CLDF

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Administrador Regional do Paranoá no sentido de encaminhar as medidas cabíveis com vista à realização de obras de revitalização da Quadra Poliesportiva, localizada na Quadra 26, da Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Administrador Regional do Paranoá no sentido de encaminhar as medidas cabíveis com vista à realização de obras de revitalização da Quadra Poliesportiva, localizada na Quadra 26, da Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade atender a uma antiga e justa reivindicação dos moradores do Paranoá, principalmente dos jovens e adolescentes que residem na Quadra 26, uma vez que a quadra poliesportiva existente naquela localidade encontra-se em péssimo estado de conservação e necessita, com urgência, de obras de revitalização.

Assim, sugerimos ao Senhor Administrador do Paranoá que envide esforços no sentido de atender ao presente pleito, o qual não tem outro fim que não seja o de garantir melhoria na qualidade de vida da comunidade que utiliza o mencionado equipamento público de desporto e entretenimento.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em.......................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, do descumprimento da Lei Distrital 6.389 de 25 de setembro de 2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

            Nos termos do art. 40 c/c art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito a Vossa Excelência que seja enviado ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, as razões do descumprimento da Lei Distrital 6.389 de 25 de setembro de 2019.

Considerando que chegou denúncia ao meu gabinete, de usuárias que necessitam de realizar exame diagnóstico para detecção do Câncer de Mama, e que não estão conseguindo o agendamento conforme previsto na Lei Distrital 6.389 de 25 de setembro de 2019, “que dispõe sobre o prazo máximo de 30 dias para atendimento com vistas à realização de exames diagnósticos e procedimentos para recuperação da saúde por meio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, mediante solicitação fundamentada do médico responsável”, venho por meio deste requerer as seguintes informações:

1- Quais as razões para o não cumprimento da Lei Distrital 6.389 de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre o prazo máximo de 30 dias para realizar os exames diagnósticos do Câncer de Mama, em especial as biopsias?

2- Qual a justificativa para a demora de mais de 20 dias para a entrega do resultado das biopsias?

3- Qual a justificativa para a falta de reagentes para realização de imunostoquímica que se tornou um problema recorrente?

4- Qual a justificativa para a falta de prótese, luvas, fios de sutura e outros materiais básicos no atendimento a pacientes com Câncer de Mama?

5- Qual a justificativa para ter cerca de 40 pacientes na fila para cirurgia de mastologia?  

6- Qual a justificativa para o déficit de centro cirúrgico para realização de cirurgias de mama?

7- Por que na regulação as pacientes encaminhadas com suspeitas de doenças malignas como (Ex. nódulo palpável suspeito de malignidade), que necessitam de um diagnóstoco urgente para não haver piora do caso, não são reguladas na cor vermelha que indica urgência?

8- Por que até o momento não foi implementado o projeto para oferta de mamotomia (biópsia guiada por mamografia, para diagnosticar câncer de mama, um tipo de biópsia indicada na investigação de lesões mamárias suspeitas, preferencialmente microcalcificações)?

9- Como está a construção do Hospital do Câncer que em parte resolverá estes problemas? É necessário dar celeridade na construção do hospital.

JUSTIFICAÇÃO          

A lei dos 30 dias, Lei Federal 13.896/19, entrou em vigor em 30 de abril de 2020, e dispõe que nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável” (NR)

No Distrito Federal Lei Distrital 6.389 de 25 de setembro de 2019, que versa sobre o mesmo teor, dispõe sobre o prazo máximo de 30 dias para atendimento com vistas à realização de exames diagnósticos e procedimentos para recuperação da saúde por meio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.

Estas leis são determinantes para pacientes com suspeita de câncer de mama e de outras neoplasias. Quando descoberto em seu estágio inicial, o câncer de mama apresenta até 95% de chances de cura. Além disso, o cumprimento efetivo da lei pode resultar em menos procedimentos médicos hospitalares cirúrgicos, acarretando melhor qualidade de vida para a paciente e representando um tratamento mais eficiente e com menor necessidade de recursos, procedimentos e número de horas de atendimento nos serviços de saúde.

O Instituto Nacional de Câncer (INCA)[1] afirma que o câncer de mama é o segundo tipo de câncer mais frequente no mundo, a cada ano representa 23% dos novos diagnósticos de câncer em todos os gêneros. Para o Brasil, estimam-se que 66.280 casos novos de câncer de mama, para cada ano do triênio 2020-2022. Esse valor corresponde a um risco estimado de 61,61 casos novos a cada 100 mil mulheres. A estimativa do INCA é de 730 novos casos de câncer de mama para 2020 no Distrito Federal. Para 2021 e os anos subsequentes, esse número tende a ser maior.

De acordo com o TCU, sem a pandemia, um diagnóstico de câncer no Brasil pode demorar até 200 dias para acontecer e, quando acontece, 60% dos casos já estão em estágio avançado ou metastático. 

Apesar de existirem legislações tanto no nível Federal como no Distrito Federal o agendamento dos exames para detecção do Câncer de Mama no Distrito Federal tem levado mais de 30 dias, apresenta lista de espera de mais de 40 mulheres e leva mais de 20 dias para a entrega do resultado do exame. Nesse cenário, o câncer de mama traz grande impacto para as mulheres, para suas 

famílias e para a sociedade. Além de ser a neoplasia que mais mata mulheres no Brasil e no mundo, a doença e seu tratamento provocam prejuízos funcionais e de qualidade de vida, como dor, linfedema, disfunção do ombro ou do membro superior, além de dificuldades cognitivas, psicossociais e emocionais.

Para abordar o problema de forma efetiva, é necessário articular todos os níveis de atenção e atuar de forma integral, desde a prevenção, o diagnóstico precoce, o tratamento e a reabilitação. Quando a doença é identificada nos estágios iniciais, por vezes a cirurgia – conservadora ou radical – é suficiente para a cura. Nos estágios mais avançados, conforme o caso, pode ser necessário o uso de outros recursos, como quimioterapia, hormonioterapia ou radioterapia. 

Justifica-se este requerimento para acompanhamento por esta Casa Legislativa, dos fatos elencados acima, bem como para encaminhar ações no sentido de fortalecer este importante serviço de saúde que atende as pacientes com Câncer de Mamal. 

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema. conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em  2022

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

PARECER Nº , DE 2022 - CCJ

Projeto de Lei 2536/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2.536 de 2022, que “Dá nova redação ao art. 37 da Lei no 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça, por meio da mensagem n° 034/2022 — GAG, o Projeto de Lei n° 2.536 de 2022, que dá nova redação ao art. 37 da Lei no 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências.

O art. 1º altera o art. 37 da Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe que o conselheiro tutelar faça jus a um subsídio, a título de remuneração mensal, no valor de R$ 6.510,00 (seis mil, quinhentos e dez reais), a partir de 1º março de 2022. 

O art. 2º dispõe que a referida lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 162, § 10, VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) e CAS (RICL, art. art. 65, I, “d”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I). 

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 63, I, compete à Comissão Constituição e Justiça, examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

A presente proposição objetiva que o subsídio recebido a título de remuneração mensal dos conselheiros tutelares passe a vigorar com o valor de R$ 6.510,00 (seis mil, quinhentos e dez reais), a partir de 1º março de 2022.

Os conselheiros tutelares do Distrito Federal atuam na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes. Os benefícios trabalhistas dos conselheiros tutelares do Distrito Federal estão assegurados na Lei Distrital nº 5.294/2014, que fixou à época de sua aprovação em R$ 4.684,66 o valor da remuneração mensal para quem exerce essa função. 

O trabalho do Conselheiro exige dedicação em tempo integral, incompatibilizando-o com a dedicação à outra atividade remunerada juntamente com as funções de conselheiro. A inflação acumulada desses cinco anos é de mais 30%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, e em mandatos anteriores não foram considerados reajuste.

O reajuste proposto para o subsídio recebido a título de remuneração mensal dos conselheiros tutelares, nada mais é do que uma reposição de perdas. 

Desse modo, verifica-se o que a referida proposta guarda adequação com a as diretrizes da execução das políticas públicas, busca a melhoria da gestão, e o compromissos com os padrões de qualidade do serviço entregue ao cidadão.

O presente projeto de lei atende aos preceitos constitucionais e legais, encontrando-se no plexo de competência do Chefe do Poder Executivo local em iniciar processo legislativo, nos termos do art. 100, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Ante o exposto, conclui-se que a proposta, tanto no que diz respeito aos aspectos materiais quanto aos formais, encontra-se em plena conformidade com a ordem jurídica vigente.

Ademais, com relação a integralidade do projeto de lei em epígrafe, verifica-se que os artigos não se mostram dissonantes ao regular procedimento legislativo no âmbito da Administração, com a legalidade e adequação resguardadas, aptos, portanto, aos fins jurídicos aos quais se propõe.

Deste modo, a proposição em apreço está em consonância com a Constituição Federal, bem como não há óbices à aprovação, nesta Casa de Leis, da proposta.

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.536, de 2022, de autoria do Poder Executivo.

 Sala das Comissões,

DEPUTADA jaqueline silva

Relatora

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Sugere ao Governador do Distrito Federal a realização dos exames para detecção do Câncer de Mama, no prazo máximo de 30 dias, em cumprimento a Lei Distrital 6.389 de 25 de setembro de 2019.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a realização dos exames para detecção do Câncer de Mama, no prazo máximo de 30 dias, em cumprimento a Lei Distrital 6.389 de 25 de setembro de 2019.

JUSTIFICATIVA

A lei dos 30 dias, Lei Federal 13.896/19, entrou em vigor em 30 de abril de 2020, e dispõe que nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável” 

No Distrito Federal Lei Distrital 6.389 de 25 de setembro de 2019, que versa sobre o mesmo teor, dispõe sobre o prazo máximo de 30 dias para atendimento com vistas à realização de exames diagnósticos e procedimentos para recuperação da saúde por meio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.

Estas leis são determinantes para pacientes com suspeita de câncer de mama e de outras neoplasias. Quando descoberto em seu estágio inicial, o câncer de mama apresenta até 95% de chances de cura. Além disso, o cumprimento efetivo da lei pode resultar em menos procedimentos médicos hospitalares cirúrgicos, acarretando melhor qualidade de vida para a paciente e representando um tratamento mais eficiente e com menor necessidade de recursos, procedimentos e número de horas de atendimento nos serviços de saúde.

O Instituto Nacional de Câncer (INCA) afirma que o câncer de mama é o segundo tipo de câncer mais frequente no mundo, a cada ano representa 23% dos novos diagnósticos de câncer em todos os gêneros. Para o Brasil, estimam-se que 66.280 casos novos de câncer de mama, para cada ano do triênio 2020-2022. Esse valor corresponde a um risco estimado de 61,61 casos novos a cada 100 mil mulheres. A estimativa do INCA é de 730 novos casos de câncer de mama para 2020 no Distrito Federal. Para 2021 e os anos subsequentes, esse número tende a ser maior.

De acordo com o TCU, sem a pandemia, um diagnóstico de câncer no Brasil pode demorar até 200 dias para acontecer e, quando acontece, 60% dos casos já estão em estágio avançado ou metastático. 

Apesar de existirem legislações tanto no nível Federal como no Distrito Federal o agendamento dos exames para detecção do Câncer de Mama no Distrito Federal tem levado mais de 30 dias, apresenta lista de espera de mais de 40 mulheres e leva mais de 20 dias para a entrega do resultado do exame.

Nesse cenário, o câncer de mama traz grande impacto para as mulheres, para suas famílias e para a sociedade. Além de ser a neoplasia que mais mata mulheres no Brasil e no mundo, a doença e seu tratamento provocam prejuízos funcionais e de qualidade de vida, como dor, linfedema, disfunção do ombro ou do membro superior, além de dificuldades cognitivas, psicossociais e emocionais.

Para abordar o problema de forma efetiva, é necessário articular todos os níveis de atenção e atuar de forma integral, desde a prevenção, o diagnóstico precoce, o tratamento e a reabilitação. Quando a doença é identificada nos estágios iniciais, por vezes a cirurgia – conservadora ou radical – é suficiente para a cura. Nos estágios mais avançados, conforme o caso, pode ser necessário o uso de outros recursos, como quimioterapia, hormonioterapia ou radioterapia. 

Considerando as questões apresentadas acima é que solicito ao Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde do DF, providências imediatas no sentido de viabilizar os exames para diagnóstico do Câncer de Mama dentro do prazo de 30 dias, com entrega imediata do resultado do exame.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em 2022

arlete sampaio

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos nos bares, lanchonetes, restaurantes e similares no Distrito Federal

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos, em todos os estabelecimentos que comercializem refeições, lanches e afins como restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares, no âmbito do Distrito Federal, com o intuito de facilitar a consulta por pessoas idosas e/ou com dificuldades para acessar o cardápio digital.

Art. 2º Os cardápios devem estar disponíveis para consulta, sempre que a pessoa solicitar, contendo o nome dos pratos, bebidas, sobremesas, bem como outros produtos oferecidos pelo estabelecimento e seus respectivos preços.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa instituir a obrigatoriedade dos estabelecimentos como restaurantes, lanchonetes e similares, de disponibilizar, especialmente para os idosos, cardápios físicos, tendo em vista que após a pandemia de Covid19 os estabelecimentos contidos no artigo 1º foram obrigados a ter cardápio com acesso online pelo celular, com uso de QR Code, com o objetivo de combater a transmissão do novo coronavírus.

Ocorre, porém, que os idosos têm enfrentado grande dificuldade nos locais acima mencionados, em razão da ausência de habilidade com a tecnologia, bem como em razão da dificuldade de enxergar o cardápio no celular.

Com efeito, os idosos têm grande dificuldade de lidar com a tecnologia, pois não viveram uma parte da curva da tecnologia. O processo de aprendizagem para eles tem que ser adaptativo, não é possível ensiná-los da mesma forma que seria ensinado a um jovem.

Além da dificuldade em relação ao uso da tecnologia, as condições de saúde como baixa visão, perda de visão, catarata, afetam a utilização e o acesso pelos idosos aos cardápios digitais, que se sentem extremamente excluídos de algo que seria simples, escolher o que comer.

Com o retorno do funcionamento dos restaurantes e a orientação pelos órgãos de vigilância sanitária quanto à utilização dos cardápios digitais, muitos estabelecimentos não têm sequer um cardápio impresso disponível para o cliente que tem dificuldade em acessar ou ler aquele pelo celular.

Assim, com o intuito de proteger e defender o direito ao idoso de poder escolher por algo simples, como o que comer, é que apresentamos a presente proposta. 

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

 Sala das Sessões,       fevereiro de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado JOÃO CARDOSO)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 14 de março de 2022, às 15h, para debater a coleta seletiva, realizada pelas Cooperativas e Associações de Catadores, no interior dos condomínios horizontais do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 85, 239 e 145, inciso VIII do Regimento Interno desta Casa, a realização de Audiência Pública no dia 14 de março, às 15 horas, com a finalidade de debater a coleta seletiva, realizada pelas Cooperativas e Associações de Catadores, no interior dos condomínios horizontais do Distrito Federal.

JUSTIFICATIVA

A presente Audiência Pública tem por finalidade debater a coleta seletiva, realizada pelas Cooperativas e Associações de Catadores, no interior dos condomínios horizontais do Distrito Federal e elucidar as eventuais divergências na interpretação da Lei Nº 6.615 de 04 de junho de 2020.

Dessa forma, pretendemos aclarar a participação das cooperativas e associações de catadores no processo de coleta seletiva dos condomínios horizontais, assim como, a utilização das áreas de transbordo do SLU para o descarte dos resíduos sólidos orgânicos que tem a finalidade de armazenar o material em locais apropriados até o seu devido encaminhamento aos aterros sanitários.

Outro ponto de debate será a não determinação de data para que os condomínios horizontais solicitem a coleta pública a ser realizada pelo SLU.

Que esta proposição colabore para tornar pública a necessidade de fomentar a coleta seletiva, tão essencial para asseverar qualidade de vida e, consequentemente impulsionar o desenvolvimento social, econômico e sobretudo sustentável.  

Pela relevância do tema conclamo os nobres Pares a apoiarem a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em ....

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Autor

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promova a manutenção da Feira Permanente da Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promova a manutenção da Feira Permanente da Região Administrativa do Riacho Fundo II. 

 JUSTIFICAÇÃO

A feira livre representa um dos métodos mais antigos de comercialização de produtos agrícolas e, tem por intuito o oferecimento de mercadorias de boa qualidade e com preços mais baixos do que o comumente aplicado em shoppings e supermercados. Algumas feiras livres se destacam por se transformarem em pontos turísticos para quem visita as cidades brasileiras. 

Elas se caracterizam pela presença de produtores e pelo espaço local situado, na qual ocorrem as vendas de produtos, artesanatos, e onde os comerciantes, quase sempre autônomos, tiram o seu sustento.

Desse modo, sugerimos providências para a manutenção da Feira Permanente, na Região Administrativa do Riacho Fundo II.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova a manutenção da Feira Permanente da Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova a manutenção da Feira Permanente da Região Administrativa de Taguatinga. 

 JUSTIFICAÇÃO

A feira livre representa um dos métodos mais antigos de comercialização de produtos agrícolas e, tem por intuito o oferecimento de mercadorias de boa qualidade e com preços mais baixos do que o comumente aplicado em shoppings e supermercados. Algumas feiras livres se destacam por se transformarem em pontos turísticos para quem visita as cidades brasileiras. 

Elas se caracterizam pela presença de produtores e pelo espaço local situado, na qual ocorrem as vendas de produtos, artesanatos, e onde os comerciantes, quase sempre autônomos, tiram o seu sustento.

Desse modo, sugerimos providências para a manutenção da Feira Permanente, na Região Administrativa de Taguatinga.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promova a manutenção das áreas urbanizadas e ajardinadas da Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promova a manutenção das áreas urbanizadas e ajardinadas da Região Administrativa do Riacho Fundo II.

 JUSTIFICAÇÃO

A realização da manutenção das áreas urbanizadas e ajardinadas, além de tornar o ambiente público mais acolhedor, evita que a água acumule no interior dos balões de trânsito e transborde para vias de tráfego, o que evita acidentes, além de garantir um ambiente mais agradável.  

Desse modo, sugerimos providências para a manutenção das áreas urbanizadas e ajardinadas da Região Administrativa do Riacho Fundo II.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 18 de fevereiro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para retirada e arquivamento (§ 2º do Art. 136 do RICL).

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MARCELO FREDERICO M. 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para retirada e arquivamento (§ 2º do Art. 136 do RICL).

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MARCELO FREDERICO M. 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 6.209/19, que “Dispõe sobre as diretrizes para a Política de Proteção aos Direitos da Mulher no Distrito Federal”,  Lei nº 6.556/20, que “Institui o Programa A Mulher na Política do Distrito Federal”  e Projeto de Lei nº 2.052/21 que “Dispõe sobre a política de empoderamento da mulher, e dá outras providências”, e Projeto de Lei nº 1.406/20 que “Institui os Princípios, as Diretrizes e os Objetivos para a Política Distrital da Mulher no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”. e Projeto de Lei nº 384/19 que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino, e dá outras providências”.  (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.173/20, que “Regulamenta no âmbito do Distrito Federal a Lei Federal nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que 'Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2)”. (Art. 154/ 175 do RI).

Informo ainda que o Projeto foi aprovado e  encontra-se tramitando na pauta aguardandoa apreciação de Veto Total do Sr. Governador.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “a”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 961/19.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Institui a “Política Eu Escolhi Esperar” para prevenção e conscientização sobre gravidez precoce, no âmbito do Distrito Federal, de sorte a contribuir para redução de sua incidência, e dá outras providências.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a “Política Eu Escolhi Esperar" que trata da prevenção e conscientização sobre gravidez precoce, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez precoce.

Art. 2º A Política de que trata o artigo 1° desta lei será desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e da Educação, com base nas medidas abaixo elencadas, sem prejuízo de outras a serem instituídas:

I - promoção de palestras direcionadas aos profissionais de saúde e educação, voltadas à consecução dos objetivos do programa;

II - exposição e divulgação de material explicativo, destinados aos adolescentes, esclarecendo eventuais causas, consequências e formas de prevenção da gravidez precoce;

III - direcionamento de atividades para o público alvo da política, principalmente os mais vulneráveis;

IV - monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado, promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.

Art. 3º As escolas de ensino público e privadas poderão celebrar acordos de cooperação e parcerias com Unidades Básicas de Saúde - UBS, organizações não governamentais, e outras entidades afins para a implementação dos objetivos pretendidos previstos no artigo 1º desta lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 5º Esta Lei estabelece as medidas para execução da Política, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente propositura visa alertar a população em geral, mas principalmente os adolescentes, sobre as causas e consequências de uma gravidez precoce.

Um relatório sobre a Situação da População Mundial 2020, publicado pelo Fundo de População das Nações Unidas - UNFPA, denuncia que 1 a cada 4 meninas se relacionam sexualmente antes dos 18 anos no Brasil, um índice de 26%. Tal situação traz como resultado a gravidez precoce que se conecta integralmente com a mortalidade materna.

Mães adolescentes também passam por barreiras como educação, saúde e trabalho, encontrando dificuldades para sua autonomia na fase adulta. O Brasil possui uma taxa de fecundidade entre meninas de 15 a 19 anos de 62 a cada mil bebês nascidos vivos; por ano são mais de 430 mil bebês nascidos de mães adolescentes. O índice é maior que a taxa mundial, que corresponde a 44 adolescentes grávidas para cada grupo de mil, diz um relatório da ONU em abril de 2019.

A ONU defende que as informações sobre a vida sexual, as doenças sexualmente transmissíveis e os métodos contraceptivos sejam repassadas para os adolescentes - tanto os do sexo masculino como do feminino - nas escolas e nos serviços de saúde pública.

Um outro ponto divulgado pela entidade é que a América Latina é a única região do mundo com uma tendência crescente de gravidez entre adolescentes menores de 15 anos.

Também o documento indica que, apesar de a fecundidade total na América Latina ter diminuído nos últimos 30 anos, o mesmo ritmo não foi observado nas gestações de adolescentes.

A gravidez na adolescência pode ter diversas causas. Algumas meninas relatam, inclusive, que a gravidez foi desejada. Entretanto, independentemente das causas e desejos de cada adolescente, fato é que a gravidez precoce é um problema de saúde pública, uma vez que causa riscos à saúde da mãe do bebê e tem impacto socioeconômico, pois muitas das grávidas abandonam os estudos e apresentam maior dificuldade para conseguir emprego.

A mulher grávida precocemente pode apresentar sérios problemas durante a gestação, inclusive risco de morte. Entre os fatores biológicos que merecem destaque, podemos citar os riscos de prematuridade do bebê e baixo peso, morte pré-natal, anemia, aborto natural, pré-eclâmpsia e eclampsia, risco de ruptura do colo do útero e depressão pós-parto.

Dados do Ministério da Saúde mostraram um total de 274 mortes relacionadas com a gravidez em adolescentes em 2004. Essas mortes, além das causas obstétricas, podem estar relacionadas com a tentativa de aborto, comum em adolescentes grávidas. Além da morte das mães, observa-se que a morte infantil é maior em crianças nascidas de adolescentes com menos de 15 anos, quando comparadas com as mulheres com idade entre 25 e 29 anos.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Requer o apensamento do PL nº 2.337, de 2021, ao PL nº 2.321, de 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base nos arts. 154 e 155 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, venho requerer a Vossa Excelência o apensamento do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, ao Projeto de Lei nº 2.321, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso, para fins de tramitação conjunta.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 2.321, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso, “Institui a Política Distrital para a População Migrante do Distrito Federal, e dá outras providências”. O Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, “Estabelece Diretrizes para Instituição de Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal”. 

Tratam, inequivocamente, de matéria análoga ou correlata: versam, ambos, sobre pessoas que se transferem do seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo, entre outras condições, migrantes laborais, estudantes internacionais, pessoas em situação de refúgio e apátridas, bem como suas famílias, independentemente do seu status migratório e documental. 

Tais proposições conformam-se, portanto, ao disposto nos arts. 154 e 155 do RICLDF, in verbis: 

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 155.  Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas: 

I – as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

II – terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes;

............................................... 

Com vistas ao aperfeiçoamento do processo legislativo, apresentamos o presente Requerimento para fins de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.321/2021 e nº 2.337/2021.

Sala das Sessões, em          

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a implantação de um Ponto de Encontro Comunitário (PEC) na quadra 34, Setor Leste, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova implantação de um Ponto de Encontro Comunitário (PEC) na quadra 34, Setor Leste, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca à benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção de calçadas no Residencial Santos Dumont, localizado na Qc 5, lote 32, coordenadas geográficas -15.992028, -47.987822, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção de calçadas no Residencial Santos Dumont, localizado na Qc 5, lote 32, coordenadas geográficas -15.992028, -47.987822, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

                                                JUSTIFICAÇÃO

 A presente Indicação objetiva a construção de calçadas no Residencial Santos Dumont, localizado na Qc 5, lote 32, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

Trata-se de reivindicação dos moradores do referido Residencial, tendo em vista os perigos que os mesmos estão sujeitos ao caminharem em terrenos irregulares. Destaca-se também a situação dos transeuntes portadores de deficiências, por serem impedidos de usufruírem da acessibilidade garantida em lei.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Administração de Taguatinga, promova a realização de obras de urbanização na Região Administrativa de Taguatinga. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração de Taguatinga a realização de obras de urbanização na região administrativa de Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores de Taguatinga e Vicente Pires, que utilizam o importante espaço para a prática de atividades físicas e lazer e que solicitam a urbanização do espaço, com construção e recuperação de quadras, parquinhos e praças de convivência.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, en Regime de Urgência, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ) e CAS (RICL, art. art. 65, I, “d”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) E  CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “b”) e na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V,  “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Legislativo

Brasília, 17 de fevereiro de 2022 

À CDDHCEDP/CAS/CEOF/CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 17 de fevereiro de 2022 

Ao Cerimonial para devidas providências.  

Brasília,  17 de fevereiro de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

 Ao Cerimonial para devidas providências.  

Brasília, 17 de fevereiro de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 17 de fevereiro de 2022 
 

RITA DE CASSIA SOUZA