CLDF

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Reconhece e apresenta votos de louvor ao Coronel Anderson Vilela pelo profissionalismo e dedicação a Polícia Militar  e pelos relevantes serviços prestados à sociedade do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para reconhecer e apresentar votos de louvor ao Coronel Anderson Vilela pelo profissionalismo e dedicação a Polícia Militar  e pelos relevantes serviços prestados à sociedade do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

Policial Militar há quase 30 anos, o Coronel Anderson Vilela, demonstrou o comprometimento com a carreira policial e principalmente com a segurança da população do Distrito Federal. 

Atualmente é Secretário das Relações Institucionais da PMDF,  tem por competência assessorar e coordenar as relações institucionais da Corporação no âmbito dos Poderes dos entes da Federação, do Ministério Público, dos órgãos de controle externo, dos organismos internacionais e das entidades públicas e privadas, incluindo o terceiro setor, com o propósito de desenvolver parcerias e atividades de cooperação e capacitação mútuas.

A conduta e postura ímpar desse militar deve ser enaltecida e incentivada por esta Casa Legislativa, no intuito de fomentar outros profissionais a trilharem o caminho de servir à sociedade com a máxima entrega.

O militar demonstra respeitar o juramento que fez ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal: "Ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".

Este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento do profissional em exercer com maestria sua função, tem a honra de propor a presente Moção de Louvor ao Coronel Anderson Vilela.

Sala das Sessões,

Roosevelt Vilela

Deputado Distrital

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 28 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 28 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 28 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 28 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 28 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 28 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 28 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 28 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 28 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 28 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 28 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 28 de abril de 2021 

ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília-DF, 28 de abril de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA

AO SACP PARA CONHECIMENTO E ARQUIVO CONFORME ART. 138 DO RICLDF.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

AO SACP PARA CONHECIMENTO E ARQUIVO CONFORME ART. 138 DO RICLDF.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, da Novacap e da Administração Regional do SCIA/Estrutural, a Construção de um ParCão, na Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento e da Cidade Estrutural - RA XXV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito  do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, da Novacap e da Administração Regional do SCIA/Estrutural, a Construção de um ParCão, na Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento e da Cidade Estrutural - RA XXV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores da Cidade Estrutural que clamam por melhorias. Os moradores ressentem a falta de espaços voltados ao lazer para seus animais e solicitam que seja realizada a construção de um ParCão.

Ressalto a existência da Lei n. 6.829/2021, de minha autoria, que Institui o Programa “Um ParCão por Região”, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Já existe a cultura de parques para cães em outros países, no Distrito Federal aos poucos está sendo difundida e é possível verificar benefícios para a saúde dos animais criados em apartamentos ao interagir e conviver com outros da mesma animais.

O ParCão nada mais é do que uma área cercada onde os donos podem deixar seus animais correrem, brincarem e socializarem com outros bichos. É um espaço planejado para as famílias curtirem seus pets. Dá para soltar o cachorro da guia e deixá-lo brincar à vontade, correr, pular e ter toda a diversão que ele merece.

A Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal tem um papel institucional de representação do GDF como agente para a promoção dos serviços públicos de sua competência nas áreas de desporto, lazer e obras.

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

           Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e da Novacap, a reforma do ParCão existente no Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito  do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, da Novacap, a reforma do ParCão existente no Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos frequentadores do  Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek que clamam por melhorias. Os moradores ressentem a falta de espaços voltados ao lazer para seus animais e solicitam que seja realizada a reforma do ParCão.

Ressalto a existência da Lei n. 6.829/2021, de minha autoria, que Institui o Programa “Um ParCão por Região”, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Já existe a cultura de parques para cães em outros países, no Distrito Federal aos poucos está sendo difundida e é possível verificar benefícios para a saúde dos animais criados em apartamentos ao interagir e conviver com outros da mesma animais.

O ParCão nada mais é do que uma área cercada onde os donos podem deixar seus animais correrem, brincarem e socializarem com outros bichos. É um espaço planejado para as famílias curtirem seus pets. Dá para soltar o cachorro da guia e deixá-lo brincar à vontade, correr, pular e ter toda a diversão que ele merece.

A Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal tem um papel institucional de representação do GDF como agente para a promoção dos serviços públicos de sua competência nas áreas de desporto, lazer e obras.

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

           Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, da Novacap e da Administração Regional de Águas Claras, a Construção de um ParCão, na Região Administrativa de Águas Claras RA-XX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito  do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, da Novacap e da Administração Regional de Águas Claras, a Construção de um ParCão, na Região Administrativa de Águas Claras RA-XX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores de Águas Claras que clamam por melhorias. Os moradores ressentem a falta de espaços voltados ao lazer para seus animais e solicitam que seja realizada a construção de um ParCão.

Ressalto a existência da Lei n. 6.829/2021, de minha autoria, que Institui o Programa “Um ParCão por Região”, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Já existe a cultura de parques para cães em outros países, no Distrito Federal aos poucos está sendo difundida e é possível verificar benefícios para a saúde dos animais criados em apartamentos ao interagir e conviver com outros da mesma animais.

O ParCão nada mais é do que uma área cercada onde os donos podem deixar seus animais correrem, brincarem e socializarem com outros bichos. É um espaço planejado para as famílias curtirem seus pets. Dá para soltar o cachorro da guia e deixá-lo brincar à vontade, correr, pular e ter toda a diversão que ele merece.

A Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal tem um papel institucional de representação do GDF como agente para a promoção dos serviços públicos de sua competência nas áreas de desporto, lazer e obras.

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

           Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, da Novacap e da Administração Regional do Guará, a Construção de um ParCão no Guará II, na Região Administrativa do Guará - RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito  do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, da Novacap e da Administração Regional do Guará, a Construção de um ParCão no Guará II, na Região Administrativa do Guará - RA X.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores do Guará II que clamam por melhorias. Os moradores ressentem a falta de espaços voltados ao lazer para seus animais e solicitam que seja realizada a construção de um ParCão.

Ressalto a existência da Lei n. 6.829/2021, de minha autoria, que Institui o Programa “Um ParCão por Região”, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Já existe a cultura de parques para cães em outros países, no Distrito Federal aos poucos está sendo difundida e é possível verificar benefícios para a saúde dos animais criados em apartamentos ao interagir e conviver com outros da mesma animais.

O ParCão nada mais é do que uma área cercada onde os donos podem deixar seus animais correrem, brincarem e socializarem com outros bichos. É um espaço planejado para as famílias curtirem seus pets. Dá para soltar o cachorro da guia e deixá-lo brincar à vontade, correr, pular e ter toda a diversão que ele merece.

A Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal tem um papel institucional de representação do GDF como agente para a promoção dos serviços públicos de sua competência nas áreas de desporto, lazer e obras.

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

           Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

Ao: Gab. Dep. Roosevelt Vilela

Assunto: Reservar data na Agenda Geral de Eventos

Senhor(a) Deputado(a), 

Anexar um DESPACHO do Cerimonial com ''Data reservada na agenda geral de eventos'',  em seguida à Seleg para protocolar e incluir no expediente para  leitura.

Atenciosamente,

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

Ao: Gab. Dep. Arlete Sampaio

Assunto: Reservar data na Agenda Geral de Eventos

Senhor(a) Deputado(a), 

Anexar um DESPACHO do Cerimonial com ''Data reservada na agenda geral de eventos'',  em seguida à Seleg para protocolar e incluir no expediente para  leitura.

Atenciosamente,

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

 Encaminhar à CCJ para elaboração da Redação Final. Correções providenciadas. 

Brasília-DF, 14 de abril de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha e outros)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal no sentido de encaminhar providências para a inclusão, na proposta de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), da previsão de realização de estudos urbanísticos e ambientais que visem a criação de uma nova poligonal e a consequente regularização dos parcelamentos de terra localizados nas áreas adjacentes ao Setor Habitacional Ponte de Terra (SHPT), em Ponte Alta Norte e Casa Grande, na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal no sentido de encaminhar as providências necessárias para a inclusão, na proposta de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), da previsão de realização de estudos urbanísticos e ambientais que visem a criação de uma nova poligonal e a consequente regularização dos parcelamentos de terra localizados nas áreas adjacentes ao Setor Habitacional Ponte de Terra (SHPT), em Ponte Alta Norte e Casa Grande, na Região Administrativa do Gama – RA II.

JUSTIFICAÇÃO

                A presente Indicação tem por finalidade assegurar a inclusão na proposta de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), em elaboração na Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal e prevista para ser encaminhada à Câmara Legislativa até o final do corrente ano, a previsão de realização de estudos urbanísticos e ambientais (com prazo estipulado) que visem a criação de uma nova poligonal e a consequente regularização das ocupações de terras localizadas nas áreas adjacentes ao Setor Habitacional Ponte de Terra (SHPT), em Ponte Alta Norte e Casa Grande, na Região Administrativa do Gama – RA II.

                Em primeiro lugar é necessário dizer que os Núcleos Rurais Ponte Alta e Casa Grande com o passar dos anos perderam quase que totalmente suas características rurais, devido a transformação de suas glebas em unidades imobiliárias destinadas à habitação urbana (condomínios), para comprovar esta realidade é bastante observar as imagens aéreas disponíveis nesta SEDUH, as quais levarão a conclusão de que a preservação existente limita-se, em grande parte, a áreas de proteção de mananciais e a bordas de chapada, que por se tratarem de localidades de relevante interesse ambiental e de solo frágil não foram ocupadas.

                Ressalte-se que a maior parte do Núcleo Rural Ponte Alta foi transformada no Setor Habitacional Ponte de Terra, o qual, por força de alterações feitas pela Lei Complementar nº 854/2012, foi incluído, na forma do inciso XIII, no art. 70 da Lei Complementar nº 803/2009 (PDOT). O mencionado art. 70 trata da Zona Urbana de Uso Controlado II, “que é composta por áreas predominantemente habitacionais de baixa e média densidade demográfica, com enclaves de alta densidade, sujeitas a restrições impostas pela sua sensibilidade ambiental e pela proteção dos mananciais destinados ao abastecimento de água”.

                As diretrizes urbanísticas do Setor Habitacional Ponte de Terra estão devidamente estabelecidas na DIUR 04/2018, objeto da Portaria nº 75, de 12 de junho de 2018, da SEDUH, a qual foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), edição de 14/06/2018, cujos estudos e medidas com vistas a sua implementação encontram-se em fase avançada, e estão sendo realizados pela Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP e por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH.

                Discorremos nesta oportunidade sobre o SHPT pelo fato de entendermos que por meio do PDOT pode ser dado as outras áreas ocupadas em Ponte Alta e Casa Grandeo mesmo tratamento que foi conferido ao Ponte de Terra, de forma a construir um processo legal que viabilize a resolução definitiva para as ocupações existentes.

                Outrossim, devemos acrescentar que o Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal – ZEE-DF, instituído pela Lei nº 6.269/2019, no qual, assim como estabelecido para todas as áreas urbanas do DF, consta que o Núcleo Rural Casa Grande encontra-se localizado na Zona Ecológica-Econômica de Dinamização Produtiva com Equidade – ZEEDPE, que compreende 25% do território desta Unidade Federativa, sendo ela destinada a diversificar as bases produtivas do Distrito Federal com inclusão socioeconômica compatível com os riscos ecológicos e com os serviços ecossistêmicos. 

                Por sua vez, a Lei Federal nº 13.465/2017, no Título I, Capítulo II, Disposições Gerais, Seção I, que trata da Regularização Fundiária Urbana, serve para amparar a situação de Ponte Alta e Casa Grande, mesmo porque pairam dúvidas quanto a titularidade de boa parte das terras daquelas localidades, ou seja, muitos que ali edificaram talvez o tenha feito em terras de particulares.

                As ocupações existentes e que se encontram totalmente estruturadas nos referidos núcleos dificilmente serão desfeitas, mesmo porque se deram pelo fato do ser humano não ter comportamento estático, ele se movimenta em razão de suas necessidades sociais, culturais ou econômicas, fato que resulta na criação ou alteração de políticas públicas, entre as quais a de moradia, que bem sabemos trata-se de um direito social previsto entre as cláusulas pétreas da Constituição Federal, especificamente em seu art. 6º.

                Com fim de debater esse assunto, esta Casa realizou no dia 09/04/2021 uma audiência pública remota sobre a situação de Ponte Alta e Casa Grande. O evento contou com a participação de técnicos de vários órgãos do GDF, além de parlamentares, o Secretário da SEAC e lideranças comunitárias. Devido a relevância do tema, a APR teve mais 30 mil visitantes no portal E-Democracia. Na ocasião foi sugerida a formulação de norma que possibilitasse a regularização da situação das ocupações, o que, no nosso entendimento, pode ser feito através da atualização do PDOT.

                Devemos acrescentar que foi realizada dias atrás na CLDF uma reunião que contou com a participação de parlamentares, representantes do GDF e de moradores de Ponte Alta e Casa Grande, quando se chegou a conclusão que se faz urgente o encaminhamento de medidas que sigam no sentido de assegurar a regularização das ocupações nas referidas localidades, sem que isso, no entanto, implique em qualquer prejuízo ao andamento dos estudos que estão sendo elaborados com relação ao atendimento do disposto na DIUR nº 04/2018, que “Aprova as Diretrizes Urbanísticas aplicáveis ao Setor Habitacional Ponte de Terra, na Região Administrativa do Gama - RA II...”.

                Buscamos, ainda, por meio do presente pleito evitar que as operações de demolição levadas a cabo pelos órgãos pertinentes do GDF sejam menos frequentes ou mesmo inexistentes, uma vez termos certeza que as lideranças comunitárias de Ponte Alta e Casa Grande contribuirão para que os parcelamentos irregulares sejam coibidos, de maneira a contribuir para a regularização da situação presente.

                Entendemos, por fim, que as pessoas que edificaram em Ponte Alta e Casa Grande não o fizeram por aventura ou má-fé, mas por necessidade, pois é sabido que junto com cada tijolo assentado realiza-se um pedaço de sonho, o sonho da casa própria, o sonho de dar abrigo a família, uma vez que a moradia fortalece o sentimento de dignidade e representa a solidificação da cidadania.

                Diante do exposto, rogamos aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em....................................................

                Deputado REGINALDO SARDINHA                    Deputado RAFAEL PRUDENTE

                Deputado DANIEL DONIZET                              Deputado VALDELINO BARCELOS

                 Deputado JORGE VIANNA                                 Deputado MARTINS MACHADO

                 Deputado EDUARDO PEDROSA                         Deputado ROOSEVELT VILELA 

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU