CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1279/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1280/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 30  de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1278/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1260/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1259/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1270/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1239/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1241/2021 A NOVACAP.

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1240/2021 A NOVACAP.

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1234/2021 À NOVACAP. 

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1216/2021 À NOVACAP. 

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1215/2021 À NOVACAP. 

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Dispõe sobre a criação da "Praça dos Incansáveis" na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA: 

Art. 1º Fica criada a “Praça dos Incansáveis” na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX, Setor M, QNM 2, Conjunto A, onde está instalado o Reservatório Elevado, tombado como patrimônio histórico do Distrito Federal, pelo Decreto nº 34.845, de 18 de novembro de 2013. 

Parágrafo único. A praça de que trata o caput será destinada à preservação da memória, identidade e tradição dos construtores da cidade e à realização de eventos de natureza regional, artístico, cultural e desportivo. 

Art. 2º O Poder Público adotará as medidas necessárias para a implantação da “Praça dos Incansáveis”. 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO 

A construção da nova capital do Brasil foi fundada pela promessa de uma cidade modernista que não se realizou para os trabalhadores e trabalhadoras que vieram de várias partes do país, especialmente do Nordeste, para construí-la e foram expulsos do centro político-administrativo do país. A história da Associação de Moradores Incansáveis da Ceilândia é expressão da resistência a esse processo higienista de construção do território. 

Nesse sentido, em 1971, sob o Governo de Hélio Prates da Silveira, teve início a Campanha de Erradicação de Invasores (CEI), para remover os primeiros moradores da Ceilândia, que eram construtores de Brasília e residiam à época em ocupações irregulares nos arredores do Núcleo Bandeirante. Em 1970, as Vilas Tenório, IAPI, Esperança, Bernardo Sayão e Morro do Querosene totalizavam um contingente de 70.128 pessoas em moradias precárias, com baixo acesso à infraestrutura urbana. 

No processo de assentamento das primeiras famílias na Ceilândia, onde foi lançada a pedra fundamental da cidade, três anos depois, era instalado o Reservatório Elevado, mais conhecido como Caixa D'água da Ceilândia. A história e a identidade da cidade se constroem em torno dessa edificação, que representou o acesso à água potável e a direitos para quem não contava sequer com saneamento básico. 

Aos moradores, o Governo do Distrito Federal prometeu que, na nova região em que foram assentados, garantiria moradia a preço popular. Contudo, mais uma vez, o compromisso feito com os construtores da Capital Federal foi descumprido. Pois, em 1979, os carnês da Terracap foram reajustados em 5.000% e foi comunicado que esse preço de mercado lhes seria repassado integralmente. 

Sentindo-se lesados em seus direitos, em 1980, os Incansáveis Moradores de Ceilândia buscaram a Ordem dos Advogados do Brasil para ingressar com ação judicial em nome de 468 interessados e obrigar que a Terracap firmasse o compromisso de compra e venda consigo e se sagraram vitoriosos no pleito quatro anos depois. 

A história dos incansáveis da Ceilândia na luta pelos direitos humanos à moradia e à água frente ao avanço da especulação imobiliária, motivou em 2011 a solicitação para o tombamento da Caixa D'água da Ceilândia. Que, por meio do Decreto nº 34.845, de 18 de novembro de 2013, foi declarada patrimônio histórico do Distrito Federal. 

Assente no intuito de promoção do resgate da identidade e cultural locais, propomos que esta Casa de Leis decrete a criação da Praça dos Incansáveis, nos arredores da Caixa D'Água da Ceilândia, para corroborar a preservação do patrimônio material e imaterial ali instalado. O que fazemos com fulcro no que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 3º, incisos VIII e IX, e 58, inciso V, senão vejamos: 

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(…)

VIII - preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

(…)

V - educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública;

Por todo o exposto, é cediço que a Câmara Legislativa do Distrito Federal pode legislar sobre a matéria e contribuirá, por meio da aprovação da referida proposição legislativa, para o resgate e promoção da cultura local da Ceilândia e do Distrito Federal. 

FÁBIO FELIX 

Deputado Distrital 

Anexada a Redação Final e Nota Técnica, às SELEG para as devidas providências de republicação.

Brasília, 29 de novembro de 2021 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de novembro de 2021 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 29 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2021 

emenda <Substitutivo nº , de 2021>

 (Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO – AVANTE)

 Ao Projeto de Lei nº 1.912/2021, que altera a Lei nº 5.106/2013, que dispõe “sobre carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.” 

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.912, de 2021, a seguinte redação: 

PROJETO DE LEI Nº 1.912/2021

 (Autoria: Deputado João Cardoso)

 Altera a denominação dos cargos de Técnico de Gestão Educacional, Analista de Gestão Educacional, Monitor de Gestão Educacional e Agente de Gestão Educacional, bem como altera a Lei nº 5.106/2013, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta: 

Art. 1º A presente lei visa alterar a denominação dos cargos de Técnico de Gestão Educacional, Analista de Gestão Educacional, Monitor de Gestão Educacional e Agente de Gestão Educacional, bem como adequar o nível de escolaridade exigido para o ingresso na carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal. 

Art. 2º O cargo de Técnico de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Analista Técnico em Gestão Educacional. 

Art. 3º O cargo de Analista de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Especialista em Gestão Educacional. 

Art. 4º O cargo de Monitor de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Monitor em Gestão Educacional. 

Art. 5º O cargo de Agente de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Agente em Gestão Educacional. 

Art. 6º Os arts. 6º e 7º da Lei nº 5.106/2013 passam a vigorar com as seguintes redações: 

“Art. 6º Exigir-se-á, para ingresso no cargo de Analista Técnico em Gestão Educacional, diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo ministério da Educação, com formação nas áreas indicadas e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, inscrição em Conselho de Classe. 

Art. 7º Exigir-se-á, para ingresso no cargo de Monitor em Gestão Educacional, diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo ministério da Educação, com formação nas áreas indicadas e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, inscrição em Conselho de Classe.”

Art. 7º Para o atendimento das necessidades da Secretaria de Educação do Distrito Federal, o Poder Executivo atualizará o Anexo I da Lei nº 5.106/2013, adequando as especialidades do cargo de Técnico de Gestão Educacional à nova exigência de nível superior. 

Art. 8º A Lei nº 5.106/2013 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:

“Art. 7º-A Exigir-se-á, para ingresso no cargo de Agente em Gestão Educacional, certificado de conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino.”

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda visa compilar em um só texto o conteúdo dos Projetos de Lei nºs 1.912/21, 1.913/21 (com a emenda aprovada na CAS), 2.265/21 e 2.266/21, que cuidam de matéria correlata, todos de autoria deste parlamentar. Assim, busca se facilitar a análise e deliberação das proposições, além de contribuir para a melhor técnica e redação legislativa. 

Por todo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Substitutivo. 

Sala das sessões, em 

JOÃO CARDOSO 

Deputado Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao PLC 88/2021 que “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.”

Altera-se o art. 9 do Projeto de Lei Complementar n° 88/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9 Os proprietários das unidades imobiliárias que tenham edificado em área pública de forma diversa ao estabelecido no art. 2º, inciso I, alínea a, desta Lei, ou seus procuradores, deve demolir a edificação até os limites permitidos para sua ocupação, restituindo a área pública desocupada e desobstruída, em até 1 ano após a vigência desta Lei, e arcar com o ônus decorrente desse procedimento, sob pena de aplicação das sanções previstas no Código de Obras e Edificações do Distrito Federal

.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa melhorar o Projeto, uma vez que a exclui a obrigatoriedade de restituir-se a área gramada, trazendo o foco da questão para a desocupação e desobstrução, garantindo o bem estar social com o uso da coisa pública.

Além disso, a emenda estende o prazo da regra de transição que passa de 180 dias na proposta original, para 1 ano, garantindo assim um maior tempo para adequação dos comerciantes.

Pelo exposto, entende-se que a presente emenda é pertinente e necessária aos comerciantes uma vez que a mesma aumenta a segurança jurídica tão necessária para o desenvolvimento das atividades comerciais.

Sala das Comissões, em de 2021

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao PLC 88/2021 que “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.”

Acrescente-se o § 4º ao art. 26 do Projeto de Lei Complementar n° 88/2021:

                                   Art. 26 (…)

§ 4º Ficam revogadas as multas lavradas pelo Poder Público que tenham sido fundamentadas na Lei Complementar n° 766, de 2008, e na Lei Complementar n° 915, de 11 de outubro de 2016.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei Complementar em questão está proposto justamente para corrigir as distorções impostas pela Lei Complementar n° 766, de 2008, tendo em vista que a legislação vigente para a utilização de área pública nos comércios locais sul era praticamente inexequível, com diversas anomalias que prejudicaram a adesão dos comerciantes a Lei tal qual o prazo que se extinguia, bem como a anuência de todo o bloco comercial.

Pelo exposto, entende-se que a presente emenda é pertinente e necessária aos comerciantes e seus clientes. Ela vai ao encontro do interesse público e encerra os imbróglios herdados da Lei atualmente vigente garantindo segurança jurídica aos comerciantes da Asa.

Sala das Comissões, em     de    2021

                                                         Deputada JÚLIA LUCY

                                                                   Relatora

emenda modificativa

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao PLC 88/2021 que “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.”

Altera-se o § 6º do art. 17 do Projeto de Lei Complementar n° 88/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. ………………………………………………

(….)

§ 6° O valor da contrapartida pelo remanejamento de redes de infraestrutura será devido por todos os concessionários afetados pelo remanejamento das redes, independente da data do requerimento para a Concessão de Uso Onerosa de que trata esta Lei e do cronograma de realização das obras.

.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda melhora o texto do Projeto uma vez que a inclusão do termo afetados pelo remanejamento das redes é para que não se crie uma dualidade de interpretação se o preço desse remanejamento deverá ser cobrado de todos os permissionários dos espaços públicos, ou apenas dos permissionários que dependem desse remanejamento.

Pelo exposto, entende-se que a presente emenda é pertinente e necessária aos comerciantes uma vez que a mesma aumenta a segurança jurídica tão necessária para o desenvolvimento das atividades comerciais.

Sala das Comissões , em de 2021

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao PLC 88/2021 que “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.”

Altera-se o art. 22 do Projeto de Lei Complementar n° 88/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. As atividades exercidas nas áreas públicas objeto de concessão onerosa são condicionadas aos limites sonoros dispostos em legislação específica, sendo permitida a colocação de dispositivos que promovam o adequado tratamento acústico desde que com o estabelecido nesta Lei.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda melhora o texto do Projeto uma vez que a exclui a dupla negativa do texto, possibilitando o entendimento mais claro do comando.

Pelo exposto, entende-se que a presente emenda é pertinente e necessária aos comerciantes uma vez que a mesma aumenta a segurança jurídica tão necessária para o desenvolvimento das atividades comerciais.

Sala das Comissões, em    de 2021. 

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao PLC 88/2021que “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.”

Suprime-se o § 7º do art. 2 do Projeto de Lei Complementar n° 88/2021.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa impedir que essa Lei exceda a sua competência, restringindo o uso da área localizada entre a calçada posterior do comércio local e a superquadra.

Ao se criar a vedação sobre qualquer tipo de impermeabilização do solo, estamos limitando novas tecnologias de pavimentos permeáveis já existentes, bem como outras que podem vir a surgir.

Pelo exposto, entende-se que a presente emenda é pertinente e necessária aos comerciantes uma vez que a mesma aumenta a segurança jurídica tão necessária para o desenvolvimento das atividades comerciais.

Sala das Comissões, em de 2021.

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao PLC 88/2021 que “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.”

Suprime-se o § 3º do art. 15 do Projeto de Lei Complementar n° 88/2021.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa impedir que essa cobrança retroativa proposta vigore, uma vez que não é plausível que se proceda cobrança retroativa uma vez que o estado falhou em regulamentar tal uso e este critério abstrato poderia ser fator desmotivador para adesão a proposta.

Pelo exposto, entende-se que a presente emenda é pertinente e necessária aos comerciantes uma vez que a mesma aumenta a segurança jurídica tão necessária para o desenvolvimento das atividades comerciais.

Sala das Comissões, em    de 2021.

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF )

Manifesta votos de louvor e parabeniza os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais pelos relevantes serviços prestados em prol da população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos síndicos pelos relevantes serviços prestados em prol da população do Distrito Federal, a saber:

ADOLFO DE PAULO PEREIRA             

ADRIANA RICARDO LEONARDE

ADRIANO DE ANDRADE MARROCOS

ADRIANO SILVA CAVALCANTE

ALACIDES BORGES FERREIRA

ALAN NELSON DOS SANTOS GOUVÊA 

ALEANDRO SOARES FERNANDES DE SOUSA REIS

ALEX PEREIRA DA COSTA

ALEXANDRE MOREIRA MOYSES

ALOISIO ARAÚJO SILVA 

ANA BEATRIZ SOUSA DA SILVA

ANA ROSA FERREIRA ALVES CAVALCANTE

ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO

ANDERSON JOSÉ DOS SANTOS   

ANDRÉ LUIZ MOREIRA PERSEGONA 

ANDRÉA DE FÁTIMA M. DE ALMEIDA SERRA

ANDRÉIA GONÇALVES MÁXIMO DA COSTA 

ANILTON SOARES DA CRUZ

ANTÔNIA MAURICÉIA ALVES DA CRUZ BRILLANTINO

ANTONIETA DE JESUS FERREIRA

ANTÔNIO AVELAR DA ROSA SCHMIDT

ANTÔNIO BISPO JÚNIOR 

ANTÔNIO CARLOS SARAIVA DE PAIVA     

ANTÔNIO GAMA DE MELO

ANTÔNIO NELSON NASCIMENTO OLIVEIRA

ANTÔNIO REINALDO DE AGUIAR FREITAS

ARLINDO FERREIRA BASTOS FILHO 

ARMANDO RAPHAEL MORAES RIOS

ARYANE GOMES DE ANDRADE FARIAS 

AUGUSTO LACERDA BRANDÃO 

AVELINO OTON DE LIMA

BENEDITA ENEIDE ARRUDA BUENO                 

BENÍCIO FERRAZ ZINATO

BRUNO RODRIGUES DA SILVA 

CAMILA RODRIGUES TERTULIANO

CAMILA RODRIGUES TORRES ORNELAS

CARINA ALEXANDRE DOS SANTOS                     

CARINA SALES 

CARLA MELO

CARLA MOMBERG PANDAGIS AGUIAR

CARLOS CEZAR DE MOURA CARVALHO

CARLOS DIAS ALCANTARA

CARLOS HENRIQUE DUTRA CARDOSO       

CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA TERRA

CARLOS MAGNO IIZUKA CUNHA

CARLOS NETO SANTOS MENDONÇA

CARLOS ROBERTO HERTEL

CARMÉLIA MARIA ANDRADE JUSTINIANO RIBEIRO                   

CAROLINE LIMA DE SOUZA SAMPAIO

CATARINA GERMANO DE OLIVEIRA BORGES

CECÍLIA SOARES PINHEIRO

CÉSAR DA ROCHA VIEIRA 

CLEITON PEREIRA DA SILVA

CREUSA LINS ACCIOLY BRAGA       

DAGMAR MORATO               

DAISE MARIE LYDIA FERREIRA E SILVA       

DANIEL ROBERTO PEREIRA 

DANIELA RODRIGUES MOTA

DANIELLE SOARES SILVA

DAVI SHAMBALLA SILVA BRUSSOLO

DAYANE REIS LEITE

DENISE CAVALCANTE DE CARVALHO FEITOSA

DIANA DANTAS DA FONSECA MAGALHÃES

DIOGENES SUHETT

DOANI DA SILVA CASTRO BATISTUSSI

EDER GOMES BRAGA FERREIRA

EDIMILSON DUTRA 

EDMILSON DA CUNHA PAULA

ÉDSON CARLOS FREITAS ALVES

ÉDSON FERREIRA DOS SANTOS 

ELIANE DE OLIVEIRA DANTAS

ELIAS ADVINCOLA RORIZ

ELIAZAR DE SOUZA CRUZ

ELISABETE FERNANDES DA SILVA

ELISABETH ELIANNA DIAS VELÁSQUEZ MELO

EMERSON FERREIRA TORMANN

FERNANDA SOARES

FERNANDO FLORES CÔRREA

FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA CAVALCANTE 

FRANCINEIDE DOS SANTOS FERREIRA

FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES

FRANCISCO MESSIAS DE SOUZA ALVES 

FREDERICO CARMO DE MORAES

GEDIEL TURATTI

GENILDA ALVES DE ALMEIDA

GERALDO MENDES BARRADAS JÚNIOR

GILVAN BARBOSA OLIVEIRA

GRACYELLI RAMOS DE SANTANA CARVALHO

GRAZIELLA S. SARDINHA

GUILHERME LUIZ COSTA DE BRITO

GUILHERME REGINO DE SOUSA

HANDERSON PAULO BATISTA DA SILVA

HENRIQUE GOMES DE ARAÚJO E CASTRO 

HOSANA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS

HYGOR COATA CULETTO

IARA FERREIRA CARDOSO DE ALMEIDA 

IGOR DE SOUZA LOPES

IGOR MENDES DE QUEIROZ BELEZIA

IVONE MOREIRA DE FREITAS OLIVEIRA   

JAIME FERREIRA LOPES

JÉSSICA STEPHANE DE SOUSA BRANCO

JOEDSON CORREA GERMANO

JOHN MACÊDO

JONES CLEY ALVES SILVA 

JOSÉ DÁRIO MOURA SOUZA

JOSÉ FRANCISCO SILVA SOUZA   

JOSÉ NAZARENO FARIAS MARTINS                   

KADIÊ RODRIGUES DE MEDEIROS 

KANINDE DYHONY VIANA GASPAR

KARINA COSTA

KATLIN R. P. DE OLIVEIRA

KLAYTON ANDRÉ LEITE BATISTA

LANDEJAINE RODRIGUES DA SILVA MACCORI       

LAURA CRISTINA FRANCO FERREIRA BRITO 

LEONARDO VALVERDE FRAGA

LEONICE DE JESUS PEREIRA DUTRA

LETÍCIA RODRIGUES DE ALMEIDA

LINDALVA DO NASCIMENTO 

LISANE BENEVIDES SANTOS SANTANA 

LUCAS SANTANA SOUSA

LUIZ ALBERTO DA MOTTA CAVALLI

LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

LUÍZA FERNANDES BAUTISTA         

MÁRCIO BADU SANTOS

MARCUS ANTÔNIO ESTEVAM

MARIA AUDECY NEVES RAMALHO FERREIRA 

MARIA DAS DORES OLIVEIRA E SILVA         

MARIA DE LOURDES TEIXEIRA

MARIA IRANEIDE DE MELO SOUSA

MARIA IZABETE DOS SANTOS         

MARIA JÚLIA MACHADO SILVA DE AVELLAR FONSECA

MARIA MADALENA MARINHO DE BRITO

MARIA MARGARIDA TRINDADE CARNEIRO

MARÍLIA DA SILVA LIMA

MARÍLIA MOREDA NEVES

MÁRIO CESAR SALDAN

MARLA NEVES COELHO

MAURÍCIO MARQUES RODRIGUES

MERICLÉIA DE MORAES SILVA NOGUEIRA

MISAEL RABELO DE MARTINS CUSTÓDIO

MURILO ROCHA CARVALHO

NEIVALDO MORAES DE OLIVEIRA 

OSÉAS DALVES ENRIQUE

PATRÍCIA GOMES COLAS

PAULO BEZERRA DA SILVA

PAULO MURADAS

RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA

RAFAELA LIMA

RAIMUNDA ANÁLIA VIDAL DE MIRANDA

RAMANE KAREN SOARES DOS SANTOS 

RAQUEL DIAS PINTO 

RENATA FLORENTINO

RENATO PEREIRA

RICARDO JOSÉ NAVES SILVA

RITA DE CÁSSIA DE ANDRADE REIS MOTA

ROBERTA BERNADETE PACIULLO LOPES

ROBERTO RUFINO FREITAS                 

RODOLFO RODRIGUES GOMES DE MOURA

RODRIGO BARBOSA DA SILVA 

RÔMULO SIMÃO TEIXEIRA 

ROSANGELA DA SILVA COSTA

ROSANIA FERNANDES DA SILVA MURADA

ROSELINA CAMPOS SANTOS

ROSILENE PENHA MARQUES MARTINS

RUTE NEGRÃO VIANA

SAMARA MARTINS MORAIS

SANDRA MARIA DE SOUZA

SÉRGIO CULETTO NETO

SÉRGIO ZOGHBI CASTELO BRANCO                   

SEVERINO DUARTE AMARAL

SILTOMAR RODRIGUES

SILVANI MARIA DA MOTA CORREIA

SOLANGE MARA SCARAMUSSA

SOLANGE RODRIGUES DE ALENCAR

SÔNIA VIEIRA RIOS

TÂNIA MÁRCIA DE ALMEIDA PESSANHA GUEDES                           

TATIANA MARIA CORREA DUARTE                     

TIAGO ALVES

VALDEMIRA DOS SANTOS MARTINS

VALDETE FAGUNDES

VALDIR PEREIRA SANTOS

VALMIR GOMES OLIVEIRA FILHO

VANESSA DE LACERDA MOREIRA

VÂNIA MARIA SILVA CERVEIRA MOYSES

WAND ELIANE DA SILVA COSTA

WANDREY CEZÁRIO PEREIRA

WELLINGTON NUNES DE OLIVEIRA

WELLITA RUBIA FERREIRA

WENDEL DA SILVA MEDEIROS

WENDEL RAMOS DE ARAÚJO

WILSON FERNANDO PEREIRA DA SILVA

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca registrar a valorização que temos por estes profissionais que fazem a diferença na vida da população. Parabenizamos todos os síndicos do Distrito Federal, representados, com louvor, pelas pessoas elencadas acima.

Os homenageados nesta proposição são pessoas respeitadas, que desenvolvem trabalhos reconhecidos, cujos ideais encontram-se em consonância com a melhoria da qualidade de vida da comunidade do Distrito Federal.

Existem mais de 1.500 síndicos no Distrito Federal, tanto de condomínios horizontais, quanto de prédios residenciais. Diante dos serviços que prestam à comunidade e à sociedade como um todo, faz-se necessário homenageá-los. Esses cidadãos não somente cuidam dos interesses de seus condóminos, mas também os representam nas suas reivindicações junto aos órgãos legalmente constituídos.

Esta Moção é um reconhecimento público pelo trabalho desenvolvido por essas lideranças, que têm contribuído de maneira especial para o bom funcionamento e desenvolvimento dos condomínios.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por todas esses profissionais em prol da população do Distrito Federal, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses profissionais, merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em        de                   de 2021.

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF