CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e Ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 08 de setembro de 2026 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - Substituta

PARECER Nº , DE 2026 - CTMU

Projeto de Lei N.º 1.973/2025 
 

DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei n.º 1.973/2025, que “Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, para permitir a circulação dos veículos de táxi nas faixas exclusivas e corredores do Sistema BRT do Distrito Federal.” 

AUTOR: Deputado PEPA

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), o Projeto de Lei n.º 1.973/2025, de autoria do Deputado Pepa, que “Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, para permitir a circulação dos veículos de táxi nas faixas exclusivas e corredores do Sistema BRT do Distrito Federal.”  

A proposta tem por objetivo autorizar a circulação dos veículos utilizados na prestação do Serviço de Transporte Individual Público de Passageiros (táxis) nas faixas exclusivas e nos corredores integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo do tipo BRT (Bus Rapid Transit) do Distrito Federal.  

Para tanto, promove alterações na lei n.º 5.323/2014, estabelecendo requisitos para a utilização dessa infraestrutura, dentre os quais o credenciamento e a identificação dos veículos, nos termos do inciso I do novo artigo 26-A. O texto também atribui ao Poder Executivo a competência para regulamentar os horários, os trechos e as demais condições de circulação, conforme previsto no inciso II do mesmo artigo.

O projeto tramita, para análise de mérito, na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV); será analisado sob a ótica de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I). Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. É o relatório.    

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas, “transporte público e privado”, “planejamento viário do Distrito Federal” e “mobilidade urbana” (art. 74, incisos I, II, IV, RICLDF). Dito isso, passo para a análise de mérito.

No contexto da análise do presente diploma normativo, destacamos que a orientação preconizada pela CTMU, atualmente presidida por este mandato, é a prioridade aos modais do transporte público coletivo, sendo o sistema BRT (Bus Rapid Transit) e as demais faixas exclusivas para ônibus consideradas primordiais.  

Argumenta-se, na justificação do texto examinado, que o projeto “(...) corrige uma lacuna normativa existente desde a edição de Instruções da SEMOB, que, de forma administrativa, permitiu a circulação dos táxis nas faixas exclusivas e restringiu no BRT, sem que houvesse respaldo em lei formal aprovada pela Câmara Legislativa.” Entretanto, o discurso nos parece contraditório, uma vez que a principal nota distintiva do BRT é, precisamente, a operação em vias exclusivas, sendo esse mecanismo considerado uma das soluções de transporte mais eficientes e com o melhor custo-benefício (tendo em vista o aproveitamento racional da infraestrutura viária já existente).¹ Assim, a vedação ao fluxo de táxis e demais automóveis nas faixas do BRT deriva da própria natureza do sistema, planejado para oferecer previsibilidade operacional, regularidade e confiabilidade no cumprimento da tabela horária.

Nos fundamentos da proposta analisada, também é mencionado que a autorização para que os táxis circulem nos corredores e faixas exclusivas do BRT reduzirá o tempo de deslocamento, melhorando a prestação do serviço público e aumentando a competitividade do setor regulamentado.

Entretanto, tais benefícios carecem de comprovação. Nessa senda, faz-se necessário mencionar os questionamentos veiculados pela CTMU à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade (SEMOB/DF), por meio do Ofício n.º 320/2026-CTMU. No documento, a Comissão indaga acerca da iniciativa que permitiu que os motoristas de táxis do Distrito Federal utilizem o corredor exclusivo dedicado ao BRT Sul, durante 90 dias, contados a partir de 20 de agosto de 2026, em caráter experimental. Conforme a Pasta, a medida visa verificar a convivência entre o transporte coletivo e os táxis, compondo um estudo que determinará se a permissão pode ser implementada de forma permanente.²

Em resposta à Comissão, o órgão do Poder Executivo informou que a medida foi autorizada pela Decisão n.º 265/2026–SEMOB/GAB, após análise de uma demanda oriunda da Associação dos Taxistas do Distrito Federal (ASTDF). Segundo a Secretaria, a autorização não parte da premissa de comprovação prévia de eventuais benefícios decorrentes do compartilhamento do corredor, uma vez que:      

“(...) o caráter experimental da medida tem justamente por finalidade permitir a coleta de dados e a avaliação objetiva de seus efeitos sobre a operação do sistema. Para tanto, o planejamento estabelece metodologia de acompanhamento destinada a examinar, entre outros aspectos, a segurança viária; o tempo de viagem dos veículos do sistema BRT; a regularidade e a pontualidade da operação; eventuais alterações no consumo de combustível; as condições de fiscalização; os impactos sobre embarque, desembarque e circulação nas estações e plataformas; e possíveis interferências sobre a capacidade e a fluidez do corredor.”³ (Grifos nossos).

Depreende-se, portanto, que o próprio órgão gestor do sistema viário, do transporte e do trânsito desta unidade federativa não detém informações suficientes, aptas a subsidiar uma alteração definitiva no fluxo das faixas atualmente dedicadas ao BRT, permitindo seu compartilhamento com os táxis. A operação mencionada será efêmera, e servirá como objeto de estudo e observação pelo Centro de Controle Operacional (CCO) do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), bem como pelo Centro de Supervisão Operacional (CSO) da SEMOB/DF. Tem-se, deste modo, a ausência de uma demonstração objetiva de proporcionalidade entre os benefícios e os custos coletivos da medida.  

Do ponto de vista normativo, o autor do projeto argumenta que a mudança promovida concretiza o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição da República) e o princípio da supremacia do interesse público (art. 5º, Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF). A eficiência, conforme restou demonstrado pela argumentação tecida, ainda não possui esteio sólido para sua inclusão dentre os comandos normativos materializados pela proposta.  

Nessa linha, destacamos que a lei federal n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012, principal base jurídica da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece como diretriz a prioridade dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado (art. 6º, inciso II). Ademais, cumpre frisar que os corredores BRT são implementados a partir de elevados investimentos públicos e destinam-se, especificamente, ao transporte coletivo de massa (a mais recente ampliação do BRT Sul, cujo edital foi publicado em março de 2026, tem valor estimado em R$ 122.235.932,77).4

Assim, sob a ótica da política de mobilidade urbana, permitir que veículos com baixa ocupação utilizem a infraestrutura projetada para o transporte de massa representa, na verdade, um uso menos eficiente dos recursos públicos.

Além disso, a iniciativa pode gerar problemas de fiscalização (a exemplo da distinção entre táxis regulares e irregulares e o controle dos horários, trechos e condições de circulação) e abre espaço para reivindicações de tratamento semelhante por outros serviços, a exemplo do transporte por aplicativo, transporte escolar, dentre outros.  

Quanto ao interesse público, também nos parece pouco pertinente, uma vez que a medida privilegia o transporte individual em detrimento do transporte coletivo; nessa linha, entendemos que o espaço viário escasso deve privilegiar os modais capazes de deslocar o maior número possível de pessoas, atendendo, dessa forma, à perspectiva do transporte enquanto direito social (nos termos do art. 6º, caput, da Constituição da República).  

Por derradeiro, cumpre salientar que os municípios citados na justificativa como referências para iniciativas semelhantes, a exemplo de São Paulo, Belo Horizonte, Curitiba e Goiânia, implementaram tais medidas por meio de atos normativos infralegais, e não por lei (respectivamente: Portaria n.º 084/16-SMT.GAB e Portaria n.º 26/19-SMT.GAB; Portaria Conjunta Sumob/BHTRANS n.º 004/2026; Decreto n.º 103, de 27 de janeiro de 2022; e Portaria SMT n.º 13, de 27 de janeiro de 2015). Evidencia-se, assim, que a natureza mais flexível desses instrumentos normativos apresenta maior consonância com o conteúdo da autorização pretendida, permitindo que os órgãos competentes promovam ajustes e aperfeiçoamentos conforme a repercussão da medida e os resultados verificados em sua implementação.

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, esta Comissão entende que o Projeto de Lei nº 1.973/2025, de autoria do Deputado Pepa, que “Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, para permitir a circulação dos veículos de táxi nas faixas exclusivas e corredores do Sistema BRT do Distrito Federal”, não se revela conveniente e oportuno ao interesse público, tampouco encontra sustentação técnica suficiente para justificar a flexibilização da exclusividade operacional dos corredores do sistema BRT.

Diante disso, considerando a necessidade de preservação da prioridade conferida ao transporte público coletivo de alta capacidade, bem como a ausência de elementos empíricos conclusivos que demonstrem os benefícios da medida proposta, o voto desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana é pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.973/2025.

Sala das Comissões.

¹ Institute for Transportation & Development Policy. What Is BRT and Why Do Cities Need It? Disponível em: https://itdp.org/2025/04/17/what-is-brt-and-why-do-cities-need-it/. Acesso em 03/09/2026.
² Metrópoles. Distrito Federal. Corredor do BRT será aberto para taxistas por 90 dias. Disponível em: https://tinyurl.com/4utnhp3r. Acesso em 03/09/2026.
³ SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE DO DISTRITO FEDERAL (SEMOB/DF). Ofício Nº 3574/2026 - SEMOB/GAB. Processo SEI n.º 00001-00031577/2026-82.
4 DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL (DODF). Edição n.º 54, Segunda-Feira, 23 de março de 2026. P. 153-154. Concorrência Eletrônica n.º 90019/2025. UASG: 926120. Disponível em: https://tinyurl.com/3mtunseh. Acesso em 03/09/2026.

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e Ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 08 de setembro de 2026 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - Substituta

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e Ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 08 de setembro de 2026 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - Substituta

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e Ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 08 de setembro de 2026 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - Substituta

emenda MODIFICATIVA nº

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 4º e ao art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026::

“Art. 4º ....................................................................................

III - repasses oriundos da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP/DF da totalidade dos valores obtidos a partir da comercialização dos produtos e mercadorias oriundos das oficinas localizadas nas Unidades Prisionais;

..................................................................................……………..

..................................................................................……………..

Art. 10. A comercialização dos produtos e mercadorias oriundos das oficinas localizadas nas Unidades Prisionais ocorrerá por meio da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP/DF, que repassará a totalidade dos valores ao Fundo Rotativo”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa do inciso III do art. 4º e do art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

De acordo com parecer jurídico de lavra do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional – NUPRI do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, a respeito do PLC sob análise, a proposição não considerou totalmente as diretrizes nacionais estabelecidas para os Fundos Rotativos, especialmente quanto à destinação e à reaplicação das receitas decorrentes do trabalho prisional, constantes da Resolução nº 39/2024,do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 

Segundo o Parquet, no Distrito Federal, a FUNAP/DF dispõe de estrutura administrativa custeada por dotações próprias do orçamento público e já percebe custos operacionais e institucionais nos contratos de disponibilização de mão de obra de pessoas presas e egressas. Esse cenário recomenda cautela quanto à criação de nova fonte permanente de financiamento da Fundação mediante retirada de parcela significativa das receitas destinadas à capitalização do Fundo.

Dessa forma, verifica-se que o PLC estabelece fluxos financeiros distintos. De um lado, o art. 9º disciplina a remuneração do trabalho intramuros, reservando 15% ao Fundo e 10% à FUNAP/DF. De outro, o art. 10 atribui à FUNAP/DF a comercialização dos produtos e mercadorias oriundos das oficinas prisionais, determinando o repasse de 60% dos respectivos valores ao Fundo Rotativo. Pela sistemática estabelecida, os 40% não repassados permanecem sob a esfera financeira da Fundação, sem que o Projeto esclareça de forma suficiente a finalidade dessa parcela e os custos que ela se destina a suportar.

O MPDFT pondera que pode ocorrer, assim, situação em que o Fundo financie a estruturação da oficina, adquira os equipamentos e custeie os insumos empregados na produção, mas posteriormente receba de volta apenas 60% dos valores obtidos com a comercialização dos produtos resultantes dessa mesma atividade.

Nesse cenário, parcela da receita gerada a partir de investimentos realizados pelo próprio Fundo permaneceria fora dele, sem demonstração de quais custos efetivamente suportados pela FUNAP/DF justificariam a retenção dos 40% remanescentes. Pode-se formar, portanto, assimetria entre quem suporta os custos e riscos econômicos da atividade e quem se apropria das receitas dela decorrentes, comprometendo a recomposição do capital e a capacidade de reinvestimento.

Também não está suficientemente esclarecido se o percentual de 60% incidirá sobre o faturamento bruto, sobre a receita após pagamento da mão de obra, após recomposição dos custos de matérias-primas e insumos ou sobre o resultado líquido da atividade.

Diante disso, entre as alternativas aventadas pelo Parquet, mostra-se adequada aquela que retira o repasse à FUNAP de percentuais da remuneração destinados ao ressarcimento estatal, considerando que a Fundação já dispõe de dotações orçamentárias próprias, percebe custos operacionais e institucionais nos contratos de trabalho extramuros e continuará desempenhando as atribuições que lhe forem legalmente reservadas. Dessa forma, será preservada, em maior medida, a capacidade financeira necessária para que o Fundo cumpra sua função rotativa. 

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a Emenda aditiva, em prol do fortalecimento do Fundo Rotativo e da preservação dos recursos necessários à continuidade, à expansão e à sustentabilidade das atividades de trabalho e ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

Sala das Comissões, em.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda aditiva nº

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

Adicione-se o seguinte parágrafo único ao art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026:

“Art. 4º ....................................................................................

Parágrafo único. O superávit do Fundo será transferido integralmente ao exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo e vinculado às suas finalidades".

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva ao art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

De acordo com parecer jurídico de lavra do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional – NUPRI do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, a respeito do PLC sob análise, a proposição não considerou totalmente as diretrizes nacionais estabelecidas para os Fundos Rotativos, especialmente quanto à destinação e à reaplicação das receitas decorrentes do trabalho prisional, constantes da Resolução nº 39/2024,do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 

Assim, com a finalidade de adequar o PLC à norma federal pertinente, o Parquet apontou que é necessário observar as regras destinadas a impedir a reversão do superávit do Fundo ao Tesouro, assegurando sua permanência no próprio Fundo para aplicação em exercícios subsequentes. 

De fato, a preservação do superávit constitui condição fundamental da lógica rotativa. A LC distrital nº 292/2000 prevê que, salvo disposição em contrário, o saldo positivo do Fundo será transferido ao exercício seguinte a crédito do próprio Fundo. A LC nº 925/2017 disciplina a reversão de superávits ao Tesouro e contém tratamento específico para fundos. O PLC pretende incluir o Fundo Rotativo entre as exceções pertinentes. 

Dessa forma, tais previsões legais devem ser respeitadas. A própria lógica do Fundo pressupõe que os resultados positivos permaneçam disponíveis para recomposição de capital e novos investimentos. Assim, a presente Emenda observa a recomendação do Parquet, para que haja, no PLC, previsão expressa de transferência integral do superávit ao exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo e vinculado às suas finalidades. 

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a Emenda aditiva, em prol da compatibilização entre normas e da manutenção do Fundo.

Sala das Comissões, em.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda MODIFICATIVA nº

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

Dê-se a seguinte redação ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026:

“Art. 5º Os recursos financeiros do Fundo Rotativo serão destinados a despesas direta e comprovadamente relacionadas às finalidades próprias do Fundo, quais sejam:

I - à manutenção das atividades necessárias ao regular funcionamento do estabelecimento penal;

II - à conservação e melhoria das estruturas físicas, internas e externas, das  unidades prisionais;

III - à contratação de serviços e aquisições de materiais de consumo e  permanentes necessários às atividades de administração prisional;

IV - à aquisição de equipamentos, produtos e matérias-primas para produção  própria ou para o desenvolvimento de atividades que produzem receita, consoante a  demanda dos serviços e encomendas;

V - à despesas necessárias à capacitação do custodiado, quando voltadas para o desenvolvimento de atividades laborais, ou despesas relacionadas às atividades educacionais, quando voltadas para a formação do custodiado, dentro do Sistema Prisional;

VI - a despesas com capacitação, aperfeiçoamento profissional dos servidores da SEAPE;

VII - manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários, inclusive em informação e segurança;

VIII - implementação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais nos termos do art. 89 da Lei de Execução Penal;

IX - programas de alternativa penais à prisão com intuito do cumprimento de penas restritivas de direito e de prestação de serviços à comunidade ou mediante parcerias, inclusive por meio da realização de convênios de cooperação;

X - repasses e subvenções para fomento do trabalho das pessoas privadas de liberdade e egressos através da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP/DF.

Parágrafo único. O Fundo Rotativo poderá destinar até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos financeiros para manutenção e custeio dos estabelecimentos prisionais”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa do art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

De acordo com parecer jurídico de lavra do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional – NUPRI do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, a respeito do PLC sob análise, a proposição não considerou totalmente as diretrizes nacionais estabelecidas para os Fundos Rotativos, especialmente quanto à destinação e à reaplicação das receitas decorrentes do trabalho prisional, constantes da Resolução nº 39/2024,do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 

Segundo o Parquet, a Resolução admite a aplicação de recursos na manutenção e custeio dos estabelecimentos, porém estabelece possibilidade de utilização de até 25% dos recursos financeiros para essa finalidade. No entanto, o PLC distrital não adota limitação semelhante e, além das despesas diretamente relacionadas ao trabalho dos custodiados, permite utilização dos recursos em manutenção geral, estruturas físicas, segurança, informação, capacitação e saúde de servidores, alternativas penais, políticas de redução da criminalidade e outros custos relacionados ao sistema de execução penal. 

O risco consiste na progressiva transformação do Fundo Rotativo em fonte suplementar de custeio geral da Administração Penitenciária. Quanto mais ampla a possibilidade de utilização das receitas, menor a capacidade de preservação dos recursos necessários à recomposição dos custos produtivos e ao reinvestimento. 

Segundo o MPDFT, algumas hipóteses merecem especial cautela. A capacitação de servidores pode guardar relação legítima com o Fundo quando diretamente vinculada à sua administração, ao trabalho prisional ou às oficinas produtivas. Já despesas genericamente relacionadas à saúde dos servidores apresentam conexão mais distante com a finalidade específica do instrumento e caracterizam, em princípio, política ordinária de pessoal. 

Do mesmo modo, eventual cláusula residual de despesas deve limitar-se àquelas direta e comprovadamente relacionadas às finalidades próprias do Fundo, evitando autorização genérica para financiamento de qualquer necessidade do sistema penitenciário.

Nesse sentido, apresenta-se esta Emenda, de acordo com recomendação do Parquet, para que o PLC estabeleça prioridade inequívoca para trabalho, produção, qualificação e ressocialização, impondo limite à utilização de receitas para despesas gerais de manutenção e restringindo hipóteses que não apresentem nexo direto com a finalidade rotativa. 

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a Emenda modificativa, em prol do fortalecimento do Fundo Rotativo e da preservação dos recursos necessários à continuidade, à expansão e à sustentabilidade das atividades de trabalho e ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

Sala das Comissões, em.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda MODIFICATIVA nº

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 4º e ao art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026:

“Art. 4º ....................................................................................

II - repasses oriundos da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP/DF de 25% do produto da remuneração pelo trabalho, dentro das Unidades Prisionais, das pessoas privadas de liberdade;

..................................................................................……………..

..................................................................................……………..

Art. 9º O produto da remuneração pelo trabalho, dentro das Unidades Prisionais, da pessoa privada de liberdade, deverá ter a seguinte destinação: 

I - 50% à assistência à família e a pequenas despesas pessoais da pessoa privada de liberdade, que deverá preferencialmente ser depositado em conta poupança ou simplificada em nome da pessoa privada de liberdade, aberta em instituição financeira; 

II - 25% à constituição do pecúlio, que será, preferencialmente, depositado em conta judicial vinculada ao processo de execução penal, destinado a cobrir despesas eventuais e necessárias para egresso, liberado mediante alvará judicial, extinção da pena ou livramento condicional da pessoa privada de liberdade; e 

III - 25% para ressarcimento ao Distrito Federal das despesas realizadas com a manutenção do condenado, que será depositado na conta do Fundo Rotativo; 

Parágrafo único. Do percentual previsto nos incisos I e II do caput  poderá ser deduzida a indenização pelos danos causados pelo crime cometido, conforme definido judicialmente, desde que não haja reparação por outros meios".

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao inciso II do art. 4º e ao art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

De acordo com parecer jurídico de lavra do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional – NUPRI do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, a respeito do PLC sob análise, a proposição não considerou totalmente as diretrizes nacionais estabelecidas para os Fundos Rotativos, especialmente quanto à destinação e à reaplicação das receitas decorrentes do trabalho prisional, constantes da Resolução nº 39/2024,do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 

Segundo o Parquet, a Resolução CNPCP nº 39/2024 estabelece, como parâmetro nacional, a destinação ao Fundo Rotativo dos 25% da remuneração do trabalho prisional correspondentes ao ressarcimento estatal, preservando essa parcela para reaplicação no próprio sistema penitenciário e para a continuidade e expansão das atividades laborais e produtivas.

No entanto, o inciso II do art. 4º e o art. 9º do PLC nº 96/2026 adotam solução distinta. Embora mantenha a destinação de 50% para assistência à família e pequenas despesas pessoais da pessoa privada de liberdade e de 25% para constituição do pecúlio, divide os 25% remanescentes, destinando 15% ao Fundo Rotativo, a título de ressarcimento ao Distrito Federal, e 10% diretamente à FUNAP/DF, para investimento em ressocialização.

Em termos econômicos, isso significa que uma redução de 40% dessa fonte potencial de receita. Trata-se justamente de recurso que, no modelo rotativo, exerce papel relevante na recomposição dos custos, formação de capital e financiamento de novas atividades.

Segundo o MPDFT, não se pode olvidar que, no Distrito Federal, a FUNAP/DF dispõe de estrutura administrativa custeada por dotações próprias do orçamento público e já percebe custos operacionais e institucionais nos contratos de disponibilização de mão de obra de pessoas presas e egressas. Esse cenário afasta a necessidade de criação de nova fonte permanente de financiamento da Fundação mediante retirada de parcela significativa das receitas destinadas à capitalização do Fundo.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a Emenda aditiva, em prol da compatibilização entre as normas, do fortalecimento do Fundo Rotativo e da ampliação das oportunidades ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

Sala das Comissões, em.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda MODIFICATIVA nº

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

Dê-se a seguinte redação ao art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026:

“Art. 8º. Os contratos extramuros públicos e privados que envolvem mão de obra de pessoas privadas de liberdade serão geridos integralmente pela Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP/DF, com repasse financeiro do ressarcimento estatal para o Fundo Rotativo”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa do inciso III do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

De acordo com parecer jurídico de lavra do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional – NUPRI do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, a respeito do PLC sob análise, a proposição não considerou totalmente as diretrizes nacionais estabelecidas para os Fundos Rotativos, especialmente quanto à destinação e à reaplicação das receitas decorrentes do trabalho prisional, constantes da Resolução nº 39/2024,do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 

Segundo o Parquet, o art. 8º originalmente proposto estabelece que os contratos públicos e privados referentes ao trabalho extramuros serão geridos integralmente pela FUNAP/DF, sem qualquer transferência financeira ao Fundo Rotativo. 

De fato, a manutenção da gestão operacional desses contratos pela Fundação pode mostrar-se funcionalmente adequada diante de suas atribuições institucionais. No entanto, a gestão contratual e destinação da parcela correspondente ao ressarcimento estatal constituem questões distintas.

Se a finalidade do Fundo consiste em permitir que recursos decorrentes do trabalho prisional retornem ao sistema e financiem a expansão da política laboral, não se evidencia razão suficientemente clara para excluir integralmente o trabalho extramuros de sua base de financiamento. 

Assim, propõe-se preservar a gestão operacional dos contratos pela FUNAP/DF e, simultaneamente, direcionar ao Fundo a parcela correspondente ao ressarcimento estatal. A solução permite preservar a experiência operacional da Fundação sem afastar do Fundo uma fonte de receita diretamente relacionada ao trabalho prisional.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a Emenda aditiva, em prol do fortalecimento do Fundo Rotativo e da preservação dos recursos necessários à continuidade, à expansão e à sustentabilidade das atividades de trabalho e ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

Sala das Comissões, em.

Deputado FÁBIO FELIX