CLDF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Neoenergia que realize instalação de energia residencial no Condomínio Irmã Dulce, localizado na DF 330 Km 01 em Sobradinho-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Neoenergia que realize instalação de enregia residencial no Condomínio Irmã Dulce, localizado na DF 330 Km 01 em Sobradinho-DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem como objetivo solicitar à Neoenergia, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Distrito Federal, a instalação de rede de energia residencial no Condomínio Irmã Dulce, localizado na DF 330, Km 01, em Sobradinho-DF, visando garantir o acesso a um serviço essencial, promover a dignidade das famílias residentes e contribuir para o desenvolvimento sustentável da região.

O Condomínio Irmã Dulce abriga diversas famílias que, apesar de residirem em uma área urbanizada, ainda não contam com acesso regular e formal à rede de energia elétrica. A ausência desse serviço básico compromete a qualidade de vida dos moradores, dificultando atividades cotidianas, como iluminação, conservação de alimentos, uso de equipamentos domésticos e acesso à informação. Além disso, a falta de energia elétrica formal expõe a comunidade a riscos de segurança, como o uso de ligações clandestinas, que podem causar acidentes, incêndios e sobrecarga na rede.

A instalação da rede de energia residencial no Condomínio Irmã Dulce é uma medida fundamental para assegurar o direito ao acesso à energia, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.212/2010, que regula o fornecimento de energia elétrica às populações de baixa renda. Essa iniciativa também está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, especialmente o ODS 7, que busca garantir o acesso a fontes de energia acessíveis, confiáveis, sustentáveis e modernas para todos.

A implementação da infraestrutura elétrica no condomínio não apenas atenderá às necessidades básicas dos moradores, mas também promoverá a inclusão social, a segurança e a valorização da região. A Neoenergia, como concessionária responsável, possui a expertise e a responsabilidade de expandir o acesso à energia elétrica, contribuindo para a redução de desigualdades e para a melhoria das condições de vida em Sobradinho.

Diante do exposto, solicito o empenho dos nobres pares para aprovação desta indicação, convicta de que a instalação de energia residencial no Condomínio Irmã Dulce trmeu ser uma medida essencial para a promoção da dignidade, da segurança e do desenvolvimento sustentável da comunidade de Sobradinho-DF.

Sala das Sessões, em abril de 2025.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED, na QS 08, na Arniqueira.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED, na QS 08, na Arniqueira.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na mobilidade urbana da Região Administrativa da Arniqueira, com aprimoramento no sistema de iluminação pública, por meio da instalação de lâmpadas de LED na QS 08.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública da Arniqueira é bastante deficitária, principalmente na QS 08, pois ainda conta com lâmpadas convencionais, de vapor de mercúrio, de sódio ou de iodetos metálicos, que possuem menor luminescência que as lâmpadas de LED, situação que gera risco e prejuízo para a sociedade. Por isso, requer uma maior atenção do poder público.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, especialmente em regiões residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública da QS 08, na Arniqueira, com instalação de lâmpadas de LED, a fim de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Mesa Diretora)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1666/2025, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 198.053.378,00, e dá outras providências.”

Suprima-se os arts. 4º e 5º da proposição em epígrafe.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa suprimir os seguintes dispositivos:

Art. 4º A Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ...

...

III - para incorporação e remanejamento de recursos decorrentes de:

a) doações;

b) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei federal nº 4.320, de 1964, observados os respectivos saldos orçamentários e suas vinculações, se houver;

c) operações de crédito, internas e externas;

d) excesso de arrecadação destinados a pagamento de pessoal, encargos sociais, concessão de benefícios e serviço da dívida; e

e) excesso de arrecadação destinados a atender despesas obrigatórias de caráter continuado, constantes do Anexo VI da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025).

IV – com o objetivo de remanejar, sem a incidência do limite de que trata o inciso I do caput deste artigo, as dotações:

...

g) da Reserva de Contingência.” (NR)

Art. 5º Ficam revogadas as alíneas 'c' e 'd' do inciso I do art. 5º da Lei nº 7.650, de 2024.

A supressão proposta tem por finalidade materializar o acordo firmado na reunião do Colégio de Líderes desta Casa, realizada no dia 10 de março do corrente ano, e em especial com o objetivo de permitir que a matéria versada nos artigos 4º e 5º da proposição em epígrafe possam ser mais bem estudada, notadamente em face do contido no Estudo Técnico nº 01/25 - CUCO/Conofis/CLDF, constante do processo SEI 00001-00001874/2025-12.

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), que promova a ampliação do itinerário da linha de ônibus 0.186 - São Sebastião/Lago Sul (Ponte das Garças)/Rodoviária do Plano Piloto (Eixo Sul), para que esta proporcione maior comodidade aos passageiros usuários e alcance o Terminal de São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), que promova a ampliação do itinerário da linha de ônibus 0.186 - São Sebastião/Lago Sul (Ponte das Garças)/Rodoviária do Plano Piloto (Eixo Sul), para que esta proporcione maior comodidade aos passageiros usuários e alcance o Terminal de São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de São Sebastião apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, os moradores do local reivindicam que a linha 0.186, operada pela empresa concessionária Viação Pioneira, estenda seu trajeto até o Terminal de São Sebastião. Atualmente, os passageiros são compelidos a se deslocar entre o ponto de parada e o terminal a pé, colocando em risco sua integridade física. 

Assim, em virtude da urgente necessidade de priorizar os modais coletivos de transporte, e por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal e a concretização do direito ao transporte, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

 Em atenção a Manifestação - CDESCTMAT e, conforme solicitado no Despacho 13 – SACP, decide-se nos seguintes termos:

O Projeto de Lei nº 108/2023 dispõe sobre o cultivo e o processamento da Cannabis sativa para fins medicinais, científicos e veterinários, por associações de pacientes, nos casos autorizados pela Anvisa ou por legislação federal. O texto normativo trata expressamente de temas como desenvolvimento de pesquisas, programas de fomento à ciência e tecnologia, incentivo à produção de evidências científicas e celebração de convênios com instituições de ensino e pesquisa.

Dessa forma, verifica-se que a matéria está inserida no campo de atuação previsto no art. 72, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que atribui à CDESCTMAT a competência para apreciar proposições relativas à “estudo, pesquisa e programa de desenvolvimento da ciência e tecnologia”.

Assim, INDEFERE-SE o pedido de retirada da Comissão mencionada da tramitação da proposição, mantendo-se a distribuição para apreciação de mérito.

Brasília, 22 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Considerando o Despacho 5 - SACP, e, conforme os §§ 1º e 2º do art. 3º do Ato do Presidente nº 421, de 2024, rememoro que, em relação ao desmembramento da extinta CESC - Comissão de Educação, Saúde e Cultura, as proposições e os processos com matérias sobre educação e cultura permanecem, para análise e parecer, na Comissão de Educação e Cultura e as proposições e os processos com matérias sobre saúde devem ser encaminhados à Comissão de Saúde pela Comissão de Educação e Cultura.

Nesse sentido, considerando que a matéria em exame apresenta pertinência temática com as duas comissões, a apreciação de mérito deve ser realizada por ambas, com observância das respectivas competências regimentais.

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 16 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Considerando o Despacho 5 - SACP, e, conforme os §§ 1º e 2º do art. 3º do Ato do Presidente nº 421, de 2024, rememoro que, em relação ao desmembramento da extinta CESC - Comissão de Educação, Saúde e Cultura, as proposições e os processos com matérias sobre educação e cultura permanecem, para análise e parecer, na Comissão de Educação e Cultura e as proposições e os processos com matérias sobre saúde devem ser encaminhados à Comissão de Saúde pela Comissão de Educação e Cultura.

Nesse sentido, considerando que a matéria em exame apresenta pertinência temática com as duas comissões, a apreciação de mérito deve ser realizada por ambas, com observância das respectivas competências regimentais.

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 16 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Considerando o Despacho 4 - SACP, e, conforme os §§ 1º e 2º do art. 3º do Ato do Presidente nº 421, de 2024, rememoro que, em relação ao desmembramento da extinta CESC - Comissão de Educação, Saúde e Cultura, as proposições e os processos com matérias sobre educação e cultura (a exemplo do presente projeto) permanecem, para análise e parecer, na Comissão de Educação e Cultura e as proposições e os processos com matérias sobre saúde devem ser encaminhados à Comissão de Saúde pela Comissão de Educação e Cultura.

Ao SACP, para as devidas providências

Brasília, 16 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Considerando o Despacho 5 - SACP, e, conforme os §§ 1º e 2º do art. 3º do Ato do Presidente nº 421, de 2024, rememoro que, em relação ao desmembramento da extinta CESC - Comissão de Educação, Saúde e Cultura, as proposições e os processos com matérias sobre educação e cultura (a exemplo do presente projeto) permanecem, para análise e parecer, na Comissão de Educação e Cultura e as proposições e os processos com matérias sobre saúde devem ser encaminhados à Comissão de Saúde pela Comissão de Educação e Cultura.

Ao SACP, para as devidas providências

Brasília, 16 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Considerando o Despacho 4 - SACP, e, conforme os §§ 1º e 2º do art. 3º do Ato do Presidente nº 421, de 2024, rememoro que, em relação ao desmembramento da extinta CESC - Comissão de Educação, Saúde e Cultura, as proposições e os processos com matérias sobre educação e cultura (a exemplo do presente projeto) permanecem, para análise e parecer, na Comissão de Educação e Cultura e as proposições e os processos com matérias sobre saúde devem ser encaminhados à Comissão de Saúde pela Comissão de Educação e Cultura.

Ao SACP, para as devidas providências

Brasília, 16 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À SELEG, para verificação do regime de tramitação da proposição.

Brasília, 22 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1666 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1666 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1666 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 1666 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atender demanda social.

Ricardo Vale

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 1666 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atender demanda social.

Ricardo Vale

emenda orçamentária

(Do(a) Daniel Donizet)

Ao PL nº 1666 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DA COMUNIDADE.

Daniel Donizet

emenda orçamentária

(Do(a) Daniel Donizet)

Ao PL nº 1666 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DA COMUNIDADE.

Daniel Donizet

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1666 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 1666 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atender demanda social.

Ricardo Vale

PARECER Nº , DE 2025 - CAF 

Projeto de Lei nº 1631/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (CAF) sobre o Projeto de Lei nº 1631/2025, que “Altera a Lei nº 7.023, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal. ”

AUTOR(A): Deputado Thiago Manzoni

RELATOR(A): Deputado Pepa

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1.631/2025 propõe alterações à Lei nº 7.023/2021, com o objetivo de atualizar diretrizes de implantação e gestão do Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal (CEL/DF), com destaque para a redefinição da área de abrangência, critérios de destinação e uso do solo, e mecanismos de articulação institucional com órgãos federais, distritais e do setor produtivo.

Segundo a justificativa do projeto, as modificações visam adequar a legislação à realidade operacional do setor logístico e às demandas fundiárias de infraestrutura pública e privada voltada à exportação e ao transporte multimodal.

Na agumentação do autor, a inclusão do Setor Comercial Sul no Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal tem por objetivo contemplar um setor que agrega diferentes atividades e pessoas, mas que tem passado por um processo de esvaziamento e obsolescência de seus prédios e espaços urbanos, de modo que sua inserção na Lei 7.023/2021 terá condão de fortalecer as atividades já em curso e atrair outras, como resgate da função agregadora de um centro urbano.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), compete à Comissão de Assuntos Fundiários opinar sobre matérias relativas à política fundiária, uso e ocupação do solo, regularização fundiária, destinação de terras públicas e zoneamento territorial no Distrito Federal.

A presente proposta legislativa trata de matéria com forte impacto sobre o ordenamento territorial e o uso do solo, tendo em vista a natureza e a localização do Complexo de Exportação e Logística, que exige tratamento especial quanto à afetação de áreas públicas, planejamento de infraestrutura e permissões de uso.

As alterações propostas na Lei nº 7.023/2021 ampliam o alcance jurídico e administrativo do Complexo, ao permitir que novos lotes e glebas possam ser integrados à sua estrutura, mediante critérios definidos em regulamentação própria, desde que respeitados os instrumentos de planejamento territorial vigentes, especialmente o PDOT (Lei Complementar nº 803/2009) e os respectivos Planos Diretores Locais (PDLs).

Importante destacar que a iniciativa mantém a titularidade pública das áreas envolvidas, cabendo ao poder público coordenar sua destinação conforme os princípios do desenvolvimento sustentável, do interesse social e da função socioeconômica da terra pública.

A proposta também avança ao prever mecanismos de gestão compartilhada e cooperação entre entes públicos e privados, o que poderá desburocratizar processos de implantação de atividades logísticas e industriais, garantindo maior dinamismo ao uso do solo destinado ao complexo.

Contudo, recomenda-se que a regulamentação da lei, a ser feita pelo Poder Executivo, contenha normas claras de controle, transparência, contrapartidas e proteção ambiental, especialmente em áreas rurais ou de uso misto envolvidas na ampliação do complexo.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, o voto é pela APROVAÇÃO, NO MÉRITO, do Projeto de Lei nº 1.631/2025, por entender que a proposta aprimora a legislação vigente quanto ao uso e ocupação de áreas públicas voltadas à infraestrutura logística e exportadora, em conformidade com os marcos fundiários e urbanísticos do Distrito Federal. 

Sala das Comissões, … 

PARECER Nº , DE 2025 - CTMU 

Projeto de Lei nº 1591/2025

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA (CTMU) sobre o Projeto de Lei nº 1591/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em veículos utilizados para transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR(A): Deputado Pepa

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1.591/2024 propõe a obrigatoriedade da instalação de câmeras de videomonitoramento nos veículos cadastrados em plataformas de transporte individual por aplicativo em operação no Distrito Federal.

O objetivo principal da proposição é aumentar a segurança de motoristas e passageiros, contribuindo para a prevenção de crimes, identificação de suspeitos e fortalecimento da fiscalização do serviço por parte do poder público.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 74 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) apreciar matérias relacionadas ao transporte coletivo e individual urbano, tráfego, circulação de veículos e pedestres, mobilidade e segurança viária.

A proposta trata de um tema de grande relevância social, especialmente diante de registros de ocorrências de violência física, assédios e até crimes graves envolvendo motoristas ou usuários de aplicativos. A instalação de câmeras internas representa um mecanismo de dissuasão de comportamentos ilícitos e de produção de prova para apuração de incidentes, em consonância com a política de segurança pública e mobilidade segura.

O uso de tecnologia embarcada no transporte individual está previsto na Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), que estabelece como diretrizes a eficiência, a segurança e a proteção dos usuários dos serviços de transporte.

A exigência de câmeras nos veículos não fere a competência legislativa do Distrito Federal, uma vez que trata de norma de interesse local, conforme previsto no art. 30, I da Constituição Federal, e no art. 19, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). A iniciativa legislativa também é compatível com a competência concorrente para legislar sobre transporte (art. 24, XII, da CF), sendo legítima a atuação distrital diante da omissão da União.

Importa destacar, no entanto, que a regulamentação da medida deve observar os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, especialmente no que tange ao tratamento, armazenamento e compartilhamento das imagens captadas, de forma a preservar os direitos fundamentais de intimidade e privacidade dos usuários e motoristas.

Por fim, a medida se mostra viável e coerente com iniciativas semelhantes já adotadas em outras unidades da Federação, como no estado do Mato Grosso, que já possui legislação vigente com escopo semelhante, demonstrando a viabilidade e aplicabilidade da proposta.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, o voto é pela APROVAÇÃO, NO MÉRITO, do Projeto de Lei nº 1.591/2024, por entender que a proposição contribui de forma significativa para a promoção da segurança no transporte por aplicativo no Distrito Federal, resguardando os interesses dos usuários e operadores do serviço, desde que sua regulamentação observe os preceitos da proteção de dados pessoais e os parâmetros técnicos viáveis. 

Sala das Comissões, … 

PARECER Nº , DE 2025 - CAF

Projeto de Lei nº 236/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (CAF) sobre o Projeto de Lei nº 236/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a viabilização e implantação de Polos de Economia Sustentável e Criativa do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputado Pepa

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 236/2023 estabelece diretrizes gerais para a criação de Polos de Economia Sustentável e Criativa nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, com a finalidade de fomentar cadeias produtivas baseadas em práticas sustentáveis, inovação social, cultura, tecnologia e geração de trabalho e renda.

A proposta busca garantir condições normativas e estruturais para a instalação desses polos, prevendo a utilização de áreas públicas ociosas ou subutilizadas, desde que compatíveis com os planos urbanísticos e ambientais, bem como a articulação entre governo, sociedade civil e setor privado para sua efetivação.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), compete à Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) opinar sobre proposições relacionadas à ocupação do solo, regularização fundiária, destinação de áreas públicas, uso e zoneamento territorial no âmbito do Distrito Federal.

A proposta apresenta elevada relevância socioeconômica e urbanística, ao tratar da utilização qualificada do território para fins de desenvolvimento produtivo, cultural e ambientalmente responsável, sobretudo em áreas urbanas periféricas ou em processo de reabilitação.

Do ponto de vista fundiário, a proposição permite o reaproveitamento de áreas públicas ociosas ou subutilizadas, desde que respeitados os planos diretores locais (PDLs), o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT – Lei Complementar nº 803/2009) e os princípios da função social da terra pública, conforme previsto no art. 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, e art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

A utilização de imóveis públicos para fins de economia criativa e sustentável poderá contribuir para a descentralização de oportunidades econômicas, redução de desigualdades e valorização de territórios culturais e tradicionais, o que está em consonância com a Política Nacional de Economia Criativa (Decreto Federal nº 10.980/2022).

Contudo, a regulamentação da matéria deverá observar, no âmbito distrital:

• a compatibilidade com a destinação urbanística e ambiental das áreas;
• a publicidade e critérios objetivos para cessão, permissão ou concessão de uso dos imóveis públicos;
• e a participação da comunidade local na definição dos usos e vocações dos polos.

Recomenda-se, ainda, que o Poder Executivo, ao regulamentar a norma, contemple instrumentos de regularização fundiária urbana e comunitária, sempre que os polos forem implantados em áreas de ocupação consolidada com relevância cultural ou social.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, o voto é pela APROVAÇÃO, NO MÉRITO, do Projeto de Lei nº 236/2023, por entender que a proposta promove o uso racional e socialmente justo do território, fomenta atividades econômicas sustentáveis e criativas, e contribui para o ordenamento urbano com inclusão social e dinamização econômica. 

Sala das Comissões, … 

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1666 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DE AJUSTE NOVACAP, MOBILIÁRIO URBANO

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1666 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DE AJUSTE EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM TODO O DF

Hermeto

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1289/2024

Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 16/04/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Folha de votação

Projeto de Lei nº 866/2024

Dispõe sobre a proteção das mulheres nas universidades do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 16/04/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

À Mesa Diretora, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 22 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CTMU 

Projeto de Lei nº 1477/2024

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - CTMU sobre o Projeto de Lei nº 1477/2024, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Max Maciel

RELATOR(A): Deputado Pepa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) o Projeto de Lei n.º 1477/2024, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.

O Projeto tramitará para análise de mérito na CTMU (RICLDF, art. 74, I), na CDESCTMAT e na CAS; para análise de mérito e admissibilidade na CEOF; e, exclusivamente para admissibilidade, na CCJ (RICLDF, art. 64, I). Não foram apresentadas emendas dentro do prazo regimental.

O presente projeto de lei tem como objetivo garantir a iluminação pública adequada em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal, assegurando o direito dos pedestres a um deslocamento seguro e iluminado.

Estudos demonstram que a falta de iluminação adequada nesses locais está diretamente relacionada ao aumento da criminalidade, colocando em risco a vida e a integridade dos pedestres, especialmente das mulheres. A ausência de luz também contribui para acidentes, pois impede que os transeuntes visualizem degraus, buracos e outros obstáculos, dificultando a mobilidade de idosos, crianças e pessoas com deficiências visíveis ou invisíveis.

O projeto propõe a instalação de iluminação pública específica nesses espaços, distinta da iluminação geral das vias, eliminando as áreas de sombra criadas pela iluminação voltada ao tráfego de veículos. Além disso, prevê que futuros abrigos e passarelas sejam planejados com projetos luminotécnicos adequados e que a concessão de publicidade nesses locais contemple a iluminação como contrapartida.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas: transporte público e privado, planejamento viário do Distrito Federal e mobilidade urbana, conforme disposto no art. 74, incisos I, II e IV, do RICLDF.

O projeto tem como objetivo principal garantir a iluminação pública em locais de acesso a serviços de transporte coletivo, prevenindo crimes e acidentes, melhorando a segurança dos pedestres e incentivando a acessibilidade.

Fiscalizações realizadas pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) revelaram que passarelas em rodovias do Distrito Federal, como a Estrada Parque Taguatinga (EPTG), não possuem iluminação específica, dependendo exclusivamente da luz dos postes voltados para o tráfego de veículos, o que gera áreas de sombra e riscos aos transeuntes.

A iluminação pública é um serviço essencial, de responsabilidade do poder público, com previsão constitucional e normatização pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O projeto, portanto, alinha-se à legislação vigente e às diretrizes da Lei Orgânica do Distrito Federal, estando dentro da competência legislativa local, conforme previsto nos artigos 30, 32 e 182 da Constituição Federal.

Assim, considera-se que a matéria em análise é pertinente, relevante e atende ao interesse público, garantindo mais segurança e dignidade para os pedestres que utilizam o transporte coletivo e circulam por esses espaços. 

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei n.º 1477/2024 estabelece a obrigatoriedade da iluminação pública adequada em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal, garantindo a segurança e mobilidade dos pedestres. A proposta visa reduzir a criminalidade, prevenir acidentes e promover a acessibilidade para toda a população, especialmente mulheres, idosos e pessoas com deficiências visíveis ou invisíveis.

A iluminação desses locais é um fator essencial para a proteção dos cidadãos, considerando que a falta de luz contribui significativamente para o aumento de ocorrências criminais e situações de vulnerabilidade. Além disso, o projeto está em conformidade com a legislação vigente e dentro da competência do Distrito Federal para legislar sobre a matéria.

Dessa forma, o voto do relator é pela APROVAÇÃO NO MÉRITO do Projeto de Lei n.º 1477/2024, por entender que a iniciativa trará benefícios concretos para a população do Distrito Federal, garantindo maior segurança e qualidade de vida aos pedestres.

Sala das Comissões, … 

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Manifesta votos de pesar pela morte do Papa Francisco.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado João Cardoso, manifesta profundo pesar pelo falecimento do Papa Francisco, líder religioso de impacto global.

Com tristeza, esta Casa de Leis registra o falecimento de Sua Santidade, ocorrido em 21 de abril de 2025, no Vaticano, aos 88 anos.

É com profundo pesar que esta egrégia Casa de Leis recebe a notícia do falecimento de Sua Santidade, o Papa Francisco, ocorrido na manhã desta segunda-feira, 21 de abril de 2025, em sua residência na Casa Santa Marta, no Vaticano, aos 88 anos.

O Papa Francisco, nascido Jorge Mario Bergoglio, foi o primeiro pontífice jesuíta e latino-americano da história da Igreja Católica. Durante seu pontificado, iniciado em 2013, destacou-se por sua humildade, compromisso com os pobres e marginalizados, e por promover reformas significativas na Cúria Romana. Seu legado inclui a luta contra a corrupção e os abusos sexuais dentro da Igreja, bem como esforços para tornar a instituição mais inclusiva e próxima dos fiéis.

Sua mensagem de esperança e misericórdia ressoou em milhões de pessoas, independentemente de sua fé ou origem. Ele nos lembrou da importância da empatia, da solidariedade e do amor ao próximo, valores que nos unem como seres humanos.

Neste momento de luto, expressamos nossas sinceras condolências à Igreja Católica, aos fiéis de todo o mundo e a todos aqueles que foram tocados pela vida e pelo legado do Papa Francisco. Que sua memória nos inspire a seguir seus ensinamentos e a construir um mundo mais fraterno e acolhedor.

Sala das Sessões, …

Deputado joão cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) Fábio Felix)

Ao PL nº 1666 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração de prioridades

Fábio Felix

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED, na EQ 15/17, no Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED, na EQ 15/17, no Guará.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na mobilidade urbana da Região Administrativa do Guará, com aprimoramento no sistema de iluminação pública, por meio da instalação de lâmpadas de LED na EQ 15/17.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública do Guará é bastante deficitária, principalmente na EQ 15/17, pois ainda conta com lâmpadas convencionais, de vapor de mercúrio, de sódio ou de iodetos metálicos, que possuem menor luminescência que as lâmpadas de LED, situação que gera risco e prejuízo para a sociedade. Por isso, requer uma maior atenção do poder público.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, especialmente em regiões residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública na EQ 15/17, no Guará, com instalação de lâmpadas de LED, a fim de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QNL 14, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QNL 14, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma da quadra poliesportiva da QNL 14, na Região Administrativa de Taguatinga.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a quadra poliesportiva da localidade ora citada encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, suas estruturas demandam uma completa revitalização.

Há de se falar em todos os benefícios que espaços como esse podem proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil, é possível assegurar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Dessa forma, sugiro a revitalização da quadra poliesportiva da QNL 14, em Taguatinga, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de entulho na Quadra 09, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de entulho na Quadra 09, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de entulho na Quadra 09, na Região Administrativa de Sobradinho.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há entulho acumulado na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando, dentro outros, risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de entulho na Quadra 09, em Sobradinho.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 11 do Setor Sul, no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 11 do Setor Sul, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública da Quadra 11 do Setor Sul, na Região Administrativa do Gama.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 11 do Setor Sul, no Gama, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, a reforma da ponte de madeira Chão de Flores, que faz uma ligação entre Sobradinho I e Sobradinho II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, a reforma da ponte de madeira Chão de Flores, que faz uma ligação entre Sobradinho I e Sobradinho II.

JUSTIFICAÇÃO

A ponte Chão de Flores, inaugurada em 2013, possui 330 metros de extensão e foi construída para substituir uma passagem improvisada sobre o Ribeirão Sobradinho. Ela atende diariamente cerca de 5 mil pessoas, sendo essencial para estudantes do Centro Educacional 03 de Sobradinho e demais moradores da região.

No entanto, a estrutura de madeira tem apresentado sinais de desgaste, como ripas faltando, corrimão quebrado e muitos buracos, comprometendo a segurança dos usuários. 

Diante disso, é necessária a reforma da ponte com a substituição de partes danificadas, garantindo a segurança e a mobilidade da população.

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 22 de abril de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-presidente da CLDF

Folha de votação

PROJETO DE LEI nº 369/2023

Institui as diretrizes para a Política Distrital de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 22/04/2025.