CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, relativa a programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e dá outras providências.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída aa Declaração Eletrônica Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF, que consiste em sistema integrado de informações, por meio magnético e/ou eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISS, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.

Parágrafo Único. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF fica estabelecida conforme o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, ficando resguardado ao fisco distrital promover as adequações que entender necessárias para atendimento das normas e preceitos da legislação do Distrito Federal.

Art. 2º As instituições financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF ficam obrigadas à apresentação da DESIF, nos termos previstos nesta lei, que consiste em:

I - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

II - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido; e

III - guarda da DES-IF, juntamente com o protocolo de entrega em meio digital, pelo prazo estabelecido.

§ 1º   Estão também sujeitas às obrigações deste artigo as pessoas jurídicas a que se refere o caput, estabelecidas no Distrito Federal através de agência, posto de atendimento, unidade econômica ou profissional, ainda que a escrituração ou contabilização das receitas provenientes dos serviços seja promovida em território distinto de onde os serviços são prestados.

§ 2º A geração, transmissão, validação e certificação digital da DES-IF, serão feitas por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de arquivos que compõem as bases de dados da Instituição Financeira e equiparadas.

§ 3º A validade jurídica da DES-IF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao fisco.

Art. 3º As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF - ficam dispensadas de emitir Nota Fiscal de Serviços, desde que mantenham à disposição do fisco distrital “Razão Analítico”, elaborado com histórico elucidativo dos fatos registrados em conta de resultado credora, de forma a possibilitar a verificação e comprovação de ocorrência de fato gerador do imposto.

Art. 4º O recolhimento do ISSQN devido pelo prestador de serviços, referente às operações registradas na Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, deverá ser feito por meio da guia disponibilizada pelo próprio sistema.

Art. 5º Fica mantida para os contribuintes referidos no caput do artigo 1º desta Lei a obrigação de escrituração da movimentação fiscal referente aos serviços tomados de terceiros, que será realizada e apurada, para fins de recolhimento do ISSQN, por meio do sistema da DES-IF.

Art. 6º A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos:

I - módulo 1 - Informações Comuns ao Distrito Federal: que deverá ser entregue anualmente ao fisco até o dia 20 (vinte) do mês de fevereiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados, contendo:

a) o Plano geral de contas comentado – PGCC;

b) a Tabela de tarifas de serviços da instituição; e

c) a Tabela de identificação de serviços de remuneração variável.

II - módulo 2 - Apuração Mensal do ISS: que deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo:

a) o Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISS mensal devido por Subtítulo;

b) o Demonstrativo do ISS mensal a recolher; e

c) a informação se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição.

III - módulo 3 - Demonstrativo Contábil: que deverá ser entregue anualmente ao fisco até o dia 20 (vinte) do mês de julho do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados, contendo:

a) os Balancetes Analíticos Mensais; e

b) o Demonstrativo de rateio de resultados internos.

IV - módulo 4 - Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: que deverá ser gerado por solicitação expressa do fisco, contendo as informações das partidas dos lançamentos contábeis.

§ 1º O Fisco Distrital reserva-se o direito de solicitar estes e outros dados e informações, com prazos diversos dos previstos no caput deste artigo, sempre que entender ser necessário para verificação de conformidade na homologação do ISS.

§ 2º Os contribuintes que não cumprirem as obrigações previstas nesse artigo, bem como se as fizerem fora dos prazos estabelecidos, ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária distrital.

§ 3º O Poder Executivo poderá disciplinar, através de ato normativo próprio, a geração, estrutura de dados, entrega e guarda da DES-IF, bem como as datas de início da entrega das obrigações previstas neste artigo.

§ 4º A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser entregue mesmo quando o declarante não apresente movimento no período ou esteja inativo.

§ 5º As instituições financeiras obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, deverão, ainda, escriturar:

I – os Balancetes Analíticos Mensais (BAM), informando todas as contas de resultado tributáveis, equivalentes à COSIF 7.0.0.00.00-9, inclusive as contas contábeis zeradas ou sem movimento;

II - o Demonstrativo de Apuração do ISSQN Mensal a Recolher (DAIR) e do ISSQN Mensal Devido por Subtítulo (DAS), informando todas as contas tributáveis, inclusive as zeradas ou sem movimento;

III - o Demonstrativo da Apuração da Receita Tributável, informando todas as contas tributáveis, inclusive as zeradas ou sem movimento.

Art. 7º A escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, constitui declaração espontânea e instrumento hábil e suficiente para a exigência do imposto que não tenha sido recolhido resultante das informações nela prestadas.

§ 1º A declaração espontânea realizada pelo sujeito passivo ou substituto tributário não o exime de sofrer posterior ação fiscal para homologação ou revisão dos valores declarados.

§ 2º Os débitos declarados na Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e não pagos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa do Distrito Federal, no prazo previsto na legislação distrital.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A importância deste Projeto de Lei se dá pela continuidade e fortalecimento dos trabalhos de fiscalização e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza/ISSQN das atividades bancárias, que indubitavelmente vêm sonegando este tributo, eis que deixa de arrecadar somas expressivas devidas, que prejudicam o Distrito Federal como um todo, já que demandas sociais e estruturais passam a contar com menos receita.

O Projeto em epígrafe inclui formatação da entrega de declarações e informações mensais, bem como penalidades para seu descumprimento, que irão indubitavelmente incrementar a receita mensal em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza/ISSQN das instituições bancárias, fortalecendo o Poder Público, consoante ao cumprimento e ao fortalecimento da exação fiscal em relação aos bancos.

Trata-se de  uma ferramenta digital de grande importância, que ajudará a combater a litigiosidade, a dificuldade no controle dos recibos provisórios de serviços e as inconsistências e não conformidades dos dados.

Atualmente, quando se trata de instituições financeiras, a fiscalização tributária encontra dificuldades na identificação dos fatos geradores do ISSQN, em decorrência de negativa ou embaraço ao fornecimento de informações, fornecimento de dados não confiáveis, sem consistência e conformidade contábil.

O presente projeto foi criado com o objetivo de racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, aumentando o consentimento à tributação e reduzindo a litigiosidade.

Além disso, o sistema de informações eletrônicas, previsto no presente projeto de lei, garantirá uma padronização das informações coletadas, evitando a grande diversidade de espécies e modelos de declarações e as divergências sobre os serviços e valores tributáveis. Tais ações são essenciais ao aperfeiçoamento dos serviços de fiscalização e possibilitarão maior efetividade nos serviços desenvolvidos pelos auditores fiscais de tributos.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

PARECER Nº , DE 2022 - CEOF

Projeto de Lei 2536/2022

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 2.536 de 2022, que “Dá nova redação ao art. 37 da Lei no 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n° 034/2022 — GAG, o Projeto de Lei n° 2.536 de 2022, que dá nova redação ao art. 37 da Lei no 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências.

O art. 1º altera o art. 37 da Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe que o conselheiro tutelar faz jus a um subsídio, a título de remuneração mensal, no valor de R$ 6.510,00 (seis mil, quinhentos e dez reais), a partir de 1º março de 2022. 

O art. 2º dispõe que a referida lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 162, § 10, VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) e CAS (RICL, art. art. 65, I, “d”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I). 

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 64, inciso II, alínea “a”, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar a admissibilidade quanto à adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições.

A presente proposição objetiva que o subsídio recebido a título de remuneração mensal dos conselheiros tutelares passe a vigorar com o valor de R$ 6.510,00 (seis mil, quinhentos e dez reais), a partir de 1º março de 2022.

Os conselheiros tutelares do Distrito Federal atuam na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes. Os benefícios trabalhistas dos conselheiros tutelares do Distrito Federal estão assegurados na Lei Distrital nº 5.294/2014, que fixou à época de sua aprovação em R$ 4.684,66 o valor da remuneração mensal para quem exerce essa função. 

O trabalho do Conselheiro exige dedicação em tempo integral, incompatibilizando-o com a dedicação à outra atividade remunerada juntamente com as funções de conselheiro. A inflação acumulada desses cinco anos é de mais 30%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, e em mandatos anteriores não foram considerados reajuste.

O reajuste proposto para o subsídio recebido a título de remuneração mensal dos conselheiros tutelares, nada mais é do que uma reposição de perdas. 

Desse modo, verifica-se o que a referida proposta guarda adequação com a as diretrizes da execução das políticas públicas, busca a melhoria da gestão, e o compromissos com os padrões de qualidade do serviço entregue ao cidadão.

O presente projeto de lei atende aos preceitos constitucionais e legais, encontrando-se no plexo de competência do Chefe do Poder Executivo local em iniciar processo legislativo, nos termos do art. 100, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

No que se refere ao impacto orçamentário e financeiro, por se tratar de despesa nova e de caráter continuado, a proposta deve estar de acordo com os artigos 16, 17 e 21 da LRF. Em consulta ao Anexo IV da LDO/2022, o início a um Projeto de Lei é necessário para ajustar a referida demanda.

No que tange à ampliação do déficit fiscal, repisa-se que a meta estabelecida para o exercício é de R$ 546.943,00, sendo que o atendimento da demanda também não trará repercussão para as metas fiscais se os recursos para sua cobertura já estiverem contidos nos montantes previstos para o grupo de despesa de pessoal na meta fiscal ou provirem de remanejamentos de outros grupos de despesas a Título de compensação, como exige a LRF. 

No caso em concreto, os recursos a serem utilizados para suplementação em tela advirão de programações já consideradas para o cálculo das metas pactuadas na LDO.

Desta forma, não encontramos nenhum obstáculo que possa inviabilizar a aprovação do projeto, e quanto ao mérito não há dúvida que o Projeto de Lei vai ao encontro dos anseios maiores da sociedade.

Insta informar que a referida demanda é conveniente e oportuna. A conveniência e a oportunidade da proposição normativa são elementos constitutivos do poder discricionário, que é o atribuído da administração pública, pelo qual pode escolher entre várias condutas, aquela que melhor atender ao interesse público. Há conveniência sempre que o ato interessa, convém ou satisfaz ao interesse público. Há oportunidade quando o ato é praticado no momento adequado ao atendimento do interesse público.

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias. In casu, observa-se que o Projeto respeita os requisitos de competência e não exorbita o poder do Governador do Distrito Federal, respeitando os limites estabelecidos pela LODF.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº2.536, de 2022, de autoria do Poder Executivo.

 Sala das Comissões,

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 1763/2021

Reconhece como fundamental e estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva no âmbito do Distrito Federal e a seus familiares e/ou responsáveis.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 22/03/2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2256/2021

Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas, e outros que realizem serviços prioritários à pessoa idosa e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 22/03/2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 1709/2021

Institui o Programa de Descentralização de Ações do Sistema Penitenciário do Distrito Federal - PDASP - nas unidades do sistema penitenciário do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 22/03/2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 1927/2021

Dispõe sobre a acessibilidade nas quadras esportivas em estabelecimentos de ensino do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 22/03/2022

(Autoria: Deputado Iolando)

Estabelece a obrigatoriedade de se fazer constar nos editais de licitação pública para contratação de empresas que irão operar no serviço de transporte público básico indireto – modo rodoviário - a oferta de plano de saúde aos rodoviários, compreendo motoristas e cobradores.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Nos editais de licitação pública para contratação de empresas que irão operar no serviço de transporte público básico indireto – modo rodoviário -  deverá constar a obrigatoriedade da oferta de plano de saúde aos rodoviários, compreendo motoristas e cobradores.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A prestação dos serviços de transportes público coletivos impactam sobremaneira a saúde dos motoristas quer seja poluição do ar, congestionamento, barulho, veículos lotados e muito tempo no deslocamento diário no trânsito. Isso resulta em altos níveis de stress e quadro de depressão que na maioria das vezes agrava a saúde mental desses profissionais, com reflexo nas relações com os passageiros.

A oferta de plano de saúde aos motoristas e cobradores é uma importante política de saúde, que resultará em ganho de qualidade na vida e produtividade, com redução nos afastamentos ocasionados pelas condições físicas e mentais desses profissionais.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

09/03/2022 - 10 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 21 de fevereiro de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 041, de 21 de fevereiro de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.535/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 21 de fevereiro de 2022 

Marlon Moisés

Assessor - CESC

(Autoria: Da Senhora Deputada Professora Maria Antônia)

Manifesta votos de Louvor e homenageia ex- servidores da Companhia Energética de Brasília- CEB, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à comunidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta casa, o Deputado Martins Machado propõe Moção de Louvor e homenageia Manifesta votos de Louvor e homenageia ex- servidores da Companhia Energética de Brasília- CEB, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à comunidade.

01-                ALÍRIO PEDRO BRAGA (in memorian)

02-                ALOISIO FARIA DE CARVALHO (in memorian) 

03-                ANTONIO WILLIAM RAMALHO(memorian)

04-                ATANOR FERNANDES (in memorian)

05-                CAIO VIEIRA BICALHO (in memorian)

06-                CARLOS LUIZ SECUNDO

07-                CARLOS MAGNO DIAS (in memorian)

08-                CIRO MACHADO DO ESPÍRITO SANTO

09-                CLÉRIO JOSÉ ALVES

10-                DALMO REBELLO DA SILVEIRA (in memorian) 

11-                DÉCIO MOREIRA MIRANDA

12-                DIVINO DIAS DE SANTANA

13-                DORVAL DE OLIVEIRA

14-                EDUARDO PEREIRA CARTAXO

15-                FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE

16-                FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAÚJO

17-                FRANCISCO OLAVO DE MELO

18-                Gastão Luiz de Andrade Lima (in memorian)

19-                GERSON PEDRO DA COSTA

20-                GETÚLIO VARGAS SALOMÒN

21-                GILSON DIAS PEREIRA 

22-                HAROALDO BRASIL DE CARVALHO

23-                ITAPURA VICÊNCIA (in memorian) 

24-                JOÃO CARNEIRO RENÓ (in memorian)

25-                JOAQUIM FERREIRA GANDA (in memoriran)

26-                JOAQUIM PEREIRA DA PAIXÃO (in memorian)

27-                JOSÉ BEZERRA DE OLIVEIRA

28-                JOSÉ CARLOS RIBEIRO LEITE (in memorian) 

29-                JOSÉ DIAS ALVES (in memorian)

30-                JOSÉ GERALDO MACIEL

31-                JOSÉ MARIA DE ALBUQUERQUE (in memorian)

32-                JOSÉ MENDES CORREA (in memorian)

33-                JOSÉ PIRES CHAVES DE MACEDO (in memorian) 

34-                JOSÉ QUEIROZ DA SILVA FILHO

35-                JOSÉ XAVIER SECUNDO

36-                JOSIAS DE SÁ LIMA

37-                JUVÊNCIO CIRILO NETO (in memorian)

38-                LEVI LOPES DE MORAES

39-                MÁRCIO MENDONÇA NOGUEIRA DA GAMA (in memorian)

40-                NAGIB ZAIDAN

41-                PAULO LEVENHAGEN MELO 

42-                PAULO VICTOR RADA DE REZENDE

43-                RAMON ERNESTO LANGERCRANTZ

44-                RAUL FAUSTINO DE OLIVEIRA (in memorian)

45-                RONALDO CAMPOLINA MARQUES

46-                RUI BELISÁRIO DOS SANTOS (in memorian)

47-                SHIGEKI ONOYAMA

48-                WAGNER JOSÉ SOARES 

49-                WILLS ALVARENGA (in memorian)

50-                ZAEL PEDREIRA BATALHA (in memorian)

JUSTIFICAÇÃO

A CEB é originária do Departamento de Força e Luz da Novacap, foi criada em 16 de dezembro de 1968 como Companhia Elétrica de Brasília. Empresa de economia mista, em 1993 alterou o nome "elétrica" para "energética", passou também a distribuir gás canalizado e outras fontes de energia. Atualmente é uma holding composta por dez empresas.

No início da década de 2010, por falta de investimento da empresa na rede de distribuição de energia, ocorreram diversos apagões em todo o Distrito Federal e Entorno onde a CEB serve. Por isso, no mesmo ano, sofreu críticas públicas do então Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão. Para comemoração do aniversário da CEB, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) criou o selo de 45 anos.

Em 04 de dezembro de 2020, foi adquirida pela Neoenergia, empresa que controla a Elektro, a Celpe, a Cosern e a Coelba e é subsidiária da Iberdrola no Brasil. A aquisição foi realizada em um leilão da B3 e a Neoenergia ofereceu o valor de R$ 2,5 bilhões de reais, quando o valor mínimo para a venda era de R$ 1,4 bilhão de reais. O contrato formalizando o processo de privatização foi assinado em 2 de março de 2021 pelo governador Ibaneis Rocha e o CEO do grupo Neoenergia, Mario Ruiz-Tagle Larrain. Durante a cerimônia de assinatura, o representante do grupo Neoenergia afirmou que não havia plano de demissão de servidores.

Em 21 de abril de 2021, passou a se chamar Neoenergia Brasília.

Dessa forma, é importante que seja feita essa homenagem aos ex- servidores, por todo trabalho desenvolvido ao longo dos anos em que estiveram à frente da Companhia. Este trabalho necessitou de muita dedicação e paciência para conseguir um programa eficiente de melhoramento contínuo para a comunidade. Sem haver relações funcionais nenhum esforço poderia esperar ser bem-sucedido, de maneira contínua e autossuficiente. Sem se implantar um nível de atividade nos bairros, jamais se teria um desenvolvimento comunitário eficiente e independente.

No seu campo o objetivo foi de criar um ambiente em que puderam expressar seu direito intrínseco à qualidade de vida da população. Para atingir esses objetivos, as ações desenvolvidas foram para implantar as necessidades básicas do homem para crescer e construir sua segurança no bairro. Os ex- servidores precisam somente serem reconhecidos na sua individualidade e da sua família que os representam.

De forma a reconhecer o excelente trabalho desses ex- servidores da CEB e valorizar todos os trabalhos e as ações efetivas desenvolvidas, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação destas Moções de Louvor.

Sala das Sessões,       /                     de 2022.

PROFESSORA MARIA ANTÔNIA

Deputada Distrital- SOLIDARIEDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 2º passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: 

V – pagamento de incentivos financeiros, na forma de parcela remuneratória, condicionada ao atingimento de metas institucionais definidas em ato conjunto do secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e do secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal, aos servidores ativos, aposentados e pensionistas da carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal, podendo, em relação aos ativos, ser fixadas metas individuais.

II – o art. 3º, VI, passa a vigorar com a seguinte redação:

VI – 15% do produto total da arrecadação de preço público;

III – o art. 3º passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

VII – outros recursos resultantes de dotações orçamentárias consignadas em lei.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2022.

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 243 de 2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 243 de 2022, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Carlos Gentili”.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento se justifica em razão da perda do objeto da referida proposição, tendo em vista que o título já foi concedido ao referido cidadão através do Decreto Legislativo nº 373 de 1998.

Assim, requeiro a retirada da proposição acima elencada com o seu devido arquivamento. 

Sala das sessões, …

ROOSEVELT VILELA

DEPUTADO DISTRITAL

À Seleg,

Tendo em vista que o PL n° 1.974/2021 foi aprovado por esta Casa de Leis e deu origem à Lei n° 6.907/2021, e que a alteração proposta pelo PL n° 2.538/2022 não possui relação com o conteúdo do PL 1.974/2021, restituo os autos deste processo para retomada de tramitação. 

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

25/02/2022 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 18 de fevereiro de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

18/03/2022 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 18 de fevereiro de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

Encaminho o PLC 104/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda de nº 1.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.974/21, que “Altera a Lei nº 6615/2020, de 04 de junho de 2020, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

À SELEG, para anexar resolução citada.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

À SELEG, para anexar leis citadas.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

(Autoria: Dep. Prof. Reginaldo Veras e outros)

Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 55, § 1º, da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

            Art. 55...........

§ 1º É de cinco dias úteis o prazo para interposição de recurso, contado da publicação oficial do gabarito ou do resultado das provas.

Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei a concursos em andamento, caso em que o edital normativo deverá ser republicado com as devidas alterações.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar as normas relativas à realização de concurso público no âmbito do Distrito Federal.

A Lei Geral dos concursos públicos, no âmbito do DF, foi um grande avanço na fixação de normas que garantem segurança jurídica na realização de processos de seleção de servidores públicos, mas há pontos de melhoria, motivo pelo qual ofertamos o presente projeto de lei.

Mesmo com os avanços da Lei 4.949/2012, entendemos que os concursos públicos ainda possuem um processo muito prolongado, em função das várias etapas e fases de recursos. 

A redação atual do § 1º do art. 55 da referida Lei, que trata dos recursos administrativos de gabaritos e de resultados de provas, estabelece o prazo mínimo de dez dias úteis para interposição de recurso pelo candidato. Dessa forma, somando-se cada etapa do concurso, e suas fases de recursos, o processo fica muito longo, motivo pelo qual queremos propor a redução deste prazo para cinco dias úteis.

Vale ressaltar que, com o avanço da tecnologia, e com a tramitação online dos processos recursais, podemos dar maior celeridade ao certame, o que inevitavelmente vai beneficiar a Administração Pública, os candidatos, e a população beneficiária dos serviços públicos.

O tema vai ao encontro dos arts. 5º e 37, caput, da Constituição Federal, e, por atender aos princípios e regras da Carta Magna, é dotado de constitucionalidade material. 

A matéria se insere em competência do Distrito Federal e não invade iniciativa do Chefe do Executivo, pois não trata de vínculo jurídico dos servidores públicos, mas de procedimento anterior à formação do vínculo, estando, assim, cristalina a sua constitucionalidade formal. 

Quanto ao mérito, a matéria é necessária, oportuna e conveniente, pois dará maior celeridade ao certame, e ainda pode gerar economia aos cofres públicos. 

 Portanto, cumpridos os requisitos técnicos-jurídicos e de mérito, defendemos a conversão da presente proposição em lei. 

Pelo exposto, requeremos aos nobres pares a APROVAÇÃO do presente projeto de lei. 

Prof. Reginaldo Veras

Deputado

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I) e CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.515/17, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal a Semana de Campanha de Valorização ao Professor e Combate à Violência no Ambiente Escolar e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Altera a redação do art. 27 da Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, para estabelecer isenção de taxa para emissão de segunda via de identidade civil para pessoas travestis e transexuais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º O art. 27 da Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, passa a vigorar com o seguinte parágrafo acrescido ao caput: 

"Art. 27 (...) 

§8º Não será cobrada taxa para emissão de segunda via de identidade civil se se tratar de retificação de nome civil ou de sexo ou gênero de pessoas travestis e transexuais." 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICADO

O direito ao reconhecimento da identidade de gênero das travestis e demais pessoas transgênero perante o Estado obteve avanço histórico com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 em março de 2018 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão, a Suprema Corte afirmou ser a identidade psicossocial mais importante do que os caracteres biológicos e que, portanto, travestis e demais pessoas trans têm o direito a retificar em seu registro civil o prenome, agnome e o campo “sexo” ou “gênero” em documentos oficiais, sem que necessitem de autorização judicial, laudos médicos ou procedimentos cirúrgicos. 

Com pouco mais de três anos da decisão, muitas pessoas travestis e trans já possuem documentos que de fato expressam suas identidades. No entanto, para uma parcela considerável, a retificação ainda é dificultada pelo excesso de burocracia e, em especial, pelas várias cobranças de taxas ao longo do processo de refazer toda a sua documentação. No Brasil não se pode cobrar para que os cidadãos tenham emitidas a sua primeira certidão de nascimento ou o seu primeiro documento de identidade. As cobranças são realizadas somente para emissão de segunda via. Considerando-se a situação de pessoas travestis e transgênero, a qual foram submetidas a uma identificação de gênero dissonante de suas verdadeiras personalidades, cobrar taxas de segunda via é uma penalidade por já terem violado seu direito à auto identificação. 

Ademais, os Princípios de Yogyakarta, no tópico “Direito ao reconhecimento perante a Lei”, afirma como deveres dos Estados: 

c) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e de outros tipos que sejam necessárias para que existam procedimentos pelos quais todos os documentos de identidade emitidos pelo Estado que indiquem o sexo/gênero da pessoa – incluindo certificados de nascimento, passaportes, registros eleitorais e outros documentos – reflitam a profunda identidade de gênero autodefinida por cada pessoa. d) Assegurar que esses procedimentos sejam eficientes, justos e não-discriminatórios e que respeitem a dignidade e privacidade das pessoas; d) Assegurar que esses procedimentos sejam eficientes, justos e nãodiscriminatórios e que respeitem a dignidade e privacidade das pessoas. 

Exposto os deveres do Estado para a consolidação dos direitos travestis e demais pessoas trans, importa salientar que essa população, no Brasil, é vítima de profunda discriminação social, que afeta suas condições objetivas de vida. Segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), é aos 13 anos de idade que meninas travestis e trans têm os laços familiares rompidos por expulsão de suas casas. Não por coincidência, 56% desse grupo não possui o Ensino Fundamental completo e, quanto ao Ensino Médio, 72% não o tem concluído. Tais dados corroboram com a estimativa de que 90% das travestis e mulheres trans precisaram ou precisam se prostituir em algum momento de suas vidas, apenas 0,02% estão na universidade e apenas 4% estão inseridas em trabalho formal com possibilidade de progressão na carreira. 

Somada às péssimas condições de vida por falta de qualificação educacional, pela negativa de oportunidades pelo mercado de trabalho e pela incipiência das políticas públicas para combate à transfobia, a violência extrema contra pessoas travestis e transgênero faz com que o Brasil seja mundialmente reconhecido como o país que mais mata esse grupo social em todo o mundo. A Transgender Europe, em pesquisa realizada com organizações da sociedade civil de dezenas de países, inclusive a ANTRA, aponta que 40% de todas as notificações de assassinato motivado por transfobia ocorrem no Brasil. A marginalização social a qual travestis e demais pessoas transgênero brasileiras são impostas faz com que a perspectiva de vida dessas pessoas seja de apenas 35 anos, idade menor do que a metade da expectativa dos brasileiros em geral. 

Não condiz com um Estado democrático e que preza por igualdade prejudicar ainda mais tal grupo social cobrando taxas para que sua identidade seja reconhecida. E, ainda assim, absurdamente, o processo de retificação registral de prenome, agnome e do campo “sexo” ou “gênero” é atravessado por barreiras financeiras. São cobradas taxas para emissão da certidão de protestos de todos as unidades federativas na qual o requerente de retificação residiu nos últimos cinco anos (lembrando que, em nosso contexto regional, é muito comum que pessoas do Entorno do DF venham aqui residir e vice-versa); taxa de renovação da certidão de nascimento e taxa para início do processo administrativo no cartório para retificação da certidão; após ter em mãos a certidão de nascimento retificada, as taxas para emissão de segunda via de diversos documentos oficiais (registro geral, certificado de pessoa física, carteira nacional de habilitação etc.). 

É por isso que, em respeito à territorialidade a qual nos compete legislar, é nossa responsabilidade isentar ao máximo as pessoas travestis e transgênero de tantas taxas, garantindo-lhes um passo a mais para a consolidação de seu direito à identidade e do reconhecimento deste por parte do Estado.

Sala das Sessões, em        de                       de 2022

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a construção de calçada e ciclovia no Residencial Santos Dumont, localizado na Qc 5, lote 32, coordenadas geográficas -15.992028, -47.987822, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a construção de calçada e ciclovia no Residencial Santos Dumont, localizado na Qc 5, lote 32, coordenadas geográficas -15.992028, -47.987822, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

                                                                  JUSTIFICAÇÃO

 A presente Indicação sugere a construção de calçada e ciclovia no Residencial Santos Dumont, localizado na Qc 5, lote 32, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

Trata-se de reivindicação dos moradores do referido Residencial, considerando que os mesmos sofrem com as consequências da ausência do calçamento e ciclovia, ocasionando problemas para os moradores que ficam expostos aos riscos de caminharem em terrenos irregulares e a falta de ciclovia para a prática de atividade física. Destaca-se também a situação de risco dos transeuntes portadores de deficiências, pois estão impedidos de usufruírem da acessibilidade garantida em lei.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei Complementar n° 2.016/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do PLC 2.016/2021, que “Altera a redação do art. 27 da Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, para estabelecer isenção de taxa para emissão de segunda via de identidade civil para pessoas travestis e transexuais”. 

JUSTIFICAÇÃO 

O presente requerimento visa a retirada de tramitação e arquivamento do referido PLC para fins de retificação de inconsistências de natureza regimental relacionadas à autuação do processo no sistema PLE.

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada da proposição acima elencada de tramitação e seu devido arquivamento. 

Sala de Sessões,

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital