CLDF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora

Despacho

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 27/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 22/03/2021. ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001-8696/2021-27. AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA. 

 Brasília-DF, 24 de MARCO de 2021 

Paulo henrique ferreira da silva

Matricula 11423

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a retirada e o arquivamento da proposição que menciona.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Nos termos do artigo 136, § 2º, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada e arquivamento da proposição a seguir:

PL 1562/2020 que “Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de sequela grave advinda de queimaduras e dá outras providências”.

J U S T I F I C A Ç Ã O

Requeiro a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1562/2020. visto a proposição necessitar de novos estudos.

Sala das Sessões, em 24 de março de 2021

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
 

Brasília, 24 de março de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

A CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília-DF, 24 de março de 2021 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Sobradinho, que realize obras de recuperação nas erosões das vias de Sobradinho I, em especial na cratera aberta no Parque dos Jequitibás.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Sobradinho, que realize obras de recuperação nas erosões das vias de Sobradinho I, em especial na cratera aberta no Parque dos Jequitibás.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos moradores de Sobradinho. Assim sendo, intenta acabar com um problema grave que aflige a população local: as erosões no Parque dos Jequitibás e também nas vias de Sobradinho I, especialmente no período de chuvas.

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, veiculada em 23/03/2021 (disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/), intitulada “Crateras em parque de Sobradinho oferecem risco”, uma erosão no Parque dos Jequitibás, em Sobradinho I, está preocupando os moradores e colocando em risco quem passa pelo local.

Segundo a matéria jornalística, no começo era só um buraco normal, próximo à pista de corrida, que circunda o Parque dos Jequitibás, na Quadra 10/11, em Sobradinho I, mas com as chuvas o buraco se tornou uma imensa erosão.

Desse modo, o jornal mostra imagens do local, com um grande buraco, com pedaços de terra desmoronando. Conforme relato de um morador, a Administração Regional foi avisada do problema, mas não resolveu; disse, também, que a erosão está só aumentando.

A matéria jornalística denuncia que o problema começou quando uma manilha que estava embaixo do local se rompeu. Segundo o depoimento do morador, Sr. Nelson Rodrigues, que é ambientalista, quando iniciaram as chuvas ele correu no local da erosão e constatou o que já estava imaginando: que a

cratera iria aumentar muito de tamanho. Assim sendo, foi até a Administração Regional e os demais órgãos públicos competentes e avisou sobre a situação preocupante da erosão em apreço.

Mais ainda, o jornal aponta outros locais em Sobradinho que estão com grandes erosões. Na Quadra 15, onde consta uma erosão tão antiga que o mato já cobriu todo o local. Por isso, a equipe de jornalistas destaca que nem conseguiu filmar o final da cratera, de tão fundo que está. Além disso, que o problema está aumentando e chegando na rua ao lado, mostrando rachaduras no asfalto. Já na Quadra 17, existe uma cratera gigantesca e perigosa, com pedaços de concreto dentro e uma rede de águas pluviais, que, pela força da água, empurra cada vez mais a terra, o que aumenta a dimensão do buraco.

O morador Pedro Ferreira, prestou o seu depoimento, afirmando que pratica, regularmente, corrida por todas as ruas da cidade de Sobradinho, e que teme sofrer algum acidente naquelas localidades. Ele destaca que se quebrar uma perna nos buracos, não tem como se manter, pois é trabalhador e pai de família.

Em nota o Ibram informou que têm conhecimento da erosão e que já informou a Novacap, que fez vistoria no local, bem como solicitou o apoio do Detran/DF, para interditar a área.

Entretanto, a situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Sobradinho, para que realize obras de recuperação nas erosões das vias de Sobradinho I, em especial na cratera aberta no Parque dos Jequitibás, denunciadas pelo Jornal, visando evitar acidentes e findar os transtornos acarretados à população daquela localidade.

Assim sendo, é dever do Estado promover ações que garantam a segurança de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em ____ de março de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Reconhece e apresenta votos de louvor ao 3º Sargento Túlio Faria Machado de Miranda, matrícula: 192147-0, do Grupamento de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e ao senhor Diego Silva de Carvalho, CPF: 021.043.991-22, pelo ato de bravura praticado ao controlar um incêndio que atingiu um prédio habitacional na SQS 106, Asa Sul, Brasília-DF,  no dia 23 de março de 2021, evitando assim a ocorrência de um grande desastre.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor ao 3º Sargento Túlio Faria Machado de Miranda, matrícula: 192147-0, do Grupamento de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e ao Senhor Diego Silva de Carvalho, CPF: 021.043.991-22, pelo ato de bravura praticado ao controlar um incêndio que atingiu um prédio habitacional na SQS 106, Asa Sul, Brasília-DF, no dia 23 de março de 2021, evitando assim a ocorrência de um grande desastre.

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme informação disponibilizada pelos veículos de comunicação Jornal de Brasília e Metrópoles, na terça-feira 23 de março de 2021, o Bombeiro Militar e 3º Sargento Túlio Faria Machado de Miranda, lotado no Grupamento de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que estava no seu dia de folga conseguiu, com a ajuda do Senhor Diego Silva de Carvalho, porteiro, controlar um incêndio que atingiu um prédio habitacional na SQS 106. 

De acordos com as informações disponíveis no link https://jornaldebrasilia.com.br/brasilia/bombeiro-em-dia-de-folga-controla-incendio-na-asa-sul/ , o Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF) chegou ao local da ocorrência e encontrou as chamas já controladas pelo colega que reside no edifício e pelo porteiro Diego. Decorrente da ação diligente e rápida, restou aos bombeiros fazer o rescaldo e a ventilação do apartamento para retirada da fumaça. 

A ação resultou no salvamento direto de duas pessoas que estavam no interior da edificação no momento do ocorrido. Uma delas, uma senhora idosa com mal de Alzheimer.

De acordo com informações colhidas no local e no link https://www.metropoles.com/distrito-federal/bombeiro-de-folga-salva-idosa-de-incendio-em-predio-da-asa-sul?amp , o 3º Sargento Túlio, morador do prédio, voltava da panificadora com sua filha de colo e foi abordado pelos moradores vizinhos que o alertaram sobre o incêndio. 

Juntamente com o porteiro Diego, a dupla utilizou o sistema preventivo fixo da edificação, extinguindo as chamas, evitando assim a generalização do incêndio, que poderia resultar num grande desastre e ceifar a vida de muitas pessoas moradoras do prédio.

A ação tempestiva e técnica utilizada pelo Bombeiro Túlio, com a ajuda do porteiro Diego, enaltece o nome da Instituição Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e reforça o compromisso com a sociedade de que os servidores de segurança pública estarão sempre prontos para os ajudar em qualquer situação, ainda que não seja a sua área de atuação.

Com a conduta ímpar do militar e do civil, esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir à sociedade.

Por todo o exposto, entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esse brilhante profissional que cumpriu o juramento ao ingressar no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, jurou servir à sociedade do Distrito Federal e do País, de modo incondicional, mesmo que sua vida esteja em risco.           

Este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato de bravura cometido pelo brilhante Bombeiro Militar ao 3º Sargento Túlio Faria Machado de Miranda, matrícula:  192147-0, e ao civil Diego Silva de Carvalho,  CPF: 021.043.991-22.

Sala das Sessões, em

Roosevelt Vilela

Deputado Distrital

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o inciso I da Cláusula primeira do Convênio ICMS 131, de 29 de outubro de 2020, que revigora e prorroga o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, do qual o Distrito Federal é signatário.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 131, de 29 de setembro de 2020, que revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS 57, de

26 de setembro de 1991, que autoriza o Distrito  Federal  a conceder  isenção  do ICMS decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal e do Veículo Leve sobre Trilhos - VLT.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos de 1º de novembro de 2020 a 31 de março de 2021.

agaciel maia

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 23 de março de 2021 

Ao SACP, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), nos termos Mensagem do Sr. Governado do Distrito Federal.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 24 de março de 2021 

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Requer informações à Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP) do Distrito Federal acerca do procedimento realizado para a contratação das empresas para construção de três novos hospitais de campanha no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações à Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP):

1) Quantas empresas participaram do certame realizado no último dia 22.3.2021, atinente à construção dos Hospitais de campanha no Distrito Federal, Pregão Eletrônico Simplificado Nº 003/2021?

2) Quais foram os critérios observados na seleção? As propostas mais vantajosas foram as selecionadas?

Favor anexar à resposta a íntegra do processo administrativo de seleção, bem como seja concedido acesso externo ao processo SEI.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Para fins do exercício regular do mandato parlamentar, requer sejam enviadas as informações acima, no prazo determinado pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

Com efeito, é preciso fiscalizar, de forma rigorosa, a construção desses novos hospitais. Em razão da pressa e da necessidade de nossa população, o acompanhamento desta Câmara Legislativa deve ser próximo e, portanto, as informações devem ser assim encaminhadas, para tais fins, de acordo com o resultado publicado no seguinte sítio eletrônico: http://www.novacap.df.gov.br/finalizada-contratacao-das-empresas-que-montarao-hospitais-de-campanha/.

Assim, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a identificação, como profissionais de saúde, para vacinação contra Covid-19 dos estudantes em Ciclo Clínico e Estágios de Odontologia do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a identificação, como profissionais de saúde, para vacinação contra Covid-19 dos estudantes em Ciclo Clínico e Estágios de Odontologia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a identificação, como profissionais de saúde, para vacinação contra Covid-19 dos estudantes em Ciclo Clínico e Estágios de Odontologia do Distrito Federal. Vale dizer que tais estudantes estão na linha de frente, participando das ações de prevenção à Saúde e combate à pandemia da Covid-19.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 23 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 23 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 23 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 23 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 23 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 23 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Tramitação concluída. Ao SPL para providências. 

Brasília-DF, 23 de março de 2021 

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF )

Institui, no âmbito do Distrito Federal, o "Projeto AlimentaCão", e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o “Projeto AlimentaCão”.

Parágrafo único. O “Projeto AlimentaCão” tem por objetivo a reabilitação de cães e gatos abandonados, buscando mantê-los saudáveis a fim de que não contraiam doenças, como viroses e outras.

Art. 2º O “Projeto AlimentaCão” se constitui em promover a iniciativa de voluntários, visando a instalação e provisionamento de comedouros e bebedouros em locais estratégicos, de forma a garantir, de forma prática, segura e de baixo custo, recipientes acondicionados com água e ração destinadas à alimentação dos animais abandonados.

Art. 3º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades do Projeto, de forma que o Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios para sua implementação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O cuidado com os animais tem obtido apoio e ressonância da população, que permanentemente reage indignada com eventuais notícias de maus tratos infligidos a qualquer espécie de animal. Ao mesmo tempo, é cada vez maior o número de pessoas preocupadas com o bem estar e cuidado com os animais, notadamente com os animais domésticos, que conosco convivem harmoniosamente, como sadia e agradável companhia.

Contudo, não obstante as inúmeras medidas contrárias ao abandono de animais, não é incomum nos depararmos, frequentemente, com cães e gatos deixados à própria sorte por seus donos, vivendo nas ruas, sem alimentação, sem água.

Compadecidas, algumas pessoas tomam iniciativa de alimentá-los, mas muitas vezes o alimento oferecidos= apodrece, ou é inapropriado, acabando por trazer doenças e viroses que acometem os animais e se tornam um risco para nós humanos. Mesmo quando é oferecida ração apropriada, o seu acondicionamento em vasilhas rasas, ou até mesmo lançadas nas calçadas das ruas, não apenas polui as vias públicas, como também se torna alimento para ratos e baratas.

A presente proposição pretende instituir um projeto que visa buscar a adesão da população - seja através de entidades de proteção aos animais, empresas diversas, de forma especial aquelas que trabalham com venda de ração para animais, e até mesmo os próprios habitantes individualmente - para promover medidas de alimentação correta, limpa e segura para os animais abandonados nas ruas de todo o Distrito Federal.

O Projeto AlimentaCão pretende alimentar cães e gatos em situação de abandono, através de um ponto de alimentação instalado em locais estratégicos, onde ração e água são disponibilizados aos animais em recipientes apropriados, práticos e higiênicos, que impedem o desperdício de ração e água.

A ideia de alimentar de forma saudável os animais abandonados, além de prevenir doenças e viroses, fará com que desenvolva boa aparência, o que irá, sem dúvida, facilitar sua futura adoção.

Portanto, sendo o tema de extrema relevância, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF )

Institui o movimento "Janeiro Verde", dedicado à campanha de prevenção do câncer de colo do útero.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o movimento “Janeiro Verde”, dedicado à campanha de prevenção do câncer de colo do útero, a ser comemorado, anualmente, no mês de janeiro.

Parágrafo único. O “Janeiro Verde” passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Art. 2º O movimento se destina a mobilizar a comunidade na luta contra o câncer de colo do útero, estimulando a participação da população, empresas e entidades em ações direcionadas à conscientização da prevenção do câncer de colo do útero pelo diagnóstico precoce.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem como principais objetivos o incentivo a campanhas de prevenção e da conscientização sobre o câncer do colo de útero. O câncer de colo de útero é o 3° tumor maligno mais frequente na população feminina e a 4ª causa de morte de mulheres por câncer no Brasil. Segundo dados do INCA - Instituto Nacional do Câncer. 5.727 mortes ocorreram em 2015 (último dado disponibilizado) e no ano passado estimativas indicavam mais de 16. 370 novos casos no país.

O movimento “Janeiro Verde” já acontece em vários estados do nosso Brasil. O câncer de colo do útero, também conhecido como câncer cervical, é causado pela infecção persistente por alguns tipos do Papalomavírus humano - HPV oncogênicos. A infecção genital por esse vírus é muito frequente e não causa doença na maioria das vezes. entretanto, em alguns casos, ocorrem alterações celulares que podem evoluir para o câncer. Essas alterações são descobertas facilmente no exame preventivo conhecido como Papanicolau e são curáveis na quase totalidade dos casos. Por isso, é importante a realização periódica desse exame.

A campanha “Janeiro Verde”, da Sociedade Brasileira de Cancerologia, existe exatamente para que se invista na prevenção. É possível evitar uma doença grave com um gesto simples da vacina. A conscientização da população brasileira é de vital importância para essa ação.

Portanto, sendo o tema de extrema relevância, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF )

Institui o movimento "Fevereiro Laranja", dedicado à campanha de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o movimento “Fevereiro Laranja”, dedicado à campanha de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, ressaltando a importância da doação de medula óssea, a ser comemorado, anualmente, no mês de fevereiro.

Parágrafo único. O “Fevereiro Laranja” passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Art. 2º O movimento se destina a mobilizar a comunidade à elaboração de ações educativas de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, ressaltando a importância da doação de medula óssea.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem como principais objetivos o incentivo a campanhas de conscientização e diagnóstico precoce da leucemia, que é um tipo de câncer no sangue que acomete a medula óssea, onde são fabricadas as células sanguíneas. Quando uma delas não atinge a maturidade, sofre uma mutação genética que a transforma em células cancerosas. Elas acabam sendo maioria, substituindo as células saudáveis.

A campanha “Fevereiro Laranja” surge para alertar a população sobre a leucemia e a importância da realização de exames para que o diagnóstico se dê o mais rapidamente possível. A leucemia é um câncer que atinge a medula óssea e quando se tem um diagnóstico antecipado, com certeza, as chances do sucesso do tratamento são muito maiores.

A leucemia é doença que tem aumentado muito e, infelizmente, existe um alto índice da doença em crianças. Existem mais de 12 tipos de leucemia, sendo que os quatro primários são: leucemia mieloide aguda (LMA), leucemia mieloide crônica (LMC), leucemia linfocitica aguda (LLA) e leucemia linfocitica crônica (LLC). De um modo geral, alguns sinais como sangramento, desmaios, vômitos, manchas no corpo, dores nas articulações e perda de peso podem significar que um diagnóstico adequado é necessário. O transplante de medula óssea, importante ressaltar, é uma forma de tratamento da leucemia.

Portanto, sendo o tema de extrema relevância, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO em bloco - CESC

Indicação nº 5.659/2021, 6.147/2021, 6.148/2021, 6.149/2021

Indicação ao Governador do Distrito Federal para a aquisição de vacinas contra à COVID-19 para a população do DF e outras.

Assinam e votam o a indicações os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª REUNIÃO ORDINÁRIA do 22/03/2021.

Tramitação Conjunta concluída, conforme Portaria GMD 24/2021, publicada em 17 de março de 2021. Ao SPL para providências.

Brasília-DF, 22 de março de 2021 

Tramitação concluída. Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 22 de março de 2021 

PARECER Nº           , DE 2021 

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei n.° 1709 de 2021, que Institui o Programa de Descentralização de Ações do Sistema Penitenciário do Distrito Federal - PDASP - nas unidades do sistema penitenciário do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Reginaldo Sardinha - Gab 05

RELATOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes - Gab 8

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei Epigrafado, de autoria do nobre Deputado Reginaldo Sardinha. A propositura em questão é constituída por 29 artigos e resta registrada no Sistema Processo Legislativo Eletrônico-PLE da CLDF sob n° 561.

O artigo 1°, do PL em análise, estabelece que fica instituído o Programa de Descentralização de Ações do Sistema Penitenciário do PDASP - nas unidades do sistema penitenciário do Distrito Federal.

O artigo 2° dispõe que o PDASP constitui-se como mecanismo de descentralização financeira, de caráter complementar e suplementar, destinado a prover recursos aos órgãos de execução da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP. O parágrafo único do art. 2°, que verte-se em nove incisos, lista quais são os órgãos entendidos como de execução. 

O artigo 3° e seus cinco incisos estabelecem que recursos do PDASP se destinam à manutenção e ao regular funcionamento dos serviços e dos órgãos de execução e serão utilizados para quaisquer das finalidades listadas.

O artigo 4° e seus nove incisos definem quais são as despesas que não podem ser pagas com os recursos do PDASP. 

O artigo 5° e seu parágrafo único estatuem que a operacionalização do PDASP dá-se mediante a alocação e a transferência de recursos financeiros para conta, exclusivamente para este fim, aberta pelo Secretário, para supletivamente, apoiar a execução de atividades desenvolvidas pelos órgãos de execução.

O artigo 6° reza que o valor global a ser transferido é definido de acordo com a classificação do órgão, com base no quadro de pessoal, sem prejuízo de outros critérios a serem definidos pelo Secretário. 

O artigo 7° e seus cinco incisos consignam competências do Secretário. 

O artigo 8° e seus três parágrafos ditam: que os recursos financeiros do PDASP são liberados anualmente, em quotas bimestrais, por meio de portaria de descentralização orçamentária; é definida a forma da publicação da descentralização; que os recursos do PDASP são liberados mediante transferência autorizada pela Secretaria, por ordem bancária, em conta bancária  BRB; que os recursos oriundos de emendas parlamentares são liberados ao longo do exercício, mediante solicitação do autor; e que é vedado bloqueio ou contingenciamento dos recursos de que trata esta Lei.

O artigo 9° e seus cinco parágrafos dispõem: que o órgão de execução deve adotar procedimentos objetivos e simplificados, adequados à natureza da despesa, aquisições de materiais, contratação de serviços, inclusive para realização de reparos e manutenção, conforme condições a serem regulamentadas pelo Poder Executivo; que deve ser firmado contrato, quando de contratações superiores ao valor definido em regulamento ou quando de entrega parcelada de produtos e serviços; que fica dispensada pesquisa de preços quando o valor do produto ou serviço for compatível com o banco de preços estabelecido pelo Poder Executivo; que o regulamento deve conter a definição dos materiais de consumo ou permanentes e as contratações de serviços que não podem ser efetuadas com os recursos do PDASP; que a elaboração do regulamento deve ser precedida de consulta aos gestores dos órgãos de execução; sobre quais são os serviços continuados vedados de serem contratados com os recursos do PDASP; 

O artigo 10 e seus dois parágrafos rezam que: para contratação de pessoa jurídica, o procedimento é composto por pesquisa de preços obtidos junto a no mínimo 3 empresas distintas que sejam semelhantes em suas atividades econômicas; listam a documentação mínima que o prestador de serviços ou o fornecedor que seja pessoa jurídica deve apresentar; e estabelece que para fins de de comprovação da contratação é aceita a nota fiscal avulsa eletrônica emitida pela Receita Tributária do Distrito Federal.

O artigo 11 e seus dois parágrafos definem quais são os procedimentos para contratação de Para microempreendedor individual - MEI, quais documentos devem ser apresentados o procedimento é composto por pesquisa de preços obtidos junto a no mínimo 3 profissionais que exerçam atividades similares.

O artigo 12 e seus dois parágrafos estatuem critérios para a contratação de pessoa física autônoma. 

O artigo 13 legisla que órgão de execução deve realizar consulta para verificação da validade das certidões apresentadas em observância à documentação exigida nos arts. 10 a 12.

O artigo 14 estabelece aspectos de consignação ao Orçamento do GDF no que tange aos recursos alocados ao PDASP. 

O artigo 15 e seus quatro parágrafos definem regras e especificam sujeições legais quando da contratação de serviços para realização de intervenções que tenham impacto nas instalações ou na estrutura física. 

O artigo 16 reza sobre a incorporação ao patrimônio do bem patrimonial adquirido ou produzido com recursos do PDASP.

O artigo 17 dispõe sobre o acompanhamento e o controle da utilização dos recursos do PDASP. 

O artigo 18 define que a Secretaria deve estabelecer normas e mecanismos internos de controle, acompanhamento e fiscalização. 

O artigo 19 e seus dois parágrafos definem obrigações aos gestores dos órgãos de execução, no que tange à prestação de contas. 

Pelo artigo 20 são definidas obrigações acessórias relativas à utilização dos recursos do PDASP, que devem ser rigorosamente observadas pelos dirigentes dos órgãos de execução, cabendo a estes o cumprimento dos objetivos da política pública, dos procedimentos de utilização e dos prazos estabelecidos pela Secretaria.

O artigo 21 e seu parágrafo único preserva a garantia de controle externo e interno do DF sobre a gestão dos recursos do PDASP, inclusive quanto ao livre acesso aos espaços públicos e à documentação relativa aos gastos. 

No artigo 22, seus quatro incisos e três parágrafos são listados motivos de suspensão do repasse financeiro, define-se ritos de repasse a instâncias quando da suspensão do repasse, e condições de normalização do repasse. 

O artigo 23 estabelece o dever de capacitação permanente e continuada dos agentes partícipes e executores do PDASP. 

O artigo 24 e seus dois incisos definem implicações aos órgãos de execução que tenham suas contas rejeitadas. 

O artigo 25 define sujeição a processo disciplinar aos gestores que tenham suas contas rejeitadas, em caso de irregularidades. 

O artigo 26 e seu parágrafo único especificam a fonte principal dos recursos para este programa (Receita Ordinária do Tesouro - ROT, que são consignados na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal- LOA-DF, podendo ser suplementados por lei de créditos adicionais), sendo que os créditos são repassados a título de subvenção, observada a disponibilidade para movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

O artigo 27 e seu parágrafo único asseguram a obrigação de ampla publicidade. 

O artigo 28 e 29 são as usuais cláusulas de vigência e revogação; 

Na Justificação, o ilustre autor assevera, em síntese: 

- Que em 2017, foi aprovada a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que “Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal”;

- Que o PDAF foi amplamente discutido com os todos os atores da área educacional, com diversos órgão de controle, resultando em legislação moderna e revolucionária para execução descentralizada, sem dispensar o controle da administração sobre os recursos públicos; 

- Que a Propositura  visa a trazer um modelo de programa semelhante para o Sistema Penal do DF, visando promover maior agilidade na contratação pelo gestor público, com responsabilidade e transparência; e 

- Por fim solicita apoio dos nobres pares para aprovação do Projeto de Lei. 

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

 É o relatório

II – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Segurança manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática, nos termos do artigo 69-A, I, ”a” e “b”, do Regimento Interno desta Casa.

É cediço que a propositura em análise, ressalvadas os ajustes necessários ao Sistema Penitenciário, tem simetria com a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que “Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e que dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal”.

Nesse diapasão, tem-se que a proposta visa trazer agilidade e maior eficiência, com responsabilidade e transparência, às ações do Sistema Penitenciário do DF, por meio de programa de descentralização financeira.  Assim, é inequívoco que a é proposta é oportuna e conveniente.    

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos pela APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei n.° 1709 de 2021, que Institui o Programa de Descentralização de Ações do Sistema Penitenciário do Distrito Federal - PDASP - nas unidades do sistema penitenciário do Distrito Federal.

É o Voto 

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO DELEGADO FERNANDO FERNANDES - PROS/DF

Relator

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO - AVANTE)

Dispõe sobre a denominação da Praça Padre Aleixo Susin, localizada em frente à Paróquia São Paulo Apóstolo, na Região Administrativa do Guará – RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica denominada “Praça Padre Alexandro Susin” a praça localizada na Quadra QI 07, em frente à Paróquia São Paulo Apóstolo, na Região Administrativa do Guará – RA X.

Parágrafo único. O estabelecimento da denominação de que trata o caput deve obedecer ao disposto na Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade atender a uma demanda da sociedade distrital, a fim dar reconhecimento aos mais de 50 anos de exercício sacerdotal e sócio-humanitário do Padre Aleixo Susin, em diversas regiões administrativas do Distrito Federal.

 A Paróquia São Paulo Apóstolo, na QI 7 do Guará I, que perdeu ontem o seu mais ilustre sacerdote: Padre Aleixo Susin.

O nobre cidadão homenageado com a denominação da praça com seu nome, Padre Aleixo Susin, por mais de 50 anos serviu a Deus naquela comunidade, além de trabalhos sociais exercidos em Planaltina, na Igreja de Santa Rita de Cássia, deixando marcas profundas do seu trabalho sacerdotal e de cunho sócio-humanitário, uma das suas características mais marcantes na evangelização. 

Ademais, o Padre Aleixo Susin serviu a  todo o Guará, o Conjunto Lúcio Costa, a Arniqueira, a Colônia Agrícola Águas Claras, o Guará Park e toda Planaltina-DF. Os cidadãos dessas regiões expressam que  devem muitíssimo ao trabalho do Padre e influenciador social homenageado neste Projeto de Lei,  tido por todos os cidadãos dessa região, que o consideram como um pai, amigo, psicólogo, sacerdote e o homem de Deus, ao ajudar centenas de milhares de homens e mulheres, com seu carisma de amor e de dedicação para com a promoção humana e espiritual. 

Por todos esses motivos, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei, o reconhecimento tão necessário, a fim de denominar Praça Padre Aleixo Susin a praça da QI 07, localizada em frente à Paróquia São Paulo Apóstolo, da Região Administrativa do Guará.

Sala das Sessões, em.........................

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Autor

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao projeto de lei nº 1.735 de 2021 que “Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira Assistência Pública à Saúde, do quadro de pessoal do Distrito Federal, e cria a carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal no quadro de pessoal do Distrito Federal.”

Acrescentem-se ao art. 15º do Projeto de Lei nº 1735/2021 os parágrafos primeiro e segundo com a seguinte redação: 

            Art. 15º (...)

§1ºO pagamento das gratificações elencadas nos incisos de II a VII, deste artigo, está vinculado às regras de concessão estabelecidas nos dispositivos legais específicos.

§2º As tabelas salariais dos cargos de Analista e Assistente em Gestão e Assistência Pública à Saúde guardarão equivalência entre si.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda se justifica para que seja resguardado a equivalência salarial entre os cargos de Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde e Assistente em Gestão e Assistência Pública à Saúde evitando distorções futuras na carreira de Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em         de                     de 2021.

arlete sampaio

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio

Emenda ao projeto de lei nº 1.735 de 2021 que “Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira Assistência Pública à Saúde, do quadro de pessoal do Distrito Federal, e cria a carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal no quadro de pessoal do Distrito Federal.”

Dê-se ao Inciso I do art. 12º do Projeto de Lei nº 1.735, de 2021, a seguinte redação:

Art. 12º

I - Executar atividades técnico-assistenciais correlacionadas a especialidade do cargo; planejar e executar atividades específicas que demandem conhecimentos próprios do cargo/especialidade ou atividades da mesma natureza e nível de complexidade que envolvam conteúdos relativos ou de interesse da área de atuação, inerentes ao órgão, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo, determinadas em legislação;

JUSTIFICAÇÃO

A emenda apenas corrige um erro de digitação no presente projeto de lei passando o termo técnico administrativo para técnico assistencial.

arlete sampaio

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a abertura de um cartório de notas e ofícios na Região Administrativa de Santa Maria- RA Xlll

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Intimo, sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a abertura de um cartório de notas e ofícios na Região Administrativa de Santa Maria- RA XIII. 

                                                     JUSTIFICAÇÃO 

Trata-se de importante e justa reivindicação da população de Santa Maria que não tem um cartório em sua região para que possam ter os serviços de autenticações, reconhecimento de firmas, registro de nascimento, casamento, óbito dentre outros. Tal ausência de prestação de serviços na localidade obriga a população a se deslocar para outras RA's sempre que precisam deste atendimento. 

Por todo o exposto contamos com o apoio dos Nobres Pares na aprovação desta presente indicação.

agaciel maia

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, em caráter de URGÊNCIA (art. 144, § 2º, RI), para inclusão na Ordem do Dia (art. 144, RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021