CLDF

EMENDA Nº     (MODIFICATIVA) 

(Autoria: Deputado Wellington Luiz) 

Ao Projeto de Lei nº 2195/2026, que altera a Lei nº 7.288, de 2023, que institui os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros e os inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, para incluir os servidores do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF entre os participantes contemplados.

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2.195, de 2026, a seguinte redação:

Art. 1º A Lei nº 7.288, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 2º (...) 

§ 1º Os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros são considerados ato de representação oficial e têm por objetivo: 

I – fomentar a prática esportiva entre policiais, bombeiros e servidores dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal, inclusive os servidores do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF; 

II – promover o intercâmbio e a troca de experiências entre profissionais de segurança pública no mundo. 

§ 2º Para os fins desta Lei, a referência a policiais compreende também os integrantes da Polícia Legislativa, Polícia Judicial e Polícia Institucional dos Ministérios Públicos.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente emenda tem por objetivo esclarecer o alcance da Lei nº 7.288, de 17 de julho de 2023, de modo a assegurar que os integrantes das Polícias Legislativa, Judicial e Polícia Institucional dos Ministérios Públicos estejam compreendidos entre os profissionais contemplados pelos Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros. 

A alteração está em consonância com a finalidade da norma e com a própria natureza do evento, voltado à integração, à prática esportiva e ao intercâmbio de experiências entre profissionais que exercem funções institucionais de segurança. 

A explicitação proposta evita interpretação restritiva da expressão “policiais” e reconhece a atuação especializada das estruturas de polícia existentes no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, preservando a abrangência e o caráter integrador dos Jogos.

 Sala das Comissões,    

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ 

Deputado Distrital