CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de ciclovia na Quadra 23, no Park Way.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de ciclovia na Quadra 23, no Park Way.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem a implantação de ciclovia na Quadra 23 da Região Administrativa do Park Way, para garantir a segurança no trânsito e a melhoria na qualidade de vida da população, em especial dos ciclistas da região.

No Park Way temos um contingente populacional de ciclistas muito alto. São pessoas que utilizam o meio de transporte para deslocar-se dentro da cidade, para se exercitarem, por necessidade, como opção de transporte alternativo e por questões ambientais. Os ciclistas da região precisam disputar espaço com os carros quando necessitam trafegar pela quadra ora citada, pois no local não há ciclovia.

Importante falar dos benefícios da construção de ciclovias em locais de grande fluxo de carros e pedestres. Promover o uso da bicicleta como meio de transporte, além de ser uma opção ecologicamente sustentável, contribui para a melhoria da saúde dos cidadãos e constitui um importante instrumento de inclusão social por proporcionar à população o acesso a um meio de transporte de baixo custo de aquisição e simplicidade de operação e funcionamento.

Dessa forma, sugiro a implantação de ciclovia na Quadra 23, no Park Way, com a finalidade de garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC ao lado do Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva, no Itapoã.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC ao lado do Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva, no Itapoã.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Itapoã, solicitando a revitalização de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC localizado ao lado do Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva.

Segundo relatado por moradores, os equipamentos desse PEC se encontram deteriorados pela ação do tempo, quebrados e desgastados pelo uso ou até mesmo por vandalismo.

São inúmeros os benefícios que um espaço como esse pode proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimora o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribui para que, principalmente os idosos, possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização.

Dessa forma, sugiro a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC ao lado do Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva, no Itapoã, visando garantir o bem-estar e resguardar a qualidade de vida da população local, especialmente os idosos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 15 de dezembro de 2025. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 15 de dezembro de 2025. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, II), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 15 de dezembro de 2025. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 15 de dezembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e CDESCTMAT (RICL, art. 72, IX), e, em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 15 de dezembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Projeto de Lei Nº 2090/2025 , DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 54.550.000,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 54.550.000,00, com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 54.100.000,00, para atender às programações orçamentárias nos anexos III;

II - crédito especial, no valor de R$ 450.000,00 para atender às programações orçamentárias no anexo IV; 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Anexada a redação final e os anexos, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 12 de dezembro de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF 

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui a Corrida do Meio Ambiente no âmbito do Distrito Federal e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Corrida do Meio Ambiente, evento anual de caráter esportivo, educativo e de conscientização ambiental.

Art. 2º A Corrida do Meio Ambiente passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, preferencialmente no mês de junho, em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho).

Art. 3º São objetivos da Corrida do Meio Ambiente:

I — promover a educação ambiental e o consumo consciente;

II — estimular práticas esportivas e hábitos saudáveis;

III — incentivar a preservação de parques, nascentes, áreas verdes e unidades de conservação;

IV — fomentar ações de sustentabilidade, reciclagem e redução de resíduos;

V — integrar sociedade civil, escolas, empresas e poder público em iniciativas ambientais.

Art. 4º A Corrida do Meio Ambiente poderá contemplar, entre outras, as seguintes modalidades e ações:

I — percursos de corrida e caminhada, com distâncias variadas;

II — atividades educativas e culturais com temática ambiental;

III — campanhas de coleta seletiva, logística reversa e redução de uso de descartáveis;

IV — ações de plantio de mudas, recuperação de áreas degradadas e/ou doação de mudas;

V — parcerias com cooperativas de reciclagem e catadores, quando possível;

VI — acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, conforme normas aplicáveis.

Art. 5º A participação do Poder Executivo na implementação desta Lei dar-se-á:

I — por meio de apoio institucional, divulgação e articulação com órgãos competentes;

II — mediante parcerias, cooperação e instrumentos congêneres, observadas as normas vigentes;

III — sem prejuízo das atribuições dos órgãos ambientais, esportivos e educacionais do Distrito Federal.

Art. 6º A realização do evento poderá ocorrer com apoio de entidades públicas e privadas, observada a legislação aplicável, vedada a criação de despesa obrigatória sem a correspondente previsão orçamentária.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição institui, no Distrito Federal, a Corrida do Meio Ambiente, iniciativa que une esporte, educação e conscientização ambiental em um único evento anual, com potencial de grande alcance social. A prática esportiva ao ar livre, especialmente em parques e áreas verdes, além de estimular hábitos saudáveis, reforça o vínculo da população com o território e com a importância de preservá-lo.

O Distrito Federal possui expressivo patrimônio ambiental, com unidades de conservação, áreas de cerrado e mananciais essenciais ao abastecimento hídrico e ao equilíbrio ecológico. Nesse contexto, a criação de um evento anual dedicado à temática ambiental, preferencialmente no mês de junho — em referência ao Dia Mundial do Meio Ambiente — fortalece campanhas educativas e estimula a participação cidadã em atitudes concretas, como coleta seletiva, redução de resíduos, reciclagem, plantio de mudas e valorização de cooperativas.

A Corrida do Meio Ambiente também se apresenta como oportunidade de mobilização comunitária e de integração entre escolas, universidades, organizações sociais, empresas e Poder Público, ampliando a capilaridade das mensagens de sustentabilidade e incentivando boas práticas. Ao prever diretrizes como acessibilidade e inclusão, o projeto reafirma o compromisso com um evento democrático e alinhado aos valores de participação e respeito às diferenças.

Por fim, o texto foi estruturado com foco em diretrizes gerais e possibilidade de realização por parcerias, evitando a criação automática de despesa obrigatória e resguardando a responsabilidade fiscal, sem impedir a atuação do Estado no apoio institucional e na articulação com os órgãos competentes.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da matéria.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Correspondente Bancário.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Correspondente Bancário, a ser celebrado anualmente no dia 17 de novembro.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição deste Projeto de Lei, que institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Correspondente Bancário, a ser celebrado anualmente em 17 de novembro, fundamenta-se na relevância social e econômica desses profissionais no âmbito do sistema financeiro, especificamente no Distrito Federal.

Os correspondentes bancários, regulamentados pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução CMN nº 4.935, de 29 de julho de 2021, e normas correlatas, atuam como intermediários contratados por instituições financeiras para a prestação de diversos serviços.

Por meio desses estabelecimentos, a população tem acesso a serviços essenciais, como pagamentos, recebimentos, abertura de contas e atendimento a benefícios sociais, o que contribui para a inclusão financeira, o fortalecimento da economia local e a ampliação do acesso aos serviços bancários.

Destaca-se, ainda, a relevância social dos correspondentes bancários, especialmente no atendimento a idosos, microempreendedores, trabalhadores informais e famílias de baixa renda, que encontram nesses locais maior proximidade e acessibilidade.

Diante da importância da atuação desses profissionais e da necessidade de reconhecer sua contribuição para o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal, propõe-se a instituição do Dia do Correspondente Bancário.

Ante o exposto, e considerando o interesse público da matéria, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

Deputado THIAGO MANZONI

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 278/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 31/10/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 12/12/2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 278/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 31/10/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 12/12/2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 278/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 31/10/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 12/12/2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 278/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 31/10/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 12/12/2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 278/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 31/10/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 12/12/2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

11/02/2026 - 19h00 - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 12 de dezembro de 2025.

 ana carolina santos fontes

Consultora Técnico-Legislativa

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Daniel Donizet , com prazo de 16 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 15/12/2025.

Brasília, 15 de dezembro de 2025 

MARIELLY SOARES ARAUJO

Secretária substituta da comissão de Defesa do Consumidor

À Mesa Diretora para análise da matéria e emissão de parecer conforme determina o art. 41, IV do RI.

Brasília, 12 de dezembro de 2025.

EUZA COSTA

Cargo 

À CDDHCLP  e CAS para análise da matéria e emissão de parecer conforme art. 167, I do RI.

Brasília, 12 de dezembro de 2025.

EUZA COSTA

Cargo 

À CDC E CTMU para análise e emissão de parecer sobre a matéria conforme art. 167, I do RI.

Brasília, 12 de dezembro de 2025.

EUZA COSTA

Cargo 

À CAF e CDESCTMAT para análise da matéria e emissão de parecer conforme art. 167, I do RI.

Brasília, 12 de dezembro de 2025.

euza costa

Cargo 

À CAS  e CDDHCLP para análise da matéria emissão de parecer conforme art. 167, I do RI.

Brasília, 12 de dezembro de 2025.

euza costa

Cargo 

À CAS E CDESCTMAT para análise e emissão de parecer conforme art. 167, I do RI.

Brasília, 12 de dezembro de 2025.

EUZA COSTA

Cargo 

`A CTMU para análise da matéria e emissão de parecer conforme art. 167, I do RI.

Brasília, 12 de dezembro de 2025.

euza costa

Cargo