CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para retirada e arquivamento (§ 2º do Art. 136 do RICL).

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MARCELO FREDERICO M. 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

emenda Modificativa

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1735/2021, que “Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira Assistência Pública à Saúde, do quadro de pessoal do Distrito Federal, e cria a carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal no quadro de pessoal do Distrito Federal.”

Modifique-se o inciso I do art. 4° para o seguinte:

Art. 4° ………………………………………………………………………………………

I – Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde: 10.000 cargos;

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa corrigir uma distorção no texto original do Projeto de Lei, onde estabeleceu que os servidores técnicos, que exercem atividade fim, estariam em situação inferior a servidores que exercem atividades meio. Deste modo, objetiva-se prestigiar, igualmente, todos os servidores que dedicaram anos de suas vidas ao desenvolvimento da saúde pública do Distrito Federal. 

Diante do exposto, peço aos nobres pares a aprovação da presente emenda.

Sala de Sessões,

rafael prudente

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Emenda ao Projeto de Lei n° 1735/2021, que “Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira Assistência Pública à Saúde, do quadro de pessoal do Distrito Federal, e cria a carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal no quadro de pessoal do Distrito Federal.”

Dê-se ao inciso I, do parágrafo único, do art. 2°, a seguinte redação:

Art. 2°…………………………………………………………………………………………………………………

(…)

I – Os integrantes do cargo de Técnico em Saúde das especialidades dispostas no Anexo Único desta Lei ficam enquadrados no cargo Analista, bem como os demais servidores da carreira Gestão e Assistência à Saúde. 

(…)

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa corrigir uma distorção no texto original do Projeto de Lei, onde estabeleceu que os servidores técnicos, que exercem atividade fim, estariam em situação inferior a servidores que exercem atividades meio. Deste modo, objetiva-se prestigiar, igualmente, todos os servidores que dedicaram anos de suas vidas ao desenvolvimento da saúde pública do Distrito Federal. 

Diante do exposto, peço aos nobres pares a aprovação da presente emenda.

rafael prudente

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida, ao Gabinete da Mesa Diretora para análise nos termos do Art. 39, X do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

À Mesa Diretora, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.
 

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

claudia shirozaki

À CAS PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública a implantação de câmeras de segurança na Região Administrativa de Santa Maria/DF.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a implantação de câmeras de segurança na Região Administrativa de Santa Maria/DF.

                                                   JUSTIFICAÇÃO 

 A presente proposição tem por objetivo atender as reivindicações dos moradores de Santa Maria, que clamam pela implantação de câmeras de segurança, pois nesta região administrativa a segurança pública é escassa, acontecendo crimes constantemente. A segurança Pública é uma das principais reivindicações da população de Santa Maria, a insegurança vem tirando-lhes o direito de ir e vir com segurança, de transitar pelas ruas sem que corram risco de sofrer algum tipo de violência. 

Contudo, melhorar as condições de conforto dos moradores daquela comunidade e das demais pessoas que por ali transitam é um dever do Estado.

 Sendo assim, por se tratar de matéria de segurança pública, conclamo aos Nobres Pares desta Casa Legislativa a aprovarem a presente indicação. 

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Sugere ao Poder Executivo que por intermédio-Cada Companhia Urbanizadora da Nova Capital NOVACAP, promover a limpeza das bocas de lobo e melhoria do sistema de captação ; de águas pluviais na Região Administrativa de Santa Maria-RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital-NOVACAP, promover a limpeza das bocas de lobo e melhoria do sistema de captação de águas pluviais na Região Administrativa de Santa Maria-RA XIII. 

                                                      JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dós moradores daquela região que lutam por melhorias naquela localidade e clamam por melhores condições de vida.

Chama a atenção para a necessidade de melhorias no saneamento básico devido à falta de limpeza e manutenção nas bocas de lobo, principalmente neste período atual de chuvas fortes, em que a falta de um sistema de escoamento eficiente, provoca o alagamento das ruas e transtornos à população.        Considerando que para o Estado é prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento da presente indicação. 

agaciel maia

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 720/19, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem, em local único, específico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF) e que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “c”, “e”, “f”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF) e que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

À CDESCTMAT/CEOF e CCJ,  para exame e parecer, nos termos do Art. 90, I e Art. 162, § 1º, VI, do RI-CLDF.

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

claudia shirozaki

À CDESCTMAT/CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção de umCentro Interescolar de Línguas -CIL no Condomínio Porto Rico, Região Administrativa de Santa Maria- RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Intimo, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção de um Centro Interescolar de Línguas - CIL no Condomínio Porto Rico, Região Administrativa de Santa Maria- RA XIII. 

                                             JUSTIFICAÇÃO

 Trata-se de justa e pertinente solicitação dos que clamam por melhorias na região. Os moradores chamam atenção para a necessidade da ampliação do número de vagas nas escolas públicas e a criação de um Centro Interescolar de Línguas, tendo em vista que, atualmente, as crianças, jovens e adultos que habitam a região padecem com a falta de incentivo para estudar, precisam de melhores condições de acomodação aos discentes e docentes para desenvolverem as atividades de ensino e aprendizagem.    

 Portanto, é possível afirmar que aprender uma língua estrangeira abre um leque de oportunidades para todos aqueles que pretendem entender melhor o contexto que nos cerca. Sendo assim, investir na formação de sujeitos qualificados para o mercado de trabalho, e também um benefício para um desenvolvimento da nossa nação, e possui impacto em todas as áreas de nossa vida. Entenda o que o acesso a uma Educação de qualidade pode fazer também pelo Brasil.

 O Direito à Educação é reafirmado no artigo 12 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, em dispositivo que contem a seguinte redação: “Toda pessoa tem direito à educação.”

 Cabe destacar que o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992, também dispõe acerca da matéria, estabelecendo, em seu art. 13, que “os estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à educação. Concordam em que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais”.

 A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) e a Convenção sobre os Direitos da Criança também reconhecem o Direito à Educação como fundamental ao desenvolvimento social. 

 A Constituição dispõe ainda, em seu artigo 6º, que o Direito à Educação se enquadra dentre os direitos sociais. 

Mais adiante, em seu artigo 205, estabelece que: 

[...] a educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 

Não bastasse, o artigo 206, inciso VII, elenca como um dos princípios do ensino a garantia do padrão de qualidade. Ensino de qualidade que abrange não só a adequada seleção do conteúdo a ser ministrado, mas também a adoção de uma metodologia que permita a efetiva absorção do conteúdo pelo aluno, inclusive no que concerne à avaliação de rendimento.

 O art. 206, incisos II e III, ainda dispõe que: 

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. 

Prosseguindo, o dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação foi também reiterado no tópico alusivo à família, à criança, ao adolescente e ao idoso. Vejamos:

 Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 

Diante do exposto, sugerimos ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, promova um estudo de viabilidade para construção de um Centro de Interescolar de Línguas na Região Administrativa de Santa Maria. 

Sendo assim, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

Sugere ao Governador do Distrito Federal o retorno do Núcleo Regional de A tenção Domiciliar (NRAD) na Região de Saúde Sul - cidade de Santa Maria, visando o atendimento de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação, prestadas em domicílio, com vistas à redução da demanda por atendimento hospitalar e/ou redução do período de permanência de usuários internados, à humanização da atenção, à desinstitucionalização e à ampliação da autonomia dos usuários, bem como a liberação de leitos para os pacientes que realmente precisam de internação hospitalar. 

                            A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERA L , nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, o retorno do Núcleo Regional de A tenção Domiciliar (NRAD) na Região de Saúde Sul - na cidade de Santa Maria, visando o atendimento de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação, prestadas em domicílio, com vistas à redução da demanda por atendimento hospitalar e/ou redução do período de permanência de usuários internados, à humanização da atenção, à desinstitucionalização e à ampliação da autonomia dos usuários, bem como a liberação de leitos para os pacientes que realmente precisam de internação hospitalar. 

                                                                                   JUSTIFICAÇÃO

                          Atualmente, o Programa de Internação Domiciliar do Distrito Federal (PID-DF) atua com 16 equipes multiprofissionais, localizadas em todas as 7 regiões de saúde da SES/DF. Essas equipes são formadas, prioritariamente, por médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, fisioterapeuta e/ou assistente social. Outros profissionais, como fonoaudiólogo, nutricionista, terapeuta ocupacional, odontólogo, psicólogo e farmacêutico, além de fisioterapeuta e assistente social, poderão compor as equipes de apoio. 

                           Para ter acesso aos serviços do PID-DF, o familiar e/ou responsável pelo paciente deve entrar em contato com o Núcleo Regional de Atenção Domiciliar (NRAD) da Regional de Saúde onde mora: Asa Norte, Asa Sul, Brazlândia, Ceilândia, Gama, Guará, Núcleo Bandeirante, Paranoá, Planaltina, Recanto das Emas, Samambaia, São Sebastião, Sobradinho ou Taguatinga, ou seja, a cidade de Santa Maria não conta mais com este serviço desde setembro de 2019.

                     Em 1916 foi aberto o Núcleo Regional de A tenção Domiciliar (NRAD) de Santa Maria inicialmente como referência na Atenção Básica sendo depois vinculado ao Hospital Regional de Santa Maria. Este núcleo estava atendendo mais de 40 pacientes no domicílio, acamados, dependentes de um cuidador que as auxilie nas atividades de vida diária, portadoras de sequelas e comorbidades de doenças crônicas como cuidados paliativos oncológicos e neurológicos, entre outros; úlceras de decúbito, em graus moderado e grave; traqueostomia; e com quadros clínicos estáveis. 

                        Em setembro de 2019 o Instituto de Gestão Estratégica em Saúde do Distrito Federal - IGESDF, que administra o Hospital de Santa Maria, retornou para a Secretaria de Saúde o NRAD de Santa Maria ficando mais de 40 pacientes desassistidos em seu domicílio. Além do prejuízo enorme para esta população que geralmente são pacientes bastante debilitados e com dificuldade de locomoção, e que voltaram a ter que frequentar o hospital ocupando vagas que poderiam estar liberadas para outras demandas da população, passou a se formar uma lista de espera por atendimento nesta área, ou seja no domicílio. 

                       A população de Santa Maria ficou privada dos principais benefícios da internação domiciliar, assim como, a rede de assistência do SUS voltou a ter os leitos hospitares ocupados por pacientes que seriam melhor atendidos no domicílio, deixando pacientes com real necessidade de atendimento hospitalar em fila de espera. O atendimento pelo NRAD proporciona, dentre outras ações as seguintes: 

•  Assistência individualizada e personalizada, o que garante mais qualidade de vida ao paciente; 
•  Maior envolvimento da família com o tratamento, o que favorece a recuperação do paciente;
•  Melhor resposta à terapêutica proposta, quase sempre reduzindo o tempo de internação;
•  Proximidade do paciente aos seus familiares, rotina, hábitos e referências, o que também ajuda na recuperação;
•  Redução da incidência de infecções hospitalares; 
•  Viabilização de maior disponibilidade de leitos hospitalares.

                 Diante do exposto, dada a relevância e a urgência da iniciativa sugerida, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovar a presente INDICAÇÃO.

agaciel maia

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Saúde do DF, incluam os médicos-veterinários e seus respectivos técnicos e auxiliares no grupo prioritário para recebimento da vacina contra a COVID- 19.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Saúde do DF, incluam os médicos-veterinários e seus respectivos técnicos e auxiliares no grupo prioritário para recebimento da vacina contra a COVID- 19.

JUSTIFICAÇÃO

O nosso gabinete parlamentar tem recebido inúmeras revindicações da classe, considerando que os médicos-veterinários e seus respectivos técnicos e auxiliares merecem a clareza de sua importância na sociedade. O objetivo desta indicação é  justamente expor e garantir os direitos dos os médicos-veterinários e seus respectivos técnicos e auxiliares que está no grupo prioritário para o recebimento da vacina contra a covid-19. 

Destaca-se que está conjecturado no anexo II do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19, atendendo à Resolução 287 de 1998 do Conselho Nacional de Saúde, publicada pelo Ministério da Saúde, onde deixa bem cristalino que os trabalhadores dos serviços de saúde são todos aqueles que atuam em espaços e estabelecimentos de assistência e vigilância à saúde, entre eles médicos-veterinários e seus respectivos técnicos e auxiliares.

De acordo com o Ministério da Saúde, neste primeiro momento, será feito um escalonamento dos grupos prioritários para vacinação, conforme a disponibilidade das doses de vacina, sendo facultada a estados e municípios a possibilidade de adequar a priorização de acordo com a realidade local.

No entanto, clamo as autoridades que cumpra com as normas já estabelecidas pelas autoridades e que identifique  o momento para que  os profissionais procurarem os postos de vacinação, auxiliando na operacionalização da campanha, para que não haja mobilização de forma inoportuna, uma vez que já correm informações paralelas nas redes sociais.

Nesse sentido, cabe ressaltar que algumas pessoas por falta de informação e pelo estigma de que o médico-veterinário é um profissional que cuida apenas da saúde dos nossos animais. Vislumbra-se   que, os respectivos são profissionais de saúde pública em diversas atuações e com atendimento direto à população, como integrantes das equipes de atenção básica à saúde de diversos Estados. Durante a pandemia, alguns médicos-veterinários têm trabalhado, voluntariamente, em hospitais, realizando treinamento de equipes no combate direto à covid-19, atendendo à convocação do Ministério da Saúde para atuar no programa “O Brasil Conta Comigo”.

É de grande relevância  expor para as autoridades e para sociedade que, mas 62% dos patógenos humanos conhecidos são transmitidos por animais, além disso, 75% das doenças emergentes tiveram origem na fauna silvestre (pág. 13, edição 84 da Revista CFMV). De acordo com a Lei nº 5517/1968, o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem, as zoonoses, é uma das funções do médico-veterinário.

Medicamentos e vacinas são testados primeiramente em animais e os médicos-veterinários também atuam na área de pesquisa da covid-19. Eles ainda trabalham na linha de testagem por meio dos laboratórios públicos. E, desde o início da pandemia, os estabelecimentos veterinários, como clínicas, hospitais, ambulatórios e laboratórios, foram considerados serviços essenciais.

Ademais, o   Art. 196, a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital  PL/DF

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

Sugere à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, providências para reforma da quadra poliesportiva da QR 210/310, na Região Administrativa de Santa Maria- RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143, do Regimento Interno, sugere à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, providências para reforma da quadra poliesportiva da QR 210/310, na Região Administrativa de Santa Maria- RA XIII. 

                                                      JUSTIFICAÇÃO 

A reforma da referida quadra poliesportiva é uma reivindicação dos moradores, que estão sem um local adequado para o lazer, à prática de esportes e o convívio social. A quadra poliesportiva em questão é a atração e diversão da juventude local, e o seu atual estado de conservação e o abandono não permitem que essas atividades esportivas continuem a acontecer, a quadra não possui cobertura dificultando as atividades em períodos de chuva. 

Assim, solicito a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do DF, que envide esforços com vistas a atender a reivindicação supracitada, a qual é de grande importância para a melhoria do lazer dos jovens e dos moradores daquela região que usufrui do uso das quadras. Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, que organize e adquira todos produtos necessários para a realização de cirurgias de recolocação de próteses de quadril no Hospital Regional de Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, que organize e adquira todos produtos necessários para a realização de cirurgias de recolocação de próteses de quadril no Hospital Regional de Santa Maria.

                                                      JUSTIFICAÇÃO 

Trata-se de sugestão à Secretaria de Estado de Saúde que organize e adquira todos produtos necessários para a realização de cirurgias de recolocação de próteses de quadril no Hospital Regional de Santa Maria. Além disso, a reivindicação objeto desta indicação foi colhida junto à população através de um canal de comunicação direta com os moradores e liderança comunitárias da cidade via redes sociais, a demonstrar a real necessidade daquela comunidade. Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura– SODF, promova a construção de um Parque Infantil na QR 211 em Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura – SODF, promova a construção de um Parque Infantil na QR 211 em Santa Maria.

                                                 JUSTIFICAÇÃO 

Trata-se de reivindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores que vivem naquela região, que pedem a instalação de um parque infantil para as crianças, nos moldes daqueles que já existem. A demanda visa atender os anseios dos pais das crianças que procuram estabelecimentos em outras regiões para seus lazeres e interação social. Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

agaciel maia

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V,  “c”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

(Do Sr. Deputado Agaciel Maia)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- NOVACAP, a revitalização de todas as calçadas do Riacho Fundo I, na região administrativa do Riacho Fundo I-RA XVII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu regimento interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP, reforma de todas as calçadas do Riacho Fundo I, na região administrativa do Riacho Fundo I-RA XVII.

                                                                                                                               JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender aos anseios dos moradores, que lutam pela revitalização da região mediante a reforma de todas as calçadas, a fim de obter melhores condições de vida.

Em vista disso e, ainda, diante do dever de o poder público proporcionar aos cidadãos condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum. Conforme preceito do art.3°,V, da lei orgânica do Distrito Federal, roga-se o auxílio dos nobres parlamentares ao viso de ser aprovada esta indicação.

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Agaciel Maia )

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Mobilidade Urbana do Distrito Federal, o aumento do número de ônibus que faz o itinerário do Riacho Fundo II ao centro de Brasília, na região Administrativa do Riacho Fundo II-RA XXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu regimento interno, sugere ao poder executivo, por intermédio da Secretaria de Mobilidade Urbana do Distrito Federal, o aumento do número de ônibus que faz o itinerário do riacho fundo II ao centro de Brasília, na região Administrativa do Riacho Fundo II-RA XXI.

                                                                                                                         JUSTIFICAÇÃO

A referida proposição tem como objetivo atender as diversas reivindicações dos moradores para fazer o transporte da comunidade.

A escassez da linha de ônibus, dificulta o transporte, obrigando os usuários de transporte coletivo a deslocarem-se para outras avenidas, bem como utilizarem de transporte alternativo e às vezes até pirata.

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital

Ao Gabinete do Deputado Del. Fernando Fernandes

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.747/2021 

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Del. Fernando Fernandes foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.747/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/03/20211, conforme publicação no DCL de 16/03/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 29/03/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 16 de março de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Del. Fernando Fernandes

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.740/2021 

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Del. Fernando Fernandes foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.740/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/03/20211, conforme publicação no DCL de 16/03/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 29/03/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 16 de março de 2021