CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que conclua, com brevidade, a manutenção de trinta ambulâncias da rede pública de saúde, bem como adquira macas extras para todas as viaturas.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que conclua, com brevidade, a manutenção de trinta ambulâncias da rede pública de saúde, bem como adquira macas extras para todas as viaturas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal; e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave: a falta de trinta ambulâncias da rede pública de saúde, que estão em manutenção há muito tempo; e também a ausência de macas extras para as viaturas, que são essenciais para o atendimento de urgência e emergência.

Segundo reportagem exibida em 04/08/2022, no telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo [1], das oitenta e cinco ambulâncias da rede pública, trinta estão em manutenção. Ainda, inexiste macas extras nas viaturas, o que inviabiliza vários atendimentos.

O jornal destaca que esses veículos são cruciais para a manutenção da vida de muitos pacientes, em casos de urgência e emergência, visto que nesses casos a rapidez é crucial. Outrossim, que a quantidade de ambulâncias e macas é muito pequena para o atendimento de toda a população que necessita dos serviços em referência.

A Secretaria de Saúde alegou que são oitenta e cinco viaturas para atender todo o Distrito Federal, sendo quarenta e cinco do SAMU. Contudo, trinta estão em manutenção.

Conforme o relato do Sr. Rodrigo, na última quinta-feira a sua mãe teve uma hemorragia. Por essa razão, ligou para o SAMU. Porém, foi informado de que não era possível atender ao chamado, porque só contavam com uma ambulância para o atendimento de toda a Região de Samambaia.

Ainda, a Sra. Aldeane aduziu que seu irmão enfartou. Logo, ligou para o SAMU e os Bombeiros, mas, não havia ambulâncias disponíveis. Infelizmente, o paciente foi a óbito.

Mais além, de acordo com o depoimento do Sr. Wesley Oliveira, seu irmão teve um princípio de AVC, na última segunda-feira, contudo, em sua residência não havia ninguém apto a dirigir ou para realizar o pronto-atendimento. Em ligação para o SAMU foi informado de que não havia ambulância disponível. Assim, o paciente foi socorrido por um vizinho. No entanto, ele aponta que há total omissão do Governo com a população mais carente.

Ademais, uma servidora da saúde alegou que há anos contam com a mesma quantidade de viaturas, sendo cinco em Ceilândia. Todavia, somente uma avançada. No entanto, houve significativo aumento da população de Ceilândia, que ainda atende os moradores do Sol Nascente e do Pôr do Sol, além de regiões adjacentes, como Taguatinga ou Vicente Pires, pois não há equipe suficiente e a demanda é muito grande. Além disso, que há pelo menos cinco meses as viaturas estão no conserto, mas retornam com os mesmos problemas.

Não suficiente, uma equipe do SAMU asseverou que as viaturas não possuem maca extra. Logo, quando os hospitais não possuem maca para acomodar os pacientes por eles transportados, a maca da ambulância é deixada nos hospitais. Deste modo, a viatura fica desguarnecida até a finalização do atendimento ou internação, o que inviabiliza novos atendimentos de urgência.

A Secretaria de Economia informou que o tempo de manutenção das viaturas é de acordo com a necessidade de peças e a sua disponibilidade pelos fornecedores. Porém, não se pronunciou sobre a data final da manutenção pendente das trinta viaturas; ou se realmente há casos de viaturas com reincidência de consertos pelos mesmos problemas, que já custaram quase um milhão e trezentos mil ao erário.

Finalmente, a Secretaria de Saúde declarou que existe processo de compra de 62 ambulâncias, sendo doze para o SAMU, mas, não informou quando a licitação será concluída. Tampouco, quando a manutenção em andamento será finalizada.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do Distrito Federal, conforme o inciso IV, do art. 3º, de sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde.

Mais ainda, o inciso II, do art. 204, da referida Lei, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.

Por fim, nos moldes do art. 205, da aludida Lei, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Distrito Federal.

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sugerimos à Secretaria de Saúde que tome as providências administrativas necessárias e, deste modo, que conclua, com brevidade, a manutenção de trinta ambulâncias da rede pública de saúde, bem como adquira macas extras para todas as viaturas, visando solucionar essa grave e preocupante situação e assegurar bem-estar físico, mental e social dessas pacientes, com redução do risco de outros agravos e óbitos.

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que esses veículos e equipamentos são essenciais para a preservação da vida de pessoas. Mais além, tendo em vista que a sua ausência poderá decorrer complicações e agravamentos no quadro de saúde desses pacientes, ou até mesmo óbitos, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.

Sala das Sessões ____ de agosto de 2022.
 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

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[1]Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: Das 85 ambulâncias da rede pública, 30 estão em manutenção.

(Autoria: Do Senhor Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor e honra ao mérito aos Empreendedores, pelos relevantes serviços prestados à população e ao fortalecimento do Empreendedorismo, no Distrito Federal e Entorno.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres Pares manifestar votos de louvor e honra ao mérito aos Empreendedores, que se destacaram, pelos relevantes serviços prestados à população e ao fortalecimento do Empreendedorismo no Distrito Federal e Entorno, conforme relação abaixo descrita:

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por finalidade assegurar a realização de Sessão Solene, destinada a comemorar e reconhecer o importante papel desempenhado pelos empreendedores do Distrito Federal Entorno, para a economia da Capital.

O próprio significado da palavra “empreender – decidir realizar (tarefa difícil e trabalhosa); tentar” já adianta o difícil caminho a ser traçado por donos de empresas.

No Brasil, principalmente por conta de sucessivas crises econômicas que surgiram, dando mais relevância a da pandemia do Coronavírus, empreender se tornou uma alternativa quase que imediata ao desemprego. 

Há de se considerar ainda que empreender sempre foi o sonho da maioria dos brasileiros, na tentativa não só de driblar crises, mas principalmente para fugir do desemprego ou mesmo buscando uma maior liberdade profissional e financeira, trabalhando sem a figura de um chefe, por exemplo.

Com baixo ou nenhum investimento inicial, a venda direta oferece benefícios como a flexibilidade de horários, ganhos de acordo com o trabalho realizado e autonomia no desenvolvimento da carreira.

Formado por empresas renomadas que comercializam produtos de vários segmentos como alimentos, suplementos, vestuário, eletroeletrônicos, acessórios, livros, brinquedos, entre outros, o setor de vendas diretas tem se mostrado um caminho para superar a crise, no Distrito Federal.

Nesse sentido, por se tratar de matéria de interesse social e econômico, e a fim de disseminar o empreendedorismo, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Requerimento.

Sala das sessões,          de          2022.

REGINALDO SARDINHA
Deputado Distrital

Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 05/08/2022.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 05/08/2022.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 05/08/2022.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 2.248/21, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Prevenção de Quedas de Idosos, a ser comemorado anualmente no dia 24 de junho.”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito na  CAF (RICL, art. 68, I, “g”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “b”, art. 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223). 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “d”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesta Votos de Louvor ao Pastor Severino Pereira Nunes e sua esposa Maria Arlete de Oliveira Assis, da Assembleia de Deus Madureira, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o amparo do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante aprovação desta Moção, reconhece e manifesta Votos de Louvor ao Pastor Severino Pereira Nunes e sua esposa Maria Arlete de Oliveira Assis, da Assembleia de Deus Madureira, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

JUSTIFICAÇÃO

Na Bíblia, um pastor é uma pessoa que cuida dos outros membros da igreja, exercendo liderança. O pastor ajuda os membros a crescer, exortando, corrigindo, acompanhando e ensinando a viver de acordo com a Palavra de Deus por meio do ensino e da evangelização, logo, ele é chamado de “o anjo da igreja”.

Deus distribui diferentes dons para as pessoas, para edificar a igreja. Um desses dons é a capacidade para ser pastor. Segundo a Bíblia, o pastore é o líder condutor da igreja. Essa liderança torna toda a igreja mais forte e capaz de cumprir sua missão. Jesus disse em João 10:14-15 que toda liderança precisa ser baseada no amor. 

Ser pastor é uma grande responsabilidade! A Bíblia diz que os pastores terão de prestar contas a Deus por seu serviço (1 Pedro 5:3-4). O trabalho não é fácil e tem grandes desafios. Por isso, cada pastor precisa muito da graça de Deus. 

A figura do pastor é primordial para que a Igreja alcance seus propósitos, devendo o mesmo ter como modelo o próprio Jesus Cristo, qualificado como "o Bom Pastor". 

A Bíblia nos fala em Hebreus 13:17, que devemos tratar os pastores com todo respeito pois, o trabalho deste é muito importante para a igreja, mas não é fácil, em razão disso, devemos fazer de tudo para ajuda-lo e encorajá-lo em sua jornada.

Prontamente, a esposa do Pastor, por sua vez, ocupa um papel fundamental no acompanhamento dos trabalhos da igreja, como por exemplo, no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para os programas assistenciais da igreja. Ela exerce a função imprescindível na prestação de serviços humanitários pois, além da missão do lar e familiar, se entrega ainda ao sacerdócio juntamente com o esposo, no cuidado da igreja e para com a comunidade. 

A missão é árdua, todavia gratificante, pois trata-se de um trabalho que exige muita dedicação e amor, o que eles demonstram no decorrer dos anos à frente da igreja.

É por essa razão que rendemos este tributo a estes e estas ilustres líderes religiosos, que rompem barreiras pelo excelente labor, pelo espírito de solidariedade, atuação e comprometimento com o próximo. 

Portanto, em razão do trabalho e empenho à sociedade, o Pastor Severino Pereira Nunes e sua esposa Maria Arlete de Oliveira Assis merecem receber esta honrosa Moção, razão pela qual solicito o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, 03 de agosto de 2022.

IOLANDO

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesta Votos de Louvor ao Pastor José Rodrigues Calisto e sua esposa Elizangela Pereira de Sousa, da Assembleia de Deus Missão, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o amparo do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante aprovação desta Moção, reconhece e manifesta Votos de Louvor ao Pastor José Rodrigues Calisto e sua esposa Elizangela Pereira de Sousa, da Assembleia de Deus Missão, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

JUSTIFICAÇÃO

Na Bíblia, um pastor é uma pessoa que cuida dos outros membros da igreja, exercendo liderança. O pastor ajuda os membros a crescer, exortando, corrigindo, acompanhando e ensinando a viver de acordo com a Palavra de Deus por meio do ensino e da evangelização, logo, ele é chamado de “o anjo da igreja”.

Deus distribui diferentes dons para as pessoas, para edificar a igreja. Um desses dons é a capacidade para ser pastor. Segundo a Bíblia, o pastore é o líder condutor da igreja. Essa liderança torna toda a igreja mais forte e capaz de cumprir sua missão. Jesus disse em João 10:14-15 que toda liderança precisa ser baseada no amor. 

Ser pastor é uma grande responsabilidade! A Bíblia diz que os pastores terão de prestar contas a Deus por seu serviço (1 Pedro 5:3-4). O trabalho não é fácil e tem grandes desafios. Por isso, cada pastor precisa muito da graça de Deus. 

A figura do pastor é primordial para que a Igreja alcance seus propósitos, devendo o mesmo ter como modelo o próprio Jesus Cristo, qualificado como "o Bom Pastor". 

A Bíblia nos fala em Hebreus 13:17, que devemos tratar os pastores com todo respeito pois, o trabalho deste é muito importante para a igreja, mas não é fácil, em razão disso, devemos fazer de tudo para ajuda-lo e encorajá-lo em sua jornada.

Prontamente, a esposa do Pastor, por sua vez, ocupa um papel fundamental no acompanhamento dos trabalhos da igreja, como por exemplo, no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para os programas assistenciais da igreja. Ela exerce a função imprescindível na prestação de serviços humanitários pois, além da missão do lar e familiar, se entrega ainda ao sacerdócio juntamente com o esposo, no cuidado da igreja e para com a comunidade. 

A missão é árdua, todavia gratificante, pois trata-se de um trabalho que exige muita dedicação e amor, o que eles demonstram no decorrer dos anos à frente da igreja.

É por essa razão que rendemos este tributo a estes e estas ilustres líderes religiosos, que rompem barreiras pelo excelente labor, pelo espírito de solidariedade, atuação e comprometimento com o próximo. 

Portanto, em razão do trabalho e empenho à sociedade, o Pastor José Rodrigues Calisto e sua esposa Elizangela Pereira de Sousa merecem receber esta honrosa Moção, razão pela qual solicito o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, 03 de agosto de 2022.

IOLANDO

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesta Votos de Louvor ao Pastor Isac Gonçalves Buril e sua esposa Deborah Denise Santos Buril, da Assembleia de Deus Missão, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o amparo do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante aprovação desta Moção, reconhece e manifesta Votos de Louvor ao Pastor Isac Gonçalves Buril e sua esposa Deborah Denise Santos Buril, da Assembleia de Deus Missão, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

JUSTIFICAÇÃO

Na Bíblia, um pastor é uma pessoa que cuida dos outros membros da igreja, exercendo liderança. O pastor ajuda os membros a crescer, exortando, corrigindo, acompanhando e ensinando a viver de acordo com a Palavra de Deus por meio do ensino e da evangelização, logo, ele é chamado de “o anjo da igreja”.

Deus distribui diferentes dons para as pessoas, para edificar a igreja. Um desses dons é a capacidade para ser pastor. Segundo a Bíblia, o pastore é o líder condutor da igreja. Essa liderança torna toda a igreja mais forte e capaz de cumprir sua missão. Jesus disse em João 10:14-15 que toda liderança precisa ser baseada no amor. 

Ser pastor é uma grande responsabilidade! A Bíblia diz que os pastores terão de prestar contas a Deus por seu serviço (1 Pedro 5:3-4). O trabalho não é fácil e tem grandes desafios. Por isso, cada pastor precisa muito da graça de Deus. 

A figura do pastor é primordial para que a Igreja alcance seus propósitos, devendo o mesmo ter como modelo o próprio Jesus Cristo, qualificado como "o Bom Pastor". 

A Bíblia nos fala em Hebreus 13:17, que devemos tratar os pastores com todo respeito pois, o trabalho deste é muito importante para a igreja, mas não é fácil, em razão disso, devemos fazer de tudo para ajuda-lo e encorajá-lo em sua jornada.

Prontamente, a esposa do Pastor, por sua vez, ocupa um papel fundamental no acompanhamento dos trabalhos da igreja, como por exemplo, no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para os programas assistenciais da igreja. Ela exerce a função imprescindível na prestação de serviços humanitários pois, além da missão do lar e familiar, se entrega ainda ao sacerdócio juntamente com o esposo, no cuidado da igreja e para com a comunidade. 

A missão é árdua, todavia gratificante, pois trata-se de um trabalho que exige muita dedicação e amor, o que eles demonstram no decorrer dos anos à frente da igreja.

É por essa razão que rendemos este tributo a estes e estas ilustres líderes religiosos, que rompem barreiras pelo excelente labor, pelo espírito de solidariedade, atuação e comprometimento com o próximo. 

Portanto, em razão do trabalho e empenho à sociedade, o Pastor Isac Gonçalves Buril e sua esposa Deborah Denise Santos Buril merecem receber esta honrosa Moção, razão pela qual solicito o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, 03 de agosto de 2022.

IOLANDO

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesta Votos de Louvor à Pastora Almerinda Ribeiro Moreira da Silva, da Igreja Evangélica Santificação, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o amparo do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante aprovação desta Moção, reconhece e manifesta Votos de Louvor à Pastora Almerinda Ribeiro Moreira da Silva, da Igreja Evangélica Santificação, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

JUSTIFICAÇÃO

Na Bíblia, um pastor é uma pessoa que cuida dos outros membros da igreja, exercendo liderança. O pastor ajuda os membros a crescer, exortando, corrigindo, acompanhando e ensinando a viver de acordo com a Palavra de Deus por meio do ensino e da evangelização, logo, ele é chamado de “o anjo da igreja”.

Deus distribui diferentes dons para as pessoas, para edificar a igreja. Um desses dons é a capacidade para ser pastor. Segundo a Bíblia, o pastore é o líder condutor da igreja. Essa liderança torna toda a igreja mais forte e capaz de cumprir sua missão. Jesus disse em João 10:14-15 que toda liderança precisa ser baseada no amor. 

Ser pastor é uma grande responsabilidade! A Bíblia diz que os pastores terão de prestar contas a Deus por seu serviço (1 Pedro 5:3-4). O trabalho não é fácil e tem grandes desafios. Por isso, cada pastor precisa muito da graça de Deus. 

A figura do pastor é primordial para que a Igreja alcance seus propósitos, devendo o mesmo ter como modelo o próprio Jesus Cristo, qualificado como "o Bom Pastor". 

A Bíblia nos fala em Hebreus 13:17, que devemos tratar os pastores com todo respeito pois, o trabalho deste é muito importante para a igreja, mas não é fácil, em razão disso, devemos fazer de tudo para ajuda-lo e encorajá-lo em sua jornada.

A missão é árdua, todavia gratificante, pois trata-se de um trabalho que exige muita dedicação e amor, o que eles demonstram no decorrer dos anos à frente da igreja.

É por essa razão que rendemos este tributo a esta ilustre líder religiosa, que rompe barreiras pelo excelente labor, pelo espírito de solidariedade, atuação e comprometimento com o próximo. 

Portanto, em razão do trabalho e empenho à sociedade, à Pastora Almerinda Ribeiro Moreira da Silva merece receber esta honrosa Moção, razão pela qual solicito o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, 03 de agosto de 2022.

IOLANDO

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesta Votos de Louvor à Pastora Laura Alves Reis, da Assembleia de Deus Rei dos Reis, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o amparo do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante aprovação desta Moção, reconhece e manifesta Votos de Louvor à Pastora Laura Alves Reis, da Assembleia de Deus Rei dos Reis, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

JUSTIFICAÇÃO

Na Bíblia, um pastor é uma pessoa que cuida dos outros membros da igreja, exercendo liderança. O pastor ajuda os membros a crescer, exortando, corrigindo, acompanhando e ensinando a viver de acordo com a Palavra de Deus por meio do ensino e da evangelização, logo, ele é chamado de “o anjo da igreja”.

Deus distribui diferentes dons para as pessoas, para edificar a igreja. Um desses dons é a capacidade para ser pastor. Segundo a Bíblia, o pastore é o líder condutor da igreja. Essa liderança torna toda a igreja mais forte e capaz de cumprir sua missão. Jesus disse em João 10:14-15 que toda liderança precisa ser baseada no amor. 

Ser pastor é uma grande responsabilidade! A Bíblia diz que os pastores terão de prestar contas a Deus por seu serviço (1 Pedro 5:3-4). O trabalho não é fácil e tem grandes desafios. Por isso, cada pastor precisa muito da graça de Deus. 

A figura do pastor é primordial para que a Igreja alcance seus propósitos, devendo o mesmo ter como modelo o próprio Jesus Cristo, qualificado como "o Bom Pastor". 

A Bíblia nos fala em Hebreus 13:17, que devemos tratar os pastores com todo respeito pois, o trabalho deste é muito importante para a igreja, mas não é fácil, em razão disso, devemos fazer de tudo para ajuda-lo e encorajá-lo em sua jornada.

A missão é árdua, todavia gratificante, pois trata-se de um trabalho que exige muita dedicação e amor, o que eles demonstram no decorrer dos anos à frente da igreja.

É por essa razão que rendemos este tributo a esta ilustre líder religiosa, que rompe barreiras pelo excelente labor, pelo espírito de solidariedade, atuação e comprometimento com o próximo. 

Portanto, em razão do trabalho e empenho à sociedade, à Pastora Laura Alves Reis merece receber esta honrosa Moção, razão pela qual solicito o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, 03 de agosto de 2022.

IOLANDO

Deputado Distrital 

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Estabelece a Política Distrital de Fomento a Canoagem no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Canoagem.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a Política Distrital de Fomento a Canoagem no Distrito Federal na forma contida nesta Lei. 

Parágrafo único. Para fins desta lei, entende-se por canoagem as diversas formas de prática deste esporte náutico, sendo ele individual e coletivo, praticado com canoa ou caiaque, incluindo as seguintes modalidades:

I -  velocidade;

II - slalom;

III - paracanoagem;

IV - caiaque-pólo;

V - descida;

VI - maratona;

VII - oceânica;

VIII - rodeio/freestyle; e

IX - dragon boat.

Art. 2º É instrumento da Política Distrital de Fomento a Canoagem no Distrito Federal:

I - o Plano Anual de Desenvolvimento da Canoagem do Distrito Federal; e

II - o Plano Anual de Desenvolvimento da Paracanoagem do Distrito Federal.

Art. 3º Quando da elaboração do Plano Anual de Desenvolvimento da Canoagem e da Paracanoagem citados no artigo 2º, deverão ser observados:

I - a implantação e manutenção de núcleos de formação de atletas junto a corpos d'água propícios à prática da canoagem no Distrito Federal;

II - o apoio às equipes e aos atletas de canoagem e paracanoagem regularmente inscritos na Federação Brasiliense de Canoagem, residente e filiado no prazo de 3 anos, para participação nos campeonatos e torneios locais, nacionais e internacionais com o objetivo de auxiliar o custeio necessário e possibilitar a atuação nas referidas competições;

III - a realização de campeonatos e torneios em todas as categorias de idade conforme estabelecido pela Confederação Brasileira de Canoagem;

IV - a realização de projetos sociais com o objetivo de inclusão da população vulnerável social e financeiramente observadas;

V - o apoio e a realização de cursos para formação de novos árbitros de canoagem e cursos de aperfeiçoamento;

VI - o apoio e a realização de cursos para formação de novos técnicos para professores de educação física de escolas públicas, privadas, centros de treinamento e cursos de aperfeiçoamento para a mudança de níveis para os técnicos da modalidade;

VII - o atendimento aos estudantes de escola pública para a renovação da base da canoagem; e

VIII - o desenvolvimento da modalidade para todas as deficiências, não, somente, a motora.

Art. 4º O Plano Anual de Desenvolvimento da Canoagem e da Paracanoagem deverão ser apresentados junto ao órgão gestor da política pública do esporte no Distrito Federal pela Federação Brasiliense de Canoagem.

Parágrafo único. Os Planos Anuais deverão ser analisados e aprovados em até 90 (noventa) dias a contar da data do protocolo perante o referido Órgão Gestor, com base na Lei Federal n° 13.019/2014.

Art. 5° A Política Distrital de Fomento a Canoagem no Distrito Federal deverá estimular as pessoas de todas as idades a praticá-la regularmente e ser regida pelos seguintes princípios:

I - o esforço de inclusão social;

II - a busca da construção coletiva de resultados;

III - o respeito à diversidade;

IV - o estímulo à frequência e aproveitamento acadêmico e escolar;

V - o combate à dependência química e ociosidade;

VI - o estímulo à autonomia da pessoa humana;

VII - a manutenção de atletas que representam o Distrito Federal em competições nacionais e internacionais;

VIII - o incremento substancial do turismo na capital da república; e

IX - o incremento e o incentivo a economia local, estimulando e aquecendo a atividade econômica em todo o Distrito Federal.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Esporte do Distrito Federal, por emendas parlamentares e de outros recursos captados no decorrer da execução desta Política.

Art. 7º As ações e projetos que utilizarem os benefícios desta lei deverão dar publicidade da mesma nos uniformes, placas, divulgação em todos os meios de mídia e comunicação nos locais de competição, quanto os demais meios eventualmente utilizados para este fim.

Art. 8º Esta Lei estabelece os instrumentos e os princípios da Política, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de projeto de lei que tem a finalidade de desenvolver uma proposta esportiva desde a sua fundação onde o objetivo é a integração comunitária desportiva e cuja função visa à promoção do desporto canoagem e suas relações de cooperação e de práticas solidárias a favor do crescimento autossustentado do desporto para a melhoria de qualidade de vida dos seus praticantes na comunidade local, focada na cidadania, na sustentabilidade, educação e saúde de seus praticantes e acreditando que as forças comunitárias são capazes de promover soluções criativas e autossustentadas para o desenvolvimento do desporto como um todo.

Em consonância com essa visão, o Projeto de Lei promoverá o desenvolvimento de competências nos agentes da comunidade de modo a tornar possível não apenas o desencadeamento, mas, sobretudo, a sustentação de processos de melhoria da qualidade do desporto canoagem aplicado como fator de educação, cultura, esporte de alto rendimento, ação comunitária e geração de trabalho e renda. Disseminar a prática desportiva, da canoagem e paracanoagem, nas suas mais diversas manifestações, objetivando a melhora da qualidade de vida, inserção no esporte, ressignificação individual e coletiva, e o estímulo de hábitos saudáveis.

Oferece à população a oportunidade de se colocar positivamente no desporto regional, avaliando o projeto como capaz de contribuir para o desenvolvimento local, integrado e sustentável, estimulado a corresponsabilidade dos diferentes setores da comunidade e, principalmente, criando a oportunidade de integração e desenvolvimento pessoal, social, educacional e profissional da criança e do adolescente menos favorecido e, em situação de risco.

A Política Distrital de Fomento a Canoagem tem como propósito atender mais e melhor a população que está em situação de risco social através de ações esportivas, educacionais, culturais, de lazer para a população do Distrito Federal, visando à efetiva participação e envolvimento da coletividade, com ações focadas na implementação e melhorias da qualidade de vida. A Política prevê ações para levar a esta comunidade como um todo, um esporte que potencializará o universo desportivo da comunidade e seus representantes. Além de oferecer alternativas ocupacionais e educacionais aos participantes do projeto, crianças, jovens e adultos, através da prática do desenvolvimento cultural, reduzindo a evasão escolar, violência urbana, e implementando através do desporto e formas de geração de renda aos envolvidos.

Este projeto, que tem por finalidade assistir às crianças, adolescentes e adultos, da prática esportiva da canoagem, visando dentre outros aspectos as seguintes contribuições sociais: inserção no mundo dos esportes; preparação física; correção de desvios e posturas físicas; trabalho em equipe; motivação; inserção na sociedade através do esporte; diminuição de atos violentos, e aplicação de atos de competitividade e ao mesmo tempo harmonia e prazer entre os participantes; eliminação de estresse emocional; quebra de paradigmas; formação social e de ajuda ao próximo; acompanhamento escolar; formação religiosa; busca de realização de um sonho através das conquistas; trazer para a sociedade brasiliense um time competitivo que eleve o nome do Distrito Federal junto aos demais Estados; formação de atletas bem preparados, criando mais uma oportunidade de profissão; etc.

Acreditamos que através do esporte bem direcionado na comunidade conseguiremos criar ambientes favoráveis para combater a criminalidade e o uso das drogas, dificuldades no estudo, brigas familiares, violência, tendo como objetivo o desenvolvimento integral do individuo utilizando a formação esportiva como ferramenta. Com o apoio de possíveis parceiros, esses problemas serão vencidos, principalmente com o apoio da sociedade.

Esta Política terá como meta principal promover a cidadania através da prática esportiva, favorecendo a inclusão social em especial as que se encontram em situação de carência e, auxiliando e apoiando as entidades gestoras desportivas no aprimoramento do esporte de inclusão junto à sociedade com pretensão ao alto rendimento em competições de eventos esportivos.

A Lei Federal nº 13.019/14 que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017, “estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".

A canoagem é um esporte náutico, praticado com canoa ou caiaque. Em razão de sua tradição e organização, é considerada como um dos principais esportes olímpicos. Surgiu na Groelândia, onde canoas eram usadas por esquimós como veículo de pesca e trabalho. 

O caiaque é uma embarcação que permite ao remador escolher  seu próprio caminho, contando apenas com sua capacidade física e poder contemplar o que tem a frente, alcançando qualquer ponto onde haja água. A exploração, o ecoturismo, o lazer da contemplação da natureza e as práticas esportivas são atendidas por este meio de locomoção. Com o advento dos materiais modernos a canoagem teve um enorme crescimento e especialização, sendo que foram desenvolvidos um enorme número de tipos de embarcações procurando atender as necessidades de cada uso.

A canoagem pode ser dividida em duas grandes vertentes: a canoagem esportiva de competição e a canoagem de lazer. A principal modalidade esportiva, a canoagem de velocidade já é disputada desde o início do século e foi introduzida nas Olimpíadas de 1963, em Berlim. Hoje a CBCa – Confederação Brasileira de Canoagem é o órgão oficial da canoagem esportiva brasileira organizando diversas atividades.

A canoagem moderna no Brasil começou com a chegada dos primeiros caiaques, nos idos de 1980, trazidos por remadores pioneiros que tinham tomado contato com praticantes europeus, nesta época começaram a ser fabricados os primeiros caiaques nacionais de resina de poliéster, reforçada com fibra de vidro. Com este processo de fabricação é fácil a reprodução de modelos existentes ou a criação de novas formas, daí surgiram uma grande variedade de modelos. O mais difundido é o caiaque tipo “surf” (ou surfinho) que tem cerca de três metros de comprimento e sessenta centímetros de largura e uma proa levantada. Este modelo inicialmente concebido para pegar ondas foi largamente usado para lazer.

Surgem as primeiras provas de corrida de canoagem, abertas a quem quisesse participar, que eram sempre um percurso de um trecho, cada um com o seu barco. Estas competições eram, em geral, promovidas por prefeituras de cidades próximas ao mar e rios. Já em 1985 as competições começaram a ser organizadas por tipo de caiaque e chega até nós o primeiro barco de competição internacional: o modelo K1 que tem 5,1 metros de comprimento. O brasil participa pela primeira vez de um campeonato internacional no Uruguai e a estrutura de direção esportiva da canoagem vai se consolidando.

Finalmente em março de 1989 é fundada a CBCa – Confederação Brasileira de Canoagem que é o órgão diretor de nossa canoagem esportiva oficial. Associações e Federações praticam as várias modalidades, preparando atletas e promovendo campeonatos e o Brasil passa a figurar no mundo da canoagem internacional, integrando a FIC – Federação Internacional da Canoagem. Disputamos os campeonatos mundiais e as olimpíadas nas diversas modalidades.

Hoje pode-se dizer que a canoagem está completamente inserida no contexto do enorme crescimento que as atividades de motivação ecológica, de contemplação da natureza e da prática de esportes alternativos e radicais que estamos, felizmente vivendo.

O Distrito Federal apresenta forte vocação para a prática de esportes náuticos, proporcionada pela existência do Lago Paranoá, que possui um espelho d'água altamente privilegiado, com águas calmas, grande extensão e possibilidade de utilização durante todo o ano. Entretanto, o Lago Paranoá é subutilizado para práticas desportivas náuticas, especialmente por crianças e adolescentes.

O esporte quando praticado e ordenado disciplinadamente possui um alto valor socioeducativo e pode ser considerado agente de mudança cultural da população, atuando como elemento de integração social e desenvolvimento físico e mental.

A canoagem é um esporte que pode ser praticado por pessoas de todas as idades, havendo atualmente uma grande procura por parte de idosos e um forte movimento paraolímpico na categoria. O esporte mobiliza praticamente todos os grupos musculares, o sistema cardiorespiratório, sem a desvantagem do impacto e tem baixo risco de lesões. Caiaques coletivos são muito seguros e enfrentam as condições do Lago Paranoá sem qualquer problema.

Exatamente por essas razões, há importância desse projeto de lei, para análise dos nobres colegas de modo a dar um tratamento digno a canoagem no âmbito do Distrito Federal. Acreditamos que ao propormos a elaboração, implementação e supervisão da Política Distrital de Fomento a Canoagem, envolvendo todos os atores que atuam nesse campo, iremos de fato propiciar o desenvolvimento orgânico dessa modalidade esportiva.

Diante da importância de todo o contexto mencionado. esperamos poder estimular a canoagem no nosso Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, o “Speedcubing” como modalidade esportiva.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecido o “Speedcubing” como modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei é considerado Speedcubing, a atividade de resolver uma variedade de quebra-cabeças mecânicos, sendo o mais famoso o Cubo de Rubik (3x3x3), o mais rapidamente possível.

Art. 2º O praticante do “Speedcubing” passa a receber a nomenclatura de “atleta”.

Art. 3° É livre a modalidade esportiva do “Speedcubing”, visando torna-lo acessível a todos os interessados, de modo que possa promover o desenvolvimento intelectual, cultural esportivo contemporâneo, levando à formação cultural e propiciando a socialização, a diversão e a aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos.

Art. 4º São objetivos específicos do “Speedcubing”:

I – promover, fomentar e estimular a cidadania, valorizando a boa convivência humanada, por meio dessa prática esportiva;

II – propiciar a prática esportiva educativa, levando os jogadores e se entenderem como adversários e não como inimigos, na origem do jogo justo (fair play), para a construção de identidades, com base no respeito; e

III – contribuir para a melhoria da capacidade intelectual fortalecendo o raciocínio e a habilidade motora de seus praticantes.

Art. 5º Fica reconhecida como fomentadora da modalidade esportiva a Confederação, Federação, Liga e entidades associativas, que dentro das suas competências normatizam e difundem a pratica do “Speedcubing”.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta visa a fomentar a prática desportiva, como direito de cada um, conforme preconizado no ordenamento jurídico, com a promulgação da Constituição Cidadã em 1988, mais especificamente no art. 217, da CF. 

A iniciativa enseja a possibilidade de estimular a cidadania, levando os jogadores e se entenderem como adversários e não como inimigos, na origem do jogo justo (fair play), para a construção de identidades, baseada no respeito.

O Speedcubing (do inglês "speed" - velocidade e "cube" - cubo), também conhecido como speedsolving ("solve" - resolver) é a atividade de resolver uma variedade de quebra-cabeças mecânicos, sendo o mais famoso o Cubo de Rubik (3x3x3), o mais rapidamente possível. Para a maioria dos quebra-cabeças, a solução implica a realização de uma série de movimentos que altera o estado de um quebra-cabeça embaralhado para um estado no qual cada face do quebra-cabeça é de uma única cor sólida. Alguns quebra-cabeças têm diferentes requisitos para serem considerados resolvidos, como por exemplo o Relógio de Rubik, onde todos os ponteiros do relógio devem ser movidos para a posição de 12 horas.

O Cubo de Rubik foi inventado em 1974 pelo professor húngaro de arquitetura, Erno Rubik. Um amplo interesse internacional no cubo começou em 1980, e o cubo logo evoluiu para uma mania global. Em 5 de junho de 1982, o primeiro campeonato mundial foi realizado em Budapeste, Hungria. Dezenove pessoas competiram no evento, e o americano Minh Thai ganhou com um tempo de 22,95 segundos para uma resolução única. Outros participantes notáveis incluem Jessica Fridrich e Lars Petrus, duas pessoas que mais tarde viriam a ser influentes no desenvolvimento de métodos de resolução e na comunidade de speedcubing.

A mania do Cubo Rubik's começou a desaparecer depois de 1983, mas décadas mais tarde, com o advento da internet, sites relacionados a speedcubing vieram à superfície. Simultaneamente espalhando métodos eficazes de speedsolving e ensinando novas pessoas a resolvê-lo pela primeira vez, esses sites trouxeram uma nova geração de cubers, e criou-se uma comunidade internacional online crescente que elevou o perfil da arte. Pessoas de destaque nesta comunidade online, tal como Ron van Bruchem, Tyson Mao, Chris Hardwick, e Ton Dennenbroek, eventualmente queriam se conhecer pessoalmente e competir. Então, vinte anos depois do primeiro campeonato mundial, eles orquestraram um segundo em Toronto em 2003, e outra competição menor na Holanda, mais tarde, no mesmo ano.

Este renascimento da competição provocou uma nova onda de eventos organizados de speedcubing, que incluem competições nacionais e internacionais regulares.[4] Havia doze competições em 2004, mais 58 de 2005 para 2006, mais de 100 em 2008, e mais de 450 em 2014, com mais acontecendo a cada ano. Houve mais sete campeonatos mundiais desde a competição de 1982 em Budapeste, que são, tradicionalmente, realizados a cada dois anos. Esta nova onda de competições de speedcubing foram e ainda são organizadas pela World Cube Association (WCA), fundada por Ron van Bruchem e Tyson Mao.

Desde 2003, competições de speedcubing têm sido realizadas regularmente. A World Cube Association (WCA, "associação mundial do cubo") foi formada em 2004, para governar todas as competições oficiais. Para uma competição ser oficial, ela deve ser aprovada pela WCA e seguir seus regulamentos. Incluída no regulamento, é a necessidade de ter um ou mais delegados da WCA presentes. A função principal de um delegado é assegurar que todas as normas sejam seguidas durante a competição. Quando a competição termina, os resultados são enviados para o site oficial da WCA.

A maioria das competições de quebra-cabeça são realizadas usando o formato da média de 5. Isso significa que o competidor realiza 5 resoluções na rodada; a resolução mais rápida e o mais lenta são desconsideradas e a média das outras 3 é usada. Os eventos de 6×6×6, 7×7×7 e 3×3×3 com os pés são classificados pela média de 3. Esse é o mesmo, mas apenas três resoluções são feitas, e todas as três são usadas para calcular a média. Os desafios de 3×3×3 com os olhos vendados e o de menor número de movimentos são realizadas ou pela média de 3 ou melhor de 3. Os 4×4×4 com os olhos vendados, 5×5×5 com os olhos vendados e resolução de vários 3x3x3 com olhos vendados são realizadas com a utilização de melhores de 1, 2 ou 3, dependendo da competição. Ocasionalmente, um evento é realizado usando um formato incomum, por exemplo, o melhor de 3 para 3×3×3.

No Distrito Federal, a Associação Brasiliense de Cubo Mágico (ABRACM) é associação sem fins lucrativos legalmente constituída e reconhecida pela WCA como representante nacional do esporte que tem como objetivo o desenvolvimento do Cubo Mágico em suas mais diversas manifestações. Para isso, a ABRACM promove ações em apoio aos atletas, organizadores, oficiais e entusiastas do "Speedcubing", visando o fortalecimento de valores como o espírito esportivo, a fraternidade, a acessibilidade e a cidadania.

Portanto, reconhecer o “Speedcubing” como modalidade esportiva é de relevante interesse público, com capacidade para contribuir significativamente para a melhoria da capacidade intelectual, fortalecendo o raciocínio e habilidade motora de seus praticantes. 

Em face do exposto e, por entender que a medida se revela justa e oportuna, submeto o presente projeto ao processo legislativo, contando com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração do Dia do Advogado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração do Dia do Advogado.

1. ADISSON LEAL
2. ANA PAULA CARDOSO DA SILVA
3. ANDREA BUENO MAGNONI
4. ANY ÁVILA ASSUNÇÃO
5. ARTHUR GURGEL FREIRE DOS SANTOS
6. ATALÁ CORREIA
7. BRUNO COSTA DE LIMA
8. BRUNO LIMA DE OLIVEIRA FREITAS
9. CAMILA TORINELLI SOARES
10. CARLOS HENRIQUE MARTINS LEÃO
11. CELESTINO CHUPEL
12. DANIELA MARQUES DE MORAES
13. DIEGO MARQUES ARAÚJO
14. DULCE DONAIRE DE MELLO E OLIVEIRA FURQUIM
15. ELAINE FERREIRA GOMES ROCKENBACH
16. ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA
17. ESDRAS DANTAS
18. FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO
19. FLAVIO AUGUSTO FONSECA
20. FRANÇOAR DUTRA
21. GRACIELA SLONGO
22. GUSTAVO COSTA BUENO
23. GUSTAVO MAGREF ALMEIDA DE OLIVEIRA
24. HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA
25. IARA REJANE RIBEIRO BARBOSA 
26. IGOR TELES
27. JOÃO MARCELO BARBOSA RIBEIRO
28. JOÃO PEDRO AVELAR
29. JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS
30. JOÃO RICARDO CARVALHO DE SOUZA
31. JOSAPHAR CHRISÓSTOMO DOS REIS LOPES
32. JOSÉ CRUZ MACEDO
33. LEANDRO ALVES RABELO
34. LEONARDO GONÇALVES DA PAIXÃO
35. LORENA MARQUES MAGALHÃES 
36. LUIZ ANTÔNIO ALMEIDA CORTIZO
37. MARCIO ROBERTO CIRINO DE PAIVA
38. MARCUS VINÍCIUS DE ARAÚJO SILVA
39. MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA
40. MARIA DO CARMO DA COSTA
41. PAULO CAMPANHA SANTANA
42. RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA
43. RAMIRO PEREIRA RODRIGUES DE CARVALHO
44. ROBERTO MARQUES FERNANDES JÚNIOR
45. RODRIGO COUTO OLIVEIRA
46. RODRIGO FREITAS PALMA
47. ROSILDA ROHOD
48. SHAILA GONÇALVES ALARCÃO
49. VÂNIA DE GONÇALVES DE MIRANDA DÁRIO
50. VICENTE BRAGA

JUSTIFICAÇÃO

A advocacia, historicamente, sempre foi um dos pilares para a manutenção do poder e, sendo o Brasil um país democrático de direito, prezar por tal área é o mesmo que buscar a manutenção da justiça, equidade e democracia. Neste contexto, nossa Carta Magna de 1988 positivou que “o advogado é indispensável à administração da justiça”. 

A política e a religião por muitas anos foram as fontes do surgimento dos ditos “direitos” em uma sociedade, mas com o desenvolvimento social e o surgimento dos órgãos legislativos, as normas que hoje norteiam as sociedades podem representar os interesses da coletividade, sendo o direito consuetudinário ainda importante fonte de interpretação hermenêutica dos normativos no geral.

O Dia do Advogado é comemorado anualmente no dia 11 de agosto, data em que Dom Pedro I, em 1827, decretou a criação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, na cidade de São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.

O Distrito Federal tem atualmente 52.392 profissionais registradas nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil entre advogados, estagiários e suplementares, dentre destes metade são de homens e metade são de mulheres, os quais 78% estão na faixa etária entre 26 à 59 anos. Ou seja, o DF tem apenas 1,32% da população ativa especializada na operação do direito, sendo em média 1 advogado para cada 59 pessoas¹.

Os dados supracitados buscam descortinar que, àquela profissão que nos primórdios do seu surgimento machista e tendenciosa, à época do Código de Hamurábi,  hoje em dia é uma atuação sem gênero, de grande importância para a manutenção do modelo social atual, mas ainda necessitando de mais profissionais atuantes, haja vista os rotineiros casos de falta de acesso à direitos sociais básicos de 1°, 2° e 3° geração.

A realização desta homenagem tem como objetivo manifestar meu grande respeito e valorização aos operadores do direito, pois são estes que colocam em prática as ações desta Casa de Leis.

Diante do exposto e considerando a relevância dos advogados na defesa da justiça, prestação de serviço ao público essencial, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta moção. 

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Altera a Lei nº 6.864, de 21 de junho de 2021, que altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 6.864, de 21 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei deve ser implementado até 31 de julho de 2023.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei propõe uma nova prorrogação do prazo de vigência da Lei que já prorrogou por uma vez a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.

Ainda estamos sentindo os deletérios efeitos da pandemia da COVID-19 em todo o setor produtivo, com especial atenção ao comercio, que sofreu profundos abalos na sua força de trabalho e que seria necessário mais tempo para a efetividade e distribuição de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis. 

Dito isso,  por todas as reportagens que estão sendo vinculadas na impressa do Distrito Federal, a sociedade clama por mais tempo para se adaptar a nova norma. Em razão disso, apresentamos o presente Projeto de Lei para prorrogar por mais um ano a proibição de distribuição de sacolas plásticas. 

Sala de Sessões, em…

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

À SELEG,

Em resposta ao Despacho 1 - SELEG, encaminho a seguinte proposição para que se proceda à retirada de tramitação, conforme Requerimento nº 3426/2022.
 

Brasília, 2 de agosto de 2022 

À SELEG,

Em resposta ao Despacho 1 - SELEG, encaminho a seguinte proposição para que se proceda à retirada de tramitação, conforme Requerimento nº 3424/2022.

Brasília, 2 de agosto de 2022