CLDF

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.730/2021 

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.730/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/03/20211, conforme publicação no DCL de 16/03/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 29/03/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 16 de março de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.756/2021 

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.756/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/03/20211, conforme publicação no DCL de 16/03/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 29/03/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 16 de março de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.746/2021 

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.746/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/03/20211, conforme publicação no DCL de 16/03/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 29/03/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 16 de março de 2021 

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 21, PUBLICADA NO DCL DO DIA 15/03/2021.

ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001.00007872/2021-11, ONDE PODEM SER ACOMPANHADOS FUTUROS ANDAMENTOS.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA.

Brasília-DF, 15 de março de 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

TÉCNICO LEGISLATIVO 

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 21, PUBLICADA NO DCL DO DIA 15/03/2021.

ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001.00007870/2021-14, ONDE PODEM SER ACOMPANHADOS FUTUROS ANDAMENTOS.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA.

Brasília-DF, 15 de março de 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

TÉCNICO LEGISLATIVO 

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 21, PUBLICADA NO DCL DO DIA 15/03/2021.

ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001.00007869/2021-90, ONDE PODEM SER ACOMPANHADOS FUTUROS ANDAMENTOS.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA.

Brasília-DF, 15 de março de 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

TÉCNICO LEGISLATIVO  

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 21, PUBLICADA NO DCL DO DIA 15/03/2021.

ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001.00007873/2021-58, ONDE PODEM SER ACOMPANHADOS FUTUROS ANDAMENTOS.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA.

Brasília-DF, 15 de março de 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

TÉCNICO LEGISLATIVO  

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 21, PUBLICADA NO DCL DO DIA 15/03/2021.

ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001.00007874/2021-01, ONDE PODEM SER ACOMPANHADOS FUTUROS ANDAMENTOS.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA.

Brasília-DF, 15 de março de 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

TÉCNICO LEGISLATIVO 

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 21, PUBLICADA NO DCL DO DIA 15/03/2021.

ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001.00007868/2021-45, ONDE PODEM SER ACOMPANHADOS FUTUROS ANDAMENTOS.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA.

Brasília-DF, 15 de março de 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

TÉCNICO LEGISLATIVO 

REQUERIMENTO PUBLICADO NO DCL DO DIA 15/03/2021, CONFORME CÓPIA EM ANEXO.

À SELEG PARA CONHECIMENTO.

Brasília-DF, 15 de março de 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

TÉCNICO LEGISLATIVO. 

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Adestrador de Cães, a ser comemorado em 5 de novembro de cada ano.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º. Fica instituído instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Adestrador de Cães, a ser comemorado em 5 de novembro de cada ano.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

                                                      JUSTIFICAÇÃO

O animal de estimação já é uma realidade na vida de muitas famílias do Distrito e do Brasil como um todo. Porém, em alguns casos, eles ficam sozinhos por longos períodos do dia ou, às vezes, a própria personalidade do pet faz com que tenhamos de recorrer a um adestrador de cães.

A presente iniciativa visa reconhecer e valorizar a importante atividade desenvolvida para adestramento de cães, que resulta no benefício para diversos segmentos da sociedade, seja na condução de deficientes visuais, seja no auxílio da segurança pública, contribuindo também para melhor convivência entre homem e animal.

O adestrador pode ser considerado um professor canino, responsável por ensinar boas maneiras, tirar manias e orientar o que o cão deve fazer sob determinados comandos.

Além de comandos básicos, o adestrador também precisa identificar e resolver irregularidades mais sérias, como é o caso de problemas indesejados dentro de casa causados por estresse, agitação ou outros.

O serviço de adestrador é recomendado para todos os cachorros, de qualquer porte, raça e em qualquer idade. Quanto antes o animal for adestrado, mais chances de obter resultados positivos ao longo da vida. 

De acordo com os especialistas, o adestramento de cães é uma aplicação da análise do comportamento que usa os eventos do ambiente e suas consequências para modificar o comportamento do cão, tanto para auxiliar em atividades específicas, tomar ações particulares ou até mesmo para participar efetivamente da vida doméstica contemporânea.

O adestramento em si é o ensinamento de comandos ou de ações que não são necessariamente naturais ao cão, aumentando o acomodamento do animal com o ambiente enquanto modifica os impulsos de latir e cavar por exemplo. O treinamento em si, é definido pela mudança proposital do comportamento canino. 

Noutro giro, no âmbito da Segurança Pública do Distrito Federal, o adestrador de cães assume importantíssima função, haja vista a atuação brilhante com o uso desses animais pelo Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Polícia Civil do Distrito Federal.  

Nesse sentido, há de ressaltar a relevante função do adestrador de cães, refletida na atuação positiva do Batalhão de Policiamento com Cães (BPCães) da Polícia Militar do Distrito Federal, da Divisão de Operações Especiais (DOE) da Polícia da Civil do Distrito Federal e do Grupamento de Busca e Salvamento (GBS) do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 

Foi escolhido o dia 5 de novembro haja vista que é a data em que se comemora o Dia do Cachorreiro, denominação dada aqueles que trabalham, adestram, operam, cuidam mas acima de tudo amam os cães.

Destarte, faz-se necessário e oportuno que esta Casa de Leis reconheça a importância e relevância dos serviços prestados pelos adestradores de cães, criando-se uma data para valorização e celebração dessa nobre missão, e estimulando a continuidade dos relevantes serviços prestados à sociedade e corporações do Distrito Federal. 

O presente Projeto de Lei atende aos requisitos constitucionais, pois versa sobre matéria de competência distrital, atinente ao estabelecimento de datas comemorativas distritais, e respeita a harmonia entre os poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal.

Outrossim, a iniciativa não gera despesa para o Poder Executivo, sendo ainda observados os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa. 

Desta forma, consciente da necessidade de atuarmos em prol da valorização do Adestrador de Cães do Distrito Federal, conclamo aos nobres pares no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões,

rOosevelt vilela

DEPUTADO DISTRITAL

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Requer informações ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal acerca do Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal - PROCRED/DF e o seu Fundo Garantidor - FG/PROCRED-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que seja requerido ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal as seguintes informações: 

a) A quantidade de cidadãos que tiveram acesso ao Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal - PROCRED-DF e ao seu Fundo Garantidor - FG/PROCRED-DF; 

b) A elucidação quanto ao programa de trabalho orçamentário ao qual o PROCRED-DF tem correspondência no Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD do orçamento do Distrito Federal. 

c) Os meios de disponibilização de informações e cadastro para o PROCRED-DF, além de informações sobre o Fundo Garantidor - FG/PROCRED-DF.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objeto obter informações acerca do Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal - PROCRED-DF e ao seu Fundo Garantidor - FG/PROCRED-DF, instituídos pela Lei nº 6.629/2020, em enfrentamento aos efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19.

O PROCRED-DF é fundamental para que os microempreendedores, empresários do setor de turismo e cultura, e instituições de ensino do Distrito Federal - que estão negativamente impactados pelas medidas altamente restritivas impostas para combater a Covid-19, estão endividados, consternados com a demissão de funcionários, mergulhados na tentativa de superar as perdas em razão da pandemia e na luta para garantir o sustento de suas famílias - possam superar os desafios apresentados e inovar no mercado. 

Dessa forma, faz-se necessário obter as informações solicitadas visando produzir soluções confiáveis que possibilitem o aprimoramento de políticas e a garantia de máximo retorno possível à sociedade, bem como justifiquem investimentos ou economia de recursos, conforme preconizado pela própria Constituição Federal - que elenca a eficiência como um dos princípios a serem seguidos pela administração pública.

Júlia lucy

Deputada Distrital

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas 

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

(Autoria: )

Requer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de debater os repasses de recursos financeiras ao Fundo de Apoio à Cultura - FAC.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

       Em conformidade com o estabelecido pelo Art. 145, VIII, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de debater os repasses de recursos financeiras ao Fundo de Apoio à Cultura – FAC, a ser realizada no dia 25/03/2021, às 18h.

JUSTIFICAÇÃO

Desde 2008, a Lei Orgânica do Distrito Federal, por meio do seu Art. 246, determina que

“§ 5º O Poder Público manterá o Fundo de Apoio à Cultura, com dotação mínima de três décimos por cento da receita corrente líquida.”

Tal determinação está hoje regulamentada no bojo da Lei Complementar nº 934/2017, onde se lê não só (Art. 64) que ele, FAC, fica “mantido” – posto que a sua instituição em lei data, na verdade, de 1999 –, mas que

“Art. 66. Constituem receitas do FAC:

I – saldo de exercícios anteriores apurados no balanço anual, objeto de transferência de crédito para o exercício seguinte;

II – 0,3% da receita corrente líquida do Distrito Federal, nos termos do § 5º do art. 246 da Lei Orgânica do Distrito Federal;

(...)”

Esses são os postulados, claríssimos, de um mecanismo de fomento às artes e à cultura do DF que configura consolidada política não só de governos, mas de Estado. Um percentual da RCL deve ser destinado todo mês a esse fundo, fato esse reconhecido pelas últimas leis de diretrizes orçamentárias, das quais aquela hoje em vigor (Lei nº 6.664/2020) assim reitera:

“Art. 32. Para definição dos recursos a serem transferidos, no exercício de 2021, à Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Fundo de Apoio à Cultura, nas formas dispostas nos arts. 195 e 246, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, será utilizado como base de cálculo o valor da receita corrente líquida apurado até o bimestre anterior ao mês de repasse, compensando as diferenças no bimestre seguinte.

§ 1º Os valores apurados, na forma prevista no caput deste artigo, deverão ser consignados na Lei Orçamentária Anual de 2021 às respectivas unidades orçamentárias pelas suas totalidades.” (Grifo nosso)

No final de cada exercício, o montante que não pôde ser repassado – o denominado “saldo”, a ser apurado no balanço anual – é publicado até o final de janeiro do ano seguinte bem como transferido ao fundo antes do final de abril, quando o primeiro bloco de editais de que lança mão esse fundo deve ser lançado, conforme consta no calendário anual inscrito na já citada Lei Complementar nº 934/2017:

“Art. 64.

(...)

§ 3º A gestão do FAC observa o seguinte calendário anual:

I – até 31 de janeiro, é publicado o saldo do exercício anterior;

II – até 30 de abril, é lançado o primeiro bloco de editais, contendo todo o saldo do exercício anterior adicionado da metade da previsão orçamentária do exercício em curso, incluindo-se o disposto no art. 66, II;

(...)”

Ocorre que esse mecanismo, por mais claro que seja, parece não vir sendo posto em prática – e, consequentemente, as determinações legais que o fundamentam sendo (des)respeitadas. Não fosse isso o que ocorre, não teria o Tribunal de Contas do Distrito Federal, desde outubro do ano passado, emitido uma série de decisões quanto a esse tema.

Na primeira dessas, a Decisão 4.490/2020, de 14 de outubro de 2020, leem-se alerta e determinações a esse respeito, in verbis:

“O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento da Informação n.o 09/20 – Dicog (e-DOC 08AB4157-e); II – alertar o Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal, bem como o Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, acerca da insuficiência da aplicação mínima de recursos em fomento à cultura, por intermédio
do FAC/DF, verificada no 1º semestre de 2020, e sobre a necessidade de que o orçamento da unidade seja recomposto e executado no corrente exercício, conforme impõe a legislação de regência; III – determinar ao Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal - FAC/DF que: a) publique, até o dia 31 de janeiro de cada exercício,
o saldo de exercícios anteriores, em atenção ao art. 64, § 3o, inciso I, da Lei Complementar n.o 934/2017; b) publique, até o dia 30 de abril de cada exercício, o primeiro bloco de editais nas condições previstas no art. 64, § 3o, inciso II, da Lei Complementar n.o 934/2017; c) publique, até o dia 31 de agosto de cada exercício, o segundo bloco de editais nas condições previstas no art. 64, § 3o, inciso III, da Lei Complementar n.o 934/2017; d) informe ao Tribunal, no prazo de 20 (vinte) dias, as providências adotadas tendentes a garantir a execução plena da dotação disponível ainda no exercício de 2020; IV – determinar à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal que: a) adote as medidas necessárias à disponibilização ao FAC/DF
da dotação mínima estabelecida no art. 246, § 5o, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
c/c os arts. 66 e 80 da Lei Complementar n.o 934/2017, com atenção especial ao calendário a que está submetida a gestão do Fundo; b) abstenha-se de promover contingenciamentos aos recursos do FAC/DF, em respeito ao que determina ao parágrafo único do art. 66 da Lei Complementar n.o 934/2017; c) informe ao Tribunal, no prazo de 20 (vinte) dias, as providências adotadas tendentes ao cumprimento do item IV.a desta decisão, em relação ao exercício de 2020; V – autorizar: a) o fornecimento de cópia da Informação n.o 09/20-Dicog, do relatório/voto do Relator e desta decisão ao gabinete do Governador do Distrito Federal, ao Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal; b) o retorno dos autos à Semag/TCDF, para adoção das providências pertinentes.”

Em ato-quase-contínuo – desta feita por ocasião da votação, nesse tribunal, do Relatório Analítico e Parecer Prévio da Contas do Governo relativas ao exercício de 2019 – RAPP/2019 –, na Decisão nº 1/2020, de 19 de outubro de 2020, restou aposta à sua aprovação a ressalva quanto à

“I (...) RESSALVAS (...) iii. não disponibilização de dotação ao Fundo de Apoio à Cultura do saldo decorrente das diferenças entre o mínimo especificado pela Lei Orgânica do DF e o montante efetivamente empenhado nos exercícios anteriores, na forma da Lei Complementar no 934/17;”.

Conforme pode ser lido no relatório que embasou essa decisão, o GDF teria reincidido, nesse ano, nesse descumprimento da lei e acumulado, desde 2017, um passivo da ordem de 59,7 milhões de reais.

Esse passivo deveria ter composto a renda do FAC em 2020, como bem aponta esse mesmo documento (p. 292), “para além do que dita a LODF”, ou seja, dos 0,3% da RCL apurada nesse ano. Antes de 31 de janeiro desse ano, esse valor já deveria, conforme o dispositivo supracitado, ter sido publicado, fato que não se deu; e, em seguida, ter composto o primeiro bloco de editais desse fundo, cujo lançamento se deu em 30 de abril, com parcos 15,05 milhões.

Num ano como o de 2020, tão duro para todos, mas em especial para os fazedores de cultura, esses quase 60 milhões de saldo acumulado de anos passados, mais o aporte devido correspondente ao primeiro semestre – mais que o dobro dos mencionados esquálidos 15 milhões – teria sido de grande alivio para esses artistas cidadãos do DF, que mal-e-mal puderam contar, como forma de renda na pandemia, somente com o auxílio advindo da Lei Aldir Blanc, de cunho federal. Um verdadeiro desleixo, para dizer o mínimo, que nos leva a perguntar: afinal, de que serve(m) a(s) lei(s) aqui no DF?

Estamos já em março de 2021 e nada do saldo do exercício anterior ser publicado. Dados do Portal da Transparência em 10/03/21 dão conta de que em 2020 foram empenhados R$ 50.980.429,49 com a subfunção Difusão Cultural dentro da unidade gestora FAC, o que provavelmente significa que sequer os 0,3% da RCL foram direcionados para ele, como deveriam. Significa, igualmente, que já não são mais quase 60 milhões a serem anualmente subtraídos do bolso dos fazedores de cultura locais, mas uma soma aproximadamente 1/3 maior. 

Há um sinal muito promissor, porém, vindo novamente do TCDF que, em sua Decisão nº 461/2021, de 24/02/21 – e em vista das respostas dadas às decisões supracitadas de 2020 – considerou

“II (...) c) descumprida, no exercício financeiro de 2020, a Lei Complementar n.o 934/2017, no que concerne à disponibilização ao Fundo de Apoio à Cultura dos saldos não executados desde o exercício de 2017, conforme preconiza os artigos 60, inciso I, e 80, §§ 5o e 6o da referida norma;”

bem como alertou

“III (...) a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal de que a dotação orçamentária do Fundo de Apoio à Cultura para o exercício de 2021 requer ajustes para compreender 0,3% da Receita Corrente Líquida, conforme estabelecido no artigo 246, § 5o da Lei Orgânica do Distrito Federal, somado aos saldos não executados e acumulados nos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, na forma dos artigos 60, inciso I, e 80, §§ 5o e 6o da Lei Complementar n.o 934/2017;”.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal, como visto, tem feito a sua parte. Entretanto, não podemos nos dar ao “luxo” de repetir o vergonhoso passado recente, em especial o abandono e a subtração de direitos a que essa classe de profissionais foi submetida em 2020. Ano esse que terminou miseravelmente, com uma suplementação orçamentária ao FAC de 33 milhões já no apagar das luzes, só para efeito, meramente formal e ilusório, de atender à ressalva acima referida do TCDF e, assim, escapar de uma real sanção. 

A CLDF precisa, no presente caso, agir, chamando os gestores responsáveis pelo correto funcionamento do FAC; e ouvir deles as explicações de tamanho descaso, até o momento, para com o cidadão contribuinte e o conjunto dos seus direitos relativos à cultura. São esses os motivos que fundamentam a realização da Audiência Pública Remota proposta.

Sala das Comissões, em

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Reconhece e apresenta votos de louvor aos Policiais Militares do Gtop,  2°SGT Wagnilton MAT.20.216/9, 2°SGT Adalberto 21.042/0, 3°SGT Hamilton 73.773/9, 3°SGT Castro Soares 74.042/0, CB Ronaldo 199.953/2, SD Camila 732.683/1, que salvaram a vida de uma recém-nascida de apenas 8 dias que estava engasgada, na tarde do dia 12 de março de 2021, na QR 100 de Santa Maria/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor aos Policiais Militares do Gtop, 2°SGT Wagnilton MAT.20.216/9, 2°SGT Adalberto 21.042/0, 3°SGT Hamilton 73.773/9, 3°SGT Castro Soares 74.042/0, CB Ronaldo 199.953/2, SD Camila 732.683/1, pelo ato de bravura praticado ao salvar a vida de uma recém-nascida de apenas 8 dias que estava engasgada, na tarde do dia 12 de março de 2021, na QR 100 de Santa Maria/DF1.

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme informação disponibilizada pelo veículo de comunicação Jornal de Brasília, os Policiais Militares do Gtop que salvaram a vida de uma recém-nascida de apenas 8 dias que estava engasgada, na tarde do dia 12 de março de 2021, na QR 100 de Santa Maria/DF. 

De acordo com matéria disponível em https://jornaldebrasilia.com.br/brasilia/policiais-militares-salvam-bebe-engasgada-em-santa-maria/, os policiais do Gtop realizavam ponto de bloqueio, quando uma senhora pediu socorro. A mulher desceu do carro com a criança nos braços, já roxa, e disse que a bebê havia se engasgado.

O Sargento Hamilton iniciou a manobra de Heimlich, que é uma manobra utilizada em caso de emergência por asfixia, e conseguiu reanimar a criança. Em seguida, a criança foi conduzida ao Hospital de Santa Maria, onde foi atendida pela equipe médica de pediatria.

A ação tempestiva e técnica utilizada pelos policiais, enaltece o nome da Instituição Polícia Militar do Distrito Federal e reforça o compromisso com a sociedade de que os servidores de segurança pública estarão sempre prontos para os ajudar em qualquer situação, ainda que não seja a sua área de atuação.

Com a conduta ímpar dos militares esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir à sociedade.

Por todo o exposto, entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esses brilhantes profissionais que cumpriram o juramento ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal: "Ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".           

Este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato de bravura cometido pelos brilhantes Policiais Militares do Gtop,  2°SGT Wagnilton MAT.20.216/9, 2°SGT Adalberto 21.042/0, 3°SGT Hamilton 73.773/9, 3°SGT Castro Soares 74.042/0, CB Ronaldo 199.953/2, SD Camila 732.683/1.

Sala das Sessões, em

Roosevelt Vilela

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Reconhece e apresenta votos de louvor aos Policiais Militares do Grupo Tático Operacional do 15º Batalhão de Polícia Militar (Gtop 35) que resgataram um menino de 6 anos mantido preso dentro da grade da caçamba de uma caminhonete, sob chuva, no Setor de Chácaras Lucio Costa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor  aos Policiais Militares do Grupo Tático Operacional do 15º Batalhão de Polícia Militar (Gtop 35) que resgataram um menino de 6 anos mantido preso dentro da grade da caçamba de uma caminhonete, sob chuva, no Setor de Chácaras Lucio Costa.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa apoiar e valorizar ação exitosa da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) que resultou no resgate de um menino de 6 anos, que era mantido preso dentro da grade da caçamba de uma caminhonete, sob chuva, no Setor de Chácaras Lucio Costa. A criança foi encontrada por volta das 22h30 de domingo (14/3), com marcas de espancamento e quase sem roupas, de acordo com informações da corporação.

As informações foram divulgadas no sitio eletrônico do veículo de comunicação Metrópoles, conforme link https://www.metropoles.com/distrito-federal/pm-resgata-menino-de-6-anos-mantido-em-jaula-pelo-pai-no-df .

De acordo com testemunhas, o menino havia sido colocado dentro do cercado pelo pai, sendo ainda vítima de violência, estando em condições degradantes, que violam completamente a dignidade da pessoa humana.

Os policiais do Grupo Tático Operacional do 15º Batalhão de Polícia Militar (Gtop 35) deram uma camisa para a criança vestir e a retiraram da jaula. O agressor foi preso, em flagrante, e levado para a 1ª Delegacia de Polícia (Asa Sul).

A ação tempestiva e técnica utilizada pelos policiais, enaltece o nome da Instituição Polícia Militar do Distrito Federal e reforça o compromisso com a sociedade de que os servidores de segurança pública estarão sempre prontos para os ajudar em qualquer situação, ainda que não seja a sua área de atuação.

Com a conduta ímpar dos militares esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir à sociedade.

Por todo o exposto, entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esses brilhantes profissionais que cumpriram o juramento ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal: "Ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".           

Este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato de bravura cometido pelos brilhantes Policiais Militares do Grupo Tático Operacional do 15º Batalhão de Polícia Militar (Gtop 35).

Sala das Sessões, em

Roosevelt Vilela

Deputado Distrital

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 10/03/2021. 

Brasília-DF, 15 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 10/03/2021. 

Brasília-DF, 15 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 10/03/2021. 

Brasília-DF, 15 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 10/03/2021. 

Brasília-DF, 15 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 10/03/2021. 

Brasília-DF, 15 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.204, de 2020

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no caput e inciso I do art. 176 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a Vossa Excelência que declare a prejudicialidade do Projeto de Lei no 1.204, de 2020, que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados em razão da epidemia do coronavírus (COVID19).

 JUSTIFICAÇÃO 

O Projeto de Lei nº 1.204, de 2020, de autoria do Deputado Robério Negreiros, tem por objetivo antecipar a comemoração dos feriados em virtude da epidemia do novo coronavírus. 

O PL em questão trata dos feriados do ano de 2020, os quais já foram comemorados nas datas previstas no Decreto nº 40.440, de 04 de fevereiro de 2020. Assim, como o ano de 2020 já findou, a matéria perdeu o objeto e, consequentemente, a oportunidade. 

Considerando essas características, o referido Projeto deve ser declarado prejudicado pelo Presidente da Casa, à luz do disposto no art. 176, inciso I, do Regimento Interno da CLDF, in verbis: 

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou Comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação: 

I – por haver perdido a oportunidade; (grifo nosso) ............................................................ 

Concluímos, portanto, que a matéria se encontra prejudicada. 

Apenas a título informativo, informo que recebi a relatoria desse projeto neste ano de 2021, não sendo possível, portanto, dar parecer em tempo hábil. Ademais, de acordo com o andamento constante no sistema Legis, o projeto chegou a ter a sua apreciação iniciada. Contudo, um pedido de vista do Deputado Delmasso acarretou na suspensão da apreciação.

Por essa razão, com base na Nota Técnica da Assessoria Legislativa e no disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.204, de 2020. 

Sala das Sessões, em . 

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

(Autoria: )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de construção de um estacionamento paralelo na QNM 13, Ceilândia Sul - DF.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de construção de um estacionamento paralelo na QNM 13, ao lado do Centro de Ensino Médio 03 de Ceilândia Sul - DF. 

JUSTIFICAÇÃO 

A região próxima ao CEM 03 de Ceilândia tem trânsito bastante intenso por ser uma das vias mais movimentadas de Ceilândia e a comunidade se ressente de um estacionamento que atenda ao comércio local. 

A presente indicação visa atender aos anseios dos moradores e comerciantes da região, que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida, e isso passa pela melhorias das condições de transitar pelas ruas com trânsito intenso. 

Desta forma, pelo aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

                Sala das Sessões,      de           de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Robério Negreiros )

Requer o apensamento do Projeto Lei nº 1722/2021 aos Projetos de Lei nºs 1298/2020, 1742/2021 e 1751/2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do arts. 154 e 155 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1722/2021 aos Projetos de Lei nºs 1298/2020, 1742/2021 e 1751/2021,  que são de mesma espécie e tratam de matéria análoga.

                                                                               JUSTIFICAÇÃO

As proposições em referência são de mesma espécie e tratam de matéria análoga. O Regimento Interno desta Casa (arts. 154 e 155) determina que nessas hipóteses haja tramitação conjunta das proposições, motivo pelo qual se submete o presente requerimento à Vossa Excelência. 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Esta proposição está apensa aos PL's nºs 1298/2020 e 1742/2021, conforme Requerimento nº 2213/2021 aprovado pela Portaria-GMD 20/2021, publicada no DCL de 11/03/2021. Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 12 de março de 2021 

claudia shirozaki

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

22/04/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB CLDF

Zona Cívico-Administrativa-DF, 12 de março de 2021 

rafaela sposito moletta

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

06/05/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB CLDF

Zona Cívico-Administrativa-DF, 12 de março de 2021 

rafaela sposito moletta

Técnico Legislativo

Encaminho  PL 1725/2021 para redação final, nos termos do texto original e da emenda modificativa nº 1. Ressalto que no sistema aponta “emenda 2”, porém só existe uma emenda neste projeto de lei.

Brasília - DF, 12 de março de 2021

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

Esta proposição está apensa ao PL nº 1298/2020, conforme Requerimento nº 2157/2021 aprovado pela Portaria-GMD 20/2021, publicada no DCL de 11/03/2021. Ao SPL, para as devidas providências.

Brasília-DF, 12 de março de 2021 

claudia shirozaki