CLDF

(Do Sr. Deputado EDUARDO PEDROSA e Outros)

Requer o registro da criação da Frente Parlamentar para criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte e acompanhar os estudos técnicos conforme a Lei nº 5.161/2013.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, em consonância com a Resolução n. 255, de 2012, o registro, junto a esta Casa Legislativa, da criação da “Frente Parlamentar para criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte e acompanhar os estudos técnicos conforme a Lei nº 5.161/2013”.

JUSTIFICAÇÃO

A Frente Parlamentar para criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte e acompanhar os estudos técnicos conforme a Lei nº 5.161/2013, tem o objetivo de desenvolver debates e ações para ajudar a população do Setor Habitacional Ponte de Terra, Núcleo Rural Casa Grande e Olhos D’agua, ambas situadas atualmente na região administrativa do Gama, ter a sua própria gestão administrativa.

As regiões supracitadas acima necessitam de atenções especificas e diferentes da sua atual administração. É notória a diferença tanto geográfica bem como socioeconômica entre a as demandas da atual administração com as regiões especificadas.

A Frente Parlamentar, visa implantar a região administrativa para que toda a população daquela localidade possa ser beneficiada com as que ampliem a integração das políticas públicas entre as cidades para evolução da infraestrutura dos serviços públicos, como transporte, emprego, segurança, saúde, mobilidade, cultura, proteção do meio ambiente, educação, entre outros que afetam a vida das pessoas de forma regional.

A criação da referida Frente Parlamentar, será composta por vários deputados, onde atuará com a apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, audiências públicas, palestras, conferências e outras atividades afins que poderão contar com a contribuição de especialistas da área e representantes de órgãos do governo e da sociedade civil organizada.

Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei o representante da respectiva Frente Parlamentar perante a Casa, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

Diante esse exposto entendemos que a população dessa região necessita da sua própria gestão administrativa para poder atender os anseios dos seus moradores e usuários e por fim reiteramos a necessidade do registro da Frente Parlamentar para criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte e acompanhar os estudos técnicos conforme a Lei nº 5.161/2013, que estabelece critérios para a criação de regiões administrativas no Distrito Federal.

Portanto, solicitamos o registro da Frente Parlamentar para criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte utilizando das prerrogativas inerentes a Mesa Diretora do Poder Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.

Sala das Sessões, em …

Deputado EDUARDO PEDROSA