CLDF

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesta Votos de Louvor ao Pastor Yago Braga dos Santos Silva Vasconcelos, da Igreja Apostólica de Sião, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o amparo do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante aprovação desta Moção, reconhece e manifesta Votos de Louvor ao Pastor Yago Braga dos Santos Silva Vasconcelos, da Igreja Apostólica de Sião, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

JUSTIFICAÇÃO

Na Bíblia, um pastor é uma pessoa que cuida dos outros membros da igreja, exercendo liderança. O pastor ajuda os membros a crescer, exortando, corrigindo, acompanhando e ensinando a viver de acordo com a Palavra de Deus por meio do ensino e da evangelização, logo, ele é chamado de “o anjo da igreja”.

Deus distribui diferentes dons para as pessoas, para edificar a igreja. Um desses dons é a capacidade para ser pastor. Segundo a Bíblia, o pastore é o líder condutor da igreja. Essa liderança torna toda a igreja mais forte e capaz de cumprir sua missão. Jesus disse em João 10:14-15 que toda liderança precisa ser baseada no amor. 

Ser pastor é uma grande responsabilidade! A Bíblia diz que os pastores terão de prestar contas a Deus por seu serviço (1 Pedro 5:3-4). O trabalho não é fácil e tem grandes desafios. Por isso, cada pastor precisa muito da graça de Deus. 

A figura do pastor é primordial para que a Igreja alcance seus propósitos, devendo o mesmo ter como modelo o próprio Jesus Cristo, qualificado como "o Bom Pastor". 

A Bíblia nos fala em Hebreus 13:17, que devemos tratar os pastores com todo respeito pois, o trabalho deste é muito importante para a igreja, mas não é fácil, em razão disso, devemos fazer de tudo para ajuda-lo e encorajá-lo em sua jornada.

A missão é árdua, todavia gratificante, pois trata-se de um trabalho que exige muita dedicação e amor, o que eles demonstram no decorrer dos anos à frente da igreja.

É por essa razão que rendemos este tributo a estes e este ilustre líder religioso, que rompe barreiras pelo excelente labor, pelo espírito de solidariedade, atuação e comprometimento com o próximo. 

Portanto, em razão do trabalho e empenho à sociedade, o Pastor Yago Braga dos Santos Silva Vasconcelos merece receber esta honrosa Moção, razão pela qual solicito o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, 03 de agosto de 2022.

Iolando

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesta Votos de Louvor ao Pastor Edilson Ferreira da Cunha Filho, da Assembleia de Deus Canaã, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o amparo do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante aprovação desta Moção, reconhece e manifesta Votos de Louvor ao Pastor Edilson Ferreira da Cunha Filho, da Assembleia de Deus Canaã, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

JUSTIFICAÇÃO

Na Bíblia, um pastor é uma pessoa que cuida dos outros membros da igreja, exercendo liderança. O pastor ajuda os membros a crescer, exortando, corrigindo, acompanhando e ensinando a viver de acordo com a Palavra de Deus por meio do ensino e da evangelização, logo, ele é chamado de “o anjo da igreja”.

Deus distribui diferentes dons para as pessoas, para edificar a igreja. Um desses dons é a capacidade para ser pastor. Segundo a Bíblia, o pastore é o líder condutor da igreja. Essa liderança torna toda a igreja mais forte e capaz de cumprir sua missão. Jesus disse em João 10:14-15 que toda liderança precisa ser baseada no amor. 

Ser pastor é uma grande responsabilidade! A Bíblia diz que os pastores terão de prestar contas a Deus por seu serviço (1 Pedro 5:3-4). O trabalho não é fácil e tem grandes desafios. Por isso, cada pastor precisa muito da graça de Deus. 

A figura do pastor é primordial para que a Igreja alcance seus propósitos, devendo o mesmo ter como modelo o próprio Jesus Cristo, qualificado como "o Bom Pastor". 

A Bíblia nos fala em Hebreus 13:17, que devemos tratar os pastores com todo respeito pois, o trabalho deste é muito importante para a igreja, mas não é fácil, em razão disso, devemos fazer de tudo para ajuda-lo e encorajá-lo em sua jornada.

A missão é árdua, todavia gratificante, pois trata-se de um trabalho que exige muita dedicação e amor, o que eles demonstram no decorrer dos anos à frente da igreja.

É por essa razão que rendemos este tributo a este ilustre líder religioso, que rompe barreiras pelo excelente labor, pelo espírito de solidariedade, atuação e comprometimento com o próximo. 

Portanto, em razão do trabalho e empenho à sociedade, o Pastor Edilson Ferreira da Cunha Filho merece receber esta honrosa Moção, razão pela qual solicito o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, 03 de agosto de 2022.

IOLANDO

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF – SEMOB, promova estudo da possibilidade da linha de ônibus 3308 realizar o mesmo percurso que as linhas 3317 e A254, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF – SEMOB, promova estudo da possibilidade da linha de ônibus 3308 realizar o mesmo percurso que as linhas 3317 e A254, na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, que anseiam por melhorias em sua cidade, e solicitam que a linha de ônibus 3308 realize o mesmo percurso que as linhas 3317 e A254.

O aumento do percurso da linha diminuirá de forma considerável os problemas enfrentados em relação a espera, além de atender mais passageiros na região e diminuir a lotação das demais linhas de ônibus. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

09/08/2022 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 3 de agosto de 2022 

RAFAELA MOLETTA

Técnico Legislativo

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, DE ACORDO COM A MINUTA DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS. REQ. 12158 ( 47647).

Brasília, 3 de agosto de 2022 

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Manifesta votos de Louvor e homenageia os Professores e Estudantes dos cursos de Teologia do Distrito Federal pela dedicação ao ensino e ao aprendizado desta importante e primordial área do conhecimento.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa: 

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Professor Reginaldo Veras propõe Moção de Louvor e homenageia os Professores e Estudantes dos cursos de Teologia do Distrito Federal pela dedicação ao ensino e ao aprendizado desta importante e primordial área do conhecimento.

 JUSTIFICAÇÃO

A busca pelo conhecimento de tudo que cerca a questão da vida cristã é fundamental para o desenvolvimento de cada cristão como um integrante do Reino de Deus e responsável pela expansão desse Reino no mundo, pela pregação e ensino da Palavra de Deus.

Algumas pessoas não pensam ao menos na possibilidade da existência de um Deus e menos ainda sobre questões que envolvem as características do transcendente. Em outras palavras é dizer que a busca por algo que não vemos e tocamos se torna mais complexa, o que, de certa maneira afasta muita gente do interesse em estudos teológicos.

No que diz respeito à Teologia, esta traz respostas para muitos questionamentos acerca de Deus; tudo aquilo que está atrelado a Ele e ao sujeito na terra. É dizer que enquanto a Teologia auxilia no entendimento de quem é Deus, ela também ajuda a compreender quem somos.

Mesmo quem é leigo no assunto já possui dentro de si afirmações prontas em relação a Deus; já tem em mente uma organização sobre o que pensam sobre a Bíblia e aos posicionamentos teológicos.

Algumas pessoas começam estudar Teologia em busca de uma compreensão aprofundada sobre Deus, sobre si mesmo enquanto ser no mundo e assuntos sobrenaturais. Tal situação é válida, já que é através das indagações internas que possuímos que nasce o conhecimento.

Se um determinado indivíduo simplesmente vive e não procura conhecer cada vez mais sobre as coisas é como estar dentro do desconhecido, mas não se importar com ele; é fechar os olhos para não ver o que não sabe e com isso limitar a capacidade de estudar para conhecer.

Quando o assunto, portanto é estudar Teologia, cada pessoa pensa sobre isso de uma forma distinta; cada um vai procurar por esse estudo com uma finalidade própria.

Diante desse quadro, e em virtude das comemorações do Dia Nacional dos Profissionais de Educação, em 06 de agosto e do Dia do Estudante, 11 de agosto, propomos homenagear os profissionais de ensino e estudantes de Teologia do Distrito Federal, abaixo discriminados, com outorga de Moção de Louvor pela dedicação ao ensino e ao aprendizado desta importante e primordial área do conhecimento. 

Pela importância do tema e pelo mérito que profissionais e os estudantes merecem é que rogamos aos pares pela aprovação do presente requerimento. 

01. ALENCAR CIPRIANO DE MORAES

02. ANDRÉ LUIZ FRANKLIN

03. ANDRÉ TEIXEIRA PASSOS

04. ANTÔNIO LIMA DE FARIA

05. DJALMA GOMES DA SILVA

06. JOÃO CARLOS BARROS MARTINO

07. JONILSON CARDOZO VIEIRA

08. MACIEL DA SILVA DOMINGOS

09. MÁRCIA LINDA AIRES

10. EVANGELISTA MARCOS SOUZA DA SILVA

11. MARINALVA BARBOSA FÉLIX DA SILVA

12. RONILDO DOS SANTOS PEREIRA

13. JEZIEL BUARQUE DE GUSMÃO

14. JUREMA SANTOS DE OLIVEIRA ALVES

15. HADMAN DANIEL DA M. SILVA

16. SÉRGIO ROBERTO HORST GAMBA

17. DAVI SILVA

18. MARIA CLARA S. F. CANTO

19. ALBÉRICO CAMELO DE MENDONÇA

20. RONALDO DE JESUS CALDAS

21. JOSIAS ALVES DA COSTA

22. SULAMITA RODRIGUES BARROSO

23. FABÍOLA NEIVA

24. JULIANA LESSA

25. JOSÉ ROBERTO LOIOLA

26. ANTÔNIO DE JESUS

27. FABRÍCIA RÚBIA  

28. RICARDO DE OLIVEIRA

29. ANDERSON FERREIRA

30. TELMA SANDRA MOURA

31. GUSTAVO LESSA

32. LUZELÚCIA RIBEIRO DA SILVA

33. JOSÉ SIPAÚBA COSTA JÚNIOR

34. JUDSON RODRIGUES SANTOS

35. LAURINDA NAZARÉ ALVAREZ PACHECO

36. SEBASTIÃO VEIGA GONÇALVES

37. LUCIJANE VILAR DA SILVA

38. MAGALY CAMPOS PEREIRA

39. EDSON DE ARAÚJO LOBO

40. SANDRO XAVIER DA SILVA

41. EDIVALDO ANTÔNIO PIMENTEL

42. UELINTON DIAS LUZ

43. ANDERSON LOPES LIMA

44. MANOEL MARINHO DE SENA

45. VILMA RIBEIRO DA SILVA

46. SANDRA MARA FERRARI

47. EDSON BATISTA TEODORO

48. ALCIONE RODRIGUES DAMACENO

50. JOSÉ ORCÉLIO DE ALMEIDA AMÂNCIO

51. JARBAS FONSECA DE OLIVEIRA

52. DANIEL DEUSDETE ARAÚJO BARROS

53. JONATHAN GONÇALVES DE MORAIS

54. CARLOS ALBERTO DE PAULA LIMA

55. PAULA GALENO DE PAULA LIMA

56. BRUNO PEREIRA MARIANO

57. BRUNO DOUGLAS BRUM DA HORA BENTO

58. WALDIR RODRIGUES PEREIRA

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

EMENDA SUBSTITUTIVA DE 1º TURNO Nº______ / 2019

 (Do deputado Leandro Grass e outros)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2413/2021 que “Altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.413, de 2021, a seguinte redação:

"A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeita o infrator, a partir de 1º de março de 2023, às penalidades da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.” (NR)

Parágrafo Único – As autuações ocorridas entre o dia1º de agosto de 2022 e a data fixada no caput deste artigo, ficam automaticamente anuladas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário."

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por escopo alterar pequeno aspecto da Lei 6.322, de 10 de julho de 2019, que trata da proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.

Com efeito, em reunião realizada com os representantes das entidades sindicais, pude observar que todos compreendem o valor da norma, que tem por escopo principal garantir, para as futuras gerações um meio ambiente adequado, em completo acordo com o artigo 225 da Constituição Federal.

Contudo, os representantes do setor empresarial demonstraram preocupação com eventuais punições aplicadas desde já, em razão da entrada em vigor da Lei 6.322/2019 no próximo dia 1º de agosto do corrente ano. E a preocupação se revela em razão de eventual estoque dos estabelecimentos e que ainda precisam ser distribuídas ou comercializadas, bem como para que haja um período efetivo de adaptação da indústria, que foi severamente prejudicada pela pandemia, a despeito dos esforços envidados para adequação à norma.

Em breve síntese, é inevitável que a lei passe a gerar os seus efeitos em sua plenitude. Isso é algo primordial e extremamente importante para todo o Distrito Federal. Contudo, para que não haja qualquer punição desarrazoada ou desproporcional, considerando o contexto de pandemia é que se sugere a alteração para postergar a aplicação de eventuais punições por descumprimento, apenas para o dia 1.3.2023, prazo suficiente para que o setor se adeque, de forma definitiva.

Para além disso, considero que esse projeto é muito importante para o Distrito Federal. E creio que os nobres parlamentares partilham do mesmo pensamento. Com efeito, vejo que todos os representantes respeitam e incentivam o incremento das atividades comerciais em nossa cidade. E ao mesmo tempo, todos demonstram a preocupação com o meio ambiente, não só para a nossa geração, mas também para aqueles que virão.

A proposta buscou apoio dos parlamentares que compõem esta Casa de Leis e que subscrevem, junto com este parlamentar, proposta que é, conforme já dito, fundamental para a nossa cidade e para todos que aqui vivem.

Além disso, a referida norma insere o Distrito Federal em um contexto mundial e não somente nacional, de proteção ao meio ambiente e que terá, por certo, aspecto pedagógico para toda a população local. Retroceder, agora, será extremamente deletério.

Compreende-se a dificuldade inicial de adaptação e por isso a ampliação do prazo para aplicação de penalidades. E também se compreende a dificuldade que a população terá para acondicionar o lixo produzido, razão pela qual será preciso que o Estado atue na ampliação das politicas públicas atinentes ao tema. Mas é preciso, antes de tudo isso, garantir a continuidade sustentável das atividades econômicas do Distrito Federal, bem como garantir um ecossistema ambiental viável.

Sendo assim, conclamo os nobres pares para aprovarmos o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões,           de                           de 2022.

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos ao Terceiro Sargento do Corpo de Bombeiros do DF, Márcio Diogo Rodrigues Ferreira em reconhecimento pelo ato de bravura neste 30 de julho de 2022.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com amparo do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante aprovação desta Moção, reconhece e manifesta Votos de Louvor e Aplausos, ao Terceiro Sargento do Corpo de Bombeiros do DF, Márcio Diogo Rodrigues Ferreira em reconhecimento pelo ato de bravura neste 30 de julho de 2022.

                                                        JUSTIFICAÇÃO

Conforme amplamente noticiado, na manhã deste sábado dia 27 de julho, um incêndio em Taguatinga deixou uma mulher de 69 anos com 80% do corpo queimado. No momento, o Terceiro Sargento Márcio Diogo, que passava pelo local, ao ver o incidente, em ato de bravura e heroísmo, alertou vários moradores do edifício que estava em chamas para que os mesmos evacuassem o prédio. Ele adentrou o apartamento, foco do incêndio, na tentativa de apagá-lo e, ao identificar uma mulher no interior do imóvel, resgatou-a e prestou os primeiros socorros realizando a massagem cardíaca ainda na calçada em função de uma parada cardiorrespiratória da senhora, que foi imediatamente levada para o hospital em estado grave. O bombeiro também foi hospitalizado por ter inalado muita fumaça. 

Destarte, venho prestar votos de Louvor e Aplausos por ter evitado uma tragédia maior, motivo pelo qual solicito aos pares, a aprovação desta Moção. 

IOLANDO

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a tramitação tramitação dos projetos de Lei nº 2413/2021, 2939/2022 e 2941/2022, por tratarem de matérias correlatas.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa:

Requer-se, nos termos do artigo 154 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2413/2021, que “Altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências” e dos Projetos de Lei 2939/2022 e 2941/2022 por tratarem de matérias análogas.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento se justifica em razão dos três projetos de lei tratarem de
matéria análoga e, portanto, devem tramitar conjuntamente. Isso se verifica a partir da análise
do conteúdo de cada projeto. 
Assim, para que haja o andamento racional dos projetos e em obediência ao artigo
154 do Regimento Interno, é que se requer a tramitação conjunta.

Sala de Sessões, em .

Deputada JÚLIA LUCY

UNIÃO BRASIL

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que o PL 2.822/2022 foi designado ao Senhor Deputado Eduardo Pedrosa para proferir parecer em 10 dias úteis

Brasília, 3 de agosto de 2022 

Informo que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, avocou a relatoria do PL 2.834/2022 para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 3 de agosto de 2022 

(Do Sr. Deputado Valdelino Barcelos )

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao aniversário dos 136 anos da Igreja de Deus no Brasil, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2022 ás 19h no plenário desta casa.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Sessão Solene em comemoração ao aniversário dos 136 anos da Igreja de Deus no Brasil, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2022 ás 19h no plenário desta casa. 

                                              JUSTIFICAÇÃO

A mencionada homenagem foi idealizada, tendo em vista a relevância da Igreja de Deus no Brasil, e o trabalho por ela desenvolvido.

Com orações e lágrimas, a primeira reunião da igreja aconteceu no dia 19 de agosto de 1886 nas dependências do moinho do riacho. Não há registros de quantas pessoas participaram da reunião. O Pastor Ricardo não tinha uma noção clara da importância da ocasião, mas, movido por um impulso Divino, o fiel Pastor fez um convite a todos que quisessem se juntar à nova organização que nasceria ali mesmo com o nome de União Cristã.

Esta reunião marcou o início do movimento que, em 1.907, passaria a chamar-se Igreja de Deus. 

Atualmente a Igreja de Deus no Brasil conta com uma estatística de 60.000 membros, 953 igrejas e congregações e 867 ministros. 

Trata-se de uma homenagem digna e justa, na qual a Câmara Legislativa muito se honra, merecendo por isso que seja aprovado por esta Casa.

Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões,                 de 2022.         

       VALDELINO BARCELOS  

     Deputado Distrital 

Informamos que a matéria, PL 2829/2022, foi distribuída ao Deputado Robério Negreiros para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis, a partir de 02/08/2022. 

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT

AO SACP, para conclusão do processo, correção providenciada 

Brasília, 1 de agosto de 2022 

MANOEL ALVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de agosto de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 155, de 01 de agosto de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.899/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 01 de agosto de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 155, de 01 de agosto de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.884/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 01 de agosto de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 155, de 01 de agosto de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.883/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 01 de agosto de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 155, de 01 de agosto de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.881/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 01 de agosto de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

(Autoria: Deputado Leandro Grass e outros)

Altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeita o infrator, a partir de 1º de março de 2023, às penalidades da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.” (NR)

“Parágrafo Único. As autuações ocorridas entre o dia 1º de agosto de 2022 e a data fixada no caput deste artigo ficam automaticamente anuladas.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por escopo alterar pequeno aspecto da Lei 6.322, de 10 de julho de 2019, que trata da proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.

Com efeito, em reunião realizada com os representantes das entidades sindicais, pude observar que todos compreendem o valor da norma, que tem por escopo principal garantir, para as futuras gerações um meio ambiente adequado, em completo acordo com o artigo 225 da Constituição Federal.

Contudo, os representantes do setor empresarial demonstraram preocupação com eventuais punições aplicadas desde já, em razão da entrada em vigor da Lei 6.322/2019 no próximo dia 1º de agosto do corrente ano. E a preocupação se revela em razão de eventual estoque dos estabelecimentos e que ainda precisam ser distribuídas ou comercializadas, bem como para que haja um período efetivo de adaptação da indústria, que foi severamente prejudicada pela pandemia, a despeito dos esforços envidados para adequação à norma.

Em breve síntese, é inevitável que a lei passe a gerar os seus efeitos em sua plenitude. Isso é algo primordial e extremamente importante para todo o Distrito Federal. Contudo, para que não haja qualquer punição desarrazoada ou desproporcional, considerando o contexto de pandemia é que se sugere a alteração para postergar a aplicação de eventuais punições por descumprimento, apenas para o dia 1.3.2023, prazo suficiente para que o setor se adeque, de forma definitiva.

Para além disso, considero que esse projeto é muito importante para o Distrito Federal. E creio que os nobres parlamentares partilham do mesmo pensamento. Com efeito, vejo que todos os representantes respeitam e incentivam o incremento das atividades comerciais em nossa cidade. E ao mesmo tempo, todos demonstram a preocupação com o meio ambiente, não só para a nossa geração, mas também para aqueles que virão.

A proposta buscou apoio dos parlamentares que compõem esta Casa de Leis e que subscrevem, junto com este parlamentar, proposta que é, conforme já dito, fundamental para a nossa cidade e para todos que aqui vivem.

Além disso, a referida norma insere o Distrito Federal em um contexto mundial e não somente nacional, de proteção ao meio ambiente e que terá, por certo, aspecto pedagógico para toda a população local. Retroceder, agora, será extremamente deletério.

Compreende-se a dificuldade inicial de adaptação e por isso a ampliação do prazo para aplicação de penalidades. E também se compreende a dificuldade que a população terá para acondicionar o lixo produzido, razão pela qual será preciso que o Estado atue na ampliação das politicas públicas atinentes ao tema. Mas é preciso, antes de tudo isso, garantir a continuidade sustentável das atividades econômicas do Distrito Federal, bem como garantir um ecossistema ambiental viável.

Sendo assim, conclamo os nobres pares para aprovarmos o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões,           de                           de 2022.

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Altera a Lei nº 4.058, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1°. A Lei nº 4.058, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

I – O Art. 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - É vedada a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual.

Art. 2°. Acrescente-se o §1º ao Art. 4º da Lei nº 4.058, de 18 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:

“Art.4º (...)

§ 1º As imagens gravadas deverão ser armazenadas por, no mínimo, trinta dias, em consonância à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.”

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por finalidade contribuir para a melhoria da segurança nos estabelecimentos de ensino público do Distrito Federal.

A gravação em vídeo vem se mostrando uma medida muito eficaz para o controle de atos infracionais. Além disso, alguns estudos e a prática demonstram que o posicionamento de câmeras possui um efeito preventivo para o controle de pequenas transgressões, uma vez que a certeza de ter o comportamento registrado serve como inibidor do comportamento violento.

No texto apresentado ressaltamos o cuidado que deve ser tomado para resguardar o direito à privacidade de alunos e funcionários, entre estes incluem-se os professores. De nenhuma forma o argumento de aumento da segurança deve ser utilizado como justificativa para a invasão da privacidade, sendo que a preservação incondicional desse direito é uma das nossas mais importantes preocupações.

Ressaltamos que locais como salas de aula, salas de professores, secretarias, cantinas e outros ambientes de acesso coletivo e não reservados seriam os ambientes ideais para a instalação das câmeras de segurança.

Apresentamos este projeto de lei reconhecendo como um passo no sentido de proporcionar um benefício para a educação bem como para as famílias, com a consequente melhoria das condições de segurança das escolas. Esperamos, portanto, contar com o apoio dos nobres Pares para a discussão e apreciação desta proposição.

Desta forma, a apresentação do Projeto de Lei em apreço é uma medida relevante nesse campo, ao passo que externo minhas estimas à Vossas Excelências.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Serviço de Limpeza Urbana - SLU, acerca da coleta de lixo em frente ao acampamento Carlos Lamarca, na DF-130, próximo ao Núcleo Rural Rajadinha.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2o inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e ao Serviço de Limpeza Urbana - SLU as seguintes informações:

a) Em visita ao acampamento Carlos Lamarca, obtive informações de que o caminhão de coleta de lixo não passa na entrada daquele local. Há algum motivo? 

b) Caso não esteja incluído na rota de passagem da coleta, há algum plano para incluir tal localidade? Ressalto que a sua entrada fica na DF-130, próximo ao Núcleo Rural Rajadinha, conforme a figura a seguir, extraída do Google Maps:

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca da coleta de lixo no acampamento Carlos Lamarca, que tem a sua entrada na DF-130. Com efeito, estive naquela localidade no dia 27.7.2022 e a mim foi relatado de que a coleta de lixo não passa por ali.

Por se tratar de medida importante, seja para o meio ambiente, seja para a dignidade das pessoas, é imperioso que sejam concedidas as informações requeridas, para fins de orientação da própria politica realizada pelo SLU e fiscalizada por este Parlamento.

Assim, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro gras

Partido Verde

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a revitalização da quadra de esporte na Quadra 17 - Setor Leste, situado na Região Administrativa do Gama- RA II.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a revitalização da quadra de esporte na Quadra 17 -  Setor Leste, situado na Região Administrativa do Gama- RA II. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação justa dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, que anseiam por melhoria em sua cidade. Urge ao Poder Público, garantir a eficácia dos serviços públicos, contribuindo para a qualidade da nossa comunidade. 

 Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Neoenergia, realize a manutenção da iluminação pública da quadra esportiva na Quadra 17 - Setor Leste, situado na Região Administrativa do Gama- RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Neoenergia, realize a manutenção da iluminação pública da quadra esportiva na Quadra 17- Setor Leste, situado na Região Administrativa do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação justa dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, que anseiam por melhoria em sua cidade. Urge ao Poder Público, garantir a eficácia dos serviços públicos, contribuindo para a qualidade da nossa comunidade. 

 Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

09/08/2022 - 9h30 - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 29 de julho de 2022 

RAFAELA MOLETTA

Técnico Legislativo

Sessão Solene realizada no dia 13/06/2022, às 19h, no plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 29 de julho de 2022 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração do Dia do Advogado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração do Dia do Advogado.

1. ADRIANO ABREU SILVEIRA MACAHADO
2. ADRIELLE GONÇALVES VIANA
3. ALEX HENRIQUE DA COSTA MAGALHÃES
4. ALEXANDRA CARIOLANO DOS SANTOS
5. ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA
6. AMANDA DÉLIS PIRES MOTA
7. ANA LUIZA CARVALHO DE ALMEIDA 
8. ANDRESSA RODRIGUES DA SILVA
9. ANGÉLICA TAYANE SANTOS VEIGA
10. ANGIÊ RAPOSO LOPES
11. ANTÔNIO EDUARDO
12. ARIEL DIAS LIMA
13. ARTHUR HENRIQUE DE MENDONÇA RIBEIRO
14. BÁRBARA CAROLINA GOMES DOS SANTOS
15. BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA COSTA
16. BERNARDES
17. BRENO HENRIQUE
18. BRUNO BELEZA DE QUEIROS
19. BRUNO GONÇALVES DA SILVA
20. CARLOS HENRIQUE MARTINS LEÃO
21. CAROLINE PINTO TORRES MOREIRA
22. CLAUDIA TAMAR COIMBRA PEREIRA 
23. CLÁUDIO DIAS DOS SANTOS
24. CLEANDRO ARRUDA DE MORAIS
25. CLEIRE DALIANA LANGKAMMER RODRIGUES BARBOSA
26. CLEMILSON PEREIRA LIA
27. DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS
28. DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO
29. DANIEL MARQUES DE ANDRADE
30. DANIEL SOUZA CRUZ
31. DANIELA CRISTINA FERREIRA MACHADO
32. DIENNER REIS ALMEIDA
33. DIENNER REIS ALMEIDA
34. DIÓGENES LUIZ DA SILVA
35. DOUGLAS LACERDA
36. ELEGARDENIA VIANA GOMES
37. ELISÂNGELA DE PINHO LUCENA
38. ELIZA SALES SANTANA RODRIGUES
39. ELOISE FABIANE
40. EMANUEL VICTOR 
41. ERALDO NOBRE CAVALCANTE
42. ERMESON DE AMORIM MELO
43. ESTEFANNY TAVARES DE PAULA OLIVEIRA
44. FABIANA XIMENES
45. FÁBIO CAVALCANTI VITALINO
46. FÁTIMA BRANDÃO LISBOA
47. FERNANDA CARVALHO SANTOS LESSA
48. FRANCISCO DAS CHAGAS GONÇALVES BELO
49. FRANCISCO FÉLIX
50. FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA
51. GABRIEL ALVES DE AGUIAR
52. GABRIELA TEIXEIRA LOBO MACIEL
53. GASPAR PACHECO DA SILVA
54. GILBERTO ANTONIO VIEIRA
55. GLAUCIA LOIOLA DE FARIA
56. GUILHERME PORTELA
57. HANDERSON ROBERTO DE S. ALMEIDA
58. HERA AUGUSTA
59. HERIKA MACHADO
60. HEVERTON JOSÉ MAMEDE
61. IARA DA SILVA
62. ISAÚ JOAQUIM CHACON
63. IZABEL CRISTINA DINIZ VIANA
64. JAKELLINY GOMES
65. JANADABE DOS RÉUS SANTIAGO
66. JANE FABÍOLA DOS REIS
67. JÁRMISSON GONÇALVES DE LIMA
68. JEFFERSON SANTANA
69. JEOVANI BRAÚNAS RODRIGUES
70. JESSICA DAYANE DA SILVA OLIVEIRA
71. JEUSIENE VEIGA DA SILVA
72. JOÃO PAULO DE XAVIER
73. JOÃO PAULO GREGÓRIO
74. JORGE ANTÔNIO
75. JOSÉ LOPES
76. JOSÉ RUBENS CABRAL FILHO 
77. JULIANA ARAÚJO CARNEIRO
78. JULLIANA VITOR CORRÊA 
79. KARLA BARBOSA NUNES PIRES
80. KAROLYNE GUIMARÃES DOS SANTOS BORGES
81. KENIA SOARES DE CARVALHO
82. KENICASSIO JESUS BATISTA
83. LAÍS DE SOUSA GUEDES 
84. LAURA FREITAS CAMPOS
85. LEONARDO ALVES RABELO
86. LEONARDO CIMON SIMÕES DE ARAÚJO
87. LEONARDO DE OLIVEIRA MENDES  FORTALEZA
88. LEONARDO THEODORO HERMANN KRAUSE
89. LEONILDE DE SOUZA BEZERRA COSTA
90. LETÍCIA IBIAPINA PARENTE 
91. LIANA DA LUZ COSTA
92. LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
93. LUCAS ROSADO
94. LUCIANA ANANIAS
95. LUCIANA SOARES ROCHA 
96. LUCIANA STEFANE DE ALMEIDA DIONÍSIO
97. LUIS ANTÔNIO ALMEIDA CORTIZO
98. MANOEL ÁGUIMON PEREIRA ROCHA
99. MARCELO BARRETO DE FREITAS COSTA
100. MARCOS ROQUE DA SILVA
101. MARCOS VINÍCIUS ROQUE DA SILVA
102. MARGARETH MARIA DE ALMEIDA
103. MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA
104. MARIA RAIMUNDA DA CRUZ
105. MARIANA CORDEIRO DO NASCIMENTO PARANHOS COSTA
106. MARÍLIA CARDOSO PEREIRA
107. MARINEIDE LÍDIA DOS SANTOS
108. MATHIAS RIBEIRO DA SILVA
109. MAURO JÚNIOR PIRES DO NASCIMENTO
110. MICHELE AMORIM
111. NEIRE HELEN FERREIRA DE OLIVEIRA
112. NEIZON REZENDE DA SILVA
113. NEWTON CARLOS MOURA VIANA
114. NEY FERRAZ JUNIOR
115. PEDRO HENRIQUE FONSECA 
116. PERCILIA CARVALHO FORTALEZA
117. POLLYANNA SAMPAIO BEZERRA
118. POLYANA CRISTINA CURINGA DA SILVA
119. PRISCILA GUIMARÃES
120. PRISCILA MATOS
121. PRISCILA RIBEIRO DIAS
122. PRISCILLA SILVA SANTOS
123. RAFAEL FEITOSA
124. RAQUEL GALVÃO RODRIGUES DA SILVA
125. RAYANNE GOBBI
126. RÉGIS TELES TEIXEIRA
127. REJANE PACÍFICO
128. RENATO FERNANDES PEREIRA
129. RICARDO BARBOSA CARDOSO NUNES 
130. RONALDO FONSECA DE SOUZA
131. ROSEANNE DA SILVA MOQUEDACE SANTOS
132. RUAN CARLOS
133. SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR
134. SANDY MESQUITA MARQUES
135. SHIRLEI GOMES
136. SHIRLEY ARAÚJO OTAVIANO LOPES DA SILVA
137. SIDINEI CHAVES 
138. SILMARA DIAS OLIVEIRA
139. SOILY BRAGA DA PAIXÃO BATISTA
140. TAIZO GOES GENTIL
141. TAMYRES PACÍFICO
142. TANIA MARIA MARTINS GUIMARÃES LEÃO FREITAS
143. THAISMARA ARAÚJO
144. THIAGO ALVES SANTANA DUARTE
145. TÚLIO GONÇALVES DE ARAÚJO
146. UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO
147. VALDEVINO DOS SANTOS CORREA
148. VANESSA PORTELA
149. VICTOR LUCANO RIBEIRO DEL DUCA 
150. VINÍCIUS CÉSAR FERNANDES TOLEDO
151. VITOR ONOFRE PEREIRA JUNIOR
152. VONDERCAY VONCRIGUER VITOR DE ANDRADE
153. WAGTON RODRIGUES
154. WANESSA ALDRIGUES CÂNDIDO
155. WELLINGTON CARDOSO
156. WILSON BRUNO DOROTÉIO
157. YASMIN RODRIGUES MACIEL
158. ZAINE MIRANDA MOTA FERREIRA

JUSTIFICAÇÃO

A advocacia, historicamente, sempre foi um dos pilares para a manutenção do poder e, sendo o Brasil um país democrático de direito, prezar por tal área é o mesmo que buscar a manutenção da justiça, equidade e democracia. Neste contexto, nossa Carta Magna de 1988 positivou que “o advogado é indispensável à administração da justiça”. 

A política e a religião por muitas anos foram as fontes do surgimento dos ditos “direitos” em uma sociedade, mas com o desenvolvimento social e o surgimento dos órgãos legislativos, as normas que hoje norteiam as sociedades podem representar os interesses da coletividade, sendo o direito consuetudinário ainda importante fonte de interpretação hermenêutica dos normativos no geral.

O Dia do Advogado é comemorado anualmente no dia 11 de agosto, data em que Dom Pedro I, em 1827, decretou a criação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, na cidade de São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.

O Distrito Federal tem atualmente 52.392 profissionais registradas nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil entre advogados, estagiários e suplementares, dentre destes metade são de homens e metade são de mulheres, os quais 78% estão na faixa etária entre 26 à 59 anos. Ou seja, o DF tem apenas 1,32% da população ativa especializada na operação do direito, sendo em média 1 advogado para cada 59 pessoas¹.

Os dados supracitados buscam descortinar que, àquela profissão que nos primórdios do seu surgimento machista e tendenciosa, à época do Código de Hamurábi,  hoje em dia é uma atuação sem gênero, de grande importância para a manutenção do modelo social atual, mas ainda necessitando de mais profissionais atuantes, haja vista os rotineiros casos de falta de acesso à direitos sociais básicos de 1°, 2° e 3° geração.

A realização desta homenagem tem como objetivo manifestar meu grande respeito e valorização aos operadores do direito, pois são estes que colocam em prática as ações desta Casa de Leis.

Diante do exposto e considerando a relevância dos advogados na defesa da justiça, prestação de serviço ao público essencial, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta moção. 

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a revitalização do parque infantil na área especial Quadra 17- Setor Leste, situado na Região Administrativa do Gama- RA II.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a revitalização do parque infantil na área especial Quadra 17-  Setor Leste, situado na Região Administrativa do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação justa dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, que anseiam por melhoria em sua cidade. Urge ao Poder Público, garantir a eficácia dos serviços públicos, contribuindo para a qualidade da nossa comunidade. 

 Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana, realize a manutenção e limpeza do parque infantil na área especial Quadra 17 - Setor Leste, situado na Região Administrativa do Gama- RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana, realize a manutenção e limpeza do parque infantil na área especial Quadra 17-  Setor Leste, situado na Região Administrativa do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação justa dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, que anseiam por melhoria em sua cidade. Urge ao Poder Público, garantir a eficácia dos serviços públicos, contribuindo para a qualidade da nossa comunidade. 

 Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

agaciel maia

Deputado Distrital

Sessão Solene realizada no dia 30/06/22, às 19h, no plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 28 de julho de 2022 

caRLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Sessão Solene realizada no dia 20/06/22, às 19h, no plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 28 de julho de 2022 

caRLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Sessão Solene realizada no dia 21/06/22, às 19h, no auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 28 de julho de 2022 

caRLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Sessão Solene realizada no dia 21/06/22, às 10h, no auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 28 de julho de 2022 

caRLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Sessão Solene realizada no dia 24/06/22, às 10h, no plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 28 de julho de 2022 

caRLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Sessão Solene remota realizada no dia 13/06/22, às 10h, em ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa, 28 de julho de 2022 

caRLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

PARECER N.           /2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI n. 2138, de 2021, que “CRIA O SELO “SALÃO AMIGO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

AUTOR: Deputado Martins Machado 

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise ao Projeto de Lei n. 2138/2021, de autoria do Nobre Deputado Martins Machado, que “CRIA O SELO “SALÃO AMIGO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A proposição em tela tramitou na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, onde obteve parecer favorável ao mérito, e em análise de admissibilidade nesta CCJ.

O Projeto é composto por 10 artigos, sendo estabelecido no primeiro: a criação do Selo “Salão amigo de pacientes em tratamento de câncer”, que visa conceder certificação de reconhecimento público aos salões de beleza que promovam campanhas de incentivo bem como à divulgação sobre os programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.

A divulgação se dará mediante a fixação de informativos sobre os programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.

No seu artigo 2º informa-se como objetivo o de sensibilizar as pessoas a doarem parte de seu cabelo e dar uma ampla publicidade ao trabalho realizado pelas organizações representativas, facilitando a doação no local onde a pessoa realizará o corte de cabelo.

Já no artigo 3º, trata da oferta de carta de compromisso e no artigo 4º determina o encaminhamento do material doado às organizações representativas para fins de produção de perucas para pacientes que tiveram queda capilar em virtude de tratamentos oncológicos.

Os artigos 5º e 6º, respectivamente, trata da solicitação junto à Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES e que a certificação concedida proporcionará ao salão o direito ao uso do título “Salão amigo de pacientes em tratamento de câncer”.

No art. 7º diz que o Selo terá validade de 2 (dois) anos, renováveis por igual período. 

O 8º trata das despesas.

No artigo 9º cuida-se da cláusula de regulamentação e o 10 da cláusula de vigência.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II – VOTO DO RELATOR

Incumbe, privativa e terminativamente, a esta CCJ exercer o juízo da proposição acima elencada quanto à admissibilidade, constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme o determinado pelo artigo 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Cumprindo seu trâmite regimental na Casa, a matéria foi distribuída à Comissão de Educação, Saúde e Cultura que concluiu seu parecer, quanto ao mérito, por sua aprovação.

Nesta Comissão, tem-se o entendimento de que, assim como na comissão pela qual tramitou a proposta, o projeto merece prosperar.

Em relação à competência desta Casa para dispor sore o tema, encontramos suporte nos artigos 30, inciso I, e 32, § 1º, da Constituição Federal vigente, perfilhados pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

No § 1º, do artigo 32, o constituinte atribuiu ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e municípios; no inciso I do artigo 30, legislar sobre assuntos de interesse local.

Nossa Lei Orgânica, no artigo 14, determina que “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal”.

Ademais, a proposição em questão não trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do Governador do Distrito Federal, seja em razão do disposto no artigo 61, § 1º, da Constituição Federal – aplicável em decorrência do princípio da simetria -, seja em virtude do estatuído no artigo 71, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A matéria não se encontra entre aquelas que mereçam excepcional tratamento por lei complementar.

Nada há nada a questionar sobre a natureza do interesse local da proposição.

O projeto, de pronto, está a respeitar a dignidade da pessoa humana, por buscar aumento na quantidade de doações de porções de cabelo para a confecção das perucas para as pessoas em tratamento oncológico, amenizando seu sofrimento com uma ação simples que está sendo objeto dessa nova legislação.

O princípio da dignidade da pessoa humana se refere à garantia das necessidades vitais de cada indivíduo, ou seja, um valor intrínseco como um todo. É um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 1º, III da Constituição Federal, sendo fundamento basilar da República significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.

Portanto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, sob esses argumentos, o voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n. 2138/2021.

Sala das Comissões ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

RELATOR

PARECER N.          /2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI n. 2029, de 2021, que “Declara o Planetário de Brasília Luiz Cruls Patrimônio Cultural do Distrito Federal”.

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise ao Projeto de Lei n. 2029/2021, de autoria do Nobre Deputado Martins Machado, que “Declara o Planetário de Brasília Luiz Cruls Patrimônio Cultural do Distrito Federal”.

A proposição em tela tramitou na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, onde obteve parecer favorável ao mérito, nos termos do substitutivo de relator, e em análise de admissibilidade nesta CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II – VOTO DO RELATOR

Incumbe, privativa e terminativamente, a esta CCJ exercer o juízo da proposição acima elencada quanto à admissibilidade, constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme o determinado pelo artigo 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Cumprindo seu trâmite regimental na Casa, a matéria foi distribuída à Comissão de Educação, Saúde e Cultura que concluiu seu parecer, quanto ao mérito, por sua aprovação, nos termos do substitutivo.

Nesta Comissão, tem-se o entendimento de que, assim como na comissão pela qual tramitou a proposta, o projeto merece prosperar.

Em relação à competência desta Casa para dispor sore o tema, encontramos suporte nos artigos 30, inciso I, e 32, § 1º, da Constituição Federal vigente, perfilhados pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

No § 1º, do artigo 32, o constituinte atribuiu ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e municípios; no inciso I do artigo 30, legislar sobre assuntos de interesse local.

Nossa Lei Orgânica, no artigo 14, determina que “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal”.

Ademais, a proposição em questão não trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do Governador do Distrito Federal, seja em razão do disposto no artigo 61, § 1º, da Constituição Federal – aplicável em decorrência do princípio da simetria -, seja em virtude do estatuído no artigo 71, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A matéria não se encontra entre aquelas que mereçam excepcional tratamento por lei complementar.

Nada há nada a questionar sobre a natureza do interesse local da proposição.

A proposta recebeu alguns reparos no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, tendo sido aprovada na forma do substitutivo ao argumento de que o registro de patrimônio imaterial dar-se-á por ato do Governador do Distrito Federal, com base em deliberação do Conselho de Cultura do Distrito Federal, não podendo então o Poder Legislativo assumir a iniciativa sobre esse tipo de matéria, o que, sob os quesitos desta Comissão, foi acertada a medida de alteração, dando ao Projeto a roupagem mais devida e revestindo-o dos quesitos de admissibilidade analisados nesta Comissão.

Portanto, entendemos que a matéria carece de reparos em sua redação, tendo em vista a Lei n. 3.977, de 29 de março 2007, que "institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal", estatuir em seu art. 4° que o registro de patrimônio imaterial dar-se-á por ato do Governador do Distrito Federal, com base em deliberação do Conselho de Cultura do Distrito Federal, não podendo então o Poder Legislativo assumir a iniciativa sobre esse tipo de matéria.

Assim, a substituição do termo “patrimônio cultural” por “relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal” é sobejamente adequada por afastar impeditivos legais, e faculta aos órgãos responsáveis a escolha do tipo de instrumento para a proteção de maneira a não criar óbices a sua tramitação nesta Casa.

Portanto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, sob esses argumentos, o voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n. 2029/2021, na forma do substitutivo apresentado na CAS.

Sala das Comissões ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

RELATOR 

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui e inclui o Torneio do Vinho de Futsal no Calendário Oficial do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Torneio do Vinho de Futsal, a ser realizado anualmente no dia 25 de dezembro.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                            JUSTIFICATIVA

Há 40 (quarenta) anos, acontece o Torneio do Vinho de Futsal, tradicional evento na cidade de Ceilândia. Atualmente, o campeonato é realizado na entrequadra EQNM 02/04, na quadra de esportes da Escola Classe 10 da Ceilândia Norte. 

No ano de 1983, quando alguns amigos estavam reunidos na casa do saudoso “Zico” no conjunto “O” da QNM 04 da Ceilândia Norte, foram desafiados pela turma do Conjunto “C” da mesma quadra, conhecidos na época como OS INCHADOS (devido aos seus portes físicos serem bem avantajados na época) a disputarem no dia seguinte, dia 25 de Dezembro, NATAL, uma partida de “Futebol de Salão” (nome que se dava à época ao hoje Futsal), para saberem quem eram os melhores da quadra.

O desafio foi aceito pela turma do Conjunto “O”, que nesse mesmo dia disputou o jogo com o time FREGUESIA DO Ó, em razão de seus componentes morarem no Conjunto O da QNM 04 e que no dia do desafio estavam ouvindo a música do Gilberto Gil “Punk da Periferia”.

Diante do desafio, tiveram a ideia de convidar mais alguns amigos para formarem mais 2 times e realizarem um mini-torneio.

A partir do ano seguinte, em 1984, ingressaram no Torneio mais 2 equipes, totalizando 6 equipes, número que permanece até a presente data.

Com o aumento da quantidade de pessoas que prestigiam o evento, no ano de 2017, a estrutura do evento aumentou, tendo que ser utilizada uma grande tenda para melhor acomodar os participantes.

No ano de 2019, a Diretoria realizou algumas reuniões visando melhorar o evento e amenizar os problemas estruturais do Torneio, tais como a quadra e o local da confraternização. Restou decidido que os jogos e a confraternização seriam no estacionamento que fica ao lado da 15ª Delegacia de Polícia, em frente aos quiosques de lanches como o 1000 Lanches e o Skinão do Peixe.

Os órgãos competentes autorizaram a realização do evento no local acima mencionado, pois mesmo chovendo o Torneio não seria interrompido, tendo em vista que o a possibilidade da realização do jogo, tendo em vista o asfalto.

Infelizmente, nos anos de 2020 e 2021 não foi possível a realização do torneio, devido à pandemia da Covid-19. Contudo, para o ano de 2022 a expectativa é grande.

Nesse contexto é que apresento a presente propositura e, certa de sua relevância, conto com o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões,    julho de 2022.

deputado robério negreiros

PSD/DF

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Requer a realização de Sessão Solene, no dia 15 de agosto, às 10h, em comemoração ao dia do Economista.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos dos art. 145 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Sessão Solene no dia 15 de agosto, às 10h, em comemoração ao dia do Economista, no Plenário desta Casa. 

JUSTIFICAÇÃO 

Economista é a profissão daqueles que buscam compreender, modelar e prever o comportamento dos indivíduos, instituições e os fenômenos econômicos.

Comemorado no dia 13 de agosto foi consagrado como o “Dia do Economista” em razão da data da promulgação da lei nº 1.411, em 13 de agosto de 1951, que regulamentou a profissão de economista no Brasil e estabeleceu as normas de sua organização. Esta lei, definiu que a designação profissional de economista é privativa dos bacharéis em Ciências Econômicas, diplomados no Brasil. Reconheceu, ainda, os profissionais de notório saber que atuavam como economistas na época.

O economista tem como objetivos estudar e pesquisar as formas de distribuição eficiente dos recursos de uma sociedade, além de levantamentos e análises de dados para acompanhar os acontecimentos do País e fazer previsões baseadas em modelos estatísticos das consequências econômicas de mudanças de políticas, população e etc.

agaciel maia

Deputado Distrital

Sessão Solene realizada no dia 31/03/2022, às 19h, no plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 28 de julho de 2022 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Sessão Solene realizada no dia 24/03/2022, às 19h30, no plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 28 de julho de 2022 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Sessão Solene realizada no dia 22/06/2022, às 19h, no plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 28 de julho de 2022 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Sessão Solene realizada no dia 24/06/2022, às 19h, no plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 28 de julho de 2022 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Sessão Solene realizada no dia 03/06/22, às 19h, no auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 28 de julho de 2022 

caRLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial