a proporcionalidade salarial, mediante autorização do órgão central de gestão de pessoas.

§1º Os servidores da Carreira de Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal, expostos as condições especiais previstas na Lei Federal n.º 7.394/1985, terão carga horária  de 20 horas  semanais, sem prejuízo da remuneração.

§2º Sendo possível a concessão de 40 horas semanais, com a concordância do servidor e por necessidade da administração, 

§3° A redução da jornada de trabalho de 40 horas semanais para retorno à jornada anterior, a pedido do servidor, deve ser pleiteado com antecedência de 30 dias.

§4º Quando a retratação de jornada se der por interesse da Administração Pública, o servidor deve ser comunicado com 90 dias de antecedência.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 9º São áreas de atuação dos Especialistas em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal àquelas estabelecidas nos termos da Lei Federal nº 7.394/1985, nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho relacionadas à radiologia e resoluções do Conselho Nacional de técnicos em radiologia – CONTER. 

Art. 10 As atribuições do especialista em radiologia na Saúde Pública na função de Técnico em Radiologia dar-se-ão no manuseio de equipamentos no âmbito do setor de serviços de radiodiagnóstico por imagem e radioterápicos. 

Parágrafo Único. As atribuições estabelecidas no caput do artigo 10 abrange a realização de procedimentos para aquisição de imagens através da operação de equipamentos de raio-X, mamografia, densitometria óssea, radiologia odontológica, arco cirúrgico, aparelho móvel (leito), tomografia computadorizada, medicina nuclear, radioterapia, hemodinâmica e ressonância magnética.

Art.11 Os locais de atuação serão nos setores de Radiologia dos serviços de Pronto Socorro, Ambulatoriais e Unidades de Pronto atendimento, com prioridade de lotação nas unidades da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES-DF.

Parágrafo único: As especificações das atribuições nas áreas de atuação dos técnicos em radiologia serão objeto de regulamentação e atualização pelo setor de gestão de pessoas da Secretaria de Saúde do Distrito Federal com participação do Conselho Profissional. 

Art. 13. O dimensionamento quantitativo do profissional Especialista em Radiologia – Técnico em Radiologia deve orientar-se pelas normas editadas pelo Conselho Regional de Radiologia da 1ª Região. 

CAPÍTULO VI

DOS VENCIMENTOS

Art. 14 Os vencimentos do cargo da Carreira de Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal são compostos das seguintes parcelas:                                                               

I  vencimento básico, conforme valores estabelecidos na Lei nº 6.523, de 31 de março de 2020, para os cargos que as especialidades desmembradas integravam, observadas as respectivas datas de vigência e a proporcionalidade salarial das cargas horárias nos termos do regulamento do Decreto n.º 25.324 de 10 de novembro de 2004;

II  Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA, instituída pela Lei nº 3.320, de 2004, sendo seus percentuais, vigência e extinção na forma estabelecida na Lei nº 6.523, de 2020;

III Gratificação de Movimentação, instituída pela Lei nº 318, de 1992;

IV Gratificação de Titulação, instituída pela Lei nº 3.320, de 2004;

V Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET, de que trata a Lei nº 2.339, de 12 de abril de 1999; aos servidores lotados em unidades de saúde que desenvolvam o programa saúde da família

VI Gratificação por trabalhos com raios X ou substância radioativos, de que trata a Lei Complementar n.º 840, de 23 de dezembro de 2011 e o Decreto nº 32.547, de 7 de dezembro de 2010; 

VII Adicional de insalubridade de que trata a Lei Complementar n.º 840, de 23 de dezembro de 2011 e o Decreto nº 32.547, de 7 de dezembro de 2010. 

CAPÍTULO VII

DAS FÉRIAS

Art. 15 Os servidores da Carreira de Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal, expostos as condições previstas no art. 8°, § 1° desta Lei farão jus a férias de 20 (vinte) dias consecutivos a cada 6 (seis) meses de atividade profissional, não acumuláveis.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16 Aplica-se aos servidores de que trata esta Lei o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Art. 17 Ficam mantidos os direitos e as vantagens dos servidores abrangidos por esta Lei, inclusive no que se refere ao posicionamento na tabela de vencimentos de que trata a Lei nº 6.523, de 2020.

Art. 18 Para o cargo de que trata o artigo 2º desta Lei, aplica-se para o enquadramento e valores de vencimentos, as tabelas inerentes ao cargo de origem, observadas as devidas especificidades legais.

Art. 19 O disposto nessa Lei não incorre em qualquer prejuízo às nomeações relativas a concursos homologados.

Art. 20 Nenhuma redução de remuneração pode resultar da aplicação dos dispostos desta Lei, sendo assegurada, em forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida.

Art. 21 As disposições desta Lei aplicam-se aos aposentados e aos beneficiários de pensão que ocupavam o cargo de assistente em Gestão e Assistência Pública à Saúde na função de Técnico em Radiologia cuja nova classificação do cargo em Especialista em Radiologia na função de Técnico em Radiologia é disciplina na Carreira de Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal.

Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

jorge vianna

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2233/2021

Revoga a Lei Distrital nº 912/1995, que dispõe sobre a inclusão do Esperanto, como disciplina optativa, na parte diversificada do currículo das escolas de 1 e 2 graus da rede publica do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 14 de fevereiro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2297/2021

Dispõe sobre a assistência psicológica às mulheres mastectomizadas no âmbito do Distrito Federal e determina outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 14 de fevereiro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2266/2021

Altera a Lei nº 5.106/2013, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 14 de fevereiro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1954/2021

Dispõe sobre a criação de Salas de Interação EAD nas Escolas Públicas do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 14 de fevereiro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2176/2021

Dá nova redação à LEI Nº 2.324, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999, que cria o Programa Escola em Casa.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 14 de fevereiro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2243/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Mecânico”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 14 de fevereiro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

(Autoria: Deputado Jose Gomes)

Institui o Dia Distrital de Conscientização e Combate à Gordofobia no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica instituído o Dia Distrital de Conscientização e Combate a Gordofobia no âmbito do Distrito Federal, a ser celebrado, anualmente, no dia 01 de setembro. 

Parágrafo Único: Para fins dessa Lei, considera-se "Gordofobia" o preconceito, a repulsa ou discriminação social, política e econômica praticados contra a pessoa gorda. 

Art. 2° O Poder Executivo, por meio de seus competentes vinculados às ações ligadas à educação, proteção e defesa dos direitos humanos e à saúde, na data destacada, deverá realizar seminários e debates para orientar, qualificar e fomentar a conscientização e combate à gordofobia.

Art. 3° O Dia Distrital de que trata essa Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO 

No Brasil, uma em cada cinco pessoas está com sobrepeso ou obesidade segundo dados do Ministério da Saúde. A projeção da Organização Mundial da Saúde (OMS) é que cerca de 2,3 bilhões de pessoas estejam acima do peso, sendo 650 milhões de obesos, até agosto de 2021. Apesar dos números e o fato de que o assunto estar cada vez mais em pauta nos debates na sociedade e na academia, o mundo ainda é magrocentrado. Falta uma conscientização sobre a diversidade dos corpos e direitos da pessoa gorda que além das doenças associadas à obesidade, como o diabetes e a hipertensão, enfrentam grave estigma social. 

A gordofobia é um neologismo criado para advertir sobre o preconceito de pessoas que julgam o excesso de peso e a obesidade como um fator que merece sua repulsa. "Evidências científicas mostram que o aumento de peso não ocorre apenas por falta de disciplina ou de responsabilidade pessoal, mas sim por efeitos biológicos, metabólicos e genéticos", explica o vice-presidente Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM). Um estudo científico publicado em 2020 pela respeitada revista médica Nature Medicine constatou que o preconceito contra pessoas gordas compromete a saúde, dificulta o acesso ao mercado de trabalho e a tratamentos adequados, afeta suas relações sociais e a saúde mental. Os efeitos do estigma social entre as crianças, é muito mais preocupante ainda. Estudos apontam que crianças e adolescentes com sobrepeso ou obesidade vítimas de bullying são significativamente mais propensos a sofrer com ansiedade, baixa autoestima, estresse, isolamento, compulsão alimentar e depressão se comparado com adolescentes magros. 

Enquanto ato discriminatório, a gordofobia reforça a desigualdade nos mais variados ambientes, acarretando todas essas repercussões - extremamente danosas para as vítimas - em níveis psicológicos, políticos, sociais e econômicos. Infelizmente, não existe uma lei que se refira exatamente à injúria contra pessoas gordas, mas isso pode ser enquadrado como crime contra a honra, caso a pessoa se sinta ofendida. O crime de injúria consta no art. 140 do Código Penal.

Desta forma, se faz necessária uma maior conscientização da população quanto aos efeitos lesivos provocados pela gordofobia, uma forma de preconceito que deve ser combatida e condenada por todos, nos diferentes ambientes. Nesse sentido, a criação do Dia Distrital de Conscientização e Combate à Gordofobia no âmbito do Distrito Federal, será uma data para provocar debates que gerem a conscientização da sociedade sobre a importância do respeito às pessoas gordas

Por fim, dada à relevância do tema é que ora apresentamos esta proposição, esperando contar com o indispensável apoio dos nossos ilustres pares para a sua aprovação.

Sala de sessões, em 

josé gomes

Deputado Distrital

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Manifesta Moção de Louvor ao Programa de Educação Tutorial em Ciência Política (PET/POL), do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, pelo trabalho realizado na iniciação científica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com fulcro no Art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa conceda Moção de Louvor ao Programa de Educação Tutorial em Ciência Política (PET/POL), do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, pelo trabalho realizado na iniciação científica.

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por escopo homenagear o Programa de Educação Tutorial em Ciência Política (PET/POL), do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, pelo trabalho realizado na iniciação científica

O grupo incentiva a pesquisa em ciência política dos alunos da Universidade, desde o ano de 1992, estimulando o estudante a aprofundar pesquisas e conhecimento. Veja-se, à propósito, a descrição atinente às atribuições do grupo:

O Programa de Educação Tutorial em Ciência Política (PET/POL) foi criado em 1992. O objetivo básico do programa é estimular o estudante a desenvolver um conhecimento mais aprofundado e ampliado sobre a Ciência Política e áreas afins, envolvendo-o continuamente em atividades de ensino, pesquisa e extensão. Esses são os três elementos fundamentais que, pelo menos em teoria, caracterizariam a universidade pública, gratuita e de qualidade. 

No PET, ensino, pesquisa e extensão estão interligados e a cada um desses é dada igual importância. Sob a tutoria do Professor Thiago Trindade, a pesquisa atual do PET/POL (iniciada no segundo semestre de 2017) tem como objetivo geral realizar um estudo em profundidade sobre o direito à cidade no Distrito Federal a partir de três diferentes eixos de análise: 1) mobilidade urbana e segregação; 2) Interseccionalidade (gênero, raça e classe); e 3) Identidades e resistência LGBT+ na cidade. A intenção do programa é a de acompanhar o aluno até o final do curso, proporcionando-lhe, através de uma formação global, uma base conceitual e metodológica sólida, que o estimule a adentrar em programas de pós-graduação. Espera-se também que a gama de experiências extra-acadêmicas o formem na prática cidadã da profissão de cientista político.

Além disso, o grupo tem colaborado com o trabalho da Frente Parlamentar sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Organização das Nações Unidas, que é por mim presidida.

Outrossim, os integrantes do grupo colaboraram, sobremaneira, para a apresentação do Projeto de Lei nº 2386/2021, que Institui a Semana Distrital pelo Direito à Cidade e dá outras providências, cujo debate encontra-se profundamente relacionado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente, no presente caso, da Meta 11 (Cidades e comunidades sustentáveis), que muito dialoga com direitos consagrados em nossa Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, o que demonstra a sua expressiva colaboração com toda a cidade.

Dessa forma, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente moção.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021