CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 31 de março de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

De Ordem, este Requerimento fica apenso ao PL 217 de 2023.

Conclusão do processo, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 31 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 31 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 31 de março de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 31 de março de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 31 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 31 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 31 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 31 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnico Legislativo

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 31 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 31 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 31 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnico Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 31 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 31 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnico Legislativo

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de março de 2023 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 30 de março de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 30 de março de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 30 de março de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Trabalho - SETRAB sobre as condições de acesso e permanência de Pessoas com Deficiência - PCDs no mercado de trabalho no âmbito do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 15, inciso III, e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF que sejam solicitadas as seguintes informações à Secretaria de Trabalho do Distrito Federal: 

1. Quantas pessoas estão inseridas no mercado de trabalho formal e quantas destas são pessoas com deficiência no Distrito Federal?
2. Qual o percentual de pessoas com deficiência no mercado de trabalho no Distrito Federal
3. Quantas pessoas com deficiência ocupam cargos públicos no Distrito Federal?
4. Quantas pessoas trabalham na administração indireta do Distrito Federal? E quantas destas são pessoas com deficiência? 
5. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quantas empresas cumprem a contratação de pessoas com deficiência no Distrito Federal? E quais são essas empresas?
6. Ainda, considerando o que dispõe a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quantas empresas descumprem o percentual indicado pela legislação no Distrito Federal? E quais são essas empresas? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento de informações visa coletar dados sobre a inserção de Pessoas com Deficiência - PCDs no mercado de trabalho, para que possamos vislumbrar, em âmbito local, em que medida o acesso ao trabalho digno, enquanto um direito humano, tem sido garantido a essa população. 

De acordo com Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios, realizada pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal (2021), pessoas com deficiência ocupam em sua maioria o grupo de renda médio-baixa e baixa. Santos (2017) rememora que na “9ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em junho de 2016, a ONU deliberou o combate à pobreza das pessoas com deficiência como uma das prioridades nos próximos anos dos países signatários da Convenção (apud ORGANIZAÇÃO..., 2016a).” Nesse sentido, são essenciais as estratégias promocionais capazes de estimular a inserção, inclusão e permanência de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, entendendo que parte da superação da vulnerabilidade social desses cidadãos perpassa pela garantia do direito ao trabalho. 

As legislações promulgadas em defesa das pessoas com deficiência reforçam a inclusão e acessibilidade deste público ao mercado de trabalho. Nesse sentido, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência declara, em seu Art. 27, que: 

“Os Estados Partes salvaguardarão e promoverão a realização do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no emprego, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de, entre outros:

d) Possibilitar às pessoas com deficiência o acesso efetivo a programas de orientação técnica e profissional e a serviços de colocação no trabalho e de treinamento profissional e continuado;

e) Promover oportunidades de emprego e ascensão profissional para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como assistência na procura, obtenção e manutenção do emprego e no retorno ao emprego; (BRASIL, 2009).

Por seu turno, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei Federal nº 1313.146, de 06 de julho de 2015 - dedica um capítulo inteiro para a discussão aqui proposta. Em seus Artigos 34 e 35, a referida legislação prevê que a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de livre escolha em ambiente acessível e inclusivo, bem como que cabe ao Poder Público implementar serviços e programas de habilitação profissional e reabilitação profissional para que pessoas com deficiência possam ingressar, permanecer ou retornar ao mercado de trabalho, resguardada sua vocação e interesse profissionais. 

Uma iniciativa importante que busca promover a equiparação de oportunidades às pessoas com deficiência no mundo do trabalho (SANTOS, 2017 [1]) é a Lei Federal nº 8.212, de 1991, que passa a garantir reserva de vagas para candidatos com deficiência em concursos públicos. A legislação prevê, ainda, que as empresas com mais de 100 (cem) e até 200 (duzentos) profissionais devem contratar pelo menos 2% (dois por cento) de pessoas com deficiência, as empresas de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) funcionários devem contratar pelo menos 3% (três por cento) e aquelas nas faixas de 501 (quinhentos e um) a 1000 (mil) funcionários e com mais de 1.000 (mil) funcionários, devem contratar, respectivamente, 4% (quatro por cento) e 5% (cinco por cento) desse público. 

Com vistas a contemplar o anseio social pela inserção e permanência de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como observar a efetivação da legislação vigente no âmbito do Distrito Federal, requeremos as presentes informações à SETRAB. 

[1]  SANTOS, Wederson Rufino. Pessoas com deficiência e inclusão no trabalho na América Latina: desafios à universalização dos direitos/People with disabilities and work inclusion in Latin America: challenges to the universalization of rights. Cadernos Brasileiros de Terapia Ocupacional, v. 25, n. 4, p. 839-854, 2017.

Deputado FÁBIO FELIX

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 30 de março de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 30 de março de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

PARECER Nº , DE 2023 - ccj 

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 237/2023, que “Dispõe sobre o reajuste geral dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR: Deputado IOLANDO

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça, através da mensagem n° 054/2023 — GAG, o Projeto de Lei n° 237 de 2023, que dispõe sobre o reajuste geral dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

O art. 1º da proposição concede o reajuste de 18% sobre o vencimento básico dos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. A proposição informa que o referido reajuste será dividido em 3 parcelas anuais e sucessivas, a partir de 1º de julho de 2023, na forma do Anexo Único.

O art. 2º dispõe que o reajuste mencionado no referido projeto de lei os servidores ativos, aposentados e pensionistas da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal. O art. 3º dispõe que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.

O art. 4º trata sobre a entrada em vigor da referida legislação na data de sua publicação com os devidos efeitos financeiros nas datas que menciona.

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 63, I, compete à Comissão Constituição e Justiça, examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

A presente proposição, proposta pelo Poder Executivo, tem por escopo a concessão de reajuste linear no percentual de 18% sobre o vencimento básico dos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, dividido em 3 parcelas anuais e sucessivas, a partir de 1º de julho de 2023 e as demais parcelas em 1º/07/2024 e 1º/07/2025.

No que tange ao mérito da proposta, é de se considerar que é o Poder Executivo Distrital o órgão da Administração Pública responsável pela instituição de Políticas Públicas acerca da matéria, na medida em que detém a expertise e competência para tal. Assim, a presente análise de conveniência e oportunidade diz respeito tão somente à adequação do mérito da medida para harmonizar e articular as definições de políticas públicas no âmbito da gestão governamental.

No que se refere a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, resta atendida a exigência legal de apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, com a respectiva memória de cálculo.

Em análise aos autos é possível comprovar que há compatibilidade do pleito com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nos termos do art. 45 da referida legislação, bem como declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme prevê o art. 16, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por se tratar de acréscimo de despesa e de caráter continuado, importante mencionar que a referida proposta está de acordo com os artigos 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cumpre registrar, por oportuno, que o impacto orçamentário-financeiro da presente medida corresponde a R$ 677.805.488,92 (seiscentos e setenta e sete milhões, oitocentos e cinco mil quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos) no exercício de 2023, R$ 2.634.034.148,26 (dois bilhões, seiscentos e trinta e quatro milhões, trinta e quatro mil cento e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) em 2024 e R$ 4.669.739.845,63 (quatro bilhões, seiscentos e sessenta e nove milhões, setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) em 2025, conforme Planilha de Estimativa de Impacto Financeiro em anexo ao referido projeto.

Portanto, embora não caiba a esta CCJ avaliar as questões financeiras, resta atendida a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, com a respectiva memória de cálculo, conforme preceitua a nossa Constituição Federal e a legislação infraconstitucional.

A respeito da referida matéria, é necessário mencionarmos o previsto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal de 1988:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”

Cediço que o processo legislativo segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal é compreendido pelo que dispõe seu artigo 69, que assim estabelece:

Art. 69. O processo legislativo compreende a elaboração de: 

I - emendas à Lei Orgânica;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - decretos legislativos;

V - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece uma série de competências ao Governador, como Chefe do Executivo local. No âmbito distrital, o artigo 100 da Lei Orgânica do DF (LODF) trata especificamente sobre as competências privativas atribuídas ao Governador:

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...)

VI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

(...)

X – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica;

XIII - dispor sobre a organização do quadro de seus servidores; instituição de planos de carreira, na administração direta, autarquias e fundações-públicas do Distrito Federal; remuneração e regime jurídico único dos servidores;

(...)

XXVI - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Poder Executivo;

Assim, tal disposição se encontra em perfeita harmonia com o disposto na Constituição Federal e na LODF, não restando dúvidas sobre a competência do Chefe do Poder Executivo quanto a iniciativa para iniciar processo legislativo quanto ao objeto em questão.

Portanto, percebe-se que o Projeto de Lei ora analisado, sob o viés do mérito administrativo e da legalidade, apresenta conformidade formal e material aos requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Desta forma, percebe-se que não há nenhum vício de inconstitucionalidade formal, não se vislumbrando a presença de inconsistências no texto da proposta normativa em apreço.

Como explicado na exposição de motivos do Projeto de Lei em análise, a presente medida se torna indispensável, uma vez que a maioria das categorias do complexo distrital teve previsão legal de aumento salarial somente nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, sendo a última parcela, referente ao exercício de 2015, implementada em 2022.

Ex positis, sob análise desta Comissão de Constituição e Justiça não vislumbramos impeditivo jurídico à proposição, desta forma, somos favoráveis à viabilidade da proposta de projeto de lei, sob o ponto de vista estritamente jurídico, encontrando-se em harmonia com o ordenamento jurídico. Ante o exposto, conclui-se que a proposta, tanto no que diz respeito aos aspectos materiais quanto aos formais, encontra-se em plena conformidade com a ordem jurídica vigente, com a Constituição Federal, bem como não há óbices à aprovação, nesta Casa de Leis

Ademais, com relação a integralidade do projeto de lei em epígrafe, verifica-se que os artigos não se mostram dissonantes ao regular procedimento legislativo no âmbito da Administração, com a legalidade e adequação resguardadas, aptos, portanto, aos fins jurídicos aos quais se propõe.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 237, de 2023, de autoria do Poder Executivo.

Sala das Comissões, em 30/03/2023

PARECER Nº , DE 2023 -CCJ 

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 238/2023, que “Reajusta o valor dos cargos em comissão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências. ”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado IOLANDO

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça, através da mensagem n° 055/2023 — GAG, o Projeto de Lei n° 238 de 2023, que reajusta o valor dos cargos em comissão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.

O art. 1º da proposição concede o reajuste de 25% sobre os valores de remuneração dos cargos em comissão de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, com efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2023.

O art. 2º dispõe que fica aportado no Banco de Saldo Financeiro, instituído pela Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o mesmo índice de que trata o art. 1º, incidindo sobre o teto de gasto de cargos comissionados do exercício de 2022, apurado nos termos da Decisão TCDF nº 816/2017.

O art. 3º dispõe que as despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.

O art. 4º trata sobre a entrada em vigor da referida legislação na data de sua publicação. 

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 63, I, compete à Comissão Constituição e Justiça, examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

A presente proposição, proposto pelo Poder Executivo versa sobre reajuste dos valores da remuneração dos cargos comissionados de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, tendo em vista que os valores estão estagnados há mais de uma década. Sendo assim, a proposta em apreço tem por objetivo reajustá-los em 25% (vinte e cinco por cento).

Embora não caiba a esta CCJ avaliar as questões financeiras, verifica-se que resta atendida a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, com a respectiva memória de cálculo, conforme preceitua a nossa Constituição Federal e a legislação infraconstitucional.

No que concerne ao aspecto formal, cediço que o processo legislativo segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal é compreendido pelo que dispõe seu artigo 69, que assim estabelece:

Art. 69. O processo legislativo compreende a elaboração de:   

I - emendas à Lei Orgânica;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - decretos legislativos;

V - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

A Constituição Federal estabelece uma série de atribuições do Presidente da República, elencando, em seu artigo 84, suas competências privativas. Dentre essas competências, está a relativa à edição de leis:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

(...)

Por força do princípio da simetria, as Constituições Estaduais, bem como a Lei Orgânica Distrital, podem conferir a referida competência ao Governador, como Chefe do Executivo local. No âmbito distrital, o artigo 100 da Lei Orgânica do DF (LODF) trata especificamente sobre as competências privativas atribuídas ao Governador:

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...)

VI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

(...)

X – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica;

XIII - dispor sobre a organização do quadro de seus servidores; instituição de planos de carreira, na administração direta, autarquias e fundações-públicas do Distrito Federal; remuneração e regime jurídico único dos servidores;

(...)

XXVI - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Poder Executivo;

Portanto, percebe-se que o Projeto de Lei, ora analisado, sob o viés do mérito administrativo e da legalidade, apresenta conformidade formal e material aos requisitos do ordenamento jurídico brasileiro.

No mais, da análise do normativo, percebe-se que que não há nenhum vício de inconstitucionalidade formal, tampouco extrapolação do limite regulamentar definido, desde que atendidas as recomendações nesse opinativo.

Desse modo, em linhas gerais, a interpretação dada pelo STF ao enunciado normativo do art. 37, inciso X, da Constituição federal, foi no sentido de impor ao Chefe do Poder Executivo que se pronuncie, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste anual do funcionalismo, dado que não cabe ao Poder Judiciário suprir omissão dos agentes eleitos e determinar a concessão de reajuste.

A respeito da referida matéria, é necessário mencionarmos o previsto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal de 1988:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”

Com a análise do impacto orçamentário-financeiro em anexo ao referido Projeto de Lei, podemos concluir que a referida proposição possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda com relação ao dispêndio majorado, tendo em vista que os recursos constantes para a cobertura do acréscimo em tela advirão das programações já constantes da Lei Orçamentária Anual, informa-se que não haverá repercussão às metas fiscais pactuadas para o exercício.

Por fim, importante que o reajuste ora proposto objetiva robustecer as estruturas administrativas, provendo-lhes o adequado suporte organizacional necessário ao desempenho de suas funções públicas no atendimento às demandas dos cidadãos, beneficiário final da ação governamental, bem como servirá como ferramenta de redução da rotatividade dos cargos comissionados no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal. 

Sob análise desta Comissão de Constituição e Justiça somos favoráveis à viabilidade da proposta de projeto de lei, sob o ponto de vista estritamente jurídico, encontrando-se em harmonia com o ordenamento jurídico. 

Ante o exposto, conclui-se que a proposta, tanto no que diz respeito aos aspectos materiais quanto aos formais, encontra-se em plena conformidade com a ordem jurídica vigente, com a Constituição Federal, bem como não há óbices à aprovação, nesta Casa de Leis

Ademais, com relação a integralidade do projeto de lei em epígrafe, verifica-se que os artigos não se mostram dissonantes ao regular procedimento legislativo no âmbito da Administração, com a legalidade e adequação resguardadas, aptos, portanto, aos fins jurídicos aos quais se propõe.

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 238, de 2023, de autoria do Poder Executivo.

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 30 de março de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão