CLDF

(Autoria: Deputado José Gomes)

Institui a Semana Estadual da Mulher Empreendedora no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica instituída a "Semana Distrital da mulher empreendedora" no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorada anualmente, na primeira semana do mês de março, com objetivo de fortalecer o empreendedorismo feminino.

Parágrafo Único. A Semana Distrital da mulher empreendedora passa a integrar o calendário oficial de eventos no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2° A semana de que trata esta Lei tem como diretrizes e objetivos:

I - estimular ações educativas visando à conscientização da importância do empreendedorismo feminino; 

II - promover debates, palestras e outros eventos que esclareçam sobre políticas públicas voltadas à consolidação e à expansão de ações de empreendedorismo feminino; 

III - apoiar iniciativas do empreendedorismo feminino;

IV - divulgar a importância do empreendedorismo feminino para o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal. 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO 

1. Trata-se de Projeto de Lei que visa instituir a semana da mulher empreendedora, com objetivo de fortalecer o empreendedorismo feminino, contribuindo, desse modo, para a redução da desigualdade de gênero, da discriminação contra as mulheres em nossa sociedade e fazendo com que esta Casa de Leis cumpra ainda mais a sua função democrática perante a sociedade.

2. Apesar de avanços obtidos a partir da Carta de 1988, que afastou medidas discriminatórias que, a pretexto de proteger o trabalho da mulher, contribuíam para a sua exclusão, a participação da mulher no mercado de trabalho brasileiro ainda é desigual, e enfrenta desafios como desigualdade salarial, menor participação em cargos de liderança e, sobretudo, no empreendedorismo feminino.

3. Nesse sentido, uma das portas de entrada das mulheres no mercado de trabalho é o empreendedorismo, considerando todos que tem um negócio (formal ou informal) ou que realizaram alguma ação no último ano visando ter o próprio negócio. 

5. Além disso, podemos destacar ainda que as mulheres têm menor acesso ao crédito, em função da informalidade, à falta de histórico creditício e garantias, ou por não se encaixarem nas estratégias de marketing ou nos perfis de clientes dos bancos, ou por falta de participação nas redes empresariais. 

6. Em face disso, entende-se ser extremamente salutar a proposição, e constitucional a iniciativa estadual de garantir a divulgação da referida lei, zelando, ainda, pelo cumprimento legal, conforme determina a Constituição Federal. 

7. Por fim, dada à relevância do tema é que ora apresentamos esta proposição, esperando contar com o indispensável apoio dos nossos ilustres pares para a sua aprovação.

Sala de sessões, em 

josé gomes

Deputado Distrital

Em resposta ao despacho nº 13454, informamos o anexo da referida folha de votação retificada. Devolvemos ao SACP para conclusão do processo.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

projeto de lei complementar nº 96 de 2021

Redação Final

Dispõe sobre normas orçamentárias e financeiras para utilização dos recursos previstos no art. 54, X, da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, para custeio de inativos e pensionistas dos poderes e órgãos do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, reorganizado e unificado pela Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, deve utilizar-se dos recursos orçamentários e financeiros decorrentes da compensação financeira prevista no art. 201, § 9º, da Constituição Federal, prioritariamente para custeio de inativos e pensionistas vinculados ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2021.

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

Tramitação Concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2382/2021 de minha autoria.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no artigo 136 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada do PL nº 2.382/2021 , de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por objetivo a retirada do PL, de minha autoria, tendo em vista que parte de dispositivos da proposição, constam em outro projeto de lei apresentado no âmbito desta Casa de Leis.

Sala das Sessões,

Leandro Grass

Deputado Distrital

Encaminho o PLC 96/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda 1.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Proc 85/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS (CEOF), sobre o PROC nº 85/2021 que dispõe sobre a indicação, pelo Poder Executivo, para a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Chega à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, o PROC nº 85/2021, que dispõe sobre a indicação, pelo Poder Executivo, para a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, nos termos do art. 60, XVIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, do Sr. ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Nos termos da Mensagem Nº 462/2021-GAG/GAB, o Governador do Distrito Federal informa que “o cargo de Conselheiro encontra-se vago em decorrência da aposentadoria de seu ocupante, razão pela qual, verifica-se a necessária brevidade da arguição pública e aprovação, de modo a evitar a descontinuidade de tão importante função”.

Nesse sentido, foi realizada, no âmbito desta CEOF, nesta data, reunião extraordinária para arguição do indicado, na forma preconizada pela Lei Orgânica do Distrito Federal e Regimento Interno desta Casa, em especial na forma do art. 227, do referido Regimento, que estabelece:

“Art. 227. No pronunciamento da Câmara Legislativa sobre indicação de autoridades, observar-se-ão as seguintes normas:

I – [...]

II – a comissão deverá convocar o indicado, para ouvi-lo sobre matéria relacionada ao cargo a ser ocupado, no prazo máximo de dez dias, contado da leitura da mensagem;

III – a comissão deverá realizar audiência pública para que os interessados se manifestem sobre a indicação e a pessoa do indicado, seguida, se necessário, de ampla investigação sobre as alegações levantadas na audiência;

IV – [...]

V – o parecer da comissão será encaminhado à Mesa, lido em Plenário, publicado e, obedecido o interstício regimental, incluído na Ordem do Dia;

VI – [...]

VII – [...]”

A arguição pública dos cidadãos indicados para o Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas é de competência exclusiva da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em seu art. 64, II, ‘t’.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

No âmbito do ordenamento interno, é de competência exclusiva da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, nos termos do art. 64, II, ‘t’ do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, emitir parecer sobre o mérito da seguinte matéria:

t) arguição pública dos cidadãos indicados para cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de presidente de instituições financeiras oficiais do Distrito Federal;

A indicação ora analisada é de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 60, XVIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

[...]

XVIII – aprovar previamente, em votação ostensiva, após arguição em seção pública, a escolha dos titulares do cargo de conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal indicados pelo Governador

                A indicação do Senhor ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA para a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal deve preencher as formalidades exigidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal estabelecidas em seu art. 82, que prevê as seguintes exigências:

Art. 82. ....

“§ 1º Os Conselheiros do Tribunal serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notáveis conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item anterior.”

O Senhor André Clemente é bacharel em Direito e em Ciências Contábeis, e é pós-graduado em Auditoria Interna e Externa, sendo integrante da carreira de Auditor da Receita do Distrito Federal.

Sua experiência profissional envolve, ainda, atuação como Secretário de Fazenda, Secretário do Entorno, Secretário da Representação do Estado de Goiás, Presidente do Conselho de Administração da BRB Corretora de Seguros S/A; Presidente do Conselho de Administração do Banco de Brasília - BRB.

Tem-se, portanto, que a formação acadêmica aliada à extensa experiência profissional QUALIFICAM o Senhor André Clemente Lara de Oliveira para o Cargo de Conselheiro do TCDF, atendendo os requisitos previstos no art. 82, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

Posto isso, considerando ter o indicado demonstrado amplo conhecimento e vasta experiência profissional, tendo satisfatoriamente respondido às questões a si apresentadas em arguição pública, VOTO PELA APROVAÇÃO, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, na forma do art. 64, II, alínea ‘t’ e art. 227, ambos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, da indicação do Senhor André Clemente Lara de Oliveira para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal. 

É o voto.

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da NOVACAP e da Administração Regional do Guará, a construção de estacionamento na QE 40, AE 6A, Lote 04, localizado no Guará II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da NOVACAP e da Administração Regional do Guará, a construção de estacionamento na QE 40, AE 6A, Lote 04, localizado no Guará II.

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local. A área em questão está tomada por mato. A criação de um estacionamento irá minimizar o trânsito no local, evitando com que os motoristas parem seus carros prendendo outros, já que o local é de grande movimento de pessoas todos os dias. Isso trará mais qualidade de vida aos condutores que passam diariamente por ali. Além de permitir um conforto e segurança maior no deslocamento dos pedestres no local.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Jorge vianna

Deputado Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1328/2021 A NOVACAP.

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1320/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ. 

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1319/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ.

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1318/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ. 

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1301/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ. 

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1302/2021 A ADMNISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ. 

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1292/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1293/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS.

Brasília, 01 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 1 de dezembro de 2021.

Daniel Furtado de Morais Carvalho - Mat. 22584

Assessor de Comissão da CTMU