CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de maio de 2022 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1957/2021

Altera a Lei nº 2.393, de 07 de junho de 1999, que Cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária Remota  realizada em 13 de junho de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2535/2022

Institui as Salas de Recursos Multifuncionais nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária Remota  realizada em 13 de junho de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2310/2021

Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que “Institui o Código de Saúde do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária  Remota realizada em 13 de junho de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

(Autoria: Deputado Hermeto)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Advogados que prestaram serviços relevantes de advocacia para com os cidadãos de Águas Claras.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Com fundamento no art. 144, § 3º do Regimento Interno, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplauso aos Advogados que prestaram serviços relevantes de advocacia para com os cidadãos de Águas Claras.

Dessa forma segue abaixo os advogados de Águas Claras, escolhidos para que recebam em nome de todos as merecidas honras e louvores:

1- Alline Novaes Corrêa, OAB/DF 60.108. (Conselheira da OAB da Subseção de Águas Claras, Vice-presidente da Comissão de Ciências Criminais da OAB/ Águas Claras, Especialista em Direito Penal e Direito das Famílias). 

2- Welbert Junio Gomes de Freitas OAB/DF 67.901. Advogado Criminalista. Professor de Direito penal, Especialista em Direito Penal e Presidente da Comissão de Ciências Criminais da OAB/ Águas Claras. 

3- Myriam Ribeiro Mendes, OAB/DF 26.262. ((Vice-presidente da Subseção de Águas Claras) Especialista em Direito das Famílias). 

4- Eric Gustavo de Góis Silva, OAB/DF 41.208, Presidente da Subseção de Águas Claras. 

5- Alexandre Machado Mendes, OAB/DF - 30.711, tesoureiro da subseção de Águas Claras. 

6- Renata Luiza Viñuales de Moraes - OAB DF: 49.867, secretaria geral da subseção de Águas Claras. 

7- Leonardo Lopes Silva- OAB/DF 43.485, secretário adjunto da subseção de Águas Claras e presidente da comissão de direito do trabalho. 

8- Margarida Marinalva de Jesus Brito - OAB/DF 57.045, conselheira da subseção de Águas Claras. 

9- ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS - OAB-DF 46.682, conselheira e presidente da comissão de Direito Imobiliário da subseção de Águas Claras. 

10- Flávia Alves Silva - OAB/DF 57.370, Advogada especialista em Direito Empresarial e Trabalhista. 

11- Pedro Henrique Silva Martins- OAB/DF 38.424, conselheiro e Presidente da comissão de prerrogativas da OAB/ Águas Claras. 

12- Suzana Vilar dos Santos- OAB DF: 59.360, conselheira da OAB/Águas Claras. 

13- Karla Nascimento Henriques Souza, OAB/DF 58.470, conselheira da OAB/Águas Claras e Presidente da Comissão da Mulher Advogada. 

14- Carla Bezerra- OAB/DF 38.565, Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/Águas Claras e Especialista em Direito Previdenciário. 

15- Elcio Aguiar de Godoy - OAB/DF 40.619, Conselheiro da OAB/Águas Claras. 

16- Ailton Ferreira Cavalcante- OAB/DF 46.371, Advogado e Coordenador do Curso de Direito da Faculdade JK. 

17- Eder Ricardo Fior - OAB/DF 55579, Advogado e Membro da Comissão de Ciências Criminais da OAB/Águas Claras. 

18- Patrick Rosa Cachapus - OAB-DF 17.841, Conselheiro da OAB/Águas Claras. 

19- Bruno Liberal de Souza- OAB/DF 69.712, Membro da Comissão de Ciências Criminais. 

20- Bruno Marra Correa - OAB/DF 43.554, Conselheiro da OAB/Águas Claras. 

21- Fernanda Ferreira Magalhães Silva - OAB/DF 61.466, Advogada Especialista em Direito das Famílias. 

22- DANIEL JONAS KAEFER DE OLIVEIRA - OAB DF 70230, Membro da Comissão de Ciências Criminais.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear os advogados. São profissionais que “prestam assistência jurídica, defendendo os interesses de seus clientes diante da justiça.

O padroeiro desses profissionais, Santo Ivo (1253/1303), que faleceu neste dia. O padroeiro foi estudante de direito, já aos 14 anos de idade, na cidade de Paris, e depois em Orleans. Sua preferência era pelo direito civil e canônico, tendo atuado nessas áreas em defesa dos pobres que não tinham condições de financiar as despesas judiciais.

Os advogados ganharam dois dias em comemoração ao seu trabalho, o dia 11 de agosto, devido à criação do primeiro curso de direito do Brasil, por D. Pedro I, tendo sido implantada a Faculdade de Direito de São Paulo, inaugurada em primeiro de março de 1828.

No dia 11 de agosto ficou estabelecido como o “dia da pendura”, onde estudantes de direito e advogados já formados brincam pelos restaurantes das cidades, pendurando as contas do consumo que fizeram ali. As despesas ficam por conta dos donos dos restaurantes, uma vez que a brincadeira foi por eles instituída, ainda no início do século XX, para comemorar a criação das faculdades de direito.

Trabalhar como advogado requer muito estudo e dedicação, pois a profissão envolve o “conjunto de normas jurídicas vigentes num país, criadas com o objetivo de solucionar conflitos da sociedade”.

As leis aparecem divididas através dos códigos que se encaminham para várias áreas como: civil, penal, trabalhista, constitucional, administrativo, tributário, internacional, ambiental, digital, público e privado, de propriedade intelectual e de arbitragem internacional, que devem ser respeitados e seguidos pelos profissionais da área judicial.

Os formandos em direito podem seguir duas carreiras, a de advogado ou a carreira jurídica.

Para atuar como advogado, após o término do curso de direito, devem prestar o exame da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, necessitando ser aprovados para o exercício da profissão.

Já a carreira jurídica é a que o indivíduo atuará como funcionário público, através de concursos públicos, exercendo a profissão de delegado, juiz, promotor, procurador, dentre outras.

Por todo o exposto requeiro o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em        maio de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

SELEG, proposição sem o texto de justificativa.

Brasília, 12 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de maio de 2022 

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

(Do Sr. Deputado Valdelino Barcelos)

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o dia de São Domingos Sávio, Padroeiro da Região Administrativa do Riacho Fundo I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de São Domingos Sávio, Padroeiro da Região Administrativa do Riacho Fundo I, a ser realizado, anualmente, no dia 6 de maio.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Paróquia São Domingos Sávio foi fundada em 31 de maio de 1993. O Celebrante era o Cardeal Dom José Freire Falcão, então Arcebispo de Brasília. A missa foi concelebrada pelo Pe. Moyzés Marchesi, vigário da Paróquia São João Bosco, pelo Pe. José Geeurickx, do Centro Cultural Missionário e pelo Pe. José das Dores Gonçalves, que foi empossado naquele dia como pároco. Pe. José das Dores Gonçalves foi o responsável pela consolidação da Paróquia São Domingos Sávio no Riacho Fundo I.                        

Sua gestão administrativa-pastoral foi, em linhas gerais, dedicada à fundação de pastorais e movimentos e aos primeiros passos para o estabelecimento de uma catequese no local, que acontecia nos colégios da cidade, dado que a paróquia ainda não possuía infraestrutura adequada. 

Pe. José traçou planos a longo prazo para a construção de um Centro Catequético-Pastoral e de um templo com capacidade para abrigar a todos os fiéis da Paróquia São Domingos Sávio. Pe. Edvaldo Batalha de Souza foi nomeado como Administrador Paroquial, sob delegação do Arcebispo de Brasília, o Cardeal Dom José Freire Falcão, devido à transferência do Pe. José. Nesta nova gestão, foram criadas novas pastorais e iniciaram-se as obras do Centro Catequético-Pastoral sonhado pelo primeiro pároco. Ficou à frente da comunidade até 2005, quando solicitou à Arquidiocese de Brasília que pudesse continuar sua pesquisa acadêmica na Alemanha.

 O pedido foi atendido e, na ocasião, assumiu por alguns meses como Administrador Paroquial o Pe. José Luiz Fontenelle, até a disponibilidade de outro padre que pudesse ser dirigente exclusivo da Paróquia São Domingos Sávio. Foi nesta época que foi instalado o CPP (Conselho Paroquial de Pastorais), instância prevista no Código de Direito Canônico da Santa Sé, formado pelos dirigentes de todas as pastorais e movimentos que compõem a Paróquia. Pe. Everaldo Bispo da Silva, que tivera sua ordenação sacerdotal no ano anterior e que fora vigário na Paróquia São José Operário, em Sobradinho II – DF, foi empossado como pároco em 22 de dezembro de 2005 pelo então Arcebispo de Brasília, Dom João Braz de Aviz. Pe. Everaldo deu continuidade ao trabalho iniciado pelos seus antecessores: as atividades pastorais e catequéticas da paróquia e o início da construção do Centro Catequético-Pastoral, financiado pela própria comunidade por meio da realização de eventos e da instituição, em 2009, de um carnê de contribuições mensais.

 A obra do Centro Catequético avançou e, em outubro de 2009, foi inaugurada a primeira etapa da construção: um salão no térreo do edifício, que a partir de então passou a sediar as missas da comunidade, antes celebradas em um barracão de madeira. Pe. Everaldo foi transferido pelo Arcebispo de Brasília para assumir a Paróquia 

São João Evangelista, em Samambaia – DF em 4 de dezembro de 2010. Pe. Geraldo Barbarah de Mello tomou posse como pároco em missa solene celebrada por Dom João Braz de Aviz no dia 28 de janeiro de 2011. Pe. Geraldo também se esforçou pela finalização das obras do Centro Catequético-Pastoral, realizando eventos e tornando conhecida no Riacho Fundo I a Festa do Padroeiro São Domingos Sávio, com barraquinhas de comidas típicas, música e muita animação. Pe. Rafael Souza dos Santos foi nomeado pároco em dezembro de 2015, quando ainda era vigário da paróquia São José Operário, na Candangolândia. Pe. Rafael tomou posse no dia 6 de fevereiro de 2016, em celebração presidida por Dom José Aparecido. Com a posse do novo pároco, os limites da paróquia foram ampliados, com a entrada da Capela Santos Anjos da Guarda, na QN 1, antes administrada pelos salesianos da Paróquia São João Bosco, do Núcleo Bandeirante. 

No dia 12 de fevereiro de 2016, a Paróquia São Domingos Sávio foi ampliada mais uma vez, pela necessidade dos moradores da Colônia Agrícola Riacho Fundo, no Riacho Fundo I. Nesta data, foi fundada uma nova capela, dedicada a São Rafael Arcanjo. Graças à motivação do Pe. Rafael e ao empenho das três comunidades que constituem a paróquia, o Centro Catequético-Pastoral está praticamente concluído. Hoje, a Paróquia São Domingos Sávio está em processo de franco crescimento: foi construída a casa paroquial, foram reformadas as instalações do Centro Catequético da Capela Santos Anjos da Guarda, foi levantado o galpão (que será a nave da capela) para celebração das missas na Capela São Rafael Arcanjo. 

Após a iminente conclusão do Centro Catequético-Pastoral, os paroquianos voltarão seus esforços para a construção do templo da matriz para as celebrações eucarísticas e de todos os sacramentos. O Pe. Rafael foi transferido para a Paróquia Nossa Senhora da Saúde, na Asa Norte, e no dia 26 de janeiro o Pe. Edinaldo Castro da Silva foi nomeado pároco aqui da Paróquia São Domingos Sávio, e que dará continuidade aos projetos de construção da Matriz e capelas, após a pandemia, já que no momento não é viável. A Paróquia é a única em toda a Arquidiocese de Brasília dedicada a São Domingos Sávio sendo que atualmente, a Paróquia São Domingos Sávio é administrada pelo Pe. Roger Araújo.

Pelo exposto, e considerando a