CLDF

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa das Catadoras e dos Catadores de Materiais Recicláveis.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro a Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução nº 255, de 2012, o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa das Catadoras e dos Catadores de Materiais Recicláveis.

JUSTIFICAÇÃO

A criação da Frente Parlamentar em Defesa das Catadoras e dos Catadores de Materiais Recicláveis é fundamental para fortalecer e desenvolver ações de cooperação em defesa da cadeia produtiva da reciclagem.

Não há dúvida de que é preciso promover ações no âmbito das políticas públicas que contribuam para inserir os catadores no sistema formal de trabalho, com boas condições e com remuneração digna, pois é uma categoria que, apesar das dificuldades, resiste e luta dia a dia pela vida, pelo direito de sobreviver e trabalha para dar destinação apropriada aos resíduos; merece, portanto, todo o reconhecimento desta Casa de Leis.

É necessária a valorização dessas trabalhadoras e trabalhadores, garantindo seus direitos, para que possam desenvolver a sua atividade com dignidade; além da necessidade de promover o acesso desse segmento na proteção social, por meio de leis e dispositivos que busquem a implementação da sua efetiva inclusão social, por meio de reflexões e ações efetivas sobre os desafios das Catadoras e dos Catadores de Materiais Recicláveis.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em 26 de maio de 2023.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

PT/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Requer a retirada de tramitação da proposição que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 136, caput, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação da Indicação nº 1.377/2023, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por fundamento o aprimoramento do texto da proposição.

Sala das Sessões, em …

joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Manifesta votos de louvor e parabeniza a Coronel Mônica de Mesquita Miranda, pelos relevantes serviços prestados para a sociedade do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste votos de louvor e parabenize a Coronel Mônica de Mesquita Miranda pelos relevantes serviços prestados para a sociedade do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção de Louvor visa parabenizar e enaltecer a Coronel Mônica de Mesquita Miranda, natural de Brasília, que ingressou no curso de formação de oficiais CBMDF no ano de 1993.

Ao longo de sua carreira na Corporação obteve várias capacitações destacando-se o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais em Administração Corporativa, Curso de Altos Estudos para Oficiais e Curso de Segurança Pública e LGBT.

Entre as principais funções ocupou o cargo de comandante do Centro de Assistência Bombeiro Militar, atuou na Diretoria de Ensino CBMDF, Diretoria de Investigação de Incêndio CBMDF dentre outras.

Também foi condecorada com a Medalha Dom Pedro II e Ordem do Mérito Aeronáutico.

A Comandante Mônica de Mesquita Miranda é a primeira mulher nomeada comandante – geral na história dos Corpos de Bombeiros do Brasil. É graduada em psicologia, casada e mãe de três filhas.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem votos de louvor à Comandante Mônica de Mesquita Miranda pelos relevantes serviços prestados para a sociedade do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputado joão cardoso

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação pública da quadra coberta e do estacionamento localizado na QN14D Conjunto 2, Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação pública da quadra coberta e do estacionamento localizado na QN14D Conjunto 2, Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva atender reivindicações da comunidade supramencionada, no que diz respeito à demanda em apreço, em especial, dos moradores do Riacho Fundo II.

Trata-se de completar e trocar toda a iluminação por lâmpadas de LED, bem como a manutenção da iluminação pública desse local, afim de proporcionar mais conforto, qualidade de vida e, principalmente, segurança à população, visto que a ausência de iluminação pública de qualidade, colabora para o expressivo aumento da criminalidade, estabelecendo entre a população o medo e a insegurança. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento de via da Colônia Agrícola Sucupira, no Riacho Fundo - RA XVII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento de via da Colônia Agrícola Sucupira, no Riacho Fundo - RA XVII.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição se origina de demanda de residente da Colônia Agrícola Sucupira, especificamente da chácara 31. A rua que passa em frente ao lote até então é feita de concreto que os próprios moradores colocaram, diferente das outras vias da Colônia Agrícola, que já estão com a pista asfaltada.

Essa melhoria para a população irá melhorar a qualidade de vida desses moradores, principalmente em tempos de chuva, situação em que se agravam os defeitos da pista, e também irá evitar acidentes, tanto de veículos como de pedestres, pois a enorme quantidade de buracos traz grandes riscos para os residentes.

Dessa forma, considera-se imprescindível o asfaltamento da via, portanto, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital PL/DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 111, de 25 de maio de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2577/2022, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 25 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de maio de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de maio de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 227/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA - CESC sobre o Projeto de Lei nº 227/2023, que “Institui o programa de valorização da escritora e do escritor brasilienses e de incentivo à difusão de suas obras literárias.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 227, de 2023, institui o programa de valorização da escritora e do escritor brasilienses e de incentivo à difusão de suas obras literárias.

Estruturado em 10 artigos, o programa pode ser assim sintetizado:

a) instituição dos objetivos;

b) criação de cadastro dos escritores pelo Poder Público para possibilitar a inclusão de suas obras literárias;

c) obrigatoriedade de o Poder Público incluir, nas suas aquisições de obras literárias, pelo menos 10% de obras de escritores brasilienses;

d) campanhas pelas bibliotecas públicas do Distrito Federal ou de órgãos e entidades públicas distritais para incentivar o acesso às obras dos escritores brasilienses;

e) possibilidade de termo de parceria entre as instituições de ensino e as bibliotecas públicas com pessoas física ou jurídica para o custeio de despesas com deslocamentos e lanches de quem participa de eventos com escritores brasilienses;

f) instituição do amigo da biblioteca para possibilitar à pessoa física ou jurídica a fazer doações periódicas de obras literárias de escritores brasilienses;

g) faculdade de o Poder Público, com a interveniência efetiva de suas bibliotecas, celebrar termo de parceria com as Academias de Letras ou, na falta delas, com associação de escritores para implementação do programa proposto.

