CLDF

À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME DESPACHO (35053) DA CDDHCEDP. 

Brasília, 4 de março de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2140/2021

Dispõe sobre o Monumento do Periquito instalado na rotatória localizada entre a DF-001, DF-065 e DF-480, na Região Administrativa do Gama – RA II.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2196/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Mulher no Cooperativismo, a ser comemorado em 15 de agosto de cada ano.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2311/2021

Estabelece diretrizes para a ampliação da cobertura dos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais - Crie para as pessoas que especifica.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2367/2021

Institui o Dia Distrital da Fundação do Movimento Apostólico de Schoenstatt e de Aliança de Amor com Maria.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2429/2021

Institui o Selo Escola Amiga da Saúde Mental, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2371/2021

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional da Dança.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2355/2021

Institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Pedagogo Hospitalar.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2489/2022

Institui no calendário de eventos do Distrito Federal o "Dia do Ultrassonografista".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2496/2022

Institui o “dia da limpeza” no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO PARCIAL, ao Lei Complementar nº 99 de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais; e a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências".

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 025/2022-GAG, de 11 de janeiro de 2022, com fulcro no §1º do art. 74, combinado com o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2°, do Regimento Interno dessa Casa, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar 99 de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais; e a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que vetou especificamente o ao inciso III do art. 1º; ao art. 2º em sua totalidade; e ao Anexo Único. Justificou que as matérias versada em todas as emendas padece de flagrante vício insanável de competência privativa do Governador, conforme arts. 71, § 1º, II e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF.

Aduziu, ainda, impropriedade ao se propor alteração de normativo ordinário, a Lei nº 5.190/2013, em proposição de alteração de lei complementar, a Lei Complementar nº 840/2011; em vista do estabelecido pela Constituição Federal para a diversidade de seus processos legislativos, considerando-se o quórum de maioria absoluta para aprovação e a especificidade de temas resguardados à espécie de norma complementar.

Complementou que a parte acrescida pela aprovação nesta Casa Legislativa, não apresenta harmonia com o disposto na Constituição Federal e na LODF, ao pretender normatizar sobre organização do quadro de servidores públicos distritais e a respectiva remuneração, sem justificação com a sua adequação à legislação e aos aspectos orçamentários e financeiros considerando a ausência de todos estes no texto modificado pelas emendas.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

(Autoria: Deputado Guarda Janio)

Manifesta votos de louvor e parabeniza os servidores, que especifica, vinculados à Coordenadoria de Cerimonial, pelos serviços prestados, em grau de excelência, quando do assessoramento à Mesa Diretora e aos Gabinetes Parlamentares nos trabalhos de organização de eventos e atividades congêneres da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares manifestar votos de louvor e parabenização aos servidores, especificados em tela, vinculados à Coordenadoria de Cerimonial, pelos serviços prestados, em grau de excelência, quando do  assessoramento à Mesa Diretora e aos Gabinetes Parlamentares  nos trabalhos  de organização de eventos e atividades congêneres da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nome 

Aldo Rodrigues Pereira Júnior 

Ana Lúcia Palmeira Pereira Chaves 

Carlos Antonio Vieira Junior 

Daniel da Silva Gomes

Daniela Priscila de Oliveira Veronezi 

Hilda da Costa Torres 

Rafaela Sposito Moletta 

Simone Pereira Farinha Silva 

Verônica Claudino de Souza

                                             JUSTIFICAÇÃO 

Todos os trabalhos e trabalhadores têm valor e devem ser reconhecidos. Não existe trabalho mais ou menos importante. 

Haja vista que até mesmo alguns trabalhos, que nem sempre são percebidos por algumas pessoas, fazem a diferença no nosso dia-a-dia e não teríamos a mesma segurança e qualidade de vida sem eles. 

A percepção disso, no ambiente produtivo do trabalho, culminou na história da humanidade com a concepção do conceito de capital humano.

Ao longo dos tempos, houve uma ressignificação das pessoas, em que os trabalhadores não são apenas aqueles que movimentam ativos, mas sim o próprio ativo de uma empresa ou organização. 

Por isso, as pessoas que fazem a diferença no ambiente de trabalho, que se dedicam e se esforçam para cumprirem com suas obrigações, de forma discreta ou mais perceptível, impactando de forma positiva a qualidade, eficácia e efetividade dos serviços, devem ser enaltecidas e parabenizadas. 

Destaca-se que, muito além de participar da reserva de datas, recepcionar convidados, organizar a agenda e procedimentos de inúmeros eventos da Câmara Legislativa do DF-CLDF, o Cerimonial presta serviços, em grau de excelência, quando do  assessoramento à Mesa Diretora e aos Gabinetes Parlamentares em todos os trabalhos  relacionados às suas atividades na CLDF.

Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Lei, para aprovação da presente Moção. 

Sala das Sessões em ...

  GUARDA JANIO    

         Deputado Distrital-PROS/DF   

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a Construção de um Centro de Educação da Primeira Infância (CEPI) no Total Ville, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de um Centro de Educação da Primeira Infância (CEPI) no Total Ville, na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Busca a presente indicação assegurar a construção de um Centro de Educação da Primeira Infância (CEPI), de maneira a atender as famílias que ali residem, sobretudo as crianças que necessitam com urgência de um espaço público apropriado ao seu aprendizado, sendo esse, inclusive, um direito previsto na Constituição da República e que deve ser atendido com a brevidade exigida. 

Os moradores que residem na região, possuem real necessidade de uma creche pública, para que as crianças possam permanecer ao longo do dia enquanto seus pais estão no trabalho. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, em 

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, promova a cobertura da quadra de esportes do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – CCFV no Gama Sul – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, promova a cobertura da quadra de esportes do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – CCFV no Gama Sul.

JUSTIFICAÇÃO

Busca a presente indicação assegurar a cobertura da quadra de esportes do CCFV, de maneira a atender as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.

Considerando que o esporte possui um grande potencial de socializar indivíduos das mais diferentes classes, religiões, entre tantas outras diferenças presentes na nossa sociedade, os moradores almejam um local adequado para a prática de atividades esportivas.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, em 

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 4 de março de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 4 de março de 2022 

(Autoria: Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião do Dia Internacional da Mulher.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor as mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião do Dia Internacional da Mulher.

1. ALDA PEREIRA DE OLIVEIRA
2. ANA CAROLINA LITRAN 
3. ANA GLAUCIA PEREIRA RIBEIRO 
4. ARLETE SAMPAIO 
5. CLEIA DE OLIVEIRA DA SILVA
6. CLEIDE MARIA CARVALHO SORROCHE
7. CLEUNICE RABELO LIMA
8. CRISTIANE CAMPOS ROCHA
9. DANIELLA DA RIBEIRA BARROS 
10. DANIZETE APARECIDA ANTUNES
11. DENISE LORENZONI
12. EDILEIDE MIGUEL DA SILVA
13. EDIVINA LEITE FERREIRA
14. ELAINE CRISTINA PEREIRA DA SILVA
15. FABIANA NUNES DA SILVA
16. FLÁVIA ARRUDA 
17. GABRIELA DE SOUZA GONÇALVES 
18. GEISA CANTELLI
19. HOSANA ALVES DO NASCIMENTO 
20. IDALVINA SOARES CHAVES
21. JÉSSICA BEATRIZ DA SILVA SÁ 
22. JOSEFA MARIA DA SILVA
23. JOSIANE ALVES JACOB SABOIA 
24. JOSIANE FERNANDES FERREIRA RODRIGUES 
25. JUCENIL CUTRIM COSTA DA SILVA
26. JULIANA PALOMBA 
27. JULIENE DUARTE BORGES
28. KRISTINE OTAVIANO ALEXANDRE DE SOUZA 
29. LARYSSA SOARES NEVES 
30. LIDIANE BEZERRA 
31. LILIAN TAHAN 
32. LILIANE FERREIRA DA SILVA LIMA 
33. LUCIMEIRE RODRIGUES DOS SANTOS
34. MADALENA MARTA DIONÍSIA 
35. MARIA APARECIDA DOS SANTOS 
36. MARIA AUXILIADORA ARAÚJO DA FONSECA
37. MARIA DE FÁTIMA SOUSA VILELA 
38. MARIA DO LIVRAMENTO FERREIRA ALVES
39. MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA
40. MARIA ELIENE FERNANDES RODRIGUES
41. MARIA ELINEIDE OLIVEIRA DE SOUSA
42. MAYARA ROCHA 
43. MAYRA CÍNTHIA DE OLIVEIRA FERNANDES 
44. MICHELLE BOLSONARO
45. MONIQUE MAZZOCANTE 
46. NAGILA DE MEDEIRO CAETANO 
47. NEILDA DAS DORES ROQUE
48. ONÃ SILVA 
49. ONEIDE FERREIRA DE FREITAS
50. RAILDA BATISTA DE OLIVEIRA GOMES
51. RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA 
52. RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA
53. RENATA ABREU 
54. RENATA BARROS DE LIMA 
55. ROSILDA FERNANDES DOS SANTOS
56. SOLANGE SANTANA DA SILVA 
57. TAMARA OLIVEIRA CANDIDO
58. TANIA MARIA MARTINS GUIMARÃES LEÃO FREITAS 
59. TATIANE SAMPAIO DE SOUZA
60. VALMIRA PEREIRA DE COUTO
61. ZULEIDE LAURINDO MENDONÇA

JUSTIFICAÇÃO

O Dia Internacional da Mulher é comemorado em 8 de março, sendo uma data de extrema importância no calendário internacional. Afinal, ela representa anos de lutas e conquistas por direitos igualitários, trazendo sempre uma reflexão sobre questões de igualdade e respeito entre os gêneros.

Esse dia tão importante, foi criado em homenagem a 129 operárias que morreram queimadas durante ação da polícia para conter uma manifestação numa fábrica de tecidos, essas mulheres estavam pedindo a diminuição da jornada de trabalho de 14 para 10 horas por dia e o direito à licença-maternidade. Isso aconteceu em 8 de março de 1857, em Nova Iorque, nos Estados Unidos.

A mulher vem conquistando a cada década seu espaço em um mundo tradicionalmente machista. Além de atuarem em áreas historicamente masculinas, como cargos políticos e indústrias, hoje as mulheres exercem um papel fundamental para a economia mundial. 

A ressignificação do papel feminino da sociedade foi de extrema importância para promover o crescimento profissional e pessoal da mulher, que hoje é vista de forma mais igualitária no âmbito familiar e social. Atualmente, ela pode ser casada, solteira ou divorciada sem sofrer exclusão da sociedade. Só o fato de ser mulher é um motivo para comemorar.

Diante dessas conquistas e lutas da classe feminina  e por reconhecer o brilhante papel na sociedade do Distrito Federal pelas mulheres acima especificadas, requer-se aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação da presente Moção de Louvor em ocasião da comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG-LEGIS n° 34452, que indica a existência de proposição correlata/análoga em tramitação com a matéria proposta, em especial o PL n° 1.173/2020, que “Regulamenta no âmbito do Distrito Federal a Lei Federal nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que 'Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2)”, de autoria do Deputado Iolando Almeida, passo a me manifestar.

O Projeto de Lei n.º 1.173/2020 tem por objetivo regulamentar, em caráter excepcional e temporário, a operacionalização de prescrição médica por meio eletrônico, no contexto da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional de COVID-19.

Referente ao Projeto de Lei n° 2.533/2022, este autoriza a prática da telemedicina no âmbito do Distrito Federal, em caráter definitivo, na forma definida por esta Lei.

Os requisitos ora estabelecidos para o atendimento por telemedicina são mínimos, visando a garantir a qualidade do atendimento, o consentimento do paciente, a confidencialidade das informações e a segurança no tratamento dos dados. Ainda assim, o fato de ser uma lei abrangente não confere aos órgãos competentes a prerrogativa para impor regulamentação que imponha impasses burocráticos no uso de tecnologias para expandir o acesso à saúde.

A introdução desta nova Lei no ordenamento brasiliense permitirá o atendimento em locais remotos ou de difícil acesso, além de proporcionar atenção à saúde com as ferramentas de monitoramento à distância. A telemedicina pode ser importante aliada para a garantia da integralidade do atendimento no Sistema Único de Saúde, além de proporcionar economia de escala nos gastos de saúde, seja para o Poder Público, seja para a iniciativa privada. 

O Distrito Federal deve contar com uma legislação que defina parâmetros para o exercício da telemedicina, sem que sejam impostas restrições excessivas que possam prejudicar o avanço do uso de tecnologias na saúde. Com a introdução da Lei de Liberdade Econômica no ordenamento brasileiro, o exercício de atividades econômicas deve ser pautado pela intervenção subsidiária e excepcional do Estado, em decorrência da vulnerabilidade do particular em face do Poder Público.

Neste sentido, em face do aventado, certo é que o Projeto de Lei n.º 2.533/2022 reúne condições para prosseguir tramitando haja vista tratar de assunto que não impede a continuidade da tramitação da proposta e nem foi tratada na proposição identificada como análoga.

Por derradeiro, em face do aventado, reputa-se elucidado que no sobredito projeto de lei, não há que se falar em objeto análogo/correlato, sendo, portanto, viável a sua tramitação como meio para que a matéria seja debatida.

Finalmente, solicitamos que a referida proposição dê início à sua tramitação para análise nas Comissões Permanentes desta Casa de Leis.

Brasília-DF, 03 de março de 2022. 

(assinado eletronicamente)

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete Deputado DELMASSO

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG-LEGIS n° 34450, de 18 de fevereiro de 2022, que devolveu a proposição ao Autor para atendimento ao disposto no art. 6° da Lei Complementar n° 961/19, de autoria do Deputado Delmasso, passo a me manifestar.

O art. 6° da Lei Complementar n° 961/19 estabelece que os parques urbanos podem ter sua poligonal alterada por interesse público, mediante estudo técnico prévio e consulta pública.

Porém, o Projeto de Lei n° 2.532/2022 trata da criação do Parque Urbano e Recreativo Dona Sarah Kubitschek e não da alteração de suas poligonais. Inclusive, o art. 6° da proposição estabelece que o PARQUE URBANO E RECREATIVO DONA SARAH KUBITSCHEK deverá ter sua poligonal aprovada pelo órgão responsável pelo desenvolvimento territorial e urbano, cabendo ainda a indicação de uma área em seu interior, compatível com o recebimento de shows, feiras e eventos, fixos ou temporários, relacionados ao meio ambiente, à sustentabilidade, ao esporte e lazer, à alimentação saudável, à atividade física e qualidade de vida.

Por derradeiro, em face do aventado, reputa-se elucidado que no sobredito projeto de lei, não há que se falar em alteração de poligonal de Parque Urbano, sendo, portanto, viável a sua tramitação como meio para que a matéria seja debatida.

Finalmente, solicitamos que a referida proposição dê início à sua tramitação para análise nas Comissões Permanentes desta Casa de Leis.

Brasília-DF, 03 de março de 2022. 

(assinado eletronicamente)

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete Deputado DELMASSO

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.688/2021

(Do Relator)

Proíbe estabelecimentos comerciais de substituir o troco em espécie por bens ou serviços.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais proibidos de substituir o troco em espécie por bens ou serviços.

Parágrafo único. Caso não haja à disposição cédulas e moedas que totalizem o troco necessário, este será arredondado em benefício do consumidor, conforme a disponibilidade de cédulas e moedas do estabelecimento.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais afixarão informativo que reproduza o inteiro teor do art. 1º, juntamente com o telefone do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON-DF.

Parágrafo único. O informativo a que se refere o caput deste artigo terá dimensão mínima de uma folha de papel tamanho A4 (210 mm x 297 mm) e será afixado próximo ao local destinado ao pagamento pelo consumidor.

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A apresentação deste Substitutivo visa a tornar o Projeto de Lei mais enxuto e acorde às regras gramaticais e de redação legislativa. Desse modo, suprimiram-se os dispositivos inócuos e conferiu-se a outra redação mais sucinta.

Deputado LEANDRO GRASS 

Relator

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

17/03/2022 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 3 de março de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao SPL para providências, informando que esta proposição foi apensada ao PL nº 1272/2020 (21993/2020-87).

Brasília, 3 de março de 2022 

Este requerimento foi anexado ao PL 1272/2020 (21993/2020-87).

Brasília, 3 de março de 2022 

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Reconhece e manifesta votos de louvor aos Bombeiros e Bombeiras Militares do Distrito Federal, que participaram das ações de resgate e salvamento de pessoas atingidas pelas enchentes e deslizamentos de terra ocorridos em Petrópolis/RJ, no mês fevereiro de 2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor aos Bombeiros e Bombeiras Militares do Distrito Federal, que participaram das ações de resgate e salvamento de pessoas atingidas pelas enchentes e deslizamentos de terra ocorridos em Petrópolis/RJ, no mês fevereiro de 2022. São eles:

2º Ten. RAMON LAUTON ANDRADE, matr. 1053762;

1º Sgt. BRUNO DANILO MORENO SILVA, matr. 1406077;

1º Sgt. CRIZANO ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO, matr. 1405230; 

2º Sgt. GILSON MATIAS LINS, matr. 1406059;

3º Sgt. SHAIENE VICTOR MARTINS NEVES, matr. 1920527;

3º Sgt. JEANE QUINTÃO CATARINO, matr. 2059000;

Cb. MIGUEL RAFAEL SEGRE PARANAYBA, matr. 3005899;

Cb. KEILA CRISTINA FERREIRA LEITE, matr. 3053950;

Cb. VINICIUS DE MEIRA LIMA GESTEIRA, matr. 3053864;

Cb. RITA LOPES RAMOS, matr. 1017338;

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os vinte bombeiros e bombeiras do Distrito Federal, que participaram das ações de resgate e salvamento de pessoas atingidas pelas enchentes e deslizamentos de terra ocorridos em Petrópolis/RJ, no mês fevereiro de 202.

De acordo matéria publicada no WIKIPÉDIA ( https://pt.wikipedia.org/wiki/Enchentes_e_deslizamentos_de_terra_em_Petr%C3%B3polis_em_2022 ), as enchentes e deslizamentos de terra em Petrópolis, cidade localizada na Região Serrana no estado do Rio de Janeiro, Brasil, ocorreram no fim da tarde e na noite de 15 de fevereiro de 2022. Foram 775 deslizamentos de terra em toda a cidade, além de diversas ruas alagadas. Além disso, segue a matéria:

Segundo o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), foi a maior tempestade da história de Petrópolis. Em seis horas, foram 260 mm de chuva, ultrapassando a estimativa para o mês inteiro, que é de 232 mm.

As enchentes e deslizamentos de terra causados pelas chuvas deixaram um total de 231 mortos; 5 pessoas estão desaparecidas, segundo o portal de desaparecidos da Polícia Civil. A tragédia é a maior da história da cidade, superando a de 1988, que deixou 171 vítimas e a de 2011, deixando 73.

A prefeitura de Petrópolis declarou estado de calamidade pública. A Fecomércio calculou os prejuízos do município com o desastre em 78 milhões de reais, enquanto a Firjan calculou o prejuízo em 665 milhões de reais, o equivalente a 2% do PIB do município.

Imbuído pelo espírito  de solidariedade e união como os povos atingidos pelas enchentes,, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, destacou servidores integrantes do Grupamento de Busca e Salvamento (GBS), integrantes das equipes de socorro, resgate e salvamento, para auxiliar nos trabalhos junto ao estado do Rio de Janeiro, e principalmente no apoio ao município de Petropólis.

No total, foram enviados nove militares, três cães e três viaturas para a cidade serrana do Rio de Janeiro, na data de 18 de fevereiro de 2022.

A decisão foi tomada após pedido formal de ajuda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo o CBMDF prontamente atendido.

Importante destacar que a Missão Petropólis do CBMDF foi composta por servidores que diuturnamente entregam suas vidas e sacrifício em defesa das pessoas, independente de quem seja, razão pela qual merecem nosso respeito e admiração.

Segue abaixo, relato e fotografias da equipe da MissãoPetropólis, disponibilizada no sitio eletrônico do Jornal Metrópoles, https://www.metropoles.com/distrito-federal/apos-10-dias-bombeiros-do-df-encerram-missao-em-petropolis-rj :

“Deixamos a operação com sentimento de dever cumprido e os mais sinceros agradecimentos ao CBMERJ pelo acolhimento aos nossos militares e nossos cães. O Corpo de Bombeiros mostra o verdadeiro significado da palavra Corpo, mostrando a união de todas as corporações do país pelo bem da sociedade”, disse a corporação, em nota.

………

Ainda conforme a corporação, nesta segunda, a equipe concluiu os trabalhos na área Alfa 1, em que estava fazendo as buscas, após confirmar que não há mais vítimas no local.

“Foram empregados os cães Bacco e Nikki. O local era de difícil locomoção, devido a grande quantidade de lama e água. 

Busca-se com essa homenagem, valorizar o trabalho daquelas bombeiras e bombeiros que saem das suas casas, da sua cidade, apenas com a certeza de que vão dar o seu melhor para salvar as vidas de pessoas que nem conhecem, mesmo que para isso tenha que colocar em sacrifício a sua própria vida.

Destarte, diante da conduta ímpar desses bombeiros e bombeiras, esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir e proteger a sociedade.

Este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos e importância que envolvem a profissão, bem como do comprometimento dos profissionais de segurança pública em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento pela brilhante contribuição dos bombeiros e das bombeiras mencionadas.

Sala das Sessões, em    de                          de 2022.

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

Fotos divulgados pelo CBMDF, Jornal Metropóles, Portal G1.globo, contendo registros dos homenageados nesta Moção de Louvor, em ação em Petropólis/RJ, em 2022.

Disponível no endereço eletrônico:

https://www.metropoles.com/distrito-federal/apos-10-dias-bombeiros-do-df-encerram-missao-em-petropolis-rj

https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2022/03/02/bombeiros-que-ajudaram-no-resgate-de-vitimas-em-petropolis-no-rj-voltam-ao-df-sentimento-de-dever-cumprido-diz-corporacao.ghtml

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF )

Manifesta votos de louvor e parabeniza os empresários e as autoridades pelos relevantes serviços prestados para a Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento - RA XXIX.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos empresários e às autoridades pelos relevantes serviços prestados para a Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento - RA XXIX, a saber:

MARCELA MARA DE OLIVEIRA BARBOSA

ARCÉLIO ALCEU DOS SANTOS JÚNIOR

HÉLIO CAMILO MARRA

DAMIÃO LEITE SOARES

ISAAC NAVES DE OLIVEIRA

LUCIANO DANTAS ALMEIDA

CIRO VANGER GOULART

WAGNER GONÇALVES DA SILVEIRA JÚNIOR

ANTÔNIO HUGO DA GRAÇA MENDES CARNEIRO

ROBERTO GOMIDE CASTANHEIRA

FÁBIO PEREIRA DE SOUSA

TENENTE-CORONEL BOMBEIRO MILITAR MARCUS LUIZ BARBOZA DE CARVALHO

DEUSIMAR CARLOS PINTO

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA VAZ

JOSÉ VANDERLEI DE SOUSA

CRISTIANO SERAFIM DE ARRUDA

RODOLPHO DIEGO TAVARES MOREIRA

SÉRGIO ANTUNES LEMOS

PAULO BORGES DA CUNHA

ILAURO DA SILVA RIBEIRO

FRANCISCO DE ARAÚJO PEREIRA SALES

EDMILSON FERREIRA VASCONCELOS

EDIVALDO OLIVEIRA DO AMARAL

WAGNER SARKIS

JUSCELINO SARKIS

SIMÃO SARKIS SIMÃO

CECIN SARKIS

HÉLIO RODRIGUES AVEIRO

PEDRO PAULO BARBOSA GAMA

HÉRICA CRISTINA MARQUES PEREIRA BASSANI

FERNANDO GUILHERME BATISTA

ROGÉRIO SOARES MOL

VALMIR CAMARGO BORDIN

EDWIN ALDRIN FRANCO DE OLIVEIRA

RAFAEL BORGES BUENO

RICARDO DE OLIVEIRA

ELESBÃO PEREIRA DOS SANTOS

ALCIDES JOSÉ MORAES DE CARVALHO

SARGENTO POLICIAL MILITAR SÉRGIO PRADO TOMAZ

PEDRO HENRIQUE COSTA SANTOS

OSÓRIO ADRIANO FILHO

LEANDRO DE OLIVEIRA

ROBERTO SILVA BOMTEMPO

RAFAEL BARROS SILVA BOMTEMPO

FELIPE BARROS SILVA BOMTEMPO

ALESSANDRO SOLDI

AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA

CHRISTIAN MONTALVÃO E SILVA

ENEZIL EGÍDIO DA COSTA

GILMAR DA SILVA FARIAS

ILDEUMAR ANTÔNIO FERNANDES

LUIS FERNANDO MACHADO E SILVA

MARCELO ACCIOLY CARLOS MACHADO

MARCOS JÚNIOR ALVES RODRIGUES CRUZ

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca homenagear aos empresários e às autoridades pelos relevantes serviços prestados para a Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento - RA XXIX.

O crescimento e o desenvolvimento da Região Administrativa do SIA foi possível graças ao trabalho desenvolvido por estas pessoas que se empenharam e acreditaram que era viável lutar para conquistar melhorias e avanços paro os empresários desta localidade.

Há que se ressaltar também que tais esforços cooperaram para o desenvolvimento econômico local, proporcionando melhor qualidade de vida aos comerciantes e empresários.

Sabe-se que muitos dos homenageados contribuem na formação da cidadania e valorização humana, oferecendo consolo e auxílio aos mais necessitados em busca de uma sociedade mais justa e solidária. Homens e mulheres que dedicam suas vidas em favor do próximo, atentos às necessidades espirituais e humanas.

Diante dos serviços que prestam à comunidade e à sociedade como um todo, faz-se necessário homenageá-los. Esses cidadãos não somente cuidam dos interesses de seus moradores e comerciantes, mas também os representam nas suas reivindicações junto aos órgãos legalmente constituídos.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por todas essas lideranças em prol da Região Administrativa do SIA, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses empresários e autoridades, merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em..................................

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 046, de 3 de março de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.540/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 3 de março de 2022

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 046, de 3 de março de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.548/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 3 de março de 2022

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao SACP

Senhora Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 31, de 25 de fevereiro de 2022, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 3 de março de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 03 de março de 2022. 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

Tramitação concluída.

Brasília, 03 de março de 2022. 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 28 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 28 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de fevereiro de 2022 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CFGTC

Projeto de Lei nº 1852/2021

Assegura aos Poderes Executivo e Legislativo distritais, bem como ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o direito de aquisição e fornecimento de vacinas contra a Covid-19, na forma que especifica, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):