CLDF

Este PL 45/2023 fica apenso aos PL's 141 /2019, 2.976/2022 e 44/2023, conforme Requerimento nº 415/2023, aprovado pela Portaria GMD nº 177, publicada no DCL de 24 de abril de 2023.

Brasília, 25 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno.

                      _______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de abril de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “c”, “d”, “f”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

À CDESCTMAT, para as devidas providências. Observar a ementa do Parecer 1 (67317) e o status (“não apreciado”) da Emenda (Substitutivo) 1 (67318).

Brasília, 25 de abril de 2023 

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março no Distrito Federal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

                                                 JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa instituir o dia 10 de março como data histórica no calendário  do Distrito Federal, tendo em vista seu importante significado histórico para todos os brasileiros e para os evangélicos, em especial, na medida em que constitui o marco do primeiro trabalho missionário protestante na América Latina.

 Soma-se a isso, o fato de que a instituição de datas comemorativas é instrumento fomentador da construção da identidade histórico-cultural do povo brasileiro.

Ao longo da história da igreja, desde o primeiro século, homens e mulheres se destacaram no ofício da pregação da Palavra. Nomes muito relevantes são até hoje úteis, tanto na forma com que se relacionavam e pregavam as Escrituras, bem como, no próprio conteúdo de seus sermões. 

Entendemos que pregar a palavra de Deus é, na sua essência, passar o conhecimento espiritual do cristianismo de forma prática para a vida das pessoas que precisam de algum direcionamento, propósito e sentido.

Ainda no período colonial, tem-se que umas das primeiras ações de Pedro Alvares Cabral foi organizar uma missa em nosso território e, desde então, a fé cristã tem feito parte da vida dos brasileiros. Não por acaso, valorizamos as profundas raízes cristãs inerentes à sociedade brasileira e os pregadores, enquanto propagadores dessa mensagem.

Especificamente no que tange à religião evangélica, eis que ela surge no início do século XVI na Europa com o protestantismo. Nesse contexto, a pregação do evangelho em território brasileiro foi marcada pela chegada dos franceses Pierre Richier e Guillaume Chartier. Eles fizeram parte da primeira equipe missionária enviada ao Brasil por João Calvino, a pedido do vice-almirante Nicolas Durand de Villegaignon, que servia no país.

Representando um grupo de huguenotes (protestantes franceses e calvinistas) e refugiados vindos de Genebra, os dois pastores chegaram ao Rio de Janeiro no dia 7 de março de 1557. 

Três dias após a chegada ao país, os dois realizaram o primeiro culto protestante, no dia 10 de março. O evento, que aconteceu na Ilha Serigipe (hoje Villegaignon) na Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro, está completando em 2023 seus 466 anos.  

Posteriormente, no início do século XX, os primeiros missionários evangélicos pentecostais chegaram em terras brasileiras. A primeira e maior igreja evangélica fundada no Brasil foi a Assembleia de Deus. Chegaram em Belém do Pará, em 1911, os missionários suecos Daniel Berg e Gunnar Vingren. Hoje, com a estimativa de 22,5 milhões de membros, a Assembleia de Deus é a maior denominação pentecostal do mundo. 

Ademais, mais de 42 milhões de brasileiros consideram-se evangélicos, segundo o senso de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No DF, de acordo com a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD) de 2015, são quase 1,5 milhão de praticantes.

Portanto, a instituição desta data no calendário oficial do Distrito Federal, não apenas seria uma homenagem aos pregadores, como também irá divulgar e difundir como o cristianismo contribui positivamente para a sociedade brasileira com ações diversas, tais como: abrigo; assistência a moradores em situação de rua; manutenção do direito à alimentação; obras na área da educação; saúde; causas sociais diversas; e na manutenção da cultura cristã protestante. 

É indiscutível que, atualmente, praticamente todas as grandes igrejas cristãs no Brasil desenvolvem alguma atividade de cunho social e contribuem para o interesse público.

Ante o exposto, em razão da relevância da matéria, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do projeto de lei. 

Sala de sessões em …

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

Audiência Pública realizada no dia 24 de abril de 2023 às 19h, no auditório da Escola Parque 303/304 Norte.

Zona Cívico-Administrativa, 25 de abril de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

emenda ADITIVA

(Do Relator, Deputado RICARDO VALE - PT)

Ao Projeto de Lei nº 3050/2022, que “Dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal. ”

 Adite-se ao Projeto de Lei nº 3.050, de 2022, o seguinte, renumerando-se os demais: 

Art. 2º A garantia também se aplica às crianças e aos adolescentes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda apenas estende a garantia de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal às crianças e adolescentes inseridas em famílias substitutas. 

O Estatuto Da Criança e do Adolescente conceitua família natural como a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Já a família substituta acontece mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, por quaisquer razões em que tenha sido necessário resolver situações específicas ou suprir eventual falta dos pais ou responsável. 

Temos o dever de garantir que todas as crianças e adolescentes tenham acesso à educação de qualidade, independentemente de sua situação familiar. É por isso que essa emenda é tão importante. Precisamos dar as mesmas oportunidades para crianças e adolescentes inseridos em famílias substitutas, uma vez que a função da família é a mesma.

Garantir a matrícula de irmãos na mesma unidade escolar é uma forma de promover a integração e o bem-estar dos estudantes. Isso é especialmente importante para as crianças e adolescentes que foram inseridos em famílias substitutas, que já enfrentam desafios adicionais em suas vidas.

Sala das Comissões, em 25 de abril de 2023. 

Deputado RICARDO VALE – PT

Relator

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1940/2021

Dispõe sobre o uso de faixas exclusivas para o transporte público do Distrito Federal pelos caminhões guinchos do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 25/04/2023

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa