CLDF

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Pepa)

Concede título de cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Thiago Miranda.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Thiago Miranda.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Thiago Miranda.

Thiago Miranda, nosso homenageado, nasceu e foi criado em Brasília, filho de uma capixaba e de um mineiro. Cresceu em um lar cheio de diversidade cultural ao lado de sua irmã mais velha. Desde pequeno, Thiago se destacava por sua energia contagiante e por um talento nato para comunicação e liderança.

Sua inquietude natural o levou a ocupar posições de destaque ainda na escola, como representante de turma e integrante do grêmio estudantil. Essas experiências moldaram a base do líder visionário que ele se tornaria.

Muito jovem, Thiago ingressou na faculdade, mas uma tragédia familiar marcou sua trajetória: a perda precoce de sua mãe. Esse episódio o impulsionou a tomar uma decisão ousada, mudando completamente seus planos e indo estudar nos Estados Unidos. Essa experiência internacional foi um divisor de águas em sua vida, ampliando horizontes e solidificando seu desejo de inovar.

Ao voltar ao Brasil, Thiago deu início a uma brilhante carreira no empreendedorismo digital, na comunicação e na assessoria de imprensa. Sua habilidade em conectar pessoas e marcas rapidamente o transformou em um dos maiores nomes da área no país. Brasília, sua cidade natal, teve o privilégio de ser palco do crescimento desse talento genuíno.

Com o tempo, Thiago fundou sua agência 360°, uma empresa completa no ramo da comunicação. A proposta inovadora conquistou tanto marcas locais quanto nacionais. Grandes nomes passaram a buscar Thiago e sua disputada lista de contatos (mailing) para lançamentos e eventos de destaque, especialmente no shopping Iguatemi e nos mais renomados restaurantes da cidade. Não é exagero dizer que seu trabalho mudou a cara do Distrito Federal, promovendo eventos e marcas com um toque de exclusividade e sofisticação.

Antes de consolidar sua carreira em Brasília, Thiago acumulou experiências importantes. Trabalhou em grandes veículos de comunicação do Brasil e chegou a morar no Piauí, onde realizou projetos notáveis que enriqueceram ainda mais sua bagagem profissional. Foi no Gilberto Salomão, um dos ícones da cidade, que deu início à sua trajetória como empreendedor.

Hoje, com mais de 15 anos dedicados à comunicação, Thiago Miranda é sinônimo de excelência. Seus eventos são marcados por requinte e cuidado nos mínimos detalhes, conquistando Brasília com produções que vão de shows e camarotes a lançamentos de carros e roupas.

Seu trabalho não só elevou o padrão de eventos no Distrito Federal, como também contribuiu para posicionar a cidade como um importante polo de comunicação e negócios. Thiago Miranda é, sem dúvida, uma das grandes personalidades da capital, cujo talento e visão continuam a inspirar novas gerações.

Por todo exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente proposição, que tem por escopo prestar justa e merecida homenagem à essa personalidade que vem construindo sua história junto à sociedade do Distrito Federal.

 Sala das Sessões, …

Deputado Pepa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

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 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

17/03/2025 - 19h - Plenário

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

CLARISSA QUEIROZ SOARES LINDOSO

Consultora Técnico-Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Pepa)

Altera a Lei Distrital nº 7.192, de 20 de julho de 2022, para incluir a obrigatoriedade de consulta à ficha criminal dos motoristas por empresas de aplicativos de transporte como forma de proteção das mulheres.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Acrescente-se o art. 3º da Lei Distrital nº 7.192, de 20 de julho de 2022, renumerando-se os demais:

"Art. 3º As empresas operadoras de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos deverão, obrigatoriamente, realizar consulta à ficha criminal dos motoristas cadastrados, como forma de garantir maior segurança e proteção às usuárias do serviço.

§1º A consulta à ficha criminal do motorista será feita por meio dos órgãos oficiais competentes, garantindo a veracidade das informações obtidas.

§2º Fica vedado o cadastro de motoristas que possuam condenação criminal definitiva por crimes contra a dignidade sexual, violência contra a mulher e outros crimes que possam comprometer a segurança das passageiras.

§3º As empresas deverão realizar a consulta de forma periódica, no mínimo uma vez a cada 12 (doze) meses, para garantir a atualização das informações criminais dos motoristas cadastrados."

Art. 2º Acrescente-se o art. 6º da Lei Distrital nº 7.192, de 20 de julho de 2022, renumerando-se os demais:

“Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as empresas infratoras às penalidades previstas na legislação vigente, incluindo multas e possibilidade de suspensão do serviço no âmbito do Distrito Federal.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta de alteração da Lei Distrital nº 7.192/2022 visa reforçar a segurança das usuárias de serviços de transporte por aplicativo no Distrito Federal, estabelecendo a obrigatoriedade de consulta à ficha criminal dos motoristas cadastrados. Tal medida se mostra imperativa diante dos recentes casos de violência sexual praticados por motoristas de aplicativos na região.

Em 23 de fevereiro de 2025, uma jovem de 19 anos foi vítima de estupro cometido por um motorista de aplicativo em Ceilândia, Distrito Federal. O crime ocorreu durante o trajeto entre Samambaia e Ceilândia, quando a vítima retornava de uma festa. O agressor foi posteriormente preso e teve sua prisão preventiva decretada pela Justiça.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, caput, assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Especificamente, o artigo 226, §8º, determina que o Estado assegure a assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

No âmbito distrital, a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) reforça esses preceitos. O artigo 3º, inciso IV, estabelece como objetivo prioritário do Distrito Federal a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou discriminações. Adicionalmente, o artigo 5º, caput, garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em seu artigo 3º, assegura às mulheres condições para o exercício efetivo dos direitos à vida e à segurança, entre outros. Embora essa lei trate especificamente da violência doméstica e familiar, seus princípios podem ser estendidos para justificar medidas preventivas em outros contextos de violência contra a mulher.

A obrigatoriedade de consulta à ficha criminal dos motoristas de aplicativos é uma medida preventiva que visa impedir que indivíduos com histórico de crimes sexuais ou de violência contra a mulher tenham acesso a plataformas de transporte, reduzindo assim o risco de novos delitos. Essa iniciativa está alinhada com os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que objetivam a proteção da mulher e a promoção de um ambiente seguro para todas as cidadãs.

Portanto, a alteração proposta na Lei Distrital nº 7.192/2022 é uma resposta necessária e proporcional aos desafios atuais, buscando garantir maior segurança e tranquilidade às usuárias dos serviços de transporte por aplicativo no Distrito Federal. 

Sala das Sessões, … 

Deputado pepa

Fontes:

Constituição Federal de 1988 (CF/88):

Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF):

Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2025/02/23/jovem-de-19-anos-e-estuprada-por-motorista-de-aplicativo-em-ceilandia-no-df.ghtml?utm_source=chatgpt.com

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2025/fevereiro/justica-mantem-prisao-de-motorista-de-aplicativo-acusado-de-estuprar-passageira?utm_source=chatgpt.com

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm?utm_source=chatgpt.com

https://noticias.r7.com/brasilia/cidade-alerta-df/video/suspeito-de-estupro-em-corrida-de-aplicativo-e-identificado-por-pagamento-via-pix-24022025/

https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2025/02/23/jovem-de-19-anos-e-estuprada-por-motorista-de-aplicativo-em-ceilandia-no-df.ghtml

https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/ao-vivo-no-poder-expresso-motorista-de-app-e-preso-por-estuprar-jovem-no-df

https://www.correio24horas.com.br/brasil/jovem-de-19-anos-e-estuprada-por-motorista-de-aplicativo-ao-sair-de-festa-0225

https://www.mulher.df.gov.br/dispositivo-de-protecao-a-mulheres-vitimas-de-violencia-emite-mais-de-13-mil-alertas-em-2024/

 Tramitação Concluída.

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 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

  Informamos que o PL 1160/2024 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 25/02/2025.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

  Informamos que o PL 1565/2025 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 25/02/2025.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

  Informamos que o PL 2426/2021 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 25/02/2025.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

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 Tramitação Concluída.

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 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 826/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, Deputado Iolando, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Paula Belmonte foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 826/2023.

O prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 25/02/2025, conforme publicação no DCL nº 41, página 34, de 25/02/2025.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

roberto romaskevis severgnini

Consultor Técnico Legislativo