CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a identificação, como profissionais de saúde, para vacinação contra Covid-19 dos estudantes em Ciclo Clínico e Estágios de Fisioterapia do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a identificação, como profissionais de saúde, para vacinação contra Covid-19 dos estudantes em Ciclo Clínico e Estágios de Fisioterapia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a identificação, como profissionais de saúde, para vacinação contra Covid-19 dos estudantes em Ciclo Clínico e Estágios de Fisioterapia do Distrito Federal. Vale dizer que tais estudantes estão na linha de frente, participando das ações de prevenção à Saúde e combate à pandemia da Covid-19.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Administração Regional, a revitalização do parquinho infantil da QR 318, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo, a revitalização do parquinho infantil da QR 318, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

Trata-se de justa reivindicação da comunidade da QR 318 de Santa Maria, representados por suas lideranças comunitárias, por isso consideramos de fundamental importância o atendimento deste pleito. 

Entre os direitos fundamentais do cidadão brasileiro encontramos nos arts. 6°, 7°, inciso IV, 217, § 3°, e 227, todos da Constituição da República de 1988, o lazer e a necessidade que homem tem de tê-lo desde criança. Reconhece-se a importância que o lazer tem na socialização.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditamos ser esta reivindicação justa e de suma importância.

Sala das Sessões em         de                                de 2021.

eduardo pedrosa

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Administração Regional, a revitalização do parquinho infantil da QR 402, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo, a revitalização do parquinho infantil da QR 402, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

Trata-se de justa reivindicação da comunidade da QR 402 de Santa Maria, representados por suas lideranças comunitárias, por isso consideramos de fundamental importância o atendimento deste pleito. 

Entre os direitos fundamentais do cidadão brasileiro encontramos nos arts. 6°, 7°, inciso IV, 217, § 3°, e 227, todos da Constituição da República de 1988, o lazer e a necessidade que homem tem de tê-lo desde criança. Reconhece-se a importância que o lazer tem na socialização.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditamos ser esta reivindicação justa e de suma importância.

Sala das Sessões em         de                                de 2021.

eduardo pedrosa

Deputado Distrital

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 145, VIII do RICL).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 145, VIII do RICL).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 145, VIII do RICL).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 145, VIII do RICL).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

Ao SPL para arquivamento

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

Ao SPL para arquivamento

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

Ao SPL para arquivamento

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

Ao SPL para arquivamento

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

Ao SPL para arquivamento

Brasília-DF, 20 de abril de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ 

Projeto de Lei 1873/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.873, de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1.873/2021, de autoria do Governador do Distrito Federal, tramita em regime de urgência (art. 73, LODF) e dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo contrate operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.

Na justificação ao PL nº 1.873/2021, por meio de Exposição de Motivos do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal (Exposição de Motivos n.º 67/2021 - SEEC/GAB), afirma-se que “O objetivo precípuo da contratação com o PNAFM é fomentar a sustentabilidade fiscal do Distrito Federal, aprimorando a gestão pública administrava ao investir em fortalecimento institucional, modernização do parque tecnológico/datacenter corporativo do Governo do Distrito Federal, implantação do sistema de patrimônio imobiliário inteligente e atualização de seu cadastro cartográfico multifinalitário. Isto se reverterá, notadamente, em melhorias na arrecadação, relacionamento com o contribuinte, transparência, atendimento, entre outros”. 

Argumenta ainda que a proposição se justifica “diante do fato de recálculo da Capacidade de Pagamento (CAPAG) do Distrito Federal, de nível “B” para nível “C” em dezembro de 2018, após a redefinição da metodologia equacionada por parte da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Assim, o Distrito Federal não mais possui aval da União para pactuar novas operações de financiamentos com Garantia Soberana. (...) Neste cenário, impedido de promover pesados investimentos em infraestrutura urbana e gravemente atingido pela crise econômica desencadeada pelo novo coronavírus, restou ao Governo do Distrito Federal perseverar na captação de recursos interministeriais emergenciais, na ordem de mais de um bilhão de reais em 2020, aplicando-os em ações prementes. Para 2021 a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal almeja que, com a gradava retomada das atividades, haja reversão desta insigne perda econômica local.”.

Por fim, o Secretário assevera que “a aprovação do presente Projeto de Lei não gerará impacto orçamentário-financeiro, conforme disposto na Declaração de Orçamento SEEC/SUAG/COFIN/DIPLAN/GEORC (58196017)”.

O Projeto de Lei nº 1.873/2021 foi distribuído para análise de mérito e admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e para análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ademais, registre-se que o prazo para exame nas comissões corre em conjunto, nos termos do art. 162, §1º, VI, do Regimento Interno.[1]

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Constituição e Justiça.

II - VOTO DA RELATORA

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I, e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos. 

Inicialmente, cumpre observar que a autorização legislativa constitui um dos pré-requisitos para que o Poder Executivo se habilite a contratar o empréstimo pretendido, nos termos do art. 146, § 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 146. (...) 

§ 3º O lançamento de títulos da dívida pública e a contratação de operações de crédito interno ou externo dependerão de prévia autorização da Câmara Legislativa, observadas as disposições pertinentes da legislação federal.

Pois bem, quanto à constitucionalidade formal orgânica, a matéria proposta encontra-se no âmbito das normas relativas a direito financeiro e a orçamento, cuja competência legislativa é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme se depreende do art. 24, I e II, da Constituição Federal:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento; (grifou-se)

Ademais, compete à Câmara Legislativa do DF, mediante iniciativa privativa do Governador, dispor sobre operações de crédito a serem contratadas pelo Distrito Federal, nos termos dos art. 58, II e 100, XVI, da Lei Orgânica distrital:

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

(...)

II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos a qualquer título a serem contraídos pelo Distrito Federal;

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...)

XVI – enviar à Câmara Legislativa projetos de lei relativos a plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;

No mesmo sentido, estabelece o art. 59, da LODF:

Art. 59. Compete à Câmara Legislativa autorizar, nos limites estabelecidos pelo Senado Federal, a celebração de operações de crédito, a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo Distrito Federal ou por suas autarquias.

Quanto à constitucionalidade material, também não se encontram óbices à admissão do projeto, porquanto a contratação de operações de crédito pelo Distrito Federal decorre diretamente de sua autonomia financeira, característica inerente à sua condição de ente federado. 

Deve-se ressaltar, entretanto, que a adequação do PL N.º 1.873/2021 às leis orçamentárias distritais, bem como aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2001), deve ser analisada pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, órgão competente para emitir parecer de admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das matérias, bem como analisar o mérito das operações de crédito internas e externas a qualquer título a serem contraídas pelo Governo do Distrito Federal (RICLDF, art. 64, inciso II, alínea b).

Além disso, registre-se que a contratação do empréstimo deverá observar as Resoluções do Senado Federal acerca de limites globais e condições fixadas para contratação de operações de crédito (art. 52, VII, CF), bem como de limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito interno (art. 52, VIII, CF) [2] [3].

Alfim, não vislumbramos óbices quanto aos demais aspectos relacionados à regimentalidade, à redação e à técnica legislativa.

Por todo o exposto, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.873/2021, nesta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora Presidente

__________________________________________

[1] Art. 90. As comissões, para emitir parecer sobre as proposições e sobre as emendas a elas oferecidas, salvo as exceções previstas neste Regimento Interno, terão os seguintes prazos:

I – dois dias, para matérias em regime de urgência, correndo em conjunto para as comissões que devam se pronunciar sobre a proposição; (grifou-se) (Resolução nº 218/2005-CLDF)

[2] Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...)

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

 [3] Em especial, a Resolução n.º 43, de 2001, do Senado Federal, que “Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências”.

PARECER Nº , DE 2021 - CDDHCEDP 

Projeto de Lei 1684/2021 

Da COMISSÃO DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR sobre o PROJETO DE LEI no 1.684, de 2021, que institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede pública e privada de ensino.

AUTOR: Deputado Delmasso 

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei – PL nº 1.684/2021, pretende instituir, a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede pública e privada de ensino.

A campanha poderá ser dirigida a todas as faixas etárias, sendo obrigatória nos últimos anos do ensino fundamental e no ensino médio.

Na justificação da proposição, o autor assegura que ao implantar no seio escolar as questões sobre a violência doméstica acarretará a diminuição da violência contra a mulher. Visando a conscientização de jovens estudantes sobre a prevenção a violência doméstica, ao passo que propicia uma sociedade menos violenta, sobretudo com as mulheres. 

Afirma que as crianças podem influenciar também no comportamento do pais, conscientizando-os e fazendo-os refletir sobre esta importante questão.

A data prevista da campanha ocorrerá durante a semana que compreender o dia 07 de agosto de cada ano, em referência à data em que entrou em vigor a Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”. 

Durante o prazo regimental, o projeto não recebeu emendas nesta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decorro Parlamentar.

II – VOTO DO RELATOR

Submete-se o Projeto de Lei nº 1.684/2021, à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decorro Parlamentar, a quem compete analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias sobre defesa dos direitos dos direitos individuais e coletivos, art. 67, inciso V, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

A proposta apresentada, a nosso ver, o mérito procura divulgar as leis que regem a vida do indivíduo e da sociedade.

É sabido que as leis, de modo geral, são pouco divulgadas e não despertam nem mesmo curiosidade, a não ser quando o cidadão julga que seu direito está sendo violado. 

A escola, como também outras instituições públicas e privadas, é parte integrante de um contexto social mais amplo e, é fato, o trabalho pedagógico em torno de assuntos que tratados tem o poder de alargar a consciência dos indivíduos, para influenciar de maneira positiva mudanças em direção a uma sociedade melhor para todos. O importante das datas ou atividades é ter desdobramentos na vida da cidade, a educação e conscientização sobre comportamentos injustos, reprováveis ou criminosos que devem ser condenados.

Por essa razão, e sob o aspecto de fomentação de valores mais saudáveis, reconhecemos o mérito da proposta e votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1.684/21, no âmbito desta Comissão.

Sala das Comissões, em 

DEPUTADA jaqueline silva

Relatora

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, que reduza a distância entre o local de atendimento e o local de recepção da ortopedia do Hospital Regional do Gama (RA-II).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, que incorpore o Auxílio Saúde da Secretaria de Educação para os servidores da carreira de Agentes de Educação, assim como ocorre com a carreira de Professoras e Professores.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de sugestão à Secretaria de Estado de Saúde que reduza a distância entre o local de atendimento e o local de recepção da ortopedia do Hospital Regional do Gama (RA-II). Atualmente a recepção da Ortopedia está localizada no Pronto Atendimento Infantil, mas o atendimento da Ortopedia fica do outro lado do hospital, cerca de 150 metros de distância, logo, o paciente que já está com dificuldade de deslocamento, deve primeiro ir a recepção e em seguida andar muito para chegar ao setor de atendimento.

Além disso, a reivindicação objeto desta indicação foi colhida junto à população através de um canal de comunicação direta com os moradores e liderança comunitárias da cidade via redes sociais, a demonstrar a real necessidade daquela comunidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, que instale linhas telefônicas no Posto de Saúde n° 6 do Setor Oeste do Gama (RA-II) e no Posto de Saúde n° 1 do Setor Sul do Gama, para tirar dúvidas da população, que mora mais distante dos Postos, sobre os atendimentos ali prestados.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, que instale linhas telefônicas no Posto de Saúde n° 6 do Setor Oeste do Gama (RA-II) e no Posto de Saúde n° 1 do Setor Sul do Gama, para tirar dúvidas da população que mora mais distante dos Postos, sobre os atendimentos ali prestados.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de sugestão à Secretaria de Estado de Saúde para que instale linhas telefônicas no Posto de Saúde n° 6 do Setor Oeste do Gama (RA-II) e no Posto de Saúde n° 1 do Setor Sul do Gama, para tirar dúvidas da população que mora mais distante, sobre os atendimentos ali prestados. Por certo, ainda mais em tempos de crise, nem sempre é possível ir até o Posto para obter informações, razão pela qual a instalação das linhas permitirá uma melhor comunicação com a comunidade.

Além disso, a reivindicação objeto desta indicação foi colhida junto à população através de um canal de comunicação direta com os moradores e liderança comunitárias da cidade via redes sociais, a demonstrar a real necessidade daquela comunidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, que conceda isenção de IPTU e IPVA para Microempreendedor Individual (MEI), micro, pequenos e médios empresários.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, que conceda isenção de IPTU e IPVA para Microempreendedor Individual (MEI), micro, pequenos e médios empresários, desde a entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 2.284/2020.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de sugestão à Secretaria de Estado de Economia para que conceda isenção de IPTU e IPVA para Microempreendedor Individual (MEI), micro, pequenos e médios empresários desde a entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 2.284/2020. Em tempo, a Pandemia de Covid-19 atingiu todos os setores da Sociedade, sobretudo a Economia, e por isso é de extrema importância o suporte e apoio aos micro, pequenos e médios empresários, que foram os principais atingidos neste setor.

Além disso, a reivindicação objeto desta indicação foi colhida junto à população através de um canal de comunicação direta com os moradores e liderança comunitárias da cidade via redes sociais, a demonstrar a real necessidade daquela comunidade, sobretudo, nesse momento, do setor de eventos, que ficou, por muito tempo, impossibilitado de exercer as suas atividades.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a execução de Pavimentação Asfáltica no Núcleo Rural Santos Dumont, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a execução de Pavimentação Asfáltica no Núcleo Rural Santos Dumont, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade atender a demanda dos moradores do Núcleo Rural Santos Dumont, que vêm solicitando esse benefício há muito tempo. Na localidade em questão, são cerca de 680 moradores envolvidos na produção rural, abrangendo diversas atividades.  

A falta da pavimentação asfáltica impede a livre circulação de veículos, motocicletas, bicicletas e pessoas, impedindo muitas vezes os produtores de entregarem seus produtos.

No período da seca, o excesso de poeira junto com o ar seco do DF, causam as doenças respiratórias, principalmente nas crianças e idosos daquela RA do Distrito Federal. No período da chuva é a vez da lama que impede o trânsito dos veículos. 

Por se tratar de justo pleito, espero contar com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem a presente Indicação, de grande importância para a comunidade rural de Planaltina.

Sala das Sessões, em           

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a implantação da rede de iluminação pública no Núcleo Rural Santos Dumont, no trecho da DF 230 até as proximidades do Bazé -Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a implantação da rede de iluminação pública no Núcleo Rural Santos Dumont, no trecho da DF 230 até as proximidades do Bazé - Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICATIVA

Os moradores do Núcleo Rural Santos Dumont, solicitam que seja feita a implantação da rede de iluminação pública, na Região, fato trará segurança a todos que transitam por aquelas rodovias no período noturno, principalmente os produtores rurais que se dirigem aos mercados de Planaltina e região, levando seus produtos para a venda. 

A falta de iluminação, juntamente com o grande fluxo de veículos, propicia constantes assaltos e acidentes no local, gerando insegurança aos moradores e demais que ali transitam. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, gerando segurança pública, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

   rafAEL pRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Iolando Almeida)

Dispõe sobre a utilização de tecnologia assistiva para atendimento às pessoas com deficiência auditiva nos shopping centers, galerias e centros comerciais e nas agências bancárias no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os shopping centers, galerias e centros comerciais, que disponham de, no mínimo, 50 (cinquenta) lojas, e as agências bancárias no Distrito Federal, ficam obrigados a disponibilizar tecnologia assistiva para pessoas com deficiência auditiva.

§ 1º Consideram-se tecnologias assistivas os recursos e serviços que objetivem oferecer ou adicionar aptidões funcionais de pessoas com deficiência auditiva, contribuindo com a inclusão e a independência delas.

§ 2º Como alternativa, faculta-se aos estabelecimentos a que se refere o caput capacitarem pelo menos 1 (um) de seus funcionários para prestar o atendimento de que trata esta Lei.

Art. 2º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º deverão afixar em local acessível e de fácil visualização cartaz de tamanho mínimo de 297 x 420 mm (Folha A3), letra legível com a indicação de que disponibilizam tecnologia assistiva para pessoas com deficiência auditiva.

Parágrafo único. A critério dos estabelecimentos, o cartaz pode ser substituído por tecnologias, mídias digitais ou audíveis, desde que assegurado, nos dispositivos utilizados para consulta, exibição ou audição o mesmo teor do informativo.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:

I - advertência, quando da primeira autuação de infração; ou,

II - multa, a ser fixada entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a depender do porte do estabelecimento, com seu valor atualizado anualmente pela variação positiva do IPCA ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente para a sua efetiva aplicação, especialmente quanto à sua fiscalização.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após 90 dias da data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo fortalecer a dignidade das pessoas com deficiência auditiva e contribuir para a sua efetiva integração social.

A sociedade como um todo deve contribuir para a integração social das pessoas com deficiência, especialmente os centros comerciais de maior porte (com mais de 50 lojas) e os bancos, os quais todos sabem da capacidade econômica para suportar a imposição pretendida, contribuindo estes de forma mais efetiva para a construção de uma sociedade livra, justa e, principalmente, solidária.    Destaque-se, ainda, que a proposição é consentânea com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, a qual tem o status de Emenda Constitucional por força do Art. 5º, § 3º da CRFB/88.

Nesse sentido, o decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, que institui a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê em seu artigo 3º, dentre os princípios gerais da Convenção, "a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade" e "o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade".

Além disso, vale salientar a importância da Lei Federal nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como a Língua Oficial das pessoas surdas e como o segundo idioma brasileiro.

Da mesma forma, entende-se que o projeto trará benefícios ainda à economia local, uma vez que contas correntes de pessoas surdas serão abertas com mais facilidade, além das pessoas surdas se sentirem mais à vontade para frequentarem shoppings centers como espaço de compras e de lazer. O mercado de trabalho também será aquecido para pessoas formadas em cursos técnicos em tradução e interpretação em Libras. A nova regra será mais um passo rumo à inclusão social dessa importante parcela da população que ainda carece muito de reconhecimento da cidadania e dos seus direitos fundamentais.

Enfim, não é demais registar que compete ao Estado-membro, concorrentemente, legislar sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor e proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, nos termos dos incisos V, VIII e XIV do art. 24 do Texto Maior.

Diante do exposto, solicito o apoio de meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO ALMEIDA

PARECER Nº          , DE 2021 - CDESCTMAT

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.838, de 2021, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, o ‘Projeto AlimentaCão’, e dá outras providências.”.

Autor: Deputado Delmasso

Relator: Deputado Daniel Donizet

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, o Projeto de Lei nº 1.838, de 2021, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, o ‘Projeto AlimentaCão’, e dá outras providências”, de autoria do Deputado Delmasso.

O art. 1º da proposição delimita o escopo da proposição que visa a reabilitação de cães e gatos abandonados, buscando mantê-los saudáveis a fim de que não contraiam doenças.

Por sua vez, o art. 2º estabelece que o Projeto AlimentaCão busca promover o voluntariado, visando a instalação e provisionamento de comedouros e bebedouros em locais estratégicos para garantir água e ração aos animais abandonados.

Por fim, seguem, respectivamente, as cláusulas de regulamentação e vigência.

O autor justifica a propositura com fundamento no fato de que, embora venha sendo paulatinamente alargado o reconhecimento da dignidade dos animais, ainda é possível encontrar animais abandonados nas ruas, sem alimentação e água.

Nesse sentido, esclarece que a proposição busca instituir projeto voltado a esses animais e que promova medidas de alimentação corretas, limpas e segura mediante a instalação de pontos de alimentação em locais estratégicos.

A proposição foi lida em 25 de março de 2021 distribuída a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para análise de admissibilidade.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, inciso I, alínea j, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar proposições referentes a cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

A esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, cabe tão somente analisar o mérito da matéria considerando como atributos básicos, entre outros, a necessidade e a viabilidade da medida.

Entendemos louvável a iniciativa parlamentar, na medida em que tem por escopo promover medidas que dignificam os animais, notadamente aqueles que vivem nas ruas do Distrito Federal.

No entanto, algumas considerações merecem destaque.

Isso porque o escopo da proposição em epígrafe já se encontra agasalhado pelo ordenamento jurídico do Distrito Federal, no bojo da Lei Distrital nº 6.612/2020, que “Dispõe sobre animais comunitários no Distrito Federal e dá outras providências”.

Com efeito, a referida lei, ao tratar dos animais comunitários, ou seja, aqueles que estabelecem com a comunidade laços de dependência e de manutenção, permite a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para esses animais.

Ou seja, a finalidade da proposição ora sob exame, qual seja, de instalação e provisionamento de comedouros e bebedouros em locais estratégicos do DF visando garantir água e ração aos animais abandonados, já encontra amparo na legislação posta, o que demonstra a desnecessidade do PL 1.838/2021.

Nesse sentido, o PL nº 1.838/2021 resta esvaziado, porquanto carece dos atributos de mérito.  

Não nos parece, considerando tão somente os aspectos meritórios, conveniente, oportuno, tampouco necessária a aprovação de proposições cujo efeito esperado é apenas de repetir conteúdos já positivados no ordenamento.

As leis demandam eficácia para atingir os fins propostos, entretanto, o que vislumbramos no presente caso é a absoluta infertilidade da proposição para produzir os fins a que se propõe.

Diante do exposto, embora reconheçamos como legítima a preocupação do autor, julgamos ineficaz, desnecessário e inconveniente, do ponto de vista meritório, o Projeto de Lei nº 1.838, de 2021, pelo que votamos por sua REJEIÇÃO.

Sala das Comissões, em …      

Deputada Júlia Lucy             Deputado Daniel Donizet 

Presidente                                            Relator(a)