CLDF

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 12 de abril de 2023 

Patrícia manzato moises

Técnica Legislativa 

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de abril de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de abril de 2023 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 12 de abril de 2023 

Luciane chedid

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 12 de abril de 2023 

MANOEL ÁLVARO

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 12 de abril de 2023 

MANOEL ÁLVARO

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 12 de abril de 2023 

MANOEL ÁLVARO

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências

Brasília, 12 de abril de 2023 

MANOEL ÁLVARO

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Proc nº 4/2023

Indicação do nome do Dr. Juracy Cavalcante Lacerda Júnior para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - Iges/DF.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 10 de abril de 2023.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CESC

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 12 de abril de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 79, de 12 de abril de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2097/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 12 de abril de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Informo que a matéria, PLC 14/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/04/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 2475/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso , para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/04/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 2337/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/04/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 12/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/04/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 295/2022, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/04/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

(Do Sr. Deputado Iolando)

Dispõe sobre o direito da pessoa com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado o direito da pessoa que possui algum tipo de deficiência múltipla, transtorno emocional ou com transtornos mentais, que precise do auxílio ou intervenção de animal, de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados, de livre acesso ao público ou ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de suporte emocional, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Entende-se por cão de suporte emocional aquele treinado para fornecer apoio emocional a pessoas com transtornos mentais, sem, contudo, possuir treinamento específico para realização de tarefas específicas. 

Art. 2° Os cães de assistência são educados para a realização de tarefas que aumentam a autonomia, a mobilidade e a funcionalidade de pessoas que deles necessitam, podendo ser: 

I – cão-guia: educado para auxiliar pessoa com deficiência visual,  seja de cegueira total ou parcial, cegueira monocular, baixa visão, catarata, glaucoma, fotofobia crônica, midríase paralítica, descolamento de retina, entre outras que afetem a visibilidade e impeça a pessoa de exercer suas atividades;

II - Cão-ouvinte: educado para auxiliar pessoa com surdez ou deficiência auditiva;

III - Cão de alerta médico: educado para antecipar e alertar contra crises patológicas associadas a alterações orgânicas;

IV - Cão de alerta para alergia: educado para avisar o assistido de componentes que lhe cause alergia;

V - Cão de resposta de alerta médico: educado para auxiliar o assistido após um episódio de alteração orgânica em seu estado físico ou mental;

VI - Cão de serviço de mobilidade: educado para auxiliar pessoa com deficiência motora completa ou reduzida.

Art. 3º O acesso ao acompanhamento por cão de suporte emocional fica restrito a ambientes de uso coletivo, tais como estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços públicos e privados, escolas e hospitais, inclusive veículos de transporte público coletivo e condomínios, desde que sejam respeitadas as normas sanitárias, de segurança e higiene vigentes.

Art. 4º Os cães de suporte emocional devem ser mantidos sob controle e supervisão do proprietário, não podendo causar transtornos ou danos a terceiros ou ao meio ambiente.

Art. 5º Fica vedada a exigência de pagamento de taxas ou quaisquer outros valores em razão da presença do cão de suporte emocional.

Art. 6º Os estabelecimentos públicos e privados deverão disponibilizar treinamento adequado aos funcionários, visando à conscientização sobre a importância dos cães de suporte emocional para a pessoa com transtornos mentais.

Art. 7° Os condomínios devem admitir o trânsito e a permanência de cães de assistência nas dependências das suas áreas comuns e de uso coletivo.

Art. 8° Os cães de assistência de serviço ou de apoio emocional deverão:

I - Utilizar colete com a inscrição cão de assistência, exceto os cães-guia;

II - Portar plaqueta identificadora na coleira, com informações sobre o animal, a indicação de cão de assistência, nome do cão, a identificação e contato do seu assistido/usuário, nome da escola/instituição com CNPJ ou nome do adestrador autônomo responsável com CPF;

III - Os cães de assistência que estiverem em fase de socialização ou treinamento serão identificados também pela inscrição "EM TREINAMENTO" no seu colete;

IV - Os cães de assistência deverão estar sob o controle do seu proprietário ou responsável atrelado por guia ou amarração específica, a menos que a especialidade do assistido o impeça;

V - Os cães de assistência deverão ser castrados e ter microchip a fim de evitar eventuais transtornos ou furtos de animais;

VI - Os cães de assistência deverão estar com as vacinas em dia, comprovadas por porte de carteira vacinal ou sua cópia autenticada, bem como atestado de saúde emitido por médico veterinário responsável, precisando ser renovado anualmente.

Art. 9° A qualificação dos cães de assistência deve ser atestada da seguinte forma:

I - Para os cães-guia: nos moldes previstos na lei n° 2.996/2002;

II - Para os demais cães de assistência: por escola competente ou por um adestrador autônomo ou ainda por associação sem fins lucrativos, que tenham em seus quadros sociais veterinário, adestrador de cães de assistência; médico psiquiatra ou psicólogo; pedagogo ou assistente social e que tenha entre seus fins a qualificação desses animais;

III - A qualificação citada no caput deverá constar em uma carteirinha com as seguintes informações: foto (3x4) do animal, nome do animal, raça, sexo, número do microchip, cor, função do animal, nome do usuário e nome do responsável se necessário com CPF, nome do adestrador autônomo e CPF ou escola (Instituição ou Centro de treinamento) responsável juntamente com o CNPJ, endereço do estabelecimento e telefone.

Art. 10 A pessoa com transtorno emocional, deficiência ou com deficiências múltiplas, para comprovar sua necessidade de acompanhamento por cão de assistência, deverá portar e apresentar quando solicitado for, documento de identidade e a carteira da pessoa com deficiência ou laudo médico psiquiátrico que reconheça tal necessidade, sendo original ou sua cópia autenticada.

§ 1º A pessoa com deficiência permanente fica dispensada da apresentação de laudo atualizado;

§ 2º O laudo médico da pessoa que necessita de um animal de assistência de apoio emocional, deverá ser renovado a cada dois anos.

Art. 11 A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos competentes do Distrito Federal, que poderão aplicar multas em caso de descumprimento.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de lei tem como objetivo garantir o direito de acesso e permanência de pessoas com transtornos mentais em locais públicos ou privados acompanhadas de cães de suporte emocional. A presença desses animais é essencial para o bem-estar emocional e psicológico de indivíduos que sofrem de transtornos mentais, já que esses cães são treinados para fornecer apoio emocional e conforto em momentos de ansiedade, depressão, pânico, entre outros transtornos.

O acesso a esses cães de suporte emocional tem sido amplamente discutido e regulamentado em diversos países, inclusive nos Estados Unidos, Canadá e Reino Unido. No Brasil, já existem algumas iniciativas nesse sentido, mas ainda há uma grande lacuna em relação à regulamentação desse direito, principalmente no que se refere ao uso de cães de suporte emocional em ambientes de uso coletivo.

Portanto, este projeto de lei busca preencher essa lacuna, garantindo o direito das pessoas com transtornos mentais a ingressarem e permanecerem em locais públicos ou privados acompanhados de cães de suporte emocional. Além disso, o projeto estabelece normas e regulamentações para o uso desses cães em ambientes de uso coletivo, garantindo a segurança e o bem-estar de todos os envolvidos.

É fundamental ressaltar que a presença de cães de suporte emocional pode ser uma forma eficaz de ajudar pessoas com transtornos mentais a lidar com as dificuldades cotidianas e a participar plenamente da sociedade. Portanto, este projeto de lei é de extrema importância para a promoção da inclusão social e da saúde mental dessas pessoas.

Deputado IOLANDO

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 270/2023, que “Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado e Administrador Regional.”

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o reajuste de 18% nos subsídios mensais do Governador do Distrito Federal, do Vice-Governador do Distrito Federal, dos Secretários de Estado do Distrito Federal e dos Administradores do Distrito Federal, dividido em 3 parcelas anuais e sucessivas, a partir de 1º de julho de 2023, na forma do Anexo Único. 

§1º Os Secretários de Estado ou os Administradores Regionais podem optar por continuar percebendo sua remuneração do cargo efetivo ou do emprego permanente do órgão ou da entidade da Administração Pública de sua origem, hipótese em que perceberão oitenta por cento do valor fixado no Anexo Único desta Lei. 

§2º As normas sobre teto de remuneração vigente no Distrito Federal aplicam-se aos subsídios de que trata este artigo. 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos públicos. 

ANEXO ÚNICO

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem a finalidade de estabelecer reajuste de 18% (dezoito por cento) em três parcelas anuais e sucessivas, a contar de julho de 2023, para os subsídios de Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado e Administrador Regional. Importa ressaltar que a modificação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) originalmente proposto para os 18% (dezoito por cento) advém da necessidade de equiparar os referidos subsídios ao reajuste proposto à maioria do funcionalismo público distrital. 

Cumpre registrar, por oportuno, que o impacto orçamentário-financeiro da presente medida corresponde a R$ 17.299.158,72 (dezessete milhões, duzentos e noventa e nove mil, cento e cinquenta e oito e setenta e dois centavos) no exercício de 2023, R$ 18.337.108,24 (dezoito milhões, trezentos e trinta e sete mil, cento e oito reais e vinte e quatro centavos) em 2024 e R$ 19.437.334,73 (dezenove milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos) em 2025.

A presente emenda, assim, visa conferir isonomia aos reajustes ora propostos pelo Poder Executivo a todo o funcionalismo público, de modo a combater os privilégios conferidos aos mais altos cargos públicos. 

Deputado fábio felix

Do Sr. Deputado Thiago Manzoni

Requer a realização da Sessão Solene em comemoração aos 90 anos da regulamentação da profissão do Engenheiro Agrônomo, a realizar-se no dia 17 de outubro de 2023, às 19 horas, no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 99, 124 e 145, V, do Regimento Interno desta Casa, a realização da Sessão Solene em comemoração aos 90 anos da regulamentação da profissão do Engenheiro Agrônomo, a realizar-se no dia 17 de outubro de 2023, às 19 horas, no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICATIVA 

O Brasil é um dos maiores produtores e exportadores de alimentos do mundo, tendo se tornado, nos últimos anos: maior exportador mundial de soja do planeta (91 milhões de toneladas); terceiro maior produtor de milho e feijão (105 milhões e 2,9 milhões de toneladas, respectivamente); mais de um terço da produção mundial de açúcar é gerado aqui, liderança absoluta no produto; e o maior volume de carne bovina exportada do mundo (2,5 milhões de toneladas). 

Nesse cenário, a profissão de engenheiro agrônomo ocupa posição imprescindível para o regular desenvolvimento da cadeia produtiva brasileira, destacando-se, dentre as funções exercidas, o planejamento, a organização e a manutenção dos processos agrícolas, bem como a aplicação técnicas de melhoramento do plantio, combate a pragas, colheita e armazenamento.

Devido à sua importância, a profissão de Engenheiro Agrônomo foi uma das primeiras a serem regulamentadas no país, por meio do Decreto-Lei nº 23.196, de 12 de outubro de 1933, comemorando-se, este ano, 90 anos desse marco. 

Nesse sentido, por reconhecer o relevante papel social desses profissionais, propomos aos nobres pares a realização desta Sessão Solene visando celebrar essa honrosa data.

Sala das Sessões, em 11 de abril de 2023. 

THIAGO MANZONI 

Deputado Distrital PL/DF

Anexada a redação final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 11 de abril de 2023 

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF