CLDF

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL

Brasília-DF, 7 de abril de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delegado Fernando Fernandes - Gab 08

Projeto de Lei  Nº             , DE 2021

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Estabelece a obrigatoriedade das empresas concessionárias do Sistema de Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal instalarem painéis de proteção de motoristas, cobradores e usuários como medida de protetiva ao contágio pelo coronavírus-COVID-19 e  de outras doenças infectocontagiosas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art.  1º  Fica estabelecida a obrigatoriedade das empresas concessionárias do Sistema de Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal instalarem painéis de proteção de motoristas, cobradores e usuários como medida protetiva ao contágio pelo coronavírus-COVID-19 e  de outras doenças infectocontagiosas.

§ 1° Os painéis de proteção constituem-se de barreiras físicas, para assegurar direitos e ampliar a proteção de motoristas, cobradores e usuários no interior dos ônibus do contágio de doenças infectocontagiosas, a exemplo da COVID-19.

§ 2° Os painéis de proteção devem ser confeccionados com materiais transparentes que garantam a segurança no ambiente de trabalho, a integridade física e a saúde dos trabalhadores e dos usuários do transporte público. 

Art.  2° O prazo para instalação dos painéis de proteção é de, no máximo, 15 dias, após a publicação desta lei.

Art.  3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.  4º Revogam-se as disposições em contrário.            

JUSTIFICAÇÃO

Os trabalhadores e os usuários de serviços de transporte público do DF têm direito a condições minimamente seguras e adequadas de higiene, de modo a serem preservados, o máximo possível, de contaminações.

Todos sabem que milhares de pessoas utilizam o transporte coletivo do Distrito Federal para se deslocarem. Sendo que a grande maioria depende integralmente do transporte público, especialmente de ônibus, pois não tem outra forma de locomoção, para realização de suas atividades diárias. 

Outro fato notório, é que nos horários de maior fluxo (pico) os ônibus tendem a ficar lotados. 

Assim, lamentavelmente, a população e os trabalhadores do transporte coletivo (motoristas e cobradores) ficam expostos a maior risco de contaminações pelo novo coronavírus e outras doenças infectocontagiosas. 

É inegável que os cobradores e motoristas de ônibus têm contato com milhares de pessoas de todos os locais da cidade e que, para além do risco de se contaminarem, esses trabalhadores podem, sem querer, propagarem contaminações, por falta de insumos e estrutura ideal a que estão submetidos para o desempenho de suas atividades. 

Dessa forma, é urgente que o Estado garanta aos trabalhadores e aos usuários dos serviços de transporte público coletivo a garantia de melhores condições sanitárias, que diminuam a transmissão de contágio do novocoronavírus-COVID-19 e de outras doenças infectocontagiosas. 

Nesse sentido, barreiras físicas transparentes, na forma de painéis podem ajudar em muito na proteção contra a contaminação pelo COVID-19 nos ônibus do DF, pois ajudam a barrar gotículas de saliva da fala, tosse e espirros. 

Neste momento de Pandemia, provocada pelo Coronavírus (Covid-19), toda a sociedade deve promover esforços que previnam contaminações e que preservem vidas. 

Observa-se que constitui obrigação de todos a adoção de medidas e ações sanitárias que visem diminuir a transmissão do contágio pelo Coronavírus, em preservação da saúde e do maior bem que é a vida. 

Quanto aos aspectos legais, salienta-se que a competência legislativa em matéria de consumo e defesa do consumidor é concorrente à União e aos Estados e ao Distrito Federal, conforme inteligência do incisos V e VIII, do artigo 24 da Constituição Federal, e como disposto nos incisos V e VIII do artigo 17, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Ademais, o artigo 196 da Constituição reza que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e aos acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 

Outrossim, a Carta Magna assegura, também, de forma concorrente, a competência legislativa à União, aos Estados e ao Distrito Federal, em matéria de proteção e defesa da saúde, nos termos do inciso XII, artigo 14. 

Além disso, o artigo 30, I e o artigo 32, § 1°, todos da Constituição Federal, definem competência legislativa para o Distrito Federal em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Por tais razões,  submeto esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis.  

Sala das Sessões,        de                      de 2021. 

Delegado Fernando Fernandes 

Deputado Distrital - PROS-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8082

www.cl.df.gov.br - dep.fernandofernandes@cl.df.gov.br

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do GTOP do Distrito Federal: SD. KAMILA DA SILVA LIMA, Mat. 07326831, 2º SARGENTO ADALBERTO GONÇALVES ROBEIRO, Mat. 00210420, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em “ATO DE BRAVURA”', que resultou no salvamento de uma criança engasgada sem respiração, utilizando manobras de salvamento, fato ocorrido dia 12/03/2021, em Santa Maria, Conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial nº. 038494-2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais Militares do GTOP, SD. KAMILA DA SILVA LIMA, Mat. 07326831, 2º SARGENTO ADALBERTO GONÇALVES ROBEIRO, Mat. 00210420, pela brilhante atuação, profissionalismo e comprometimento com a vida, demonstrados em 'ATO DE BRAVURA' no dia 12/03/2021, onde se depararam com uma criança engasgada, conseguiram reanimá-la e a criança voltou a respirar com as manobras de salvamento utilizadas. Conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial nº038494-2021

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os Policiais Militares da Equipe ALFA e BRAVO do GTOP 46, pela excelente atuação no salvamento de uma criança que se encontrava engasgada sem respirar, o que levou o policial a iniciar rapidamente as manobras de desengasgue denominadas Manobra de Heimlich para restabelecer sua respiração.

O fato ocorreu em 12 de março de 2021, quando o GTOP realizava um ponto de bloqueio na cidade de Santa Maria na Quadra 100 Avenida Alagados, quando foram surpreendidos por uma senhora desesperada pedindo socorro para sua netinha recém nascida, com apenas oito dias de vida.

Percebendo que o quadro da criança era grave em razão da obstrução das vias aéreas e que não teria tempo para aguardar o atendimento especializado do SAMU ou CBMDF, o Sargento optou, em questão de segundos, por realizar uma manobra de desobstrução das vias aéreas. A situação foi delicada visto que a vítima, em razão de sua pouca idade, apenas oito dias de vida, apresentava estrutura óssea e corpórea frágil, sendo que no ímpeto de realizar o salvamento da criança que já apresentava pele roxeada, poderia se agravar o quadro clínico, pois poderia quebrar uma das pequenas costelas, podendo ocorrer perfuração dos pulmões ou mesmo esmagamento de órgãos vitais.

Desta forma, como a bebê já estava desfalecendo, apresentava roxidão de lábios e do rosto e respiração ausente, preste a evoluir para um quadro de parada respiratória ou parada cardiorrespiratória, não restando alternativa a equipe senão tentar a imediata desobstrução, pois aguardar o atendimento especializado poderia ser fatal.

Prontamente o Sargento Hamilton Cavalcante Carvalho, iniciou a manobra de Heimlich, e conseguiu reanimar a bebê, que foi conduzida para o hospital de Santa Maria. 

Dito isso, peço Vênia aqui aos Nobres pares para ressaltar mais uma vez a importância da Lei nº 6.355 de 2019, de minha autoria que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Curso de Manobras Heimlich no pré-natal das gestantes da rede hospitalar pública e privada do Distrito Federal, e solicito ao Governo do Distrito Federal que tome medidas estruturais necessárias para que a Secretaria de Saúde, rede hospitalar pública e privada, efetivem está importante medida que permite salvar vidas.

Diante da exitosa ação, onde foi demonstrado um nível muito elevado de preparo e bravura pelos policiais participantes, o que é motivo de orgulho para Corporação e para o DISTRITO FEDERAL e por esta que a subscreve. Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões,

JAQUELINE SILVA

Distrito Federal

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

Emenda Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Ao PLC 77/2021, que “Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar no 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, altera a Lei no 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências e altera a Lei no 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.”

Dê-se à alínea “a” do inciso II do art. 26 do PLC 77/2021, a seguinte redação:

"Art. 26 (…)

(…)

II - (…)

a) ter renda familiar de até cinco salários mínimos e caracterização do imóvel de interesse social, de acordo com regulamento específico, salvo se a área for objeto de programas habitacionais, de regularização fundiária urbana ou de assentamento rural do Distrito Federal ocorridos no período anterior a 22 de dezembro de 2016, bem como das áreas desafetadas pela Lei Complementar nº 882, de 02 de junho de 2014, quando tal exigência fica dispensada;"

JUSTIFICAÇÃO

Considerando que os beneficiários dos programas habitacionais ocorridos há mais de 5 anos, ou até 20 anos em alguns casos, preenchiam o requisito de possuir renda de até 5 salários mínimos à época, contudo o processo de regularização fundiária e a efetiva titulação dos terrenos aos legítimos ocupantes se arrasta ao longo dos últimos anos ou décadas, como no caso das desafetações ocorridas pela Lei Complementar nº 882, de 02 de junho de 2014, não se pode exigir do beneficiário que ele permaneça na mesma condição até que o estado cumpra seu papel de efetiva escrituração.

Aceitar tal argumento seria o mesmo que exigir dos beneficiários que não aceitem empregos melhores ou ate mesmo promoção no seu próprio emprego, ou, ainda, que outro membro da família entre no mercado de trabalho, sob pena de deixarem de cumprir os requisitos que lhes dão direito de regularizarem seus imóveis que ocupam por anos ou décadas, sendo que à época em que foram beneficiários dos programas preenchiam todos os requisitos legais exigidos. As regras deveriam e foram cobradas à época das doações.

Tais exigências é o mesmo que condená-los a não buscarem empregos melhores, não crescerem profissionalmente e nem poderem evoluir patrimonialmente, um verdadeiro atentado ao direito de propriedade previsto na Constituição Federal, pois estarão inviabilizados de escriturarem seus imóveis de direito por uma "falha legal".

Diante do exposto, visando garantir o princípio da isonomia àqueles que se esforçaram para construir seus imóveis e que por ventura evoluíram profissionalmente ou patrimonialmente, apresentamos a presente emenda e esperamos o apoio dos nobres Deputados Distritais.

Sala das Sessões,

Brasília, 07 de ABRIL de 2021 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

Emenda Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Ao PLC 77/2021, que “Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar no 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, altera a Lei no 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências e altera a Lei no 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.”

Fica acrescido o parágrafo ao art. 10 do PLC 77/2021, remunerando os demais, com a seguinte redação:

§x. Na regularização das áreas de programas habitacionais, de regularização fundiária urbana ou de assentamento rural do Distrito Federal ocorridos no período anterior a 22 de dezembro de 2016, bem como das áreas desafetadas pela Lei Complementar nº 882, de 02 de junho de 2014, não se aplica as exigências dispostas nas alíneas “a” e “c” do inciso III." 

JUSTIFICAÇÃO

Considerando que os beneficiários dos programas habitacionais ocorridos há mais de 5 anos, ou até 20 anos em alguns casos, preenchiam o requisito de possuir renda de até 5 salários mínimos à época, contudo o processo de regularização fundiária e a efetiva titulação dos terrenos aos legítimos ocupantes se arrasta ao longo dos últimos anos ou décadas, como no caso das desafetações ocorridas pela Lei Complementar nº 882, de 02 de junho de 2014, não se pode exigir do beneficiário que ele permaneça na mesma condição até que o estado cumpra seu papel de efetiva escrituração.

Aceitar tal argumento seria o mesmo que exigir dos beneficiários que não aceitem empregos melhores ou ate mesmo promoção no seu próprio emprego, ou, ainda, que outro membro da família entre no mercado de trabalho, sob pena de deixarem de cumprir os requisitos que lhes dão direito de regularizarem seus imóveis que ocupam por anos ou décadas, sendo que à época em que foram beneficiários dos programas preenchiam todos os requisitos legais exigidos. As regras deveriam e foram cobradas à época das doações.

Tais exigências é o mesmo que condená-los a não buscarem empregos melhores, não crescerem profissionalmente e nem poderem evoluir patrimonialmente, um verdadeiro atentado ao direito de propriedade previsto na Constituição Federal, pois estarão inviabilizados de escriturarem seus imóveis de direito por uma "falha legal".

Diante do exposto, visando garantir o princípio da isonomia àqueles que se esforçaram para construir seus imóveis e que por ventura evoluíram profissionalmente ou patrimonialmente, apresentamos a presente emenda e esperamos o apoio dos nobres Deputados Distritais.

Sala das Sessões,

Brasília, 07 de ABRIL de 2021 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

Emenda Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Ao PLC 77/2021, que “Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar no 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, altera a Lei no 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências e altera a Lei no 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.”

Fica acrescido o §11 art. 5º do PLC 77/2021, com a seguinte redação:

§11. Na regularização das áreas de programas habitacionais, de regularização fundiária urbana ou de assentamento rural do Distrito Federal ocorridos no período anterior a 22 de dezembro de 2016, bem como das áreas desafetadas pela Lei Complementar nº 882, de 02 de junho de 2014, não se aplica a exigência de possuir renda familiar igual ou inferior a cinco salários mínimos prevista no §7º." 

JUSTIFICAÇÃO

Considerando que os beneficiários dos programas habitacionais ocorridos há mais de 5 anos, ou até 20 anos em alguns casos, preenchiam o requisito de possuir renda de até 5 salários mínimos à época, contudo o processo de regularização fundiária e a efetiva titulação dos terrenos aos legítimos ocupantes se arrasta ao longo dos últimos anos ou décadas, como no caso das desafetações ocorridas pela Lei Complementar nº 882, de 02 de junho de 2014, não se pode exigir do beneficiário que ele permaneça na mesma condição até que o estado cumpra seu papel de efetiva escrituração.

Aceitar tal argumento seria o mesmo que exigir dos beneficiários que não aceitem empregos melhores ou ate mesmo promoção no seu próprio emprego, ou, ainda, que outro membro da família entre no mercado de trabalho, sob pena de deixarem de cumprir os requisitos que lhes dão direito de regularizarem seus imóveis que ocupam por anos ou décadas, sendo que à época em que foram beneficiários dos programas preenchiam todos os requisitos legais exigidos. As regras deveriam e foram cobradas à época das doações.

Diante do exposto, visando garantir o princípio da isonomia àqueles que se esforçaram para construir seus imóveis e que por ventura evoluíram profissionalmente ou patrimonialmente, apresentamos a presente emenda e esperamos o apoio dos nobres Deputados Distritais.

Sala das Sessões,

Brasília, 07 de ABRIL de 2021 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Anexada Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

IVONEIDE SOUZA

Secretária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Brasília-DF, 7 de abril de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - ceof

Proc 44/2021 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Processo n° 44/2021, que visa a homologação do Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

O Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem n° 86/2021 – GAG, submete à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal o Processo nº 44/2021, que visa a homologação do Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 64, II, “a” e “c”, atribui a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças a competência para analisar a admissibilidade financeiro-orçamentária das proposições e emitir parecer de mérito sobre projetos de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial.

Nesse contexto, o Processo nº 44/2021 atende ao disposto no art. 131, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata de convênios ICMS que tratam de renúncia de receita pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A presente proposição visa homologar, nos termos do art. 135, §6º, da LODF a homologação do Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Impede destacar que os diversos convênios prorrogados possuem grande relevância e interesse da população do Distrito Federal e do Brasil como um todo. Pois, tratam-se de convênios que concedem benefício fiscal na compra de medicamentos pela Administração Pública; que concedem benefício fiscal nas compras de medicamentos para tratamento do câncer e da AIDS. Outros, são de interesse específico do Distrito Federal, como o convênio que concede benefício fiscal nas aquisições de equipamentos para o VLT ou o convênio que concede isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília.

Pelo exposto, requer junto à Comissão de Economia Orçamento e Finanças, a HOMOLOGAÇÃO do Convênio ICMS 28/2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.

Sala das Comissões,

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº           , DE 2021

(Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

(minuta)

Homologa o Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga a vigência, até 31 de março de 2022, das disposições contidas nos convênios a seguir indicados:

I - o inciso I, relativo ao Convênio ICMS 24, de 28 de março de 1989, que isenta do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica;

II - o inciso II, relativo ao Convênio ICMS 104, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;

III - o inciso III, relativo ao Convênio ICMS 3, de 30 de maio de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;

IV - o inciso V, relativo ao Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla;

V - o inciso VII, relativo ao Convênio ICMS 41, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS na importação, pela APAE, dos remédios que especifica;

VI - o inciso VIII, relativo ao Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

VII - o inciso IX, relativo ao Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota, nas aquisições que especifica;

VIII - o inciso XIV, relativo ao Convênio ICMS 20, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentarem do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas;

IX - o inciso XVI, relativo ao Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigirem o imposto nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação;

X - o inciso XXIII, relativo ao Convênio ICMS 50, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados que menciona a concederem redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos;

XI - o inciso XXVIII, relativo ao Convênio ICMS 42, de 28 de junho de 1995, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento;

XII - o inciso XXXIII, relativo ao Convênio ICMS 84, de 26 de setembro de 1997, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública;

XIII - o inciso XXXVI, relativo ao Convênio ICMS 5, de 20 de março de 1998, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar;

XIV - o inciso XXXVII, relativo ao Convênio ICMS 47, de 19 de junho de 1998, que isenta do ICMS as operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

XV - o inciso XXXVIII, relativo ao Convênio ICMS 57, de 19 de junho de 1998, que isenta do ICMS as saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta e indireta para distribuição às vítimas da seca;

XVI - o inciso XL, relativo ao Convênio ICMS 95, de 18 de setembro de 1998, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde;

XVII - o inciso XLI, relativo ao Convênio ICMS 116, de 11 de dezembro de 1998, que concede isenção do ICMS nas operações com preservativos;

XVIII - o inciso XLII, relativo ao Convênio ICMS 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;

XIX - o inciso XLIX, relativo ao Convênio ICMS 33, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço forjadas classificadas no código 7326.11.00 da NBM/SH;

XX - o inciso L, relativo ao Convênio ICMS 38, de 6 de julho de 2001, que concede isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi;

XXI - o inciso LVI, relativo ao Convênio ICMS 140, de 19 de dezembro de 2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos;

XXII - o inciso LVII, relativo ao Convênio ICMS 31, de 15 de março de 2002, que autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa;

XXIII - o inciso LXI, relativo ao Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

XXIV - o inciso LXXXVII, relativo ao Convênio ICMS 51, de 30 de maio de 2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília;

XXV - o inciso LXXXIX, relativo ao Convênio ICMS 79, de 1º de julho de 2005, que concede isenção do ICMS nas operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal;

XXVI - o inciso XC, relativo ao Convênio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação do exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários que especifica, e dá outra providência;

XXVII - o inciso XCVII, relativo ao Convênio ICMS 27, de 24 de março de 2006, que autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Cultura;

XXVIII - o inciso XCVIII, relativo ao Convênio ICMS 30, de 7 de julho de 2006, que concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004;

XXIX - o inciso CVIII, relativo ao Convênio ICMS 113, de 6 de outubro de 2006, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100);

XXX - o inciso CXII, relativo ao Convênio ICMS 10, de 30 de março de 2007, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão;

XXXI - o inciso CXXVII, relativo ao Convênio ICMS 26, de 3 de abril de 2009, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves;

XXXII - o inciso CXXXIII, relativo ao Convênio ICMS 73, de 3 de maio de 2010, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1);

XXXIII - o inciso CXXXV, relativo ao Convênio ICMS 106, de 9 de julho de 2010, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento “McDia Feliz”;

XXXIV - o inciso CXXXVIII, relativo ao Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista;

XXXV - o inciso CXL, relativo ao Convênio ICMS 56, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações;

XXXVI - o inciso CXLI, relativo ao Convênio ICMS 61, de 22 de junho de 2012, que autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada - RTU, e concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação alcançadas por esse Regime;

XXXVII - o inciso CLX, relativo ao Convênio ICMS 137, de 20 de novembro de 2015, que autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Grupo dos Cônjuges dos Chefes de Missão – GCCM;

XXXVIII - o inciso CLXIII, relativo ao Convênio ICMS 101, de 23 de setembro de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro;

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional do Convênio ICMS 28/2021.

Sala das Comissões,

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO)

Dispõe sobre a instituição da “Nota Fiscal sem valor tributário”, destinada a atender as organizações religiosas e instituições beneficentes de assistência social, a fim de constituir um mecanismo de verificação das atividades mercantis promovidas por seus bazares e lojas fixas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a “Nota Fiscal sem valor tributário”, destinada exclusivamente a atender às organizações religiosas e instituições beneficentes de assistência social, constituindo-se de mecanismo de verificação das atividades mercantis promovidas por seus bazares e lojas fixas nos templos.

Parágrafo único. A “Nota Fiscal sem valor tributário” destina-se exclusivamente ao aspecto fiscalizatório pata atender as organizações religiosas e instituições beneficentes de assistência social, por estarem amparadas de documentos fiscais próprios e relacionados aos bens eventualmente adquiridos nos bazares e nas lojas fixas nos templos.

Art. 2º As organizações religiosas e instituições beneficentes de assistência social, assim constituídas nos termos da lei civil, deverão emitir nota fiscal de toda e qualquer atividade de natureza mercantil que promoverem.

§1º Considera-se Organização Religiosa aquelas assim definidas pela lei civil;

§2º Considera-se instituição beneficente de assistência social aquelas inscritas no Conselho Nacional de Assistência Social e no CRAS-DF.

Art. 3º A “Nota Fiscal sem valor tributário” de que trata esta lei será instituída nos termos do regulamento e terá validade apenas para fins fiscais, sem qualquer valor a ser apurado sobre a atividade mercantil realizada.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

 As organizações religiosas, percebidas à luz da Constituição e do direito de um modo geral, têm atreladas a sua natureza uma condição específica, notadamente no sentido de viabilizar, ou melhor, prestigiar a liberdade religiosa dos cidadãos brasileiros na sua mais extensa compreensão. 

 Com isso, o direito brasileiro assegura que as organizações religiosas possam se estabelecer no Brasil da forma que melhor convier às suas convicções, nos termos do art. 44, §1º, do Código Civil, bem como impede que o Estado, em qualquer das suas esferas federativas, imponha qualquer forma de impostos, conforme disciplina o art. 150, inciso VI, letra “b”, da Constituição Federal de 1988.

 Nesse particular, quanto à limitação ao poder de tributar do Estado brasileiro, é bom que sejam feitos alguns apontamentos preliminares, notadamente para dissipar qualquer percepção que possa sugerir uma espécie de benefício aos templos, seja ele de que culto for.

Primeiro, importante deixar claro que o comando constitucional contido no art. 150, inciso VI, letra “b”, imprime uma limitação do Estado sobre a “pessoa jurídica” do templo. Trata-se, portanto, de uma limitação tributária do Estado sobre a subjetividade da organização religiosa, e não sobre o culto ou sobre alguma atividade específica. Não é como nos livros, por exemplo, em que as limitações do Estado estão atreladas ao objeto livro (art. 150, inciso VI, letra “d”, da Constituição). 

No caso das organizações religiosas, que fique claro, a limitação ao poder de tributar do Estado, ou seja, a imunidade tributária, refere-se a uma condição subjetiva da organização religiosa, sobre a qual o constituinte original entendeu por bem em preservar e garantir plena liberdade de funcionamento, sem absolutamente nenhuma intervenção do Estado.

Com isso, e é o segundo ponto que se pretender deixar claro, não se trata de um benefício concedido pelo Estado às organizações religiosas. Não há favor fiscal ou renúncia de receita, pois o Estado simplesmente não tem o direito, no plano constitucional, de receber essas receitas tributárias. Assim, se o constituinte limitou o Estado, não há como o Estado fazer favor algum. 

A imunidade tributária das organizações religiosas, portanto, são uma escolha da sociedade, mobilizada na Assembleia Constituinte, e não um favor do Estado, ou menos ainda de qualquer governo.

Dito isso, em sendo uma condição subjetiva da organização religiosa, ou seja, não atrelada a uma atividade ou objeto, mas à pessoa jurídica que compreende essa organização religiosa, é fundamental que fique esclarecido que a imunidade a que se refere ao art. 150, inciso VI, letra “b”, da Constituição, atinge a toda e qualquer renda auferida, sempre que esses recursos forem destinados à sustentação da organização religiosa.

Com efeito, e esse o problema enfrentado no dia a dia das Paróquias, Igrejas e cultos de um modo geral, é fundamental, diante da ordem constitucional vigente e da liberdade de funcionamento empregado pelo Código Civil, que sejam criados mecanismos capazes de enquadrar a organização religiosa no âmbito das obrigações assessorias de natureza tributária, pois como bem se sabe, apesar da abrangência da imunidade, nem a Constituição ou as leis infraconstitucionais excluíram-nas desse mister.

De modo objetivo, nada obstante à imunidade sobre qualquer renda auferida ou patrimônio constituído pelas organizações religiosas, é absolutamente necessário que sejam criados instrumentos fiscais apropriados para que toda e qualquer renda seja percebida e declarada, de modo que sejam plenamente atendidas às obrigações assessorias.

Em específico, a pretensão do Projeto apresentado à análise dessa Casa de Leis é para que seja estabelecido um mecanismo de verificação das atividades mercantis das organizações religiosas, especialmente aqueles promovidos por bazares e lojas fixas nos templos de um modo geral.

Para tanto, sugere-se a criação de uma “Nota Fiscal sem valor tributário”, especialmente destinado para atender à essa finalidade.

Essa “Nota Fiscal sem valor tributário” garantiria o aspecto fiscalizatório e, mais, atenderia à sociedade no sentido de estar amparada de documentos fiscais próprios e relacionados aos bens eventualmente adquiridos.

Sala das Sessões, em........................

Deputado joão cardoso

Autor

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Proc 43/2021 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Processo n° 43/2021, que visa a homologação dos incisos que especifica da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 29/2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

O Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem n° 85/2021 – GAG, submete à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal o Processo nº 43/2021, que visa a homologação dos incisos que especifica da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 29/2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 64, II, “a” e “c”, atribui a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças a competência para analisar a admissibilidade financeiro-orçamentária das proposições e emitir parecer de mérito sobre projetos de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial.

Nesse contexto, o Processo nº 43/2021 atende ao disposto no art. 131, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata de convênios ICMS que tratam de renúncia de receita pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A presente proposição visa homologar o inciso II, relativo ao Convênio ICMS 75, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica; e o inciso VII, relativo ao Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeito ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002.

Nesse contexto, no âmbito do Convênio ICMS 29/21, restaram para homologação pelo Poder Legislativo a prorrogação de apenas 2 convênios: o Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002; e o Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Pelo exposto, requer junto à Comissão de Economia Orçamento e Finanças, a HOMOLOGAÇÃO do Convênio ICMS 29/2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.

Sala das Comissões,

DEPUTADO agaciel maia  

Relator 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº           , DE 2021

(Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

(minuta)

Homologa os incisos que especifica da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 29/2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 29, de 12 de março de 2021, que prorroga, até 31 de dezembro de 2021, a vigência das disposições contidas nos convênios a seguir indicados:

I - o inciso II, relativo ao Convênio ICMS 75, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica; e 

II - o inciso VII, relativo ao Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002;

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional do Convênio ICMS 29/2021.

Sala das Comissões,

PARECER Nº , DE 2021 - ceof 

Proc 46/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Processo n° 46/2021, que visa a homologação do Convênio ICMS 15, de 26 de fevereiro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

O Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem n° 89/2021 – GAG, submete à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal o Processo nº 46/2021, que visa homologação do Convênio ICMS 15, de 26 de fevereiro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 64, II, “a” e “c”, atribui a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças a competência para analisar a admissibilidade financeiro-orçamentária das proposições e emitir parecer de mérito sobre projetos de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial.

Nesse contexto, a homologação pretendida, por se tratar de convênio que trata de benefício fiscal no âmbito do ICMS (isenção), é para o cumprimento do disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal que exige a homologação pelo Poder Legislativo conforme informa seu artigo 131.

O artigo 3º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 afastou a aplicação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal para situações relacionadas à pandemia, corroborado pelo Decreto Legislativo nº 2.301, de 2020, que prorrogou até 30 de junho de 2021, os efeitos do Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no âmbito do Distrito Federal.

Portanto, entende-se que estão afastadas as exigências da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e as exigências do art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014 para a internalização do Convênio ICMS 15/2021, por estar relacionado com medidas de combate à pandemia.

Pelo exposto, requer junto à Comissão de Economia Orçamento e Finanças, a HOMOLOGAÇÃO do Convênio ICMS 15/2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.

Sala das Comissões,

DEPUTADO agaciel maia

Relator

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº           , DE 2021

(Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

(minuta)

Homologa o Convênio ICMS 15, de 26 de fevereiro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 15, de 26 de fevereiro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões,

PARECER Nº , DE 2021 - ceof

Proc 45/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Processo n° 45/2021, que visa a homologação do Convênio ICMS 26/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

O Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem n° 88/2021 – GAG, submete à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal o Processo nº 45/2021, que visa homologação do Convênio ICMS 26/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 64, II, “a” e “c”, atribui a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças a competência para analisar a admissibilidade financeiro-orçamentária das proposições e emitir parecer de mérito sobre projetos de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial.

Nesse contexto, o Processo nº 45/2021 atende ao disposto no art. 131, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata de convênios ICMS que tratam de renúncia de receita pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A presente proposição visa homologar, a cláusula quinta do Convênio ICMS 26/2021, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

Cabe salientar que o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, tem sido um importante indutor para o segmento agropecuário, pois concede benefícios fiscais na produção e comercialização de insumos utilizados na produção de alimentos. 

Assim, saliento que a proposta de Decreto Legislativo em apreço encaminha para homologação apenas a prorrogação do Convênio ICMS 100/1997 pelo Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, uma vez que os impactos atuais do Convênio ICMS 100/97 já encontram-se dimensionados no quadro de renúncias das leis orçamentárias, atendendo ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Pelo exposto, requer junto à Comissão de Economia Orçamento e Finanças, a HOMOLOGAÇÃO do Convênio ICMS 26/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.

Sala das Comissões,

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº           , DE 2021

(Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

(minuta)

Homologa o Convênio ICMS 26/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a cláusula quinta do Convênio ICMS 26/2021, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2021.

Sala das Comissões,

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre a disponibilização de lista de pessoas vacinadas contra a COVID-19 no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. O Governo do Distrito Federal deverá disponibilizar em página específica da rede mundial de computadores a lista de pessoas vacinadas contra a Covid-19 no Distrito Federal. 

Parágrafo único -  A lista deverá ser discriminada conforme o local de vacinação, data de aplicação, critério para inclusão no calendário de vacinação, seja por idade, comorbidade ou atividade profissional e, ainda, se primeira, segunda ou dose única.

Art. 2º. Essa disponibilização será atualizada diariamente às nove horas do dia seguinte à aplicação da vacina.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor após sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Diariamente, são veiculadas notícias ou rumores no Distrito Federal de que pessoas teriam sido vacinadas em desacordo com a ordem prioritária estabelecida. Em alguns casos, seriam pessoas pertencentes a categorias que atuam na linha de frente, porém lotados em funções de retaguarda, sem exposição ao risco direto de contaminação ao coronavírus. 

Considerando a lentidão da vacinação e a ansiedade da população pela imunização, este tipo de notícia ou rumor causa indignação ou sentimento de abandono pelos cidadãos. 

A transparência, nesse caso, é o melhor remédio, pois permite à cidadania ativa fiscalizar e, eventualmente, questionar os critérios de vacinação. 

Nesse sentido, conto com o apoio dos nobres Pares para aprovação dessa proposição. 

Sala das Sessões em, 06 de abril de 2021.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna e Outros)

Emenda ao projeto nº 1792 que “Altera a Lei 3.831, de 14 de março de 2006, que “cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências".”

Acrescente-se ao art. 1º do PL 1792/2021 o inciso:

VI -  O art. 7º, da Lei 3.831, de 14 de março de 2006, fica acrescido do inciso:

“O  dependente econômico do beneficiário titular que figurar como dependente para efeito do Imposto de Renda.”

JUSTIFICAÇÃO

A Legislação do plano de saúde injustamente excluiu os dependentes econômicos do titular do plano, como os pais do servidor que não possui renda e dependentes econômicos do titular do plano não enquadrado nos incisos anteriores. A presente emenda visa possibilitar a inclusão desse grupo de pessoas no plano de saúde do INAS.

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Solicitação de retirada da Emenda Substitutiva nº 1 da CDC ao PL 240/2019.

Com amparo no art. 136 “caput” do Regimento Interno, solicito a retirada da Emenda Substitutiva nº1 da CDC, de minha autoria, ao PL 240/2019. 

JUSTIFICAÇÃO 

O motivo da retirada é o protocolo de nova Emenda Substitutiva atualizada. Conforme orientação da SELEG, protocolei nova emenda no SEI e encaminhei para o SELEG Emendas, visto que o PL não estava disponível em nenhum sistema da Casa. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS DO PORTAL-CLDF

Dia 06/05/2021 - 18 horas

Em Ambiente Virtual

Zona Cívico-Administrativa-DF, 6 de abril de 2021 

PAULO PACHECO

Cerimonial

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Projeto de Lei 1.65/2020 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 1.656 de 2021, que “Dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins e dá outras providências”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n° 003/2021 — GAG, o Projeto de Lei n° 1.656 de 2021, que dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins e dá outras providências.

O art. 1º trata sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins, no Distrito Federal, em consonância com a legislação federal pertinente.

O referido PL dispõe sobre as obrigações e vedações das pessoas físicas ou jurídicas que importem, exportem, produzam, formulem, manipulem ou comercializem agrotóxicos de uso agrícola ou que prestem serviços na aplicação desses produtos. Dispõe sobre as competências dos órgãos distritais da saúde, meio ambiente e defesa agropecuária.

O referido PL trata das medidas cautelares nas ações de auditoria, inspeção ou fiscalização, bem como trata das responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde ou ao meio ambiente por infrações cometidas.

Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, o PL prevê que a infração aos dispositivos desta Lei, de seu regulamento e das normas complementares dos órgãos competentes pode acarretar, isolada ou cumulativamente, independentemente das medidas cautelares impostas outras sanções.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 162, § 10, VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, de modo a obter pareceres da CEOF, e da CCJ.

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 64, II, “a”, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre a adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições.

A proposta em análise dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins, atualmente regulada pela Lei n° 414, de 15 de janeiro de 1993.  

Entende-se que a proposição em análise não implica em renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão de ação governamental, bem como não gerará impacto orçamentário financeiro. Desta forma, não contraria com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei orçamentária anual. Sujeitando-se obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira do Distrito Federal que repercute sobre o orçamento vigente.

Sob o aspecto, portanto, da adequação financeira e orçamentária, não encontramos nenhum obstáculo que possa inviabilizar a aprovação do projeto, e quanto ao mérito não há dúvida que o Projeto de Lei vai ao encontro dos anseios maiores da sociedade.

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº1.656, de 2021, de autoria do Poder Executivo.

 Sala das Comissões,

DEPUTADO agaciel maia

Relator

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Audiência Pública Remota para debater sobre da atuação das Assistentes Sociais no combate à COVID-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento na Resolução nº 319 de 2020, bem como nos artigos 85 e 239, ambos do Regimento Interno da CLDF, requer-se a realização de Audiência Pública Remota, no dia 14 de maio de 2021, às 10h, com a finalidade de debater sobre a atuação das Assistentes Sociais no combate à COVID-19.

JUSTIFICAÇÃO

O dia 15 de maio é o Dia do Assistente Social porque foi nessa data que foi regulamentado o Serviço Social, uma profissão inscrita na história do Brasil há 80 anos. A área foi capaz de se reinventar e se reconceituar buscando romper com o conservadorismo do seu surgimento e com o tecnicismo do seu desenvolvimento. Houve a reconstrução dos seus referenciais teóricos e metodológicos, analisando a sociedade capitalista, a desigualdade e a violação de direitos dela decorrentes.

A data é uma homenagem a estes profissionais que atuam em diversas áreas das políticas públicas: saúde, habitação, lazer, assistência, justiça, previdência, educação e sistema socioeducativo. Além do papel fundamental na execução das políticas sociais, o serviço social assume na atualidade o papel fundamental de comprometimento com a defesa e garantia dos Direitos Humanos e com a Democracia, tendo como princípio assegurar a universalidade no acesso aos programas sociais, garantindo a equidade e a justiça social nas políticas sociais implementados pelo Estado.

Nesse sentido, é notável a importância das funções desempenhadas pelas das assistentes sociais de diversas carreiras no contexto de gravidade vivenciado atualmente em razão da pandemia da COVID-19. Ressalta-se que as desigualdades sociais aprofundaram-se em razão da crise sanitária, potencializando as condições de vulnerabilidade social em que se encontram os cidadãos brasileiros, sobretudo os mais pobres e as minorias sociais. Assim, o papel desempenhado pelas assistentes sociais é fundamental para garantir o acesso dessas pessoas a direitos fundamentais e à cidadania plena, mitigando as situações de risco e de vulnerabilidade.

 A despeito de sua importância no contexto de crise sanitária e econômica, sabe-se que as assistentes e os assistentes sociais têm enfrentado grandes desafios no desempenho de suas funções, notadamente a falta de equipamentos de proteção individual (EPIs), carência de pessoal nos órgãos governamentais bem como a extrema falta de estrutura física e de recursos financeiros para viabilizar a atuação desses profisionais nas diversas ações operacionalizadas pelo SUAS.

Diante do exposto, com o objetivo de debater sobre a essencialidade do trabalho desempenhado pelas assistentes sociais, em tempos de pandemia, bem como acerca das condições de trabalho dessas e desses profissionais cuja atuação é de grande relevância na realidade brasileira, entendemos que esta Casa de Leis deve promover a referida Audiência Pública Remota, razão pela qual convidamos os nobres pares a empenharem seu apoio ao presente Requerimento.

 Sala das Sessões em, …

FÁBIO FELIX

Deputado

(Autoria: Deputado Iolando )

Manifesta apreço à Senhora Silene Almeida, em face do trabalho desempenhado no enfrentamento à Covid -19 em especial, no que diz respeito a gestão implementada.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste moção de louvor e apreço à Senhora Silene Almeida, em face do trabalho desempenhado no enfrentamento à Covid -19 em especial, no que diz respeito a gestão implementada.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente Moção de louvor e apreço se justifica em face do reconhecimento  dessa profissional no comando da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Saúde do Distrito Federal que , com grande esforço e dedicação tem atendido as demandas da saúde pública de nossa cidade. 

Em suas palavras: “A gestão é uma oportunidade de sair do discurso para a prática”. Encara o desafio como uma missão divina e que todos os dias, diz sentir como se fosse o primeiro e último, e, por isso tem pressa em realizar, empreender e mudar culturas, com foco, fé e inteligência emocional.  Em sua gestão frente a Subsecretaria de Gestão de Pessoas aproximadamente 52 mil servidores se submetem a forma carinhosa e dedicada desta bacharel em Direito com especialização em Gestão Pública que encontrou sua verdadeira vocação no empenho em ajudar pessoas. 

Silene divide sua rotina diária de trabalho como os dois filhos, marido, mãe e irmãos e todos fazem parte de seu mundo na Secretaria de Saúde. Em sua casa, todos são profissionais de saúde e da educação. Silene ainda oferece sua reverência e gratidão às Mulheres que abdicam de suas vidas, de suas famílias, de seus amores para cuidar do “amor de alguém” nos hospitais e em outras unidades de saúde do DF.  

Em virtude da primazia da saúde pública, reafirmo nosso reconhecimento e valorização da função que tem desempenhado a Subsecretária Silene Almeida. Todavia, por essa razão, sua gestão é reconhecida como um investimento incalculável e fulcral para a formação de uma sociedade mais justa, participativa e igualitária.

iolando

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Requer o encaminhamento do Projeto de Lei nº 1846/2021, que "Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Distrito Federal" à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT para análise de mérito.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Casa, o encaminhamento do Projeto de Lei nº 1846/2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Distrito Federal” para que tramite também na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, a qual cabe pronunciar-se sobre o mérito da proposição, conforme dispõe o art. 69-B do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

Este requerimento de redistribuição de Projeto de Lei baseia-se no art. 69-B do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que dispõe sobre as competências da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, em especial a sua atribuição de emitir parecer sobre o desenvolvimento econômico sustentável.

O Projeto de Lei nº 1.846/2021 trata da regulamentação da publicidade infantil de alimentos no Distrito Federal, na tentativa de estabelecer uma margem coerente entre o desenvolvimento econômico sustentável e a proteção das crianças do Distrito Federal. 

Nesse sentido, cabe debater a criação de soluções legislativas para os problemas gerados pela publicidade infantil nociva que não desencorajem a abertura de novos negócios, afastem a realização de investimentos, impeçam o surgimento de micro e pequenas empresas e tolham os cidadãos em suas liberdades e direitos constitucionais fundamentais. 

Diante do exposto, pode-se inferir que a distribuição da matéria para apreciação não se deu em conformidade com os preceitos regimentais. Por essa razão, requeiro o encaminhamento do Projeto de Lei nº 1.846/2021 à CDESCTMAT para análise de mérito. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

10/05/2021 - 19 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 5 de abril de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

TECNICO LEGISLATIVO- MATRICULA: 11357 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 5 de abril de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

TECNICO LEGISLATIVO- MATRICULA: 11357 

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília-DF, 5 de abril de 2021 

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 5 de abril de 2021 

À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 5 de abril de 2021 

À CFGTC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 5 de abril de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 5 de abril de 2021 

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, EM REGIME DE URGÊNCIA (ART. 73 DA LODF), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “g” ), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará na CESC conforme disposto no art. 56, II , 85 e 239 do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 145, VIII do RICL).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 145, VIII do RICL).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 145, VIII do RICL).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 145, VIII do RICL).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 145, VIII do RICL).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 145, VIII do RICL).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

Ao Cerimonial para providências. Votação e aprovação da Moção no dia 23/03/2021.

Brasília-DF, 1 de abril de 2021 

Cleonice Sanches Lima

Ao Cerimonial para providências. Votação e aprovação da Moção no dia 23/03/2021.

Brasília-DF, 1 de abril de 2021 

Cleonice Sanches Lima

Ao Cerimonial para providências. Votação e aprovação da Moção no dia 23/03/2021.

Brasília-DF, 1 de abril de 2021 

Cleonice Sanches Lima