O projeto de lei considera brasiliense, a escritora ou o escritor residente no Distrito Federal ou que, morando fora, se identifique com a Capital da República, bem como aquele que, embora não resida aqui, se identifique com a Capital da República ao retratar em suas obras literárias, ao menos em parte, personagens, cenários e culturas próprios do Distrito Federal. 

Em sua Justificação, o Autor menciona os atos lastimáveis de 08 de janeiro de 2023 para demonstrar o quanto a leitura e a estima pela arte fizeram falta àqueles vândalos que destruíram obras caras à cultura brasileira.

O Autor cita também Camões e Castro Alves como evidências da importância do livro na vida de uma Nação e faz justa referência àqueles que lhe apresentaram a proposta: a Academia Gamense de Letras, por seu Presidente, o escritor Manoel Messias Preto, por sua Vice-Presidenta, a escritora Arlene Muniz, e pela sua Diretora de Parceria, Convênio e Projetos, a escritora Drª Eliene Matos Navarro.

Por usar a dupla forma (escritora e escritor), o Autor assim explica:

Por fim, quando à dupla forma, neste mês especialmente dedicado à mulher, achei por bem acompanhar as normas editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, que vem usando sistematicamente a forma vocabular feminina ao lado da forma masculina, de modo a contribuir para desmasculinizar a nossa língua e avançarmos de modo efetivo na igualdade entre homens e mulheres, inclusive em nossos textos.

Registro também que o Projeto de Lei ora analisado foi debatido na comissão geral do dia 18 de maio deste ano e contou com a presença de representantes de várias entidades de escritores.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno desta Casa, a matéria é da competência da Comissão de Educação, Saúde e Cultura. 

O ser humano sempre lutou para romper as barreiras impostas pelo meio físico à efemeridade de sua existência. Para vencer essas barreiras e, assim, buscar a continuidade de sua vida, entre as suas muitas invenções, está a escrita.

Quem a inventou, lá pelos 3.500 anos antes de Cristo, não podia imaginar que esse feito seria usado, no mundo ocidental europeizado, para dividir a história da pré-história.

Inicialmente, a escrita permitiu perpetuar a memória do passado em pedras, madeiras e pergaminhos. Com a chegada do papel e do livro, especialmente a partir da invenção da imprensa por Johann Gutenberg, no século XV, a escrita permitiu não só a preservação da memória, mas principalmente a fácil difusão do conhecimento.

Nestes últimos cinco séculos, o livro impresso, facilmente reproduzido em dezenas, centenas e até milhares de exemplares, revolucionou o pensamento humano e intensificou as trocas de informações entre os diferentes povos e diferentes épocas.

O livro transmite conhecimentos de uma geração para as gerações seguintes, e também perpetua a memória de momentos existenciais dos quais não teríamos conhecimento não fossem as obras literárias legadas pelos antepassados.

Nesse sentido, creio de suma importância voltamos os nossos olhos para os escritores brasilienses, que fazem boa literatura em todos os gêneros, mas sem apoio algum do Poder Público, o que parece uma contradição, pois são os escritores brasilienses que imortalizam Brasília e sua gente em suas narrativas, em seus versos e em suas prosas.

É tema sempre atual discutirmos a literatura e a valorização daqueles que a ela se dedicam. Isso torna oportuna e conveniente a iniciativa do Deputado Ricardo Vale.

Registro também que já houve outras iniciativas nesta Casa sobre a matéria, como a Lei nº 2.094, de 29 de setembro de 1998, que “cria a Estante do Escritor Brasiliense a ser implantada nas bibliotecas públicas, nas escolares e nas localizadas nos prédios da administração direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal.”  E a Lei nº 6.496, de 7 de fevereiro de 2020, que “institui a Política Distrital de Incentivo e Fomento à Literatura Brasiliense no Distrito Federal.”

O Projeto de Lei aqui analisado não interfere na execução delas. Ao contrário, complementa-as, no sentido de obrigar o Poder Público a criar as condições concretas de valorização dos escritores de nossa Capital, a fim de que eles continuem a produzir literatura de excelente qualidade e continuem a registrar, com seus olhares críticos, o dia a dia de nossas vidas, para imortalizar a memória deste momento que temos a oportunidade de estar vivendo.

Por fim, na comissão geral que debateu o Projeto, foi pedido para incluir o Sindicato dos Escritores do DF junto às menções às academias de letras, o que o faço com a emenda modificativa anexa.

Em razão desses aspectos, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 227/2023 do Deputado Ricardo Vale, com a Emenda Modificativa nº 01.

Sala das Comissões, em 25 de maio de 2023.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de maio de 2023 

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de maio de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de maio de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 5.686/16, que “institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências, a fim de incluir diretrizes para a implementação da Política Distrital de Incentivo às Medidas de Conscientização, Prevenção e Combate à Depressão, à Automutilação e ao Suicídio na rede pública de ensino do Distrito Federal, no ensino fundamental e médio, e dá outras providências..(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 25 de maio de 2023 

De Ordem do Presidente, 

Este Requerimento fica apenso ao PL 326 de 2023.

Processo concluído, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 25 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Aguardando Arquivamento. Pedido de Retirada Req. 575/23. Lido 24-05-23

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial