CLDF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer à Mesa Diretora que solicite informações à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, sobre o não cumprimento da Lei n° 6.915/2021, que cria a política pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio à manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominada Nossa Quadra. juntamente com o Decreto n° 42.790/2021, que regulamenta a Lei nº 6.915, de 28 de julho de 2021, que cria a política pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio à manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominada Nossa Quadra.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no artigo 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 15, inciso III; art. 39, § 2º, inciso XII e art. 40 ambos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, as seguintes informações:

1 - O andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar a implementação da Política Pública de Revitalização das Quadras Residenciais no DF, denominada Nossa Quadra.

2 - A justificativa sobre o não cumprimento da Lei n° 6.915/2021, que cria a política pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio à manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominada Nossa Quadra

3 - A justificativa sobre o não cumprimento do Decreto n° 42.790/2021, que regulamenta a Lei nº 6.915, de 28 de julho de 2021, que cria a política pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio à manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominada Nossa Quadra.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.

O presente requerimento tem por finalidade colher informações da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil acerca do andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar a implementação da Política Pública de Revitalização das Quadras Residenciais no DF, denominada Nossa Quadra, bem como o não cumprimento da Lei n° 6.915/2021 e do Decreto n° 42.790/2021 que a regulamentou.

Importante ressaltar que é função típica da Câmara Legislativa do Distrito Federal fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, conforme se depreende do preceituado no art. 225, inciso II, do Regimento Interno, in verbis:

Art. 225.Constituem atos ou fatos sujeitos a fiscalização e controle da Câmara Legislativa e suas Comissões:

(...)

II – os atos de gestão administrativa dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, incluídos os da administração indireta, qualquer que seja a autoridade que os tenha praticado.

Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, cabe ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo. incluindo os dos órgãos e entidades da administração indireta, conforme previsto o art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme a seguir:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI - fiscalizar e  controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere uma boa governança, Nesse diapasão, se torna imprescindível que os Órgãos do Governo prestem informações a fim de que seja avaliado se o sistema de gestão demonstra ineficácia ou necessita de ajustes.

O pedido de informações ao Diretor Presidente da NOVACAP se faz necessário devido a demora no andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar a implementação da Política Pública de Revitalização das Quadras Residenciais no DF, denominada Nossa Quadra, bem como o não cumprimento da Lei n° 6.915/2021 e do Decreto n° 42.790/2021 que a regulamentou.

Sendo assim, este Parlamentar solicita providências para elucidação do tema em apreço e, em respeito ao disposto na legislação orgânica em vigor, é o Requerimento de Informações, implicando em crime de responsabilidade a recusa ou, o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como, o fornecimento de informação falsa.

Neste sentido solicitamos as informações acima para que possamos tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas pelo governo e podermos cumprir nossa função legislativa de acompanhar e fiscalizar, bem como, propor ações que contemplem a demanda da população. 

Assim, por acreditar que a transparência e a moralidade devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 12 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 12 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 12 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

(Autoria: Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que realize companha de educação ambiental, bem como que o Projeto Sanear Dengue proceda com mutirão de combate ao mosquito da dengue no Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que realize campanha de educação ambiental e mobilização social para o correto manejo dos resíduos sólidos; bem como que o Projeto Sanear Dengue proceda com mutirão e demais medidas necessárias para o combate ao mosquito da dengue.   

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta resolver um problema grave e recorrente: o grande acúmulo de entulhos e lixos, que são propícios para a proliferação dos mosquitos da dengue, especialmente no período de chuvas. 

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, exibida em 07/04/2022, intitulada “Em 3 meses, DF registra mais casos de dengue do que em todo o ano de 2021 e o Perigo da Dengue – O DF é a 2ª unidade da federação com maior número de casos”[1], o aumento de casos de dengue no Distrito Federal é muito preocupante, sendo registrados mais de 15 mil casos, entre janeiro de 2022 a 19 de março de 2022, com alta de 420% em relação ao mesmo período do ano passado.

Segundo a matéria jornalística, o Ministério da Saúde apontou que esses mais de 15 mil casos registrados no Distrito Federal, em apenas três meses de 2022, representam mais que o número total de infecções de todo o ano passado. Dessa maneira, foram registrados 15.850 até 26/03/2022, sendo que em 2021 ocorreu um total de 15.765 casos no Distrito Federal. Ademais, informa que o Distrito Federal está entre os cinco municípios com maior número de casos a cada 100 mil habitantes, em todo o país. 

Nesse contexto, a reportagem mostra imagens da QR 608, em Samambaia, onde há grande quantidade de entulhos e lixos, em terreno vazio, sendo potenciais criadores do Aedes aegypti. Conforme depoimentos dos moradores, naquela proximidade várias pessoas já tiveram dengue.

O jornalista ressalta que a situação está muito alarmante em Samambaia e Planaltina. Além disso, que a Secretaria de Saúde já reconheceu que em Planaltina existem vários focos do mosquito da dengue. Por essa razão, a Secretaria de Saúde asseverou que procura uma solução eficaz para o problema, sendo que já foram detectados 912 casos naquela localidade. 

Conforme o relato do Sr. Everaldo Pereira, que reside em Planaltina, ele já foi diagnosticado com dengue no mês passado, com sintomas muito fortes, como: dor no corpo, vômito, dor de cabeça, falta de apetite e outros. Mais ainda, que no ano passado, em outubro, o filho e a esposa tiveram dengue, também com sintomas muito fortes e, por isso, sofreram muito. Ainda, que a situação em Planaltina é assustadora, pois tem conhecimento de vários casos nos últimos meses.   

Segundo o depoimento da Sra. Gabriela Rocha, que é moradora da Quadra 608, em Samambaia, há um surto de dengue no local. Ainda, que desde o início da pandemia não tem visto ações do Governo buscando o combate à dengue, especialmente o fumacê. Outrossim, afirma que há grande quantidade de lixos na região, mas não há nenhuma ação da Secretaria de Saúde, para a contenção dessa contaminação. Além disso, que sua mãe e o seu vizinho estão com a doença.

De acordo com os dados disponibilizados pela Secretaria de Saúde à reportagem, nesse ano já foram registrados os seguintes casos prováveis: 3.092 na Ceilândia, 1.407 em São Sebastião, 1.223 em Samambaia, 994 em Taguatinga e 912 em Planaltina. 

Mais ainda, de acordo com os dados disponibilizados pela Secretaria de Saúde, a reportagem destaca a seguinte tabela, vejamos:

Finalmente, o jornal ressalta que os números apontados preocupam. Por isso, é imperativo a realização de ações educativas.

A Secretaria de Saúde aduziu que tem realizado ações com o fumacê, nas regiões com maior incidência de casos, com atividades diariamente visando o combate ao Aedes aegypti. Ainda, que semanalmente é feita uma análise de incidência de casos por região, que direciona os trabalhos do fumacê e das equipes de saúde. Também, que outros órgãos são aliados nesse combate, por exemplo: Corpo de Bombeiros, DF Legal, Defesa Civil e Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU).

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Secretaria de Saúde e demais órgãos parceiros no combate ao mosquito da dengue, com a realização de campanhas de educação ambiental e mobilização social para o correto manejo dos resíduos sólidos; bem como que o Projeto Sanear Dengue, ou outro em operação, realize mutirão e tome as medidas necessárias para o combate ao mosquito da dengue, nos locais indicados na reportagem, com grande incidência de casos.   

Nesse sentido, importante destacar que o período de chuva deve servir de alerta para o aumento dos casos de dengue e outras doenças transmitidas pelo Aedes aegypti (dengue, zika e chikungunya), diante da possibilidade de antigos reservatórios de água encherem novamente, reativando o ciclo do mosquito, cujos ovos podem sobreviver sem água até 450 dias.

Por fim, vale ressaltar que é dever do Estado promover ações que garantam a saúde de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação. Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em _____ de abril de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Requer a realização de Audiência Pública externa, para discutir assuntos de relevância para a população do Paranoá Parque.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno a realização de Audiência Pública, na Quadra de Esportes da QD 331 do Paranoá Parque - Região Administrativa do Paranoá - RA VII, no dia 08 de junho de 2022 às 19 horas para discutir assuntos de relevância para a população do Paranoá Parque.

                                                 JUSTIFICAÇÃO

Criado em 2014 para atender famílias de baixa renda do Distrito Federal, o Paranoá Parque atingiu, nos dias atuais, mais de 25 mil moradores. O número é semelhante à população do Jardim Botânico e ultrapassa a quantidade de habitantes de cidades como Candangolândia, Park Way, Fercal, Núcleo Bandeirante e Varjão. Com dimensão de uma Região Administrativa, o condomínio passou a sofrer com problemas comuns às áreas mais populosas da capital: violência e acesso à saúde e à educação.

Atualmente, são 6.420 apartamentos ocupados por brasilienses com renda mensal de até R$ 1,6 mil. A boa estrutura das moradias, no entanto, mascara a falta de equipamentos públicos capazes de suprir as necessidades de quem vive no condomínio.

Quase 10 anos após a inauguração, o local ainda carece de escolas, pleito antigo dos moradores, a construção de uma escola que atenda a comunidade é pedido dos residentes desde 2017. Carece ainda de unidades públicas de saúde, pois quem procura por assistência médica na região precisa recorrer à Unidade Básica de Saúde (UBS) 3 do Paranoá. O Paranoá Parque também precisa de comércios próximos que atendam as necessidades dos residentes. Outra reclamação muito comum entre os moradores é a violência da região. O sentimento de insegurança que paira entre eles é reafirmado pelos números das forças de segurança do DF.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Hermeto - Gab 11)

Requer a realização da Sessão Solene no dia 14 de junho de 2022, às 19 horas, no plenário da Câmara Lesgislativa, em homenagem ao dia do Blogueiro no Brasil.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Requeiro nos termos dos artigos 124, 1, "a'', 135, 111 "d" e 145, V, todos do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene no dia 03 de junho de 2019, às 19 horas, no Plenário desta Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, às 19h, do dia 14 do mês de junho de 2022, em homenagem ao dia do Blogueiro no Brasil.

O blog foi criado em 1994 pelo estudante americano Justin Hall em, e reúnem registros de um servidor que hospeda websites, no qual são feitas análises estatísticas de visitas.

Atualmente, blogs são páginas da web que possuem conteúdo produzido por pessoas ou empresas e podem ser de diversos temas. Esses conteúdos podem terá: texto, imagem, vídeo, gráficos e os recursos podem ser combinados ou não.

Os blogs podem ser considerados uma biblioteca digital que tem o conteúdo, a experiência e visão dos influenciadores. Afinal, são um investimento na história e reputação digital de uma marca, empresa ou pessoa. Por isso que seu nível de influência é bastante relevante, pois nas micromídias as ideias são apresentadas e nos blogs são desenvolvidas e aprofundadas. 

Os blogueiros podem escrever sobre o assunto que quiserem. Os Blogueiros Políticos por exemplo são profissionais que ajudam disseminar os trabalhos dos parlamentares e das autoridades públicas, levando à população transparência. informação e transparência.

A Lei 5.040, de 25 de fevereiro de 2013, de autoria da então deputada distrital Luzia de Pauta, criou no DF o dia do Blogueiro. A escolha de 7 de junho deve-se ao fato que nesse mesmo dia é comemorado também o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa no Brasil.

 Assim, visando homenagear os Blogueiros do Distrito Federal, peço apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em      abril de 2022.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 2244/2021

"Altera dispositivos da Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2002, que “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 11 DE ABRIL DE 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE DECRETO LEGISLATIVO nº 154/2021

"Concede, post mortem o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Jonas Loiola Gonçalves.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 11 DE ABRIL DE 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 2513/2022

"Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Futsal no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Futsal.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 11 DE ABRIL DE 2022.

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- NOVACAP, providências para recuperação asfáltica na QNN 22 Conjunto G casa 55 e 56, rua em frente a entrada da Escola Classe 25, na Região Administrativa de Ceilândia– RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- NOVACAP, providências para recuperação asfáltica na QNN 22 Conjunto G casa 55 e 56, rua em frente a entrada da Escola Classe 25, na Região Administrativa de Ceilândia– RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Os moradores estão solicitando serviço de terraplanagem ou operação ”tapa buraco“. A área em questão está em péssima condição de tráfego urbano, onde ruas e vias são transitadas diariamente por centenas de pessoas e automóveis e os condutores e pedestres reclamam de buracos que carecem de manutenção, prejudicando a população que tem seus automóveis danificados e podem correr o risco de se acidentar.

Trata-se da reivindicação dos moradores da região, que lutam por melhorias naquela localidade, principalmente no que se refere à infraestrutura.

Assim, solicito à NOVACAP, que envide esforços com vistas atender à reivindicação supracitada, a qual é de grande importância para a população dessa quadra da Ceilândia.

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,         /                    de 2022.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital – REPUBLICANOS

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- NOVACAP, providências para recuperação asfáltica na EQNN 6/8, em frente a lanchonete e restaurante Mega, na Região Administrativa de Ceilândia– RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, Sugere à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- NOVACAP, providências para recuperação asfáltica na EQNN 6/8, em frente a lanchonete e restaurante Mega, na Região Administrativa de Ceilândia– RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Os moradores estão solicitando serviço de terraplanagem ou operação ”tapa buraco“. A área em questão está em péssima condição de tráfego urbano, onde ruas e vias são transitadas diariamente por centenas de pessoas e automóveis e os condutores e pedestres reclamam de buracos que carecem de manutenção, prejudicando a população que tem seus automóveis danificados e podem correr o risco de se acidentar.

Trata-se da reivindicação dos moradores da região, que lutam por melhorias naquela localidade, principalmente no que se refere à infraestrutura.

Assim, solicito à NOVACAP, que envide esforços com vistas atender à reivindicação supracitada, a qual é de grande importância para a população dessa quadra da Ceilândia.

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,         /                    de 2022.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital – REPUBLICANOS

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de convênios médicos e outras formas de pagamento nos serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN/DF, empresas e clínicas conveniadas, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º O Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, empresas e clínicas conveniadas que prestem serviços médicos, deverão possibilitar o custeio de exames e procedimentos por meio de operadoras de planos de saúde de titularidade do contribuinte.

Art. 2º O Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, empresas, centros de formação de condutores e clínicas conveniadas, que cobrem pela utilização de serviços, deverão possibilitar aos contribuintes o pagamento de taxas e serviços por meio de cartão de crédito e débito, bem como transferência eletrônica ou outro meio de pagamento autorizado pelo Banco Central do Brasil. 

Parágrafo único. Fica a critério do órgão ou empresa disponibilizar o pagamento de taxas e serviços públicos de forma parcelada.

Art. 3º Os órgãos públicos do Distrito Federal que possuírem corpo médico poderão firmar convênio ou parceria com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal-DETRAN/DF, para realização de exames e procedimentos de que trata esta Lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias. 

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa atualizar a legislação local, de acordo os avanços proporcionados pela tecnologia e pelas empresas que atuam no mercado, bem como possibilitar que os contribuintes do Distrito Federal tenham maiores opções de pagamento quando da aquisição dos serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, empresas, centros de formação de condutores e clínicas conveniadas.

Destaca-se que se faz necessário e indispensável que empresas de prestação de serviços, junto ao DETRAN/DF, passem a aceitar planos de saúde para a realização de tais exames, haja vista que o usuário, em tese, já paga por tal serviço. 

Assim, não se mostra razoável que o cidadão que já paga por um plano de saúde tenha também que desembolsar mais uma taxa para realizar exames obrigatórios. 

Insta frisar que tal prática já é realidade no estado do Rio de Janeiro, que, por meio da Lei 9.623/22, possibilitou que as clínicas estabelecessem relação comercial com as empresas de planos de saúde. 

Outrossim, busca-se, com a presente inciativa, garantir o direito do cidadão de usufruir dos serviços prestados de acordo com as possibilidades e meios de pagamentos disponíveis no mercado.

Ademais, esta iniciativa converge com as recentes ações e inovações já implementadas pelo Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Economia, que proporciona o pagamento de tributos por meio de cartão de crédito, a exemplo do pagamento do IPVA e IPTU. 

Assim sendo, considerando cada vez menor a utilização de dinheiro em espécie pela população local, seja por razões de segurança ou por motivo de comodidade, necessário se faz que o Estado avance de modo a atender às reais necessidades da população. 

Outrossim, a presente iniciativa busca garantir a todos os cidadãos do Distrito Federal o acesso irrestrito a todos os serviços prestados pelo Estado e empresas conveniadas, independentemente da forma que escolher para fazer o devido pagamento das taxas e serviços. 

Destaca-se, ainda, que esta proposição busca materializar o princípio constitucional da isonomia, proporcionando uma gama maior de possibilidades de o cidadão usufruir dos serviços disponibilizados pelo Poder Público do Distrito Federal e empresas conveniadas. 

Por fim, o presente Projeto de Lei atende aos requisitos constitucionais, pois versa sobre forma de pagamento de taxas e serviços, matéria local, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal bem como respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. 

Além disso, a iniciativa não gera despesa para o Poder Executivo, haja vista que o Governo do Distrito Federal já dispõe de tecnologia suficiente para implantação do pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e/ou débito, a exemplo do que é realizado para pagamento de tributos como IPVA e IPTU.

 Ademais, na elaboração do presente projeto de lei foram observados os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

 Estas são as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei que ora submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa, já devidamente demonstrado o interesse público que envolve a matéria. 

Diante do exposto, rogo o apoio dos nobres pares no sentido da aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões,

ROOSSEVELT VILELA

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

03/05/2022 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 8 de abril de 2022 

RAFAELA MOLETTA

Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de abril de 2022 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer à Secretaria de Segurança Pública informações sobre o episódio de encerramento de festa privada supostamente em razão de manifestações políticas

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno desta Casa de Leis, sejam solicitadas ao Secretário de Segurança Pública as seguintes informações:

a. Qual foi o total de registros de reclamações por suposta violação do sossego público na região do Noroeste no dia 1º de abril e na madrugada do dia 2 de abril? Em que horário foram registradas?

b. Qual a média de reclamações por suposta violação do sossego público nos últimos três meses, para a região do Distrito Federal e para a região administrativa do Noroeste? 

c. Das reclamações indicadas nos tópicos anteriores ('a' e 'b'), quantas foram atendidas por equipes da Polícia Militar?  Dessas, em quantas a pessoa denunciada foi conduzida para a Delegacia de Polícia ou assinou, no local da ocorrência, o termo circunstanciado relativo ou nota de culpa? 

d. Se foi determinada a abertura de procedimentos internos para apurar a regularidade da abordagem realizada mencionada na justificação. 

e. Sejam encaminhados, na íntegra, os vídeos mencionados pela Polícia Militar do DF em nota, que comprovariam a regularidade da abordagem, de acordo com a nota divulgada pela corporação. 

JUSTIFICAÇÃO

Durante a noite do dia 1ª abril, sexta-feira, uma festa privada foi interrompida por equipes da Polícia Militar logo após os convidados terem se manifestado com tom de voz alto com as palavras “Fora Bolsonaro”. O fato recebeu atenção da imprensa, e a Polícia Militar negou que o fato tenha tido motivação política, que teria decorrido tão somente de numerosas reclamações de vizinhos em razão do barulho provocado pela festa privada. Destacam-se os seguintes excertos de reportagens: 

Não recebi nenhum aviso, nem da portaria, nem de ninguém. O que houve é que, pouco depois dos parabéns, fui informado pelo porteiro que a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) tinha sido acionada por vizinhos e estava pedindo para eu descer. Eram pouco mais de 23h. Minutos antes, confesso, me empolguei. Ao agradecer a presença dos convidados, vocalizei, junto com algumas pessoas presentes, um grito que está saindo da garganta de outros milhões de brasileiros: #ForaBolsonaro.

Éramos nós, todos vacinados, em ambiente privado, usando o direito à liberdade de expressão garantido pela Constituição, certo? Ou ele só valeria para condenar vacinas, incentivar comportamentos de risco, ameaçar o Supremo e espalhar mentiras sobre os adversários?

Desligamos o som, e desci até o pilotis acompanhado pelo meu caríssimo amigo Paulo Negreiros, fotógrafo. Fui informado pelos policiais – alguns gentis, outros nem tanto – que eu deveria assinar um tal termo circunstanciado de ocorrência (TCO) por perturbação da ordem pública. Por quê? Por causa do #ForaBolsonaro, perguntei? Aqui tem festa toda semana, nunca chamaram a Polícia. “Não, por causa do barulho”. Cadê o barulho, sargento? Não tem barulho nenhum. “Muitos vizinhos ligaram reclamando”. “Ou o senhor assina o TCO ou vai nos acompanhar até a delegacia”, acrescentou o aspirante. Vocês querem me prender? “Não, se não assinar o TCO, o senhor vai até a delegacia e o delegado decide o que faz”.

(Reportagem do portal Congresso em Foco - https://congressoemfoco.uol.com.br/blogs-e-opiniao/blog-do-sylvio/forabolsonaro-pmdf-e-uma-festinha-inesquecivel/ – acesso em 04.04) 

“Em nota, a PM afirmou que “o dono do evento e os convidados tentaram impedir o trabalho dos policiais e alegaram perseguição política”. “Mas vídeos gravados pela Polícia Militar mostram exatamente o contrário”, informa a nota encaminhada ao Metrópoles.

“Para impedir a ação policial, os frequentadores da festa alegaram que os policiais estavam lá porque eles gritaram ‘Fora Bolsonaro’. Porém, os policiais frisaram diversas vezes que esse não foi o motivo da presença deles. Até porque não é crime se manifestar contra os governantes no poder”, destacou a PMDF.

Ainda segundo a Polícia Militar, depois de conseguir acalmar o ânimos dos integrantes da festa, as equipes conseguiram resolver a situação. O dono da festa assinou um termo circunstanciado se comprometendo a prestar esclarecimentos à Justiça quando intimado.”

(Reportagem do portal Metrópoles - https://www.metropoles.com/distrito-federal/na-mira/pmdf-nega-que-fora-bolsonaro-foi-motivo-para-interromper-festa - acesso em 04.04) 

São recorrentes os conflitos entre vizinhos quando ocorrem festas privadas. Contudo, é bem incomum que esses eventos, quando não extravasam em quantidade de convidados e no incômodo provocado, sejam efetivamente interrompidos. Mais raro ainda é que os anfitriões sejam conduzidos à Delegacia de Polícia Civil, ou que assinem termos que podem subsidiar futuros inquéritos. Também chama a atenção, no caso, que a interrupção da festa tenha acontecido logo após os convidados se manifestarem com um “Fora Bolsonaro”, fato que pode indicar a motivação política da atuação policial. 

Em razão do exposto, pede-se, assim, a aprovação do presente requerimento de informações aos eminentes pares, a fim de que se verifique a regularidade da atuação policial, e se existem, ou não, duplos padrões de conduta, a depender da posição política da vítima ou do acusado.   

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

Manifesta Votos de Louvor à Dra. ANA CORINA BRAINER AMORIM DA SILVA do Hospital da Criança de Brasília – José de Alencar, pela dedicação e luta pelas vidas das crianças e adolescentes pacientes do HCB.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor à Dra. ANA CORINA BRAINER AMORIM DA SILVA do Hospital da Criança de Brasília – José de Alencar, pela dedicação e luta pelas vidas das crianças e adolescentes pacientes do HCB.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os profissionais do Hospital da Criança de Brasília Jose Alencar (HCB), neste dia Internacional de Combate ao Câncer Infantil.

Dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA) indicam que cerca de 12 mil crianças e adolescentes são diagnosticadas com a doença no Brasil, anualmente. Diferente dos casos na população adulta, o tumor infantil não possui fatores de risco ou formas de prevenção; o diagnóstico precoce, através de investigação médica e tratamento especializado, são as principais formas de evitar a evolução.

Ainda de acordo com o INCA, os tipos mais comuns são as leucemias, tumores do sistema nervoso central, linfomas, neuroblastoma, sarcomas e o tumor de Wilms, neoplasia maligna originada no rim.

 O Hospital da Criança de Brasília Jose Alencar completou no último dia 23 de Novembro de 2021 de excelentes serviços prestados à população de Brasília e do Brasil.

Construído com o apoio da ABRACE (Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias), o HCB é um hospital publico, 100% SUS, e que lida com doenças raras e com tratamentos de alta complexidade.

Nesses 10 anos o HCB realizou mais de:

5,06 milhões de atendimentos

3,1 milhões de exames laboratoriais

707 mil consultas

61 mil sessões de quimioterapia

36 mil transfusões de sangue

10 mil cirurgias ambulatoriais

37 mil tomografias

Possui:

Índice de 98% de satisfação de ótimo e bom na avaliação dos pacientes e 

Índice de 96,4% de satisfação de ótimo e bom na visão dos familiares.

Pela importância das matérias conclamo meus Nobres Pares a aprovarem da presente proposição. 

Sala das Sessões, ....

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital