CLDF

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, que seja realizada uma reforma completa na Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no bairro Chapadinha, em Brazlândia, RA-IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, que seja realizada uma reforma completa na Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no bairro Chapadinha, em Brazlândia, RA-IV..

JUSTIFICAÇÃO

As Unidades Básicas de Saúde desempenham um papel fundamental na promoção da saúde e no atendimento às necessidades da população. No entanto, recebemos relatos de moradores e profissionais de saúde sobre a precariedade das instalações e a falta de infraestrutura adequada na UBS do bairro Chapadinha.

Concernente a tais demandas, sugerimos as seguintes ações:

1- Avaliação detalhada das condições estruturais e funcionais da unidade, identificando os principais problemas e necessidades de reforma. Isso inclui a análise das instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, a adequação dos espaços para atendimento médico, sala de espera, recepção, farmácia, entre outros.

2- Elaboração de um projeto de reforma que contemple a melhoria da infraestrutura física da UBS, incluindo reparos estruturais, substituição de pisos, pintura, adequação das instalações sanitárias, ampliação de consultórios, entre outras intervenções necessárias.

3- Investimento em equipamentos médicos e mobiliário adequados, visando garantir condições adequadas de atendimento aos pacientes e um ambiente de trabalho seguro e confortável para os profissionais de saúde.

4- Implantação de medidas de acessibilidade para garantir o atendimento inclusivo a todas as pessoas, incluindo rampas de acesso, sinalização tátil, banheiros adaptados, entre outros recursos que possibilitem a acessibilidade universal.

5- Manutenção preventiva periódica para preservar a qualidade das reformas realizadas e evitar a deterioração precoce das instalações. É importante estabelecer um cronograma de manutenção que garanta a conservação do espaço reformado e evite problemas futuros.

Destarte, a reforma completa na UBS do bairro Chapadinha em Brazlândia trará benefícios significativos para a comunidade, proporcionando um atendimento de saúde de qualidade e um ambiente adequado para pacientes e profissionais.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, visando a melhoria na qualidade de vida dos moradores da região, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 276/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 05/06/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 06 DE JUNHO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 276/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 05/06/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 06 DE JUNHO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 276/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 05/06/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 06 DE JUNHO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 276/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 05/06/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 06 DE JUNHO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 276/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 05/06/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 06 DE JUNHO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

EMENDA ADITIVA

(Da Sr.ª DEPUTADA DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no art. 42, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a nomeação de aprovados em concurso público para o cargo de Policial Penal, o qual compõe a estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

De acordo com a Lei nº 3.669/2005, que dispõe sobre a criação da Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, são atribuições gerais da carreira, explícito no seu art. 7º:

Art. 7º São atribuições gerais do Técnico Penitenciário, além de outras decorrentes do seu exercício:

I – exercer, operacionalizar tarefas de atendimento, serviço de vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais do Distrito Federal;

II – acompanhar, instruir e orientar os processos de reeducação, reintegração social e ressocializaçao do detento;

III – organizar, protocolar, preparar, expedir e arquivar documentos, promover controle de pessoal, tramitar processos e expedientes dos estabelecimentos penais;

IV – arquivar, manter e atualizar a documentação dos fichários e prontuários dos internos recolhidos nos estabelecimentos penais;

V – fiscalizar as atividades de conservação e reparos das instalações e bens materiais dos estabelecimentos penais;

VI – realizar atividades assistenciais aos internos recolhidos nos estabelecimentos penais, nas áreas religiosas, sociais, educacionais e profissionais;

VII – promover, atualizar e manter os cadastros de visitantes, inclusive de familiares dos internos, autorizados a adentrarem nos estabelecimentos penais;

VIII – executar as rotinas de visitação aos presos, no cadastro de visitantes, e promover as revistas em alimentos e pertences que adentram nos estabelecimentos penais;
IX – assistir as gerências e chefias dos estabelecimentos penais;

X – realizar o serviço de expediente junto ao Poder Judiciário e demais órgãos ou entidades;

XI – fiscalizar a aquisição de suprimentos necessários aos estabelecimentos penais, bem como na entrega dos produtos;

XII – exercer outras atividades que lhe forem cometidas, compatíveis com o seu cargo.

Atualmente, temos apenas 1.716 cargos providos do total de 3.000 cargos na carreira. Significa que 43% dos cargos estão vagos, como se constata nas informações publicadas pelo Portal da Transparência do DF:

Fonte: Portal da Transparência do DF. Acesso: 25/05/2023

Diante do exposto, e de forma a garantir a autorização necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pré-requisito para a nomeação dos aprovados no concurso de Policial Penal do DF, apresento a emenda a este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Brasília, 06 de junho de 2023.

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF