CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “a” e “b”, 224, 225, 226, 227, 228 e 229). 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

emenda Nº aditiva de plenário

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei Nº 2003/2025, que Institui o Programa “Beleza Legal DF”, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no âmbito do Distrito Federal.

Acrescente-se ao art. 2º do Projeto de Lei 2003/2025 o Parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° .…

Parágrafo único. Poderá ser concedido auxílio financeiro aos participantes do Programa durante as ações de capacitações técnicas e gerencial. "

JUSTIFICAÇÃO

Já é prevista a possibilidade de recebimento de auxílio financeiro aos programas de educação e qualificação profissional no DF.

O fomento público e as parcerias com as empresas do DF para possibilitar auxílio financeiro para qualificação das profissionais da beleza, bem como aos próprios participantes que desempenham papel essencial na geração de emprego, busca viabilizar o acesso de mulheres empreendedoras, muitas delas chefes de família, que encontraram na profissão uma forma de sustento e de autonomia financeira. Entretanto, grande parte dessas profissionais ainda atua na informalidade, sem acesso a benefícios previdenciários, linhas de crédito ou capacitação técnica continuada.

Por tratar-se de uma iniciativa de baixo impacto orçamentário e alto valor social, que fortalece o empreendedorismo feminino, promove a dignidade do trabalho e reconhece o valor de mulheres que transformam talento, esforço e cuidado em sustento e desenvolvimento econômico.

Por esses motivos, submeto a presente emenda aditiva ao plenário para aperfeiçoamento do presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres(as) parlamentares, na certeza de que sua aprovação representará um importante avanço para o fortalecimento das mulheres trabalhadoras do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em…

DeputadA DOUTORA JANE

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador a edição de norma legal para estender o pagamento da Gratificação de Atividade de Educação Especial – GAEE ao pedagogo-orientador educacional que atue, de forma conjunta, com os professores de educação básica que fazem jus à referida gratificação.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador a edição de norma legal para estender o pagamento da Gratificação de Atividade de Educação Especial – GAEE ao pedagogo-orientador educacional que atue, de forma conjunta, com os professores de educação básica que fazem jus à referida gratificação.

JUSTIFICAÇÃO

A Gratificação de Atividade de Educação Especial – GAEE instituída pela Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que “Reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências”, tem o objetivo de reconhecer e valorizar o trabalho de profissionais da educação que atuam diretamente com alunos com necessidades educativas especiais ou em situação de vulnerabilidade.

Entretanto, observa-se lacuna normativa no tocante ao papel dos pedagogos-orientadores educacionais que, embora não estejam diretamente na regência de classe, desempenham funções essenciais de articulação pedagógica, orientação e acompanhamento técnico dos profissionais e estudantes atendidos no âmbito da educação especial e inclusiva.

A atuação desses profissionais ocorre em apoio direto aos professores que atuam nas Unidades Especializadas, Classes Especiais, Salas de Recurso, Salas de Apoio à Aprendizagem e nos ambientes de privação e restrição de liberdade, em estrita consonância com os objetivos do atendimento educacional especializado. Tais atribuições, ao contribuírem de forma concreta para a inclusão e o desenvolvimento educacional dos estudantes, justificam a extensão do direito à GAEE.

Portanto, a presente indicação busca fomentar a adoção de medida administrativa que valorize a atuação pedagógica especializada e reforce a política pública de educação inclusiva no âmbito da rede pública do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputado wellington luiz

(Autoria: Deputado Hermeto)

Manifesta votos de louvor em reconhecimento à destacada liderança dos pastores mencionados e dos demais membros das igrejas, cujas atuações têm sido marcadas pelo compromisso com os valores cristãos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO 

Considerando o papel essencial dos líderes religiosos na promoção da paz, da solidariedade, da educação espiritual e do acolhimento comunitário, esta moção visa expressar gratidão e respeito àqueles que, com zelo, compromisso, honra e reconhecimento têm dedicado suas vidas ao serviço do Reino de Deus. 

Chegou o tempo de honrar aqueles que se dedicam com amor ao cuidado do rebanho. "Honrai aos que trabalham entre vós e os tenhais com amor em máxima consideração por causa da sua obra." — 1 Tessalonicenses 5:12-13

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido, o que fica registrado com a aprovação desta proposta. Assim, espero contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa para aprovação. Segue relação dos homenageados:

MEMBROS

Pastora Isabella Rosseline Nojosa Fernandes 
Pastor Rafael de Miranda Fernandes 
Pastora Maria Franscisca Almeida Nojosa 
Pastor Valdemir Nojosa de Sousa 
Pastora Tamires Cândida Oliveira e Silva

Pastora Tamires Cândida Oliveira e Silva

Pastor Maury Chaves da Silva

Pastora Sandra de Miranda Fernandes 
Pastor Erly Fernandes Cardoso

Francisco Edivam de Azevedo Lima

Eleni dos Santos de Azevedo Lima 
Sebastião Pires da Silva

 Vanda Azevedo da Silva

Sala das Sessões, novembro de 2025.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

Informo que o Projeto de Lei nº 2.010/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Joaquim Roriz Neto, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024.

Brasília, 18 de novembro de 2025.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Jubileu de Ouro – 50 anos do Coren-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Jubileu de Ouro – 50 anos do Coren-DF.

Lista de Homenageados:

Ademir Souza Rodrigues

1. Acza Araújo Soares Alcântara
2. Ademir Souza Rodrigues
3. Adriana Rabelo Rodrigues
4. Adriana Ribeiro Fiamoncin dos Santos
5. Adriano Araújo da Silva
6. Adriano Jaílton da Silva
7. Aida dos Santos Oliveira
8. Alana Gabriela Rodrigues Lima
9. Alberto César da Silva Lopes
10.  Alberto Medeiros Ferreira Junior
11. Alessandra da Silva Rodrigues Corrêa Pereira
12. Alessandra Patrícia Bispo Lopes
13. Alexandra Fernandes Resende Marques
14. Alexandre Alberto Freire Jorge
15. Aline Martins de Souza
16. Ana Alves Ramos
17. Ana Kelma de Sousa Melo
18. Ana Lígia da Silva Sousa
19. Ana Maria de Lima Palmeira
20. Ana Paula de Jesus Lisboa
21. Andre Medeiros Macedo
22. Andre Palmenzone Rosa de Araujo
23. Andressa de Oliveira Soares
24. Anilton Souza Rego
25. Arilson Francisco de Oliveira
26. Benjamim Rodrigues da Cunha Junior
27. Bruna de Oliveira Sousa Carvalho
28. Bruno Santos de Assis
29. Bruno Vinícius Novais Lima
30. Camila Albuquerque Rodrigues
31. Camila Izabela de Oliveira Machado
32. Camille Silva Abreu
33. Carlos Augusto Chaves Matsumoto
34. Carlos Augusto Martins Souza
35. Carolina Castro de Carvalho Melo
36. Caroline Gonçalves da Silva
37. Carollyna Maciel de Matos Miranda
38. Celi Maria da Silva
39. Cesar da Conceição
40. Cícero Gama de Souza
41. Cirlene da Silva Dias Fleck
42. Cláudia de Freitas Sousa
43. Cleidson de Sá Alves
44. Cleunici Godois Freire Ferreira
45. Cristiane Paloschi Guirra
46. Cristina Gleide Diolinda Rocha
47. Daniela Rossi Bonacasata
48. Daniel Castro Costa
49. Daniel Isaac da Silva Batista
50. Dayana Machado Marçal Oliveira Locatelli
51. Deusenice Barcelos Araújo
52. Deysdallia dos Santos Maia
53. Diego Icaro da Silva Leite
54. Dienderson Silva Machado
55. Dougliel Vieira Rocha
56. Edis Rodrigues Junior
57. Edivaldo Bazilio dos Santos
58. Edmon Martins Pereira
59. Edmundo Soares Bezerra
60. Eduardo Mamede dos Santos
61. Eduardo Pereira de Carvalho
62. Eduardo Valentim Ferreira de Lima
63. Elaine Pereira de Azevedo
64. Eleine Sonaly Barreto da Silva
65. Eliane Goncalves de Oliveira
66. Elissandro Noronha dos Santos
67. Eloiza Sales Correia
68. Emilene Socorro Teles de Souza Batista
69. Ericky Gabriel de Oliveira Fonseca
70. Erisvaldo Barbosa Silva
71. Estefanie Estevam Alves
72. Fabio Alexandre
73. Fernanda Cristina de Freitas Silva
74. Fernanda Marques da Silva
75. Fernanda Silva dos Santos Vilar
76. Fernando Carlos da Silva
77. Flávio Vitorino Martins da Costa
78. Francisco Ferreira Filho
79. Gabriela Landim Ordones
80. Gilferson Andrade Benzote
81. Gilmar Junio Melo Costa
82. Gilney Guerra de Medeiros
83. Gilvan Ferreira de Meneses
84. Giovanna Emanuely Silveira dos Reis
85. Gisele Moreira de Sousa Nascimento
86. Graciliene de Jesus Ferreira
87. Gutierres Conceição Silva Pimentel
88. Hailane Nayara Martins da Silva
89. Hélio Marco Pereira Lopes Júnior
90. Hellen Fernanda dos Santos Caldas
91. Herbert Garcia de Azevedo Junior
92. Hérmina Rosa de Oliveira Freitas
93. Iara Cristiane Barbosa Belfort
94. Ideni Pinto de Souza Melonio
95. Igor Ribeiro Oliveira
96. Ilda Alves do Prado
97. Iolanda Dias Bonfim Pereira
98. Ivan da Silva Martinho
99. Ivânia Carlos dos Santos
100. Izabel Cristina Lucas Lima
101. Jade Fonseca Ottoni de Carvalho
102. Jairo Nilson Pereira Leal
103. Janine Amaral Barreto Lemos
104. Jhonny Maikon da Conceição Silva
105. João Batista Pires
106. Joao Josafa de Oliveira Junior
107. João Paulo Beserra Lima
108. Jonathan dos Santos Rodrigues
109. Jorge Henrique de Sousa e Silva Filho
110. Jorge Viana de Sousa
111. José Bragança Filho
112. Joselita Badu da Silva
113. Jose Moreira Dantas
114. Josiane Alves Jacob Saboia
115. Josiane da Silva Viana
116. Junio Guimaraes da Silva
117. Karine Rodrigues Afonseca
118. Karoline Abadia de Morais Cortes
119. Kelly Cristine Barros Melo
120. Kesley dos Santos Marques
121. Kiria Alves Simoes Bezerra Cardoso
122. Leila Bernarda Donato Gottems
123. Leonardo Henrique Jesué Cordeiro
124. Lídia Câmara Peres
125. Lidia Rodrigues Silva Nascimento
126. Lincoln Vitor Santos
127. Lindalva Matos Ribeiro Farias
128. Lindiberg Ferreira de Carvalho
129. Lucas Cunha Evangelista
130. Luciana Souza Segatto
131. Luciano Dias dos Santos
132. Lucicleide Ferreira de Lima
133. Ludmila da Silva Machado
134. Luiz Flavio Guedes Maia
135. Manoel Carlos Neri da Silva
136. Marcela Daniela Pinheiro
137. Márcia Camilo Ferreira Inazava
138. Marcia Cristina de Souza Oliveira
139. Marcos Wesley de Sousa Feitosa
140. Marco Túlio Silva
141. Maria Aparecida Alves de Almeida
142. Maria Clara Sousa Rocha
143. Maria Dalmira de Lima Oliveira
144. Maria Ducarmo Pereira Barros
145. Maria Joelma dos Santos
146. Maria Rita Marques da Silva
147. Maria Sônia Oliveira Leandro
148. Marleide Araujo Ribeiro
149. Marta Francisca de Oliveira Neves
150. Maryelle Gonçalves Ulhoa
151. Mauricio Santos Ferreira
152. Mayara Cândida Pereira
153. Mikaelle do Nascimento Silva
154. Mônica Borges Silva Souza
155. Newton Batista
156. Nicolas Keven Sousa Cavalcante
157. Nicole Eduarda Abreu Dias
158. Núris Kaline Garcia Camblor Wolney
159. Pablo Fernandes Balieiro
160. Pablo Randel Rodrigues Gomes
161. Paula Thatita
162. Paulo Wuesley Barbosa Bomtempo
163. Polyanne Aparecida Alves Moita Vieira
164. Ricardo Alexandre A. de Brito
165. Ricardo Cristiano da Silva
166. Rinaldo de Souza Neves
167. Roger Razen Cunha Guimarães
168. Rosane Pereira Lemos dos Anjos
169. Rosangela Maria de Souza
170. Rosangela Oliveira de Almeida
171. Rubens Silva Diogo;
172. Sabrina Mendonça Marçal Alves
173. Sergio Rodrigues Lima
174. Sheila Costa Depollo
175. Sidney Fernandes de Oliveira
176. Simone Lacerda Santos
177. Sthefany Guimaraes de Oliveira
178. Suzana Batista de Sousa
179. Tathianna Maria de Souza
180. Tatiana Azuma Sampaio Kotama
181. Tatiana Vanessandra Rubbo de Almeida
182. Tatiele Vieira da Silva
183. Tiago Pessoa Alves
184. Tila Viana Fernandes Marques
185. Uemerson José da Silva
186. Valda Maria Costa Fumeiro
187. Vanessa Conceicao Gomes Sarmento
188. Vanessa Matarim Costa
189. Vera Lucia Vieira
190. Vilma Francisca Alves
191. Viviane Franzoi da Silva
192. Wagner Barbosa da Silva
193. Wellington Antonio da Silva
194. Wendel José dos Santos Araujo
195. Wesley de Aquino Souza

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa