CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para retirada e arquivamento (§ 2º do Art. 136 do RICL).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para retirada e arquivamento (§ 2º do Art. 136 do RICL).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para retirada e arquivamento (§ 2º do Art. 136 do RICL).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para retirada e arquivamento (§ 2º do Art. 136 do RICL).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

(Autoria: Deputado Iolando Almeida)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a inclusão, quando a pedido do interessado, do símbolo internacional da identificação da Pessoa com Deficiência quando da emissão de Carteira de Identidade por órgãos de identificação do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a inclusão, quando a pedido do interessado, do símbolo internacional da identificação da Pessoa com Deficiência quando da emissão de Carteira de Identidade por órgãos de identificação do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O Decreto Presidencial nº 9.728, de 25 de fevereiro de 2018, regulamentou a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, assegurando validade nacional às Carteiras de Identidade e regulando sua expedição, estabeleceu em seu art. 8º, inciso X que, quando a pedido, poderiam figurar a situação das condições específicas de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular. É o caso das pessoas com deficiências.

No modelo que figura em anexo no referido decreto, consta o símbolo internacional da Pessoa com deficiência, para caracterizar essa condição quando a pedido do interessado, desde que seja comprovada essa situação por meio do atestado médico ou documento oficial que comprove a vulnerabilidade ou a condição particular de saúde que se deseje preservar.

Vários Estados brasileiros já vêm adotando esse modelo de se fazer constar o símbolo da pessoa com deficiência nas carteiras de identidade. O símbolo já é incluído nos Estados de Goiás, Pernambuco, Mato Grosso, Acre, Maranhão, Ceará, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Pará, Sergipe, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO ALMEIDA

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Estado de Cidades do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 40 do Regimento interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Cidades do Distrito Federal informações referentes aos espaços cultural do Gama (Cine Itapoã, Galpãozinho, Anfiteatro Bezerrão e a construção da Casa de Cultura do Gama), da seguinte forma: 

1) Onde estão localizados? 

2) Qual é a propriedade de cada espaço? 

3) Existe projetos arquitetônicos para revitalização dos espaços? Em caso afirmativo, qual o valor do orçamento? 

4) Qual a previsão para a construção da Casa de Cultura do Gama? Já existe projeto para construção? Em caso afirmativo, qual o valor total do orçamento? 

JUSTIFICAÇÃO 

De acordo com informações do conselho de cultura da cidade do Gama, todos os espaços culturais da região estão em péssimas condições. Conforme relato os espaços estão abandonados, o cine Itapuã e teatro de arena do Bezerrão, se encontram interditados. O único espaço coberto, teatro galpãozinho, está em péssima condição de uso e a área destinada para a construção da Casa de Cultura corre o risco de se tornar um estacionamento ou prédio comercial. 

Entendemos que a cultura traz para a sociedade um conhecimento e uma riqueza sem igual. O acesso ao lazer, conhecimento e prazer pode trazer grande relevância para a vida das pessoas. Além disso, a cultural é a melhor arma que dispomos para combater os graves problemas socioeconômicos de nosso país, tendo em vista sua interferência na autoestima de maneira surpreendente, atribuindo valor, identidade, disciplina e motivação para mudar a vida de um indivíduo. A cultura proporciona um prazer sadio de viver e é uma força capaz de reverter muitos problemas, como os das drogas e criminalidade dentro de uma sociedade. 

Por esse motivo, os referidos espaços culturais devem ser disponibilizados para a população em boas condições de uso para que possam cumprir suas funções sociais na cadeia produtiva do Gama e do Distrito Federal. Para tanto, as informações solicitadas são de extrema relevância para o desenrolar dos trâmites burocráticos visando, tão somente, a revitalização e ou construção dos espaços culturais.    

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal em seu artigo 60, inciso XXXIII, e no Regimento Interno desta Casa no artigo 145, inciso XIX.  

Sala das Sessões em, 28 de abril de 2021.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

IVONEIDE SOUZA

Secretária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Brasília-DF, 28 de abril de 2021 

Encaminho o PLD 165/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília-DF, 28 de abril de 2021 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

        Ao SACP para as devidas providências, anexados folha de votação e ofício nº 07/2021-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 24/03/2021.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

        Ao SACP para as devidas providências, anexados folha de votação e ofício nº 07/2021-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 24/03/2021.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

        Ao SACP para as devidas providências, anexados folha de votação e ofício nº 07/2021-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 24/03/2021.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

        Ao SACP para as devidas providências, anexados folha de votação e ofício nº 07/2021-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 24/03/2021.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

        Ao SACP para as devidas providências, anexados folha de votação e ofício nº 07/2021-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 24/03/2021.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

        Ao SACP para as devidas providências, anexados folha de votação e ofício nº 07/2021-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 24/03/2021.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

        Ao SACP para as devidas providências, anexados folha de votação e ofício nº 07/2021-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 24/03/2021.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

AO SPL PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

AO SACP PARA CONHECIMENTO E ARQUIVO CONFORME ART. 138 DO RICLDF.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

AO SACP PARA ARQUIVAR CONFORME ART. 138 DO RICLDF.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Saúde do DF, incluam os funcionários de empresas de telecomunicação e internet no grupo prioritário para recebimento da vacinação contra a COVID- 19.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Saúde do DF, incluam os funcionários de empresas de telecomunicação e internet no grupo prioritário para recebimento da vacinação contra a COVID- 19. 

JUSTIFICAÇÃO

O nosso gabinete parlamentar tem recebido inúmeras revindicações da classe, considerando que os funcionários de empresas de telecomunicação e internet  merecem a clareza de sua importância na sociedade.

De acordo com o Ministério da Saúde, neste primeiro momento, será feito um escalonamento dos grupos prioritários para vacinação, conforme a disponibilidade das doses de vacina, sendo facultada a estados e municípios a possibilidade de adequar a priorização de acordo com a realidade local.

No entanto, clamo as autoridades que cumpra com as normas já estabelecidas pelas autoridades e que identifique  o momento para que  os profissionais procurarem os postos de vacinação, auxiliando na operacionalização da campanha, para que não haja mobilização de forma inoportuna, uma vez que já correm informações paralelas nas redes sociais.

Ademais, o   Art. 196, a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital  PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Proc nº 48/2021

Homologa o Convênio ICMS 13, de 26 de fevereiro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, EM 18/05/2021.

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realizem a Operação Tapa Buraco na Quadra 8, conjunto C do Setor Sul, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,  realizem a Operação Tapa Buraco na Quadra 8, conjunto C do Setor Sul, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

O Exmo. Senhor Deputado autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a população vem sofrendo com os problemas causados  pelos buracos e desníveis da malhar asfáltica, principalmente em época de chuva.

Todavia, os problemas ali existentes são enormes e a população em geral vem reivindicando a implementação de medidas destinadas a promover a revitalização asfáltica, de forma a mantê-la em condições de segurança.

Na região em questão há fragilidade no estado de conservação da malha asfáltica, no qual traz transtornos, riscos e dano á comunidade. A falta   da manutenção nas vias públicas dificulta a circulação segura dos veículos, motos, bicicletas e pessoas.

Por  tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ... 

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realizem a Operação Tapa Buraco na Quadra 26 do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,  realizem a Operação Tapa Buraco na Quadra 26 do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

O Exmo. Senhor Deputado autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a população vem sofrendo com os problemas causados  pelos buracos e desníveis da malhar asfáltica, principalmente em época de chuva.

Todavia, os problemas ali existentes são enormes e a população em geral vem reivindicando a implementação de medidas destinadas a promover a revitalização asfáltica, de forma a mantê-la em condições de segurança.

Na região em questão há fragilidade no estado de conservação da malha asfáltica, no qual traz transtornos, riscos e dano á comunidade. A falta   da manutenção nas vias públicas dificulta a circulação segura dos veículos, motos, bicicletas e pessoas.

Por  tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ... 

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

24/05/2021 -  18 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 27 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie o conserto do tomógrafo e do raio x da UPA do Recanto das Emas, e também do tomógrafo do Hospital de Base.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie o conserto do tomógrafo e do equipamento de raio x da UPA do Recanto das Emas, e também do tomógrafo do Hospital de Base.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave que acomete a população local: a ausência de tomógrafo e do raio x em funcionamento na UPA do Recanto das Emas, e também a necessidade de conserto do tomógrafo estragado no Hospital de Base, que são equipamentos essenciais para os pacientes com a covid-19, dentre outras enfermidades graves, como o câncer.

Segundo matéria veiculada em 23/04/2021, pelo jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, intitulada “Equipamentos quebrados para exames de imagem atrasam tratamento de pacientes na rede pública” e “Sem manutenção – Tomógrafos quebrados comprometem atendimento nos hospitais”, disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/videos-bom-dia-df/, a situação da rede pública de saúde é muito preocupante, pois em plena pandemia da covid-19, muitos pacientes estão aguardando exames primordiais, pois o equipamento de raio x e o tomógrafo da UPA do Recanto das Emas estão quebrados, e o tomógrafo do Hospital de Base também está estragado. Vale ressaltar que esses são equipamentos fundamentais para os pacientes com a covid-19 e câncer, dentre outras doenças, pois necessitam destes importantes equipamentos para o acompanhamento do quadro.

A reportagem mostra imagens do equipamento de raio x da UPA do Recanto das Emas, que está quebrado desde fevereiro de 2021, por falta de manutenção, de acordo com o relato de funcionários daquele hospital. Além disso, o equipamento de tomografia da unidade hospitalar também está quebrado. Segundo os funcionários do hospital, por causa disso, alguns pacientes estão sendo transferidos para outros hospitais para a realização desses exames essenciais, o que dificulta sua vida e pode acarretar em agravamento da sua situação, em especial no contexto da pandemia. E, também, acarreta gastos para a rede pública, que necessita arcar com os transportes desses pacientes.

De acordo com o relato do Sr. Adriano Marques, sua mãe, de 76 anos, está com enfisema pulmonar e necessitava fazer uma tomografia. Por isso, foi encaminhada de ambulância à UPA do Recanto das Emas, mas como o equipamento estava quebrado, foi transportada até o Hospital de Samambaia, para realizar o exame. Ele alega que a idosa recebeu alta desde 19/04/2021, porém até o momento nenhum médico conseguiu ter acesso ao exame realizado pelo Hospital de Samambaia. Ele afirma, ainda, que diante do cenário e da urgência do caso, será necessário providenciar o exame pela rede particular.

Ainda, o jornal denuncia que os pacientes com câncer do Hospital de Base alegam que o órgão conta apenas com um único tomógrafo em funcionamento. Contudo, está sendo utilizado apenas pelos pacientes com a covid-19, o que prejudica os seus tratamentos. Os demais tomógrafos estão quebrados, aguardando a manutenção.

Segundo o relato da Sra. Maria Erenice, que é paciente do setor de oncologia do Hospital de Base, em razão de tratamento de câncer de mama, ela realizou uma cirurgia de retirada do tumor em outubro de 2020, e foi encaminhada para as sessões de quimioterapia. Todavia, assegura que as sessões não ocorreram por falta de medicação. Por esse motivo, ela alega que foi encaminhada para a radioterapia, porém no dia do exame de tomografia, 1º/04/2021, foi informada de que os tomógrafos do hospital estavam quebrados e que não havia previsão de continuidade de seu tratamento. Ela aguarda até o momento para realizar o exame e dar prosseguimento ao seu tratamento.

Nesse ponto, o jornal destaca que essa situação é grave, e aduz que é de conhecimento público e notório que o paciente com câncer necessita do tratamento com urgência e celeridade. E que a falta de informação sobre a continuidade no tratamento é muito preocupante e angustiante, em especial por falta de equipamento que está sem manutenção.

O médico Dr. Fernando Mendes Filho, que foi ouvido pelo jornal, asseverou que o equipamento de tomografia é essencial para os pacientes com a covid-19. Ele apontou que no contexto atual, a tomografia é muito importante para que o radiologista identifique o grau de comprometimento pulmonar pela doença, bem como obtenha informações sobre eventuais complicações, como eventos trombóticos, além de ser útil no acompanhamento da evolução e melhora clínica da doença, dentre outros.

Em resposta, o IGES/DF asseverou que possui três tomógrafos, sendo dois no Hospital de Base, e o terceiro no Hospital de Santa Maria, sendo que o equipamento do Hospital de Santa Maria está em funcionamento e atendendo em média 60 pacientes por dia, mas que no Hospital de Base, um tomógrafo está no ambulatório e, por esse motivo, atendendo apenas pacientes da emergência, e o outro está em manutenção para a troca de peças. Ainda, afirma que após a manutenção o equipamento volta a operar, mas que os demais pacientes estão sendo encaminhados para outra unidade hospitalar, e que a fila é única. Segundo o jornal, com base nos relatos apresentados à reportagem, isso não vem acontecendo, posto que os pacientes com câncer estão aguardando sem data de realização do exame. Sobre o raio x da UPA do Recanto das Emas, o IGES/DF menciona que aguarda a reposição ou empréstimo de outro equipamento pela empresa terceirizada, para que o atendimento seja normalizado.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos principais do Distrito Federal, conforme o inciso IV, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde.

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e diante do atual cenário da pandemia no Distrito Federal, mormente em razão do aumento acelerado de casos de covid-19, com crescimento dos pacientes que necessitam da realização do exame de tomografia, para o diagnóstico e tratamento dessa doença, dentre outras enfermidades, como o câncer, sugerimos à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que providencie, com a máxima brevidade, o conserto dos tomógrafos e equipamento de raio x aqui apontados, visando solucionar essa grave e preocupante situação e, ainda, assegurar bem-estar físico, mental e conforto a esses pacientes, bem como garantir a melhor prestação de serviços pela equipe médica.

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.

Sala das Sessões,  de abril de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF