CLDF

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 23/03/2022.

Brasília, 30 de março de 2022 

(Autoria: Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Planaltina - RA - VI, a reativação do Posto de Saúde do Assentamento Núcleo Rural Sarandí.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu regime interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Planaltina - RA - VI, a reativação do Posto de Saúde do Assentamento Núcleo Rural Sarandí.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação expressa os anseios da comunidade de Planaltina que solicitam a reativação do Posto de Saúde do Núcleo Rural Sarandí, localizado em Planaltina - DF, com atendimento diário.

Conforme relato dos moradores de Planaltina, o Posto de Saúde em questão prestava atendimento semanal à população local. Dessa forma, com seu fechamento, os moradores desta região rural ficaram sem atendimento médico, já que trata-se de região rural em que não há nenhum outro posto ou unidade de saúde próxima.

Considerando a evidente necessidade da população, rogo à Vossa Excelência que promova a reativação do Posto de Saúde localizado no Assentamento Núcleo Rural Sarandi.

Jorge vianna

Deputado Distrital

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 23/03/2022.

Brasília, 30 de março de 2022 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 23/03/2022.

Brasília, 30 de março de 2022 

PARECER Nº , DE 2021 - CDESCTMAT 

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.547/2022, que Dispõe sobre a racionalização dos processos administrativos em fiscalização ambiental no Distrito Federal e altera as leis que especifica.

AUTORA: Deputada JÚLIA LUCY

RELATOR: Deputado Delmasso

I – RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, o Projeto de Lei nº 2.547/2022, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que dispõe sobre a racionalização dos processos administrativos em fiscalização ambiental no Distrito Federal e altera as leis que especifica.

O art. 1° trata da infração passível de aplicação de sanção ou penalidade em fiscalização ambiental que é apurada em processo próprio, observados os princípios e as regras gerais da Lei de processo administrativo.

É tratado no art. 2° sobre a responsabilidade do Estado pelos prejuízos causados por intervenções indevidas nos estabelecimentos comerciais, sendo devida a reparação de danos materiais decorrentes, inclusive lucros cessantes.

O art. 3° versa sobre a Lei n°6.914, de 22 de julho de 2021, e as alterações.

O art. 4° versa sobre a Lei n°5.418, de 24 de novembro, e as alterações.

O art. 5° versa sobre a Lei n°4.092, de 30 de janeiro de 2008, e as alterações.

O art. 6° versa sobre a Lei n°3.031, de 18 de julho de 2002, e as alterações.

O art. 6° versa sobre a Lei n°2.725, de 13 de junho de 2001 e as alterações.

O art. 8° versa sobre a n°41, de 13 de setembro de 1989, e as alterações. 

No art. 9° discorre que os processos administrativos específicos que são regidos por lei própria, aplicados, subsidiariamente os preceitos desta Lei.

Seguem as cláusulas de vigência e revogação.

Em sua justificação, a autora afirma a presente proposição visa estabelecer a coerência na aplicação de penalidades no caso de infrações nas fiscalizações ambientais no Distrito Federal.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela tramitará , em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g” e “j”), CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a política de incentivo à agropecuária e às microempresas, a produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante e ao cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 69-B, “b”, “g” e "j").

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor.

A proposta visa a estabelecer a coerência na aplicação de penalidades no caso de infrações nas fiscalizações ambientais no Distrito Federal. Além de estabelecer regra geral, modifica-se as seguintes leis:

As punições se revestem de caráter pedagógico, objetivando o ajuste comportamental às normas vigentes. Nessa toada, os princípios da proporcionalidade e da gradação da pena devem ser estritamente observados.

Afinal, está-se a falar do setor produtivo, responsável pela geração de renda e empregos para o Distrito Federal. Impende, ao poder público, a simplificação e racionalização de seus processos para conferir a devida segurança jurídica aos empresários.

Nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento, no mérito, é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção da autora. Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.547/2022 , no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Relator

(Autoria: Deputado Leandro Grass - PV)

Requer informações à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária acerca de guarda-volumes para os visitantes do Complexo Penitenciário da Papuda.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal:

a) Por qual motivo a Associação dos Ambulantes do Sistema Prisional do Distrito Federal foram impedidos de adentrarem no Complexo Penitenciário da Papuda para exercício de atividade comercial nos estacionamentos das unidades prisionais? Nesse contexto, há destinação de espaço para que os visitantes do local guardem seus pertences nos dias de visita? Em caso negativo, há previsão de solução para a falta de guarda-volumes para esses visitantes?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal acerca da ausência de guarda-volumes para os visitantes do Complexo Penitenciário da Papudaa. 

Com efeito, a destinação de espaço para que os visitantes possam guardar seus pertences é fundamental, sobretudo para garantir a dignidade da pessoa humana nos moldes do art. 1º inciso III da Carta Magna. Nesse ínterim, sem espaço para guardar seus itens, o direito de visitação dos detentos acaba por ser cerceado e, por conseguinte, há um desestímulo por parte dos familiares à ida às unidades prisionais. 

Diante da relevância do problema, que demanda solução célere, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de operação tapa buraco na QNM 18, 20, 22, 24 e 26, localizadas em Ceilândia Norte, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de operação tapa buraco na QNM 18, 20, 22, 24 e 26, localizadas em Ceilândia Norte, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de operação tapa buraco na QNM 18, 20, 22, 24 e 26, localizadas em Ceilândia Norte, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e frequentadores das referidas quadras, que buscam melhorias na região, principalmente, no que se refere à mobilidade urbana. A malha asfáltica da região encontra-se em estado precário, o que vem trazendo transtornos, riscos de acidentes e prejuízos à comunidade que por ali transita.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em           

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, a troca da iluminação pública atual por lâmpadas de LED, na QSB 4 e 5, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, a troca da iluminação pública atual por lâmpadas de LED, na QSB 4 e 5, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores de vários templos religiosos da da região, os quais solicitam a eficientização da iluminação pública, mediante a troca da iluminação convencional por lâmpadas de LED. 

A comunidade que circula nas quadras mencionadas está em risco constante em razão da ineficiência da iluminação pública. Desta forma, a substituição da iluminação atual é necessária para evitar acidentes e assaltos.

Por se tratar de justo pleito, que visa a segurança dos moradores e frequentadores da região, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em 

 rafael prudente

Deputado Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2650/2022 que “Dispõe sabre o Serviço Limpeza Urbana do Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se a seguinte redação ao art. 4°:

Art. 4° A estrutura administrativa do SLU é estabelecida em Decreto com essa finalidade.

JUSTIFICAÇÃO

A alteração proposta visa a garantir a flexibilidade e dinamismo necessários para o auto ajuste, conforme suas necessidades, da estrutura administrativa, sem que haja a necessidade de alteração legislativa.

Tem-se que a disposição da estrutura administrativa seria melhor adequada em norma infralegal, com espeque nos arts. 71, § 1°, IV, e 100, XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

NOVO

À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 

Brasília, 30 de março de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357  

Ao SACP para dar continuidade na tramitação

Brasília, 30 de março de 2022 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de operação tapa buraco na QNM 5, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de operação tapa buraco na QNM 5, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, que seja realizada uma operação tapa buraco na QNM 5, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e frequentadores da referida quadra, que buscam melhorias na região, principalmente, no que se refere à mobilidade urbana. A malha asfáltica do local encontra-se em estado precário, o que vem trazendo transtornos, riscos de acidentes e prejuízos à comunidade que por ali transita.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em           

 rafael prudente

Deputado Distrital 

À Coordenadoria de Cerimonial para conhecimento e providências.

Brasília, 30 de março de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

SECRETÁRIO LEGISLATIVO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2650/2022 que “Dispõe sabre o Serviço Limpeza Urbana do Distrito Federal e dá outras providências.”

Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 7º do Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte redação:

Art. 7º ………………………

Parágrafo único. As atribuições dos cargos comissionados deverão observar as diretrizes insertas no artigo 3º desta lei.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda tem por escopo dar maior segurança à norma, de modo que a sua regulamentação seja estritamente limitada pelas competências constantes no artigo 3º da norma, de modo que não haja qualquer excesso na distribuição de competências.

Assim, rogo aos pares a aprovação da norma.

Sala de Sessões, em 

deputado leandro Grass

Partido Verde

(Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança do Distrito Federal, o reforço na segurança na região da Praça das Araras, Q. 107 - Águas Claras, Brasília .

              A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Segurança do Distrito Federal, promova o reforço na segurança noturna na região da Praça das Araras, Q. 107 - Águas Claras, Brasília .

Os moradores da região supracitada tem se queixado da ausência de segurança na referida praça durante a noite, o que vem trazendo insegurança para toda população da região. 

                Diante do exposto, peço aos nobres pares que aprove, a presente indicação.

Sala de Sessões,     de          de 2022

Professor  reginaldo Veras 

Deputado Distrital 

À Coordenadoria de Cerimonial para conhecimento e providências.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

SECRETÁRIO LEGISLATIVO

Brasília, 30 de março de 2022 

À Coordenadoria de Cerimonial para conhecimento e providências.

Brasília, 30 de março de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

SECRETÁRIO LEGISLATIVO

À Coordenadoria de Cerimonial para conhecimento e providências.

Brasília, 30 de março de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

SECRETÁRIO LEGISLATIVO

À Coordenadoria de Cerimonial para conhecimento e providências.

Brasília, 30 de março de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputada Arlete)

Sugere à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal a regularização urbanística do Condomínio Nova Vitória, situado na Região Administrativa de Samambaia, com base em procedimentos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb-S, estabelecidos nos arts. 61 a 63 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e nos arts. 69 a 72 do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 de seu Regimento Interno, sugere à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal a regularização urbanística do Condomínio Nova Vitória, situado na QS 402, conjunto M, lote 01, na Região Administrativa de Samambaia, com base nos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb-S, estabelecidos nos arts. 61 a 63 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e nos arts. 69 a 72 do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018. Os referidos dispositivos seguem anexados à presente Indicação.

JUSTIFICAÇÃO

                Os moradores do Condomínio Nova Vitória, situado na QS 402, conjunto M, lote 01, na Região Administrativa de Samambaia, têm enfrentado uma longa jornada de luta pela regularização fundiária e urbanística do local onde residem.

                Essa área, originalmente da Terracap, foi arrematada em licitação por um particular que, em seguida, fracionou o terreno horizontalmente e vendeu as frações a famílias de baixa renda, que empenharam economias de toda a vida para realizar o sonho de ter um teto. Embora tenha recebido os pagamentos das famílias regularmente, o proprietário do lote não quitou sua dívida com a Terracap. 

                A Terracap chegou a ingressar com ação de reintegração de posse, mas, diante da mobilização da comunidade do Nova Vitória, fez a doação da área para o Distrito Federal, em dezembro de 2016, para que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF – CODHAB procedesse à regularização do condomínio.

                O Condomínio Nova Vitória é formado por 14 casas iguais, de 40 m², que abrigam, como já afirmado antes, famílias de baixa renda. São aproximadamente 70 pessoas, entre estas muitos idosos e crianças.

                A Lei Federal nº 13.465, de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, bem como o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana – Reurb, trazem à luz do Direito medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial das cidades e à titulação de seus ocupantes.

                Os dois diplomas legais inovam com os institutos da “Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb-S” e do “Condomínio Urbano Simples”, que podem ser aplicados para a solução urbanística do Nova Vitória.

                 Diante do exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a presente Indicação, que visa a garantir o direito constitucional à moradia e trazer tranquilidade e segurança à comunidade do Condomínio Nova Vitória.

Sala das Sessões, em

Deputada Arlete Sampaio

Partido dos Trabalhadores