CLDF

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de maio de 2025.

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de maio de 2025.

(Autoria: Deputados Ricardo Vale, Eduardo Pedrosa, João Cardoso e Deputada Jane)

Manifesta louvor às pessoas, artistas e grupos, bem como a instituições, entidades e estabelecimentos de Sobradinho, pelo notório relevo de seus serviços e pela promoção da cultura, do convívio social e do bem-estar comunitário em celebração ao 65º aniversário de Sobradinho.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção de louvor com o texto abaixo, que também serve de justificação:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Ricardo Vale, manifesta louvor às seguintes pessoas, artistas e grupos, bem como a instituições, entidades e estabelecimentos de Sobradinho; 

1º SGT Hélio Sevilha Da Silva
1º SGT Rodrigo Carvalho Jardim Da Silva
1º SGT Rogério Guedes Da Silva
2º SGT Herick Anderson Maciel Pereira
2º SGT José Pericles Barbosa De Santana
2º SGT Ronys Piter Santos Ribeiro
3º SGT Bruna Oliveira Silva Sanches
Academia de Letras e Belas Artes de Sobradinho
Agatha Natasha S. Rheinheimer Braga
Alan Seixas Passos
Aldefran dos Santos Araújo
AMAS - Associação Mulheres das Águas de Sobradinho
Ambrósio Lima Machado

América Futebol Clube
Ana Carla Liborio Almeida
Andreson Pimenta de Lima
Angelina Segre Melhorança
Angerlano Alves Berger
Antônio César Cavalcante Caetano
Arnaldo Manoel de Oliveira (In Memorian)
Arthur Machado G. Barbosa
Artise Arte, Cultura e Acessibilidade
Banda Forró do Dengo
Banda Sonoise Rock Nacional e Internacional
Banda Velho Olho Vermelho
Bar do Wagner
Benedito Portela Nogueira
Boka de Sergipe
Brasileirinho Bar e Restaurante - Everson Repetto
Brenda da Silva
Bricio Ramos de Oliveira (In Memoriam)
Bruna Oliveira Silva Sanches

Bruno de Almeida Pessanha Guedes
Bruno Gonçalves de Andrade

Bruno Lomba Gadioli
CAPSi - Sobradinho
Carlos Alberto Ferreira Machado Jr
Carminda Dias de Almeida (Mãe Carminda de Omulú)

Celina Leão Hizim Ferreira
Centro Espírita Xangô Sambará Sem Camisa
Cláudia Borges dos Santos
Cleiton Pereira dos Santos
Daniel Henrique Alves da Silva
Danilo Dias Paiva
Débora Araújo Cavalcante
Dejanira Sardinha de Andrade
Deuzair Amâncio da Silva
Diogo Borges Caixeta
Diretoria do Sobradinho Esporte Clube
Doralice Souza Lima
Dr. Avelino Neta Ramos Júnior
Dr. Iratan da Silva Rodrigues (In Memorian)
Dr. Marcelo Augusto de Queiroz
Edimilson Ferreira Quirino
Edson Altino de Oliveira
Elita Ribeiro Machado Cardoch Valdez
Elivânia de Souza Barbosa Donna
Ellen Ribeiro
Emícles Nogueira Nobre Júnior
Erleon Pereira da Silva
Espetinho do Ceará

Estevão Reis
Eugênio dos Santos Silva Couto
Evânia Sebastiana Silva Nazareth

Fábio de Melo Castro

Fábio Lopes Faria
Fábio Sousa Barbosa
Francelina Rodrigues de Sena
Francisco de Assis Araújo
Francisco Alves de Moura Júnior
Genete Rosa
Gilberto Oliveira do Nascimento
Gleice de Souza Araújo

Gleice Suzene
Gleidson Pereira da Silva
Grêmio Recreativo Escola de Samba Bola Preta
Grupo Altazóra Show
Grupo de Dança Soul Charme BSB
Gualbercules dos Santos
Gustavo dos Santos
Gustavo Silva Andrade
Hérick Anderson Maciel Pereira
Heydivan Fernandes Vieira
Hiroshi Placido Sumihara
Hudson Bruno Maldonado
Hugo Cardoso Dantas Frota
Hugo Castro
Iassana Rodrigues Soares

Ibaneis Rocha Barros Junior
Impérios Bar
Integrante da Banda Menos é Mais Paulo Henrique Félix Freire Mendes
Imobiliária Solino
Integrantes do Grupo Luz do Samba
Joana de Oliveira Matos
João Sena Pereira
Joaquim Ciqueira de Souza
Jorge dos Santos Barbosa
José Adelmo de Oliveira do Nascimento
José Jorge Barroso Carvalho
José Paulo Cirino de Paiva
José Péricles Barbosa de Santana
José Tarcísio Rodrigues de Sousa
José Wilson Faustino Lima
Joselma Carvalho de Sousa Moraghi
Júlio César Torres Brandão
Jussara da Cunha Batista
Juvêncio Carnaúba de Sousa
Karol Thayná
Keila Mara Pinheiro de Souza.
Kwê D'Vodunjo - Gaiaku Cícera D'Vodunjo
Larissa da Silva Cunha
Larissa Pereira Carvalhaes
Leomar Régis Carvalho
Leonardo Portugal Vasconcelos
Lidembergue Soares de Souza
Lisrael Ferreira Costa
Lourival Azevedo Ramos Filho
Lourivan Carlos da Silva
Lucimeire Freitas Moreira
Lucyana Dias Seixas
Luis Fernando Andrade Wigeneski
Manoel da Costa Félix
Marcelo Machado Menezes
Marco Aurélio de Sousa Lima Amorim
Marcondes Ferreira de Ázara
Marcone de Araújo Lopes
Marcos Faustino de Moura
Marcos Maia
Maria América Menêzes Bonfim Hamú
Maria de Lima Barbosa
Maria de Lourdes Silva
Maria Lucia Romão Dantas
Marilene Orlando
Marinaldo Moreira dos Santos
Maurício Souza Silva
Mauro Machado de Araujo
Medice Ribeiro Soares
Moto Club Águias de Cristo
Moto Club Exôdo
Nascente do Samba
Nelson Rodrigues de Souza
Pablo Sanches
Pamela de Oliveira Barbosa
Pança Cheio Bar Cozinha
Patrícia Sardinha de Andrade
Paulinho Vasconcelos

Paulo Izidoro da Silva
Paulo Sérgio Martins Machado
Quasar Imobiliária
Rafael Costa Marques dos Santos
Raimundo Pereira Barbosa (SOS Ribeirão)
Rauber Lopes de Souza
Renato Moraghi Junior
Rhuan Filipe Ferreira Regis

Ricardo Costa Ibiapina
Ricardo de Oliveira Silva
Roberto Almeida Peres
Ronaldo Ivanilson da Silva
Rosalete Rosa França
Rosilene Saraiva Ribas de Ornelas

Rozeneide Carlos Brito Ferreira dos Santos
Ruth Pereira da Silva
Saulo Fernando Badu Rabelo (In Memoriam)
SD Nadja Araujo Fernandes
Sheila Rosa da Silva
Simone Rodrigues Torres
Sobrauto Automóveis
Solino Imovéis Sobradinho
Soraia Pereira Carvalho Duarte
ST Claudio Anderson Da Silva Freire
ST Gilson Marques Dos Anjos
Tagus Relojoaria e Joalheria
Taísa Rodrigues Ferreira
Talmid Moto Club
Tenda Espirita Mata Virgem e Caboclo Caçador Ventania das Matas
Thayane Barboza Mathias
Thiago José Vieira de Sousa

Torcida do Sobradinho Esporte Clube
Ubiraci Francisco Sobrinho
Valdecio Neiva Costa
Valter de Castro Ribeiro
Valter Soares Leite
Vânia Lúcia Rodrigues de Paulo
Victor Araújo Sousa (Abarka)
Vilma Santana Santos
Vladimir Renato Dias
Wanderson Costa Caetano
Weligton da Silva Viturino
Wilmar Ferreira Peixoto
Xamã Veterinária
Yuri Marques Turate

São moradores, artistas, trabalhadores, instituições e empreendimentos que, ao longo de 65 anos, com seu trabalho, dedicação e iniciativa, contribuíram para construir e desenvolver a cidade de Sobradinho, tornando-a uma cidade ativa, acolhedora e próspera. 

Dia após dia, esses atores se empenham em promover serviços, eventos e ações que valorizam a cultura, o esporte, o comércio e a convivência das pessoas e criam oportunidades de crescimento para toda a comunidade.

Esta homenagem celebra esse esforço coletivo e reafirma que cada contribuição é a base sobre a qual Sobradinho segue crescendo, inspirando orgulho em seus habitantes e projetando um futuro ainda mais promissor para todos nós.

Sala das Sessões, 12 de maio de 2025.

Deputado RICARDO VALE

Deputado EDUARDO PEDROSA

Deputado JOÃO CARDOSO

Deputada JANE

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 227/2024

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 227/2024, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Miriam Oliveira dos Santos.”

AUTOR(A): Deputada Paula Belmonte

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 227, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que tem como objetivo conceder o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Miriam Oliveira dos Santos, em reconhecimento à sua extensa e exemplar trajetória de serviços prestados à saúde pública do Distrito Federal, com ênfase nas políticas de aleitamento materno.

A justificativa que acompanha o projeto destaca a atuação da homenageada, médica pediatra formada pela Universidade Severino Sombra em 1991, cuja carreira se desenvolveu majoritariamente na rede pública de saúde do DF. A Dra. Miriam iniciou sua atuação no Hospital Regional de Taguatinga (HRT), onde permanece até hoje, conciliando funções administrativas, assistenciais e educacionais.

A homenageada é coordenadora das políticas de aleitamento materno do Distrito Federal desde 2008, sendo responsável direta pelo Banco de Leite Humano (BLH) do HRT, consultora técnica da Rede BLH do Brasil e da Rede Global, além de representar a Região Centro-Oeste na Comissão Nacional de BLH. Em sua trajetória, atuou ainda como docente universitária, presidente do Comitê Central de Prevenção e Controle de Óbitos Materno, Fetal e Infantil, e em missões internacionais a serviço da Fiocruz e do Ministério da Saúde.

A atuação da Dra. Miriam impactou diretamente os indicadores de saúde infantil no DF. Sob sua coordenação, o Distrito Federal tornou-se referência nacional e internacional em políticas de aleitamento materno, com índices de amamentação acima das metas propostas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Sua liderança durante a pandemia da Covid-19, promovendo adaptações estratégicas para garantir a continuidade da coleta e distribuição de leite humano, foi um exemplo de compromisso com a vida e com o serviço público.

A homenagem ora proposta simboliza o reconhecimento do povo brasiliense ao trabalho incansável e transformador da Dra. Miriam Santos em defesa da saúde materno-infantil, da equidade no acesso ao aleitamento materno e da valorização da vida desde os primeiros dias de nascimento.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, XI , do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais – CAS emitir parecer sobre projetos que tratem da concessão de título de cidadão benemérito. Este é o caso da matéria em análise, que dispõe sobre concessão do Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Miriam Oliveira dos Santos. 

Cumpre ressaltar que a concessão do título de cidadão honorário é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento público em relação a indivíduos que tenham oferecido uma contribuição relevante para a sociedade do Distrito Federal. Honrarias dessa natureza, além de fortalecerem os laços entre a pessoa homenageada e a comunidade distrital, incentivam a participação cidadã e fomentam o desenvolvimento local.

Quanto ao mérito da propositura, ponderamos que são dois critérios principais a serem analisados por esta Comissão: a presença de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal” e a existência de “notório reconhecimento público”, conforme previsto na Resolução nº 334/2023, incisos III e IV, respectivamente.

Entendemos que a homenageada cumpre com elevado destaque esses dois critérios meritórios.

A atuação da homenageada transcende os limites do exercício técnico da medicina. Sua contribuição é estratégica, contínua e profundamente transformadora. A Dra. Miriam não apenas coordenou políticas públicas de extrema relevância, mas também foi e continua sendo protagonista de um processo de construção coletiva em defesa da vida, da dignidade e da saúde das crianças e de suas mães. Sua liderança na rede de Bancos de Leite Humano consolidou o Distrito Federal como referência nacional e internacional, contribuindo para o alcance de metas globais de saúde e bem-estar estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Além de sua competência técnica e gerencial, destaca-se sua sensibilidade humana e seu compromisso com o Sistema Único de Saúde (SUS), atuando incansavelmente na linha de frente, inclusive durante os momentos mais críticos da pandemia da Covid-19. Sua postura profissional reflete o espírito de serviço público genuíno, alicerçado na empatia, no conhecimento e na ética.

É preciso reconhecer que profissionais como Miriam Oliveira dos Santos materializam o ideal de cidadania ativa, na medida em que transformam políticas públicas em realidades concretas, com impacto direto e positivo sobre milhares de vidas. Ao homenageá-la com este título, esta Casa Legislativa valoriza não apenas sua história, mas também reforça a importância de políticas públicas baseadas na ciência, no cuidado e na equidade.

Por essas razões, a proposta se mostra relevante, oportuna e uma merecida homenagem a uma profissional que, com competência, sensibilidade e dedicação, tem elevado o nome de Brasília e contribuído significativamente para o bem-estar de milhares de famílias do Distrito Federal.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Saúde, somos pela aprovação no mérito, do Projeto de Decreto Legislativo nº 227, de 2024. 

 Sala das Comissões, …

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer informações ao Banco de Brasília (BRB S.A) acerca das políticas de desenvolvimento econômico e social implementadas nos últimos cinco anos no âmbito do Distrito Federal. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requer, nos termos do art. 42, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, informações ao Banco de Brasília (BRB S.A) sobre as políticas de fomento ao desenvolvimento econômico e social local adotadas pelo Banco de Brasília (BRB S.A.) nos últimos cinco anos, bem como verificar a existência de cronogramas de fomento previstos para os próximos anos. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem como premissa compreender, com maior clareza, as políticas de fomento ao desenvolvimento econômico e social local adotadas pelo Banco de Brasília (BRB S.A.) nos últimos cinco anos, bem como verificar a existência de cronogramas de fomento previstos para os próximos anos, no âmbito do Distrito Federal.

Destaca-se que a economia local é composta majoritariamente pelos setores de comércio e serviços, sendo este último o principal motor da atividade econômica no Distrito Federal. Trata-se de um setor que vem sendo fortemente impactado pela instabilidade econômica em nosso país, agravada pela inflação, a qual compromete o valor real da moeda e, consequentemente, reduz o poder de compra da população — afetando diretamente o consumo e a geração de empregos e renda.

Vale lembrar que nossa capital vivenciou, no ano passado, assim como em outros episódios anteriores, momentos de tensão diante das ameaças de mudanças na forma de cálculo do Fundo Constitucional, que atualmente representa cerca de 40% do orçamento do Distrito Federal — evidenciando, portanto, uma dependência significativa desse recurso. Esse cenário reforça a necessidade de fortalecimento do empreendedorismo local como alternativa de sustentabilidade econômica.

Além disso, o crescente número de casos de violência contra a mulher ressalta a importância de políticas públicas voltadas para a promoção da autonomia feminina. Considerando que os principais fatores que perpetuam esse ciclo lamentável da nossa história são a dependência emocional e, sobretudo, a financeira, o empreendedorismo se apresenta como um aliado estratégico no enfrentamento à violência contra a mulher, ao proporcionar liberdade econômica e restaurar a dignidade das vítimas.

Diante dessas situações, e considerando o momento atual — em que está em curso uma negociação envolvendo o BRB S.A. e o Banco Master, referente a uma aquisição bilionária —, recai sobre nós a responsabilidade de pensar o Distrito Federal de forma integrada, contemplando o setor produtivo, a geração de oportunidades e o papel do BRB como mola propulsora do desenvolvimento econômico e social local.

Torna-se, portanto, ainda mais urgente fomentar o empreendedorismo local, especialmente considerando que, nos cenários mencionados, essa política representa uma alternativa viável e transformadora para a realidade do Distrito Federal.

Destaca-se, ainda, que as estratégias e ações do BRB S.A possuem relevância direta para o interesse público distrital, sobretudo no que se refere ao papel do banco como instrumento de indução ao crescimento econômico, à inclusão produtiva e à promoção do desenvolvimento regional.

Diante de todo o exposto, requer-se que o Banco de Brasília (BRB S.A.) apresente as políticas de fomento ao desenvolvimento econômico e social local adotadas nos últimos cinco anos, bem como informe a existência de cronogramas de fomento previstos para os próximos anos, no âmbito do Distrito Federal.

Em razão da relevância do tema, o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 20 de maio de 2025, às 19 horas, no Plenário, para debater sobre a ocupação indevida nos cargos de gestão e administrativos e a exclusividade dos administradores para as vagas nos concursos públicos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública no dia 20 de maio de 2025, às 19 horas, no Plenário, para debater sobre a ocupação indevida nos cargos de gestão e administrativos e a exclusividade dos administradores para as vagas nos concursos públicos.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento visa à realização de Audiência Pública com o objetivo de debater temas de grande relevância para a Administração Pública do Distrito Federal: a ocupação indevida de cargos de gestão e administrativos por servidores sem a devida formação ou habilitação, bem como a exclusividade de vagas em concursos públicos para o cargo de Administrador nas funções que exigem competências típicas dessa área.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como fundamentos da Administração Pública. A adequada ocupação dos cargos administrativos, por profissionais legalmente habilitados, é uma exigência para o cumprimento desses princípios, especialmente o da eficiência.

Observa-se, entretanto, uma crescente designação de servidores sem formação específica em Administração para funções que demandam conhecimentos técnicos e estratégicos dessa área, o que pode comprometer a qualidade da gestão pública, a boa aplicação dos recursos e o correto atendimento ao interesse público.

Além disso, a categoria profissional dos Administradores, regulamentada pela Lei nº 4.769/1965, reivindica a garantia de vagas específicas nos concursos públicos para atuação em cargos administrativos, especialmente naqueles de chefia, direção e assessoramento, conforme suas atribuições legais.

O objetivo principal é debater a ocupação indevida de cargos administrativos por profissionais sem formação em Administração no âmbito do serviço público do Distrito Federal, com foco na exigência de formação específica e registro profissional para o exercício dessas funções, conforme previsto na legislação.

Dessa forma, a Audiência Pública se justifica como espaço democrático e participativo para que profissionais, conselhos de classe, representantes do Governo e da sociedade civil possam discutir caminhos para assegurar uma gestão pública mais técnica, eficiente e transparente, valorizando o profissional Administrador e prevenindo irregularidades na ocupação de cargos públicos.

É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com a discussão em comento, contribuindo para a formulação de políticas públicas mais justas e eficientes.

Cumpre enfatizar, que a audiência pública é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir para a discussão do tema, que é importante para a população do Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento. 

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Manifesta votos de Louvor e homenageia mulheres trabalhadoras, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população da Região Administrativa do Varjão.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

 1. Maria Rosário Vieira

2. Angelita Maria de Santana

3. Junia Marques de Oliveira

4. Sueli Josefa da Silva

5.Maria Aparecida de Sousa Andrade Costa

6. Cleuza Aparecida Cardoso Gomes

7. Maria Rodrigues da Silva

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Martins Machado, manifesta votos de louvor a mulheres trabalhadoras, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população da Região Administrativa do Varjão..

 A presente moção de louvor tem como objetivo reconhecer e homenagear as mulheres trabalhadoras da cidade do Varjão, que diariamente contribuem de forma significativa para o desenvolvimento social, econômico e cultural da comunidade.

As mulheres do Varjão, com determinação e coragem, ocupam diferentes funções e setores, desde o comércio local até a prestação de serviços essenciais, demonstrando empenho, dedicação e capacidade de superação diante dos desafios cotidianos. Sua força de trabalho é um dos pilares fundamentais para o progresso da cidade, garantindo melhores condições de vida para suas famílias e promovendo o crescimento coletivo.

Além de seu papel profissional, essas mulheres também desempenham funções indispensáveis dentro de suas famílias e na sociedade, sendo exemplos de resiliência, empatia e inovação. Seja no empreendedorismo, na educação, na saúde ou em outras áreas, cada uma delas carrega consigo histórias inspiradoras que merecem ser reconhecidas e celebradas.

Dessa forma, a moção de louvor é uma justa homenagem a todas essas mulheres, reafirmando a importância de políticas públicas voltadas para a valorização do trabalho feminino e o incentivo à igualdade de oportunidades. Ao reconhecer e enaltecer suas conquistas, fortalecemos o compromisso de construir uma sociedade mais justa, onde o talento e a dedicação feminina sejam sempre apreciados e respeitados.

Com essa moção, expressamos nosso reconhecimento e gratidão às mulheres trabalhadoras do Varjão, celebrando suas trajetórias e reforçando a relevância de seu papel na construção de um futuro melhor para toda a comunidade.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Sessão Solene, em comemoração ao Dia das Mães e ao Dia Mundial do Método Canguru, a realizar-se no dia 29 de maio de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia das Mães e ao Dia Mundial do Método Canguru, a realizar-se no dia 29 de maio de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por objetivo a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia das Mães e ao Dia Mundial do Método Canguru, celebrados no mês de maio, com o intuito de reconhecer, valorizar e promover o papel fundamental das mães na sociedade e a importância do cuidado humanizado com recém-nascidos prematuros ou de baixo peso.

O Dia das Mães, comemorado no segundo domingo de maio, é uma data de grande significado emocional e social, que celebra o amor, a dedicação e o papel insubstituível das mães na formação das famílias e no fortalecimento dos laços afetivos. Trata-se de uma oportunidade de expressar gratidão, respeito e reconhecimento àquelas que, com coragem e generosidade, assumem a missão de gerar, educar e cuidar.

O Dia Mundial do Método Canguru, por sua vez, celebrado em 15 de maio, tem como objetivo divulgar e incentivar a prática do cuidado neonatal baseado no contato pele a pele entre o bebê e seus pais, especialmente a mãe. Desenvolvido inicialmente na Colômbia, esse método é reconhecido mundialmente por seus benefícios no desenvolvimento físico e emocional dos recém-nascidos, promovendo o vínculo afetivo, reduzindo internações prolongadas e aumentando as chances de sobrevivência e qualidade de vida dos bebês prematuros.

Ao unir essas duas datas em uma mesma solenidade, busca-se homenagear todas as mães, em especial aquelas que enfrentam o desafio da maternidade em situações delicadas, como a prematuridade, e também valorizar os profissionais de saúde, instituições e políticas públicas que apoiam o Método Canguru no Distrito Federal.

Assim, justifica-se a realização da presente Sessão Solene, como forma de reconhecimento, sensibilização e estímulo a ações que promovam o cuidado humanizado, o fortalecimento dos vínculos familiares e a valorização da maternidade.

Diante da importância do tema, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Pepa)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar do Distrito Federal MARCOS VIEIRA DE SOUSA - Mat. 22.515-0 pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, que resultou no salvamento de um bebê, de apenas 24 dias vida, engasgado na área rural de Planaltina.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Pepa, manifesta Votos de Louvor ao Policial Militar do Distrito Federal MARCOS VIEIRA DE SOUSA - Mat. 22.515-0 pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, que resultou no salvamento de um bebê, de apenas 24 dias vida, engasgado na área rural de Planaltina.

A Moção de Louvor proposta visa reconhecer e enaltecer a atuação exemplar do policial militar do Distrito Federal que salvaou a vida de um bebê de apenas 24 dias, engasgasgado.

Sala das Sessões, … 

deputado pepa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

19/05/2025 - 19h - Auditório
Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 12 de maio de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica pelos relevantes serviços prestados à Engenharia Florestal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da seguinte moção de louvor, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Thiago Manzoni, parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos abaixo nominados, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal por meio de suas contribuições à Ciência Florestal, abrangendo o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento de propostas voltadas à preservação e ao uso sustentável da silvicultura, setor de reconhecida excelência.

As homenagens serão entregues durante a Sessão Solene em Homenagem aos 65 Anos da Engenharia Florestal no Brasil, a ser realizada no dia 21 de maio de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

1. OSMAR SERRA BONFIM FILHO
2. GUMERCINDO SOUZA LIMA

Sala das Sessões, …

Deputado thiago manzoni

Ao Sacp,

Para continuidade da tramitação. 

Brasília, 9 de maio de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

Ao Sacp,

Para continuidade da tramitação. 

Brasília, 9 de maio de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

 Tramitação Concluída.

Ao Sacp,

Para continuidade da tramitação. 

Brasília, 9 de maio de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

Ao Sacp,

Para continuidade da tramitação. 

Brasília, 9 de maio de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

Ao Sacp,

Para continuidade da tramitação. 

Brasília, 9 de maio de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Requerimento 2000/2025.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 9 de maio de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Brasília, 9 de maio de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Proposição com aprovação na CTMU, aguardando apreciação pela CEC.

Brasília, 9 de maio de 2025.

daniel vital

Cargo 

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1382/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1.382/2024, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Insanos Moto Clube" divisão Distrito Federal, a ser celebrado no dia 11 de janeiro de cada ano.

AUTOR: Deputado Pepa

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 1.382/2024, de autoria do Deputado Pepa, que propõe a instituição do Dia do Insanos Moto Clube no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

O art. 1º institui e inclui no Calendário Oficial distrital o Dia do Insanos Moto Clube, delimitando seu marco temporal no dia 11 de janeiro. Finalmente, os arts. 2º e 3º abrigam, respectivamente, as cláusulas de vigência e de revogação.

A título de justificação, o autor afirma que o Insanos Moto Clube é o maior de seu gênero no Brasil. Segundo ele, a filosofia do motoclube, calcada nos princípios de hierarquia e disciplina, fomentou uma comunidade de camaradagem e irmandade entre os participantes. Esses pilares resultaram em um grupo coeso e de notória importância para o segmento do motociclismo, razão por que o motoclube mereceria sua inclusão no Calendário Oficial.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 70, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à “cultura, espetáculos e diversões públicas”. A matéria, portanto, está sob a esfera de competência desta Comissão.

A criação de data comemorativa é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento em relação a personalidades públicas, entidades, regiões, categorias profissionais, ou, como no caso concreto, reconhecer agrupamentos de pessoas com finalidades definidas.

O objeto do projeto de lei sob exame é a instituição do Dia do Insanos Moto Clube e a inclusão dessa efeméride no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, com a especificação da data comemorativa em 11 de janeiro. Pelo que se aduz da justificação, trata-se de um motoclube célebre, de notoriedade nacional e presença internacional.

Em que pese o mérito da propositura, há um reparo necessário em matéria de técnica legislativa. Trata-se da supressão do art. 3º, que veicula cláusula revogatória genérica, a qual viola os ditames da boa técnica legislativa. Para tanto, propomos emenda supressiva.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.382/2024, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, com o acolhimento da emenda supressiva anexa.

Sala das Comissões, …

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1382/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Insanos Moto Clube" divisão Distrito Federal, a ser celebrado no dia 11 de janeiro de cada ano.”

Suprima-se o art. 3º do Projeto.

 JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda supressiva destina-se a eliminar do projeto a cláusula revogatória genérica, pois desnecessária e contrária à técnica legislativa.

Deputado THIAGO MANZONI

Ao SACP,

Encaminhamos a presente proposição legislativa, anexada a respectiva Folha de Votação. 

Brasília, 08 de maio de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Projeto de Lei Nº 1709/2025 , DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 06 de maio 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

Anexada a redação final e o anexo único, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 06 de maio de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF