CLDF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto C da Quadra 03, na Candangolândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto C da Quadra 03, na Candangolândia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública no Conjunto C da Quadra 03, na Região Administrativa da Candangolândia.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo. Inclusive, há relatos de que a iluminação da localidade ora citada foi recentemente trocada, no entanto, já se encontra sem funcionamento novamente.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto C da Quadra 03, na Candangolândia, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil do Conjunto 10/11 da QR 429, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil do Conjunto 10/11 da QR 429, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Samambaia,  pleiteando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, localizado no Conjunto 10/11 da QR 429.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores. 

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil do Conjunto 10/11 da QR 429, em Samambaia, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

À CEOF, para exame e parecer. Observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 16 de abril de 2025.

À Seleg, para providências, conforme art. 149, §1º, II do RICLDF.

Brasília, 16 de abril de 2025.

(Autoria: Deputado Iolando)

Requer a realização de Audiência Pública no dia 15 de maio de 2025 (quinta-feira), às 19h, na Escola Classe Chapadinha, com o objetivo de discutir a proposta de alteração do nome da referida instituição de ensino.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa:

Com fundamento no Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Audiência Pública no dia 15 de maio de 2025 (quinta-feira), às 19h, na Escola Classe Chapadinha, com o objetivo de discutir a proposta de alteração do nome da referida instituição de ensino.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo desta Audiência Pública é debater sobre a  alteração da nomenclatura da Escola Classe Chapadinha, localizada na área rural Chapadinha, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV. 

Trata-se de uma demanda da comunidade local, que visa homenagear a Senhora Lindaura Carvalho da Silva, pelos relevantes serviços prestados, marcados por seu amor ao próximo e pela dedicação a essa comunidade.

Diante o exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Comissões, 10 de abril de 2025.

Deputado Iolando

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento da Moção nº 1257, de 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno desta Casa, a retirada de tramitação e arquivamento da Moção nº 1257/2025, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento justifica-se em razão da existência de erro material na redação da moção, constando “5ª Semana da Legislativa da Mulher”, quando, na verdade, será realizado no presente ano a 6ª Semana Legislativa da Mulher.
 

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 243, art. 65, I, III, “c”, e art. 135, § 6º da LODF).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 243, art. 65, I, III, “c”, e art. 135, § 6º da LODF).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 243, art. 65, I, III, “c”, e art. 135, § 6º da LODF)

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

22/08/2025 - 19h - Externo 

Brasília, 15 de abril de 2025.

ANA PAULA DE ANDRADE AGUIAR

Consultora Técnico-Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 15 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 293689. Processo concluído.

Brasília, 15 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Institui a Semana Distrital da Divulgação Científica e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Semana Distrital da Divulgação Científica, a ser realizada anualmente, na semana em que incidir o dia 12 de julho. 

Art. 2º São objetivos da Semana Distrital da Divulgação Científica:

I – promover a divulgação da produção acadêmica, científica e tecnológica das instituições públicas e privadas de ensino superior, profissional e tecnológico do Distrito Federal;

II – estimular a aproximação entre a ciência e a sociedade, disseminando o conhecimento científico e incentivando a participação ativa da população no debate sobre os avanços e impactos da ciência e da tecnologia;

III – incentivar a formação de novos talentos científicos, sobretudo entre os jovens, com atenção especial ao estímulo à participação de mulheres na ciência, contribuindo para a redução das desigualdades de gênero no campo científico e tecnológico;

IV – fortalecer a percepção pública da ciência como instrumento de transformação social e de melhoria da qualidade de vida;

V – disseminar informações sobre o impacto do investimento público na ciência, reforçando o papel da ciência no desenvolvimento econômico, social e cultural do Distrito Federal;

VI – promover a integração entre instituições de ensino superior e básico, incentivando parcerias para a realização de oficinas, visitas, palestras e atividades interativas voltadas ao estímulo da curiosidade científica entre estudantes do ensino fundamental e médio;

VII – evidenciar e publicizar as contribuições acadêmicas, científicas, culturais e tecnológicas da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Federal de Brasília (IFB), destacando seu papel estratégico no desenvolvimento do conhecimento e na inovação no Distrito Federal e no Brasil;

VIII – apoiar iniciativas de popularização da ciência por meio de exposições, seminários, feiras e outros eventos acessíveis ao público leigo.

Art. 3º Com o intuito de atingir os objetivos previstos nesta Lei, ficam os Poderes do Distrito Federal autorizados a realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com instituições de ensino superior, profissional, tecnológico, organizações da sociedade civil ou fundações de direito público ou privado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO:

O presente Projeto de Lei propõe a instituição da Semana Distrital da Divulgação Científica, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 12 de julho, em homenagem ao nascimento de Anísio Teixeira, visionário educador, defensor de uma educação pública, universal e inclusiva e cofundador da Universidade de Brasília. Sua trajetória simboliza a conexão intrínseca entre educação, ciência e a construção de uma cidadania ativa e informada.

Como destaca Roberto Amaral na obra Ciência, Tecnologia e Soberania Nacional: “conhecimento científico é um elemento organizador das sociedades, determinando hierarquias e o acesso a oportunidades"?. Essa constatação reforça a ideia de que promover a ciência para o público é indispensável à redução das desigualdades e à promoção da cidadania, pois são elementos estruturantes para que os indivíduos e grupos compreendam e no mundo em transformação e alicerçado no conhecimento.

Ademais, Amaral enfatiza que “não há possibilidade de nação soberana sem autonomia científica e tecnológica, e, conclusivamente, não há cidadania plena sem acesso à ciência e ao conhecimento”. A divulgação científica, nesse contexto, não é apenas uma prática acadêmica, mas uma ponte entre o saber técnico e a realidade cotidiana, aproximando a população das decisões que afetam sua vida.

Nesse contexto, a Semana Distrital da Divulgação Científica buscará promover iniciativas que aproximem a produção científica da sociedade, evidenciando o papel de instituições como a Universidade de Brasília (UnB) e o Instituto Federal de Brasília (IFB). Ambas as instituições têm contribuído significativamente para o avanço do conhecimento e para a formação de cidadãos preparados para enfrentar os desafios sociais e econômicos do Distrito Federal e do país.

Ao aliar ciência, educação e cidadania, esta Semana se tornará uma ferramenta indispensável para combater a exclusão social e cultural. Como aponta Amaral, “a exclusão do conhecimento científico cria novos abismos sociais, condenando populações inteiras à dependência tecnológica e intelectual”?. Nesse sentido, é fundamental criar espaços que democratizem o acesso ao conhecimento, valorizando as contribuições das instituições locais e incentivando o envolvimento de todos os segmentos da sociedade.

A escolha do aniversário de Anísio Teixeira como marco para a Semana reflete a busca por uma educação integradora, como asseverava o educador: “A escola é a base da democracia; sem ela, não se pode falar em um povo verdadeiramente livre” (Anísio Teixeira, “Educação para a Democracia”). Este projeto, portanto, não apenas homenageia sua memória, mas reafirma o compromisso do Distrito Federal com a democratização do conhecimento e a promoção de uma cidadania plena.

Quanto ao aspecto legal, a presente matéria se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município, e não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna, verbis:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(....)

Art. 32. (....)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor
 

PARECER Nº , DE 2025 - CEC 

Projeto de Lei nº 1430/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1.430/2024, que inclui no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o "Dia do Escritor Brasiliense", a ser comemorado anualmente no dia 17 de novembro.

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Gabriel Magno pretende incluir, no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal, o "Dia do Escritor Brasiliense", a ser comemorado anualmente no dia 17 de novembro.

Em sua justificação, o autor apresenta os seguintes argumentos: 

Esta proposição é uma iniciativa que surge da demanda da comunidade literária do Distrito Federal, representada pelo Sindicato dos Escritores do Distrito Federal, que neste ano celebra os seus 45 anos de fundação e nos trouxe essa proposta visando o reconhecimento da importância de valorizar e celebrar os escritores locais.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

O projeto busca valorizar a produção literária do Distrito Federal, o que incentiva o desenvolvimento cultural local, além de prestigiar os escritores e aumentar o interesse pela literatura produzida perto de casa. 

Ao celebrar escritores da própria cidade, a comunidade reconhece e valoriza a produção cultural que nasce do seu próprio contexto. Isso fortalece a identidade cultural local e inspira orgulho na comunidade.

Em célebre poema intitulado O Livro e a América, dedicado ao Grêmio Literário Castro Alves assim glorificava a obra dos escritores em tom planfetário:

Por isso na impaciência
Desta sede de saber,
Como as aves do deserto –
As almas buscam beber…

Oh! Bendito o que semeia
Livros… livros à mão cheia
E manda o povo pensar!
O livro caindo n’alma
É germe – que faz a palma
É chuva – que faz o mar.

Vós, que o templo das idéias
Largo – abris às multidões
P’ra o batismo luminoso
Das grandes revoluções

O livro é que torna doutos os seres humanos. Por isso, Luis Vaz de Camões, o maior poeta da língua portuguesa de todos os tempos, antes desse bardo brasileiro, também dizia em seus Os Lusiádas:

Enfim, não houve forte capitão,
Que não fosse também douto e ciente,
Da Lácia, Grega, ou Bárbara nação,
Senão da Portuguesa tão somente.
Sem vergonha o não digo, que a razão
De algum não ser por versos excelente,
É não se ver prezado o verso e rima,
Porque, quem não sabe arte, não na estima.
 

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei do Deputado Gabriel Magno pretende instituir uma data comemorativa para o escritor brasiliense, no dia 17 de novembro de cada ano.

Há outras artes que rivalizam com o livro na promoção do saber humano. 

Mas o livro ainda é a principal fonte desse saber. O cimema é importante; a dramaturgia é importante; mas quem melhor registra cada momento de um determinado grupo social num determinado canto do nosso universo ainda é o escritor.

Por isso, reputo da mais alta importância escolhermos um para homenagear os escritores brasilienses, que fazem boa literatura na Capital do País.

Voto, então, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.430, de 2024.

Sala das Comissões, 16 de abril de 2025.

emenda (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.”

Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025 o seguinte artigo 46-A:

"Art. 46-A. Fica assegurada a continuidade das ocupações por trailers e quiosques nas dimensões verificadas até a data da publicação desta Lei Complementar, desde que regularmente autorizados pela Administração Pública do Distrito Federal."
 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa preservar situações consolidadas no tempo, proporcionando estabilidade aos empreendedores que atualmente operam trailers fixos no Distrito Federal com autorização regular da Administração Pública, bem como garantir a continuidade de suas atividades econômicas que já se encontram integradas ao cotidiano das comunidades.

É relevante reconhecer que muitos pequenos empreendedores investiram recursos financeiros e dedicaram anos de trabalho na operação de trailers fixos, seguindo as regras vigentes à época e obtendo as devidas autorizações administrativas, razão pela qual sua situação merece ser considerada na transição para o novo regime jurídico proposto pelo Projeto de Lei Complementar.

Além disso, a manutenção destes estabelecimentos resulta em expressivos impactos socioeconômicos positivos para o Distrito Federal, uma vez que cada trailer gera, em média, entre 2 a 5 empregos diretos, além de fomentar a cadeia de fornecedores, contribuir com a arrecadação tributária, movimentar o comércio local e oferecer opções de alimentação a preços acessíveis para trabalhadores, especialmente nas regiões administrativas mais distantes do centro urbano.

Ao longo dos anos, principalmente nas regiões periféricas do DF, os trailers fixos consolidaram-se como pontos de referência e encontro comunitário, transcendendo a mera atividade comercial para cumprir uma função social relevante, sendo muitos destes estabelecimentos administrados por famílias que residem na própria região administrativa, o que promove o desenvolvimento econômico local e reduz a necessidade de deslocamentos para áreas centrais em busca de trabalho.

A desativação repentina destes trailers fixos provocaria a perda de milhares de postos de trabalho diretos, resultando em significativo prejuízo econômico para as famílias que dependem desta atividade, além de potencialmente gerar o problema de estruturas abandonadas no espaço público e aumentar a demanda por programas sociais e de assistência ao desemprego.

Esta emenda, portanto, oferece uma solução equilibrada que harmoniza a necessidade de regulamentação do espaço público com a proteção de atividades econômicas já estabelecidas na dinâmica local, buscando assim evitar rupturas abruptas com consequências socioeconômicas negativas para as comunidades do Distrito Federal, ao mesmo tempo em que protege situações preexistentes validamente constituídas sob o regime anterior, sem comprometer a aplicação das novas regras para situações futuras.

À luz das considerações acima expeditas, rogamos o apoio dos nobres Pares a aprovação da presente Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em...................................
 

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ) 

Parabeniza e manifesta votos de louvor à Professora Doutora Janaína Soares de Oliveira Alves, pelos relevantes serviços prestados à educação e à ciência, em ocasião da 6ª Semana Legislativa pela Mulher.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de Louvor para parabenizar e manifestar votos de louvor à Professora Doutora Janaína Soares de Oliveira Alves, em ocasião da 6ª Semana Legislativa pela Mulher.
 

TEXTO DA MOÇÃO:
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputado Distrital Rogério Morro da Cruz, manifesta votos de louvor e congratulações à Professora Doutora Janaína Soares de Oliveira Alves pelos relevantes serviços ao ensino superior, à pesquisa linguística e à difusão das línguas espanhola e portuguesa, com expressiva contribuição à educação e à cultura do DF.
 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor à Professora Doutora Janaína Soares de Oliveira Alves pelos relevantes serviços prestados à educação, pesquisa e extensão no Distrito Federal.

Natural do Espírito Santo, a Professora Janaína é licenciada em Língua Portuguesa pela Universidade Federal do Espírito Santo (1996) e doutora em Língua Espanhola pela Universidade de Salamanca, Espanha (2005). Desde 2008, atua como professora adjunta da Universidade de Brasília (UnB), onde tem desempenhado papel fundamental na formação de docentes em Língua Espanhola, tanto na graduação quanto na pós-graduação em Linguística Aplicada.

Sua trajetória acadêmica é marcada por relevantes contribuições na área de ensino de línguas estrangeiras, com destaque para seu pioneirismo na pesquisa do léxico comparado espanhol-português, particularmente no campo dos heterossemânticos (falsos amigos) entre estas línguas. Este trabalho tem impactado positivamente a formação de inúmeros professores e tradutores no Distrito Federal.

Em 2024, a professora assumiu o cargo de Decana de Extensão da Universidade de Brasília, ampliando ainda mais sua contribuição à comunidade acadêmica e ao Distrito Federal, ao fortalecer os laços entre a universidade e a sociedade através de projetos de extensão que beneficiam diretamente a população.

Como coordenadora do Grupo de Pesquisa MuLEC (Multilínguas Estrangeiras para Crianças), a Professora Janaína tem desenvolvido trabalho inovador no ensino de línguas estrangeiras para crianças, contribuindo para a formação linguística desde a primeira infância e para a preparação de professores especializados nesta área.

Sua atuação internacional inclui dois pós-doutorados, na Universidad de Granada (Espanha) e na University of Toronto (Canadá), além de colaborações com instituições estrangeiras que promovem o intercâmbio cultural e linguístico. Recentemente, em 2023-2024, coordenou o projeto de extensão "Enrolando as Línguas/Lenguas Enredadas", criando espaços para interação entre falantes de diversos idiomas.

A professora também é membro ativo da Associação de Professores de Espanhol do Distrito Federal (APEDF), contribuindo para o fortalecimento da categoria e para a promoção do ensino de qualidade da língua espanhola em nossa região.

Sua extensa produção acadêmica inclui artigos, capítulos de livros, apresentações em congressos nacionais e internacionais, além da orientação de dissertações de mestrado e projetos de iniciação científica, formando novos pesquisadores e professores que hoje atuam em diversas instituições de ensino do Distrito Federal.

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a esta educadora e pesquisadora que tanto contribui para o avanço educacional e cultural do Distrito Federal, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, ….

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.”

Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 49 do Projeto de Lei Complementar em epígrafe:

“Art. 49 .....................................................……………………………….

Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo pode contar com a participação da União dos Proprietários de Trailers, Quiosques e Similares do Distrito Federal (Unitrailers).”
 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo assegurar a participação efetiva dos quiosqueiros e trailistas na condução do processo de concessão das permissões de uso para os proprietários de trailers e quiosques afetados pelo Acórdão n.º 427293 proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2009.00.2.011901-8, que tramitou no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a qual partiu da iniciativa União dos Proprietários de Trailers, Quiosques e Similares do Distrito Federal (Unitrailers).

Pela representatividade da mencionada entidade, bem como por sua luta de décadas em defesa da categoria, em todas as searas, nada mais providente que assegurar a sua participação legal no referido processo.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em...................................
 

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.”

Dê-se ao artigo 7º a seguinte redação:

Art. 7º A utilização de área pública por quiosques deve ser precedida de licitação pública, observadas as normas desta Lei Complementar e da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. O prazo máximo do contrato é de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, mediante justificativa técnica e interesse da Administração Pública.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo ampliar a segurança jurídica e a previsibilidade para os empreendedores que utilizam áreas públicas por meio de quiosques, permitindo que, após o prazo inicial de 10 anos, os contratos possam ser prorrogados por mais 10 anos, desde que haja interesse da Administração e justificativa plausível. 

Tal medida estimula investimentos, promove a estabilidade das atividades econômicas e contribui para a geração de emprego e renda no Distrito Federal, sem prejudicar o interesse público.

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às cidadãs que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da seguinte moção de louvor, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Thiago Manzoni, parabeniza e manifesta votos de louvor às mulheres abaixo relacionadas, por ocasião da 6ª Edição da Semana Legislativa pela Mulher, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal:

1. ANISMENI BRANDÃO PERES;
2. RENATA MIDORI HANAI MENEZES BARBOSA;
3. JULIANA NUNES.

Sala das Sessões, 15 de abril de 2025.

Deputado thiago manzoni

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento da Moção nº 1258, de 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno desta Casa, a retirada de tramitação e arquivamento da Moção nº 1258/2025, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento justifica-se em razão de erro material na redação da moção, na qual consta “5ª Semana Legislativa da Mulher”, quando, na verdade, será realizada, neste ano, a 6ª edição da Semana Legislativa da Mulher. 

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

À CAS/CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 15 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 15 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 15 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 11 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 11 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

 Informamos que o PL 1063/2024 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/04/2025.

Brasília, 11 de abril de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 11 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 11 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU