CLDF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a revitalização da quadra de areia localizada na Quadra 27 do Setor Central, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a revitalização da quadra de areia localizada na Quadra 27 do Setor Central, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às revitalizações de espaços na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a revitalização da quadra de esporte localizada na Quadra 44 do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a revitalização da quadra de esporte localizada na Quadra 44 do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às revitalizações de espaços na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a revitalização da quadra de esporte localizada na Quadra 2 do Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a revitalização da quadra de esporte localizada na Quadra 2 do Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às revitalizações de espaços na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

Ao Gabinete da Deputada Professora Maria Antônia

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.519/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Professora Maria Antônia foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.519/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/03/2022, conforme publicação no DCL nº 054, de 10/03/2022.

Brasília, 10 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Tramitação concluída. 

Brasília, 10 de março de 2022 

Tramitação concluída. 

Brasília, 10 de março de 2022 

Tramitação concluída. 

Brasília, 10 de março de 2022 

Tramitação concluída. 

Brasília, 10 de março de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CDC

Projeto de Lei 2415/2021

Estabelece normas de proteção aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo no Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Delmasso - Gab 04

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei nº 2.415/2021, de autoria do Deputado Delmasso, que prevê normas de proteção aos consumidores que integram associações de socorro mútuo no Distrito Federal.

O art. 1º, caput, do Projeto, dispõe sobre a aplicação da norma às associações de socorro mútuo no Distrito Federal, para fins de proteção aos indivíduos a elas filiados. O § 1º introduz a definição de associação de socorro mútuo e o § 2º equipara os associados dessas organizações a consumidores. 

O art. 2º enumera as obrigações impostas às associações de socorro mútuo.

O art. 3º estipula, em caso de descumprimento das normas legais, as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Finalmente, o art. 4º abriga a cláusula de vigência.

A título de justificação, o autor comenta acerca da natureza das associações de socorro mútuo e enuncia que o propósito de seu Projeto é o de conferir aos associados direito de informação sobre o funcionamento e a estruturação dessas associações. Em especial, a justificação centra-se na figura das associações de proteção veicular, que têm funcionado como alternativa aos tradicionais seguros de veículos.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 66, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Defesa do Consumidor compete apreciar proposições que versem sobre “relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor”.

Embora o Projeto de Lei em comento não se insira no domínio do direito do consumidor, porquanto se presta a disciplinar a relação entre integrantes de associações de socorro mútuo e estas organizações, é possível aproximar o pertencimento a essas associações à figura do consumo cooperativo de proteção financeira em caso de necessidade. Neste caso, a associação, por se tratar de uma pessoa jurídica que centraliza a arrecadação e a distribuição dos valores sob sua guarda, deve aos seus participantes transparência e idoneidade na gestão dos ativos.

Entretanto, há certo vácuo normativo a respeito dessa figura jurídica, uma vez que não há, em âmbito nacional, Lei que regule detalhadamente o funcionamento de organizações dessa natureza. Nota-se, então, que a iniciativa de estabelecer mínima disciplina dessa matéria em âmbito distrital é oportuna e conveniente.

O PL nº 2.415/2021 se centra na positivação de obrigações acerca da disponibilização de informações acerca do funcionamento e da estrutura das associações de socorro mútuo. Nesse sentido, as disposições determinam a prestação de informações sobre regras de rateio e a explicitação de um rol mínimo de conteúdo a ser divulgado em determinados canais. Para além disso, também estipula a realização de determinadas atividades de interesse coletivo, embora não necessariamente relacionadas à atividade finalística da associação.

Em nosso entendimento, o Projeto supre uma lacuna normativa e, se concretizado em Lei, acabará por proporcionar maior segurança e previsibilidade àqueles que integram ou pretendem integrar associações de socorro mútuo. No entanto, vale ressaltar que existem questões de constitucionalidade que devem ser analisadas posteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça, tais como a competência privativa da União para legislar sobre seguros, considerando que a oferta de cobertura contra riscos pela Associação, mediante o recolhimento de contribuições de seus participantes, pode ser considerado similar ao que é feito na atividade securitária. 

Pelo exposto, no que tange ao mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.415/2021, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor.

DEPUTADO Prof. Reginaldo Veras

Relator

Ao SACP, aprovado o parecer pela admissibilidade na 02ª Reunião Extraordinária Remota em 08/03/2022

MAURICIO PINTO CAUCHIOLI

Assist. Legislativo

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 10 de março de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CcJ 

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 38/2021, que altera o § 1º do art. 117-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata do sistema de Segurança Pública do Distrito Federal.

AUTORES: Deputado Roosevelt Vilela e Outros

RELATOR: Deputado Delmasso

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, para emissão de parecer de admissibilidade, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica em epígrafe, subscrita pelos Deputados Roosevelt Vilela, Júlia Lucy, Eduardo Pedrosa, Guarda Jânio, João Cardoso, Cláudio Abrantes, Reginaldo Sardinha e Daniel Donizet.

A proposição visa alterar o parágrafo primeiro do art. 117-A, que trata do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal, de forma a dar nova redação aos objetivos da política de segurança pública.

Na justificação, é argumentado que a presente iniciativa tem o condão de melhor definir os objetivos do sistema de segurança pública, bem como os órgãos responsáveis pela operacionalização desses objetivos.

A proposição em tela tramitará em duas comissões, em análise de admissibilidade na CCJ e, em análise de mérito na Comissão Especial de que trata o art. 210, § 2º do Regimento Interno, designada na forma do Ato do Presidente nº 377/20, publicada no DCL de 17/12/20.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

A presente iniciativa tem finalidade de aprimorar os objetivos da política de segurança pública no âmbito do Distrito Federal, além de incluir “a prevenção de acidentes” como programas de educação e fiscalização no trânsito. Ademais, a PELO trará maio efetividade ao instituto da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar e Civil do Distrito Federal, uma vez que já ocorre na realidade.

Em face disso, a emenda não possui o intuito de disciplinar competências dos órgãos de segurança pública que atuam no âmbito do Distrito Federal, não existindo, portanto, o que se falar em inconstitucionalidade ou afronta às competências da União.

Quanto ao aspecto regimental, cabe destacar que a proposição foi subscrita por 8 (oito) Deputados Distritais - conforme preceitua o art. 135, inciso III, alínea “a”, do RICLDF – o que demonstra não só apoio à presente propositura, mas também o respeito as normas estabelecidas nesta Casa.

A Constituição Cidadã estipulou que a segurança pública é dever do estado e direito e responsabilidade de todos, art. 144. Assim, garantir um ambiente seguro é obrigação dos cidadãos e do Estado. De acordo com José Afonso da Silva, a responsabilidade efetiva por essa segurança não cabe somente à União, mas sim à Federação como um todo.

Nesse contexto, impende registrar que os preceitos da proposição resguardam correspondência com competência legislativa distrital para tratar do tema, segundo art. 17, XIV, da LODF “manutenção da ordem e segurança internas”. Ademais, as modificações não têm natureza de norma geral, mas de norma especial, configurando-se, portanto, como tema abarcado pelo art. 24 da Constituição Federal.

Além disso, não incidem as vedações constantes dos §§ 4º e 5º do artigo 70 da LODF, repetidos nos §§ 2º e 3º do artigo 139 do RICLDF, sendo que a matéria não é idêntica à apresentada em proposta rejeitada ou havida por prejudicada na atual sessão legislativa, tampouco se encontra o Distrito Federal sob intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Verifica-se, portanto, que a Proposta não viola qualquer regra, princípio ou objetivo do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030, tampouco dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno desta Casa.

Por fim, foi necessária a apresentação da emenda n°1 por parte dessa relatoria, que em nada altera o mérito ou objetivo da proposição, sendo meramente de redação a fim de aperfeiçoar o texto da proposta.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 38/2021, com o ACATAMENTO da Emenda de Redação n° 01 deste Relator, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

É o Voto.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Relator

EMENDA DE REDAÇÃO N°     /2022 - CCJ

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 38, de 2021, que "altera o § 1º do art. 117-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata do sistema de Segurança Pública do Distrito Federal”.

Dê-se ao art. 1º da PELO 38/2021, a seguinte redação:

"Art. 1º Dê-se ao § 1º do art. 117-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte redação:

Art. 117-A................................................................................

(....)

§ 1° ………………………………………………………………………

I - a prevenção das infrações penais, procedimentos investigatórios de natureza militar, policiamento ostensivo, guarda dos prédios públicos do Distrito Federal, adoção de Termo Circunstanciado de Ocorrência, para crimes de pequeno potencial ofensivo, e fiscalização ambiental, por meio de procedimentos da Polícia Militar do Distrito Federal;

II - a apuração das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios de polícia judiciária, investigação de crimes ambientais, fiscalização e notificação ambiental, e adoção de Termo Circunstanciado de Ocorrência, para crimes de pequeno potencial ofensivo, por meio de procedimentos da Polícia Civil do Distrito Federal;

III - o exercício da atividade e gestão da proteção e da defesa civil, prevenção e combate a incêndios urbanos e florestais, socorro, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar, perícia de incêndio, regulação, fiscalização e normatização da segurança contra incêndio e pânico, fiscalização ambiental, administração da prestação de serviços de bombeiro no território do Distrito Federal, e atividades congêneres, por meio de procedimentos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;

IV - a segurança, prevenção de acidentes, programas de educação e ações de fiscalização no trânsito das vias e rodovias do Distrito Federal e adoção de Termo Circunstanciado de Ocorrência, para crimes de pequeno potencial ofensivo, por meio de procedimentos dos agentes de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal;

V - a custódia, ressocialização e educação dos condenados à penas restritivas de liberdade, por meio de procedimentos da Polícia Penal do Distrito Distrito Federal e do Sistema de Administração Penitenciária do Distrito Federal;

VI - a atividade do Sistema de Defesa Civil, promoção, prevenção e minimização de riscos, preparação, articulação, mobilização e coordenação dos meios para redução dos desastres no território do Distrito Federal, por meio de procedimentos da Defesa Civil do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda é decorrente de solicitação do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que vislumbrou necessidade de correção na redação dos incisos III e VI do art. 117 contidos no projeto original. 

As alterações não interferem no mérito da proposição, são meramente de redação, conforme abaixo:

III - o exercício da atividade e gestão da proteção e da defesa civil, prevenção e combate a incêndios urbanos e florestais, socorro, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar, perícia de incêndio, regulação, fiscalização e normatização da segurança contra incêndio e pânico, fiscalização ambiental, administração da prestação de serviços de bombeiro no território do Distrito Federal, e atividades congêneres, e por meio de procedimentos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; 

VI - a atividade do Sistema de Defesa Civil, promoção, prevenção e minimização de riscos, preparação, articulação, mobilização e coordenação dos meios para redução para dos desastres no território do Distrito Federal, por meio de procedimentos da Defesa Civil do Distrito Federal.

Diante do exposto, rogamos aos nobres Parlamentares o acatamento da presente Emenda de Redação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Ao SACP, aprovado o parecer pela admissibilidade na 02ª Reunião Extraordinária Remota em 08/03/2022

MAURICIO PINTO CAUCHIOLI

Assist. Legislativo

Ao SACP, aprovado o parecer pela admissibilidade na 02ª Reunião Extraordinária Remota em 08/03/2022

MAURICIO PINTO CAUCHIOLI

Assist. Legislativo

Ao SACP, aprovado o parecer pela admissibilidade na 02ª Reunião Extraordinária Remota em 08/03/2022

MAURICIO PINTO CAUCHIOLI

Assist. Legislativo

Ao SACP, aprovado o parecer pela admissibilidade na 02ª Reunião Extraordinária Remota em 08/03/2022

MAURICIO PINTO CAUCHIOLI

Assist. Legislativo

Ao SACP, aprovado o parecer pela admissibilidade na 02ª Reunião Extraordinária Remota em 08/03/2022

MAURICIO PINTO CAUCHIOLI

Assist. Legislativo

À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Brasília, 10 de março de 2022 

À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Brasília, 10 de março de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Projeto de Lei 2410/2021

Cria a Política Ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Delmasso 

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO

Chega para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 2.410, de 2021, apresentado pelo Deputado Delmasso. O PL visa criar a Política de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial Especializada para tratamento das pessoas que apresentam sequelas pulmonares decorrentes da Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.

O art. 2º estabelece que o objetivo da referida Política é garantir atendimento às pessoas com sequelas pulmonares provocadas pela Covid-19 que tenham acarretado prejuízo a suas atividades da vida diária, bem como da qualidade de vida, em todas as faixas etárias.

Os pacientes que apresentarem as referidas sequelas pulmonares serão encaminhados para avaliação e diagnóstico fisioterapêutico, bem como selecionados para a Política de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial Especializada, conforme disposto no art. 3º.

De acordo com o art. 4º, as equipes de fisioterapia serão constituídas por profissionais graduados em Fisioterapia ou com pós-graduação ou título de especialista em Fisioterapia Respiratória.

 O art. 5º faculta ao Poder Executivo a regulamentação da Lei “dentro da sua esfera de competência e no que tange aos seus respectivos órgãos responsáveis”. 

Segue a cláusula de vigência na data da publicação.

O Projeto foi lido em 1º de dezembro de 2021 e encaminhado para análise de mérito a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e seguirá, posteriormente, para análise de admissibilidade pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

 II – VOTO DA RELATORA

                Conforme o art. 69, I, a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratam de saúde pública. É o caso do Projeto de Lei em comento, que institui serviço reabilitação para pacientes com sequelas pulmonares da Covid-19.

A pandemia de Covid-19, objeto do Projeto sob análise, provocou mudança sem precedentes na vida contemporânea. O medo da contaminação pelo vírus, as taxas aceleradas de contágio, a alta letalidade em grupos específicos, o fechamento do comércio e das escolas, em resposta à pandemia, as perdas na renda familiar, o luto pela perda de entes queridos e o aumento geral do estresse devem ter consequências importantes ao longo dos próximos anos na vida e na saúde das pessoas, em geral. Além dos fatores individuais, a pandemia impactou as comunidades, com agravamento das desigualdades sociais e da renda, bem como das condições crônicas que demandam assistência à saúde.

Além disso, com a evolução da pandemia, ficou cada vez mais evidente que a doença, em muitos casos, não termina com a alta do paciente. Pesquisadores têm-se detido sobre o que tem sido chamado de “Covid longa”, ou seja, o aparecimento de problemas de saúde após a chamada cura da fase aguda da doença.

A Organização Mundial da Saúde – OMS concedeu status de doença a essa condição clínica pós-Covid e divulgou a primeira definição, em outubro de 2021. Há o entendimento de que ela pode mudar, à medida que surjam novas evidências e que o conhecimento das consequências da Covid-19 continua a evoluir.

A condição pós-COVID-19 ocorre em indivíduos com histórico de provável ou confirmada infecção sars cov-2, geralmente 3 meses a partir do início do COVID-19 com sintomas e que duram pelo menos 2 meses e não podem ser explicados por um diagnóstico alternativo. Os sintomas comuns incluem fadiga, falta de ar, disfunção cognitiva, mas também outros e geralmente têm impacto no funcionamento cotidiano. Os sintomas podem ser novos, aparecimento após a recuperação inicial de um episódio COVID-19 agudo ou persistir da doença inicial. Os sintomas também podem flutuar ou recaídas ao longo do tempo.

 Ao publicar a definição, a OMS observou que a maioria dos pacientes que têm Covid-19 se recupera totalmente, embora alguns sofram com “efeitos de longo prazo em vários sistemas do corpo, incluindo os sistemas pulmonar, cardiovascular e nervoso, bem como efeitos psicológicos”. Essas sequelas podem ocorrer independentemente da gravidade inicial da infecção. Além disso, ocorrem com mais frequência em mulheres de meia-idade e naqueles que apresentaram mais sintomas inicialmente.

A diretora clínica da OMS, Janet Diaz, salientou a importância da definição para o diagnóstico e, assim, possibilitar o tratamento precoce e adequado. Embora existam vários testes para detecção da infecção inicial da Covid-19, ainda não existe possibilidade de diagnóstico equivalente para a condição pós-Covid-19. Também não está claro quais são exatamente os fatores responsáveis por desencadear a doença em pacientes já recuperados. Daí a importância das iniciativas dos sistemas de saúde dos países, no sentido de instituir serviços integrados para cuidar desses pacientes.

 A esse respeito, por meio de pesquisa realizada na página da Secretaria de Estado da Saúde do DF – SES/DF, identificamos matéria, de 27 de abril de 2021, com o título “Pacientes com sequelas pós-covid contam com cinco ambulatórios especializados - Reabilitação pulmonar com fisioterapeutas é oferecida para melhorar função respiratória e motora”. 

A matéria informa que a SES/DF estruturou serviços específicos de reabilitação pulmonar na rede de saúde, para tratar os doentes com sequelas pós-Covid-19. São cinco Ambulatórios de Saúde Funcional – ASF que oferecem reabilitação pulmonar, nos seguintes locais: Hospital Regional de Taguatinga – HRT; Hospital Regional da Asa Norte – Hran; Hospital de Base – HB; Hospital Universitário de Brasília – HUB; e Hospital Regional de Ceilândia – HRC, esse temporariamente inativo.

Os objetivos da reabilitação, segundo a matéria, são: progresso da função pulmonar com diminuição da dispneia (falta de ar), mais tolerância aos esforços; independência para realizar as atividades diárias; melhora da qualidade de vida; e retorno à vida produtiva, trabalho e lazer. Em relação ao acesso à reabilitação pulmonar, orienta-se que o paciente procure uma das unidades que oferecem o serviço, com o encaminhamento do pneumologista, para agendamento da avaliação. Por último, ressalte-se que os pacientes que apresentam fraqueza muscular e têm dificuldade para realizar suas atividades da vida diária, além de outras sequelas da Covid-19, podem ser reabilitados nas unidades básicas de saúde – UBSs ou nos ambulatórios.

Também na página da SES/SP na Internet, outra matéria intitulada “Policlínica/Ambulatório de Saúde Funcional de Sobradinho oferece reabilitação pós-Covid”, de 14 de setembro de 2021, divulga a atuação desse serviço. São oferecidos atendimentos de reabilitação neurológica para os pacientes encaminhados para o ambulatório que apresentam sequelas que comprometem a autonomia e a qualidade de vida. O acesso é via regulação, por meio de encaminhamento médico fornecido pela UBS

É importante registrar, adicionalmente, que a Rede Sarah possui programa de reabilitação pós-Covid, voltado ao atendimento de pacientes com sequelas neurológicas, entre as quais podemos citar: acidente vascular encefálico; inflamações na medula espinhal; lesões do plexo braquial; fraqueza muscular com dificuldade no movimento; perda de força ou de sensibilidade nos membros superiores e inferiores; alterações do equilíbrio e da coordenação motora; alteração da memória, do planejamento e da iniciativa, que levam à necessidade de ajuda de terceiros no cotidiano. Essa iniciativa é necessária, pois, como visto na definição da OMS, as sequelas da Covid-19 não se limitam aos problemas respiratórios. 

Por último, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 3.872, de 23 de dezembro de 2021, que inclui novos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde - SUS. O objetivo é remunerar as ações de reabilitação destinadas aos pacientes com sequelas de Covid-19.

Assim, resta evidente que estão em funcionamento diversos serviços destinados a desenvolver ações de reabilitação para pacientes com sequelas de Covid-19, que contam, inclusive, com financiamento por parte do Ministério da Saúde. 

Voltamos, então, para análise de mérito da proposição em tela, que visa criar a Política de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial Especializada para tratamento das pessoas que apresentam sequelas pulmonares decorrentes da Covid-19, no âmbito do SUS/DF.

 Constatamos que a SES/DF e a Rede Sarah viabilizaram serviços de reabilitação pós-Covid, além das ações do Ministério da Saúde, no entanto, o Projeto de Lei vem no sentido de reforçar a oferta de serviços pelo SUS aos pacientes com sequelas pós COVID-19, sendo meritória a iniciativa do autor.  

Feitas essas considerações, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.410, de 2021, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura. 

Sala das Comissões, em                      2022.

DEPUTADA arlete sampaio

Relatora

PARECER Nº , DE 2022 - CTMU

Projeto de Lei 2317/2021

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o projeto de Lei n° 2.317/2021, que “Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Valdelino Barcelos - Gab 18

RELATOR: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana o Projeto de Lei n° 2.317/2021, de autoria do nobre Deputado Valdelino Barcelos, que “Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei possui 02 artigos. O primeiro trata sobre a alteração na legislação pretendida, estabelecendo que “as empresas de transporte rodoviário e metroviário, anualmente, deverão promover treinamento aos seus funcionários para auxiliar à pessoa idosa nos procedimentos previstos no inciso III.”

O inciso III do art. 4 da Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, trata de assegurar a qualidade dos serviços no que se refere à regularidade, segurança, continuidade, modicidade tarifária, eficiência, conforto, rapidez, atualidade tecnológica e acessibilidade, bem como zelar pela garantia dos direitos das pessoas carentes, dos idosos, das gestantes e das pessoas com deficiência.

O artigo 02º versa sobre vigência, que ocorrerá após decorridos 90 dias de sua publicação oficial.

O autor justifica que a “a presente proposição estabelece mais um dispositivo que visa auxiliar os idosos em seus deslocamentos, sejam eles feitos por meio do transporte rodoviário e metroviário, assim, os idosos poderão usufruir de um correto atendimento, a ser oferecido pelas empresas de transporte, pois haverá funcionários habilitados e preparados para informarem e auxiliarem os idosos em tudo aquilo que estes necessitarem para que consigam embarcar e desembarcar com segurança e rapidez”.

O Projeto de Lei foi lido dia 26/10/2021, sendo distribuída para análise de mérito nesta CTMU e na CAS, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF e, por fim, em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

É o relatório.                                                                                                                                                                           

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana opinar e emitir parecer, de mérito, sobre proposições que sejam relacionadas direta ou indiretamente ao transporte público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga.

                                    Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado unicamente no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por esse colegiado e sua relevância social.

                                    Ficam excluídos da apreciação aspectos de constitucionalidade e legalidade da iniciativa, por ser atribuição da Comissão de Constituição e Justiça, em face do artigo 62 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que veda a qualquer Comissão se manifestar sobre matéria fora de sua competência bem como exercer atribuições de outra Comissão.

                                    O Projeto chega para análise desta Comissão trata de matéria relacionada direta ou indiretamente ao transporte público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga ao altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”, o que lhe dá a condição de ser analisada no mérito por esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, nos termos do art. 69-D, inciso I, alínea “a” do RICLDF.

                                    Quanto à análise de mérito da CTMU, entende-se como adequada a iniciativa que seja conveniente e oportuna para a sociedade, e esta proposição atende aos idosos no tocante ao respeito, dignidade, atenção devidos a todos os idosos que usam os transportes públicos disponíveis em nossa Capital Federal.

                                A pessoa idosa sendo atendida com a maior presteza e cordialidade, sendo ajudada em tudo o que necessitar, tendo suas dúvidas solucionadas pelo funcionário de uma empresa de transporte público, será muito importante e de grande valia para essa parcela da população que, conforme dados divulgados pela CODEPLAN, em fevereiro de 2018, a população idosa (pessoas de 60 anos e mais) no Distrito Federal somava pouco mais de 326 mil pessoas, o equivalente a 12,8% da população total.

                                O Projeto de Lei em análise inova, pois vem ofertar algo muito necessário para a população idosa contribuindo para que tenham seus direitos reconhecidos e garantidos no que se refere à utilização dos serviços de transporte rodoviário e metroviário, sendo, portanto, conveniente e oportuno.

                Por todo o exposto, na esfera da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, exclusivamente no mérito, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei número 2.317 de 2021. 

DEPUTADO agaciel maia

Relator

PARECER Nº , DE 2022 - CDDHCEDP   

Projeto de Lei 2096/2021

Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Rafael Prudente 

RELATOR: Deputado Reginaldo Sardinha

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP o Projeto de Lei nº 2.096, de 2021. 

De autoria do Deputado Rafael Prudente, o PL Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências no âmbito do Distrito Federal. 

O Parlamentar justifica a apresentação da proposição em exame pelo aumento número de mulheres que sofrem violência no Brasil, bem como pela violência contra mulheres em casas de shows, restaurantes, bares e demais estabelecimentos. 

A Proposição foi encaminhado para análise de mérito por esta CDDHCEDP e seguirá, posteriormente, para análise de admissibilidade pela Constituição e Justiça – CCJ. 

Não consta ter havido emendas à matéria. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 67, V, “c”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, incumbe à CDDHCEDP analisar e emitir parecer sobre o mérito da presente matéria, com o intuito de dispor sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências no âmbito do Distrito Federal. 

Conforme manifesto na proposição, artigo 5º da Carta Constitucional dispõe que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”, não fosse isso, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em seu artigo 3º assegura “às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia (...)” como política pública positiva e medida protetiva da mulher frente à estrutura social. 

No caso do Distrito Federal, a despeito das previsões legais supra, inexiste proposta que trate sobre o assunto, fato que torna a proposta meritória. Além disso, a matéria se transformou na Lei nº 6.932, de 7 de junho de 2021, da cidade do Rio de Janeiro, medida que tem por objetivo à proteção das mulheres em bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares.

Conclui-se que as medidas propostas, apresentada como o intuito de proteção do público feminino se mostra eficaz e meritória. 

Por todo o exposto, diante da relevância e pertinência da matéria, manifestamo-nos, no mérito, no que se refere à seara da defesa dos direitos humanos, favoravelmente pela Aprovação do PL nº 2.096, de 2021, nesta CDDHCEDP.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Relator

PARECER Nº , DE 2022 - CDDHCEDP 

Projeto de Lei 2208/2021

Acrescenta à Lei n° 6.637, de 20 de julho de 2020, que Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR(A): Deputado Iolando 

RELATOR(A): Deputado REGINALDO SARDINHA

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP o Projeto de Lei nº 2.208, de 2021. 

De autoria do Deputado Iolando, o PL acrescenta o § 7º ao artigo 107 da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e dá outras providências.

O Parlamentar justifica a apresentação da proposição em exame pelo dever do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos seus direitos dentre eles, destaca-se o direito à acessibilidade, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos e à dignidade, entre outros da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. 

A Proposição foi encaminhado para análise de mérito por esta CDDHCEDP e CAS e seguirá, posteriormente, para análise de admissibilidade pela COEF e CCJ. 

Não consta ter havido emendas à matéria. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 67, V, “c”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, incumbe à CDDHCEDP analisar e emitir parecer sobre o mérito da presente matéria, com o intuito de dispor sobre direitos da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. 

Conforme manifesto na proposição, artigo 8º da Carta Constitucional dispõe ser dever do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos seus direitos dentre eles, destaca-se o direito à acessibilidade, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos e à dignidade, entre outros da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 

No caso do Distrito Federal, a despeito da previsão constitucional supra, a proposta ainda tem por finalidade especificar recursos mínimos de acessibilidade nos sítios da internet, no âmbito do Distrito Federal. Pois, a acessibilidade, foi assegurada às pessoas com deficiência pela Lei da Acessibilidade (Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000), que entre outras regras, estabeleceu normas para suprimir barreiras e obstáculos nos meios de comunicação. 

Além disso, a matéria atualiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, em face à lei federal n° 1.090, de 2021.

Conclui-se que as medidas propostas, apresentada como o intuito de atualização da lei distrital vigente se mostra eficaz e meritória. 

Por todo o exposto, diante da relevância e pertinência da matéria, manifestamo-nos, no mérito, no que se refere à seara da defesa dos direitos humanos, favoravelmente a aprovação do PL nº 2.208, de 2021, nesta CDDHCEDP.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Relator

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 9 de março de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

DATA PRÉ-RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

22/03/2022 - 19h

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 9 de março de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

21/03/2022 - 19h

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 9 de março de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 9 de março de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula:11357 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a implantação de Cobertura na Quadra de Esportes do Centro de Ensino Fundamental CEF 209 em Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a construção de um Hospital na Região Administrativa do Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos alunos, professores, diretores e demais cidadãos daquela região, que almejam um local adequado para prática de esportes e desenvolvimento psicomotor.

Essa cobertura irá proporcionar muitos benefícios aos alunos do CEF 209, pois não ficarão expostos e terão a oportunidade de praticar atividades fora da sala de aula nos dias ensolarados e chuvosos, e servirá também para fazer reuniões, eventos e etc.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

 JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de março de 2022 

À CCJ, verificar número do Projeto de Lei no corpo do texto do Relatório de Veto Total.

Brasília, 9 de março de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Projeto de Lei 2507/2022

Cria a Política Distrital de Atendimento e Acompanhamento de Crianças com Lipomielomeningocele, e fixa outras providências.

AUTOR: Deputado Delmasso 

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO 

 Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 2.507/2022, de autoria do Deputado Delmasso, que cria a Política Distrital de Atendimento e Acompanhamento de Crianças com Lipomielomeningocele.

O Art. 1º cria a Política Distrital de Atendimento e Acompanhamento de Crianças com Lipomielomeningocele, no âmbito do Distrito Federal e o Art. 2º determina os objetivos da política.

O Art. 3º define que os órgãos competentes poderão criar campanhas publicitárias de conscientização da Lipomielomeningocele e o Art. 4º determina que as unidades de saúde pública oferecerão amplo tratamento médico, terapêutico, fisioterápico, laboratorial, ambulatorial e hospitalar para a plena implantação do Programa Distrital de Atendimento e Acompanhamento de Crianças com Lipomielomeningocele. 

O Art. 5° especifica que as eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias e o Art. 6º estabelece que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento. 

Finalmente, o Art. 7º contempla cláusula de vigência.

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC e na CAS e, em análise de admissibilidade na CCJ. 

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à saúde pública.

A Lipomielomeningocele é uma doença rara, invisível, congênita que consiste em uma malformação de lipoma subcutâneo passando através de um defeito de fechamento da coluna vertebral. Em quase todos os casos existe uma lesão cutânea (lipoma subcutâneo, pêlos anormais, manchas vinhosas, depressão feito covinha). Os sintomas são decorrentes do estiramento da medula, quando esta é impedida de se desenvolver devido ao lipoma durante o desenvolvimento embrionário nas primeiras semanas de gestação.

O paciente pode apresentar massa na região lombar ou lombo-sacra, disfunção da bexiga e/ou intestino, deformidade dos pés e fraqueza ou paralisia em membros inferiores. A disfunção neurológica pode ser causada por associação de medula presa e/ou compressão medular.

Embora seja malformação congênita, os pacientes ao nascer, usualmente, não apresentam problemas neurológicos. As paralisias dos membros inferiores e alterações urinárias e intestinais, se desenvolvem, na maioria dos casos, de forma progressiva, dificultando a vida da pessoa.

Assim sendo, o presente Projeto de Lei é meritoso como forma de conscientizar a população e acompanhar inúmeras crianças que nascem com essa malformação congênita, sendo o tema de extrema relevância, pois é um problema de saúde invisível, com implicações severas na vida do indivíduo. 

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.507/2022, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA arlete sampaio

Relatora

Encaminho o PLC 102/2021 (apenso ao PLC 106/2021) para elaboração de redação final, na forma do substitutivo.

Brasília, 9 de março de 2022 

Bruno Sena Rodrigues

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI 538/2019.

Exmo SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

                      Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, a retirada do PL nº 538/2019 de minha autoria que “Dispõe sobre o ressarcimento em dobro em caso de cobrança indevida ao consumidor por restaurantes, lanchonetes, bares, boates e similares no âmbito do Distrito Federal”, para melhor análise e adequação. 

Sala de Sessões em,                                de 2022.     

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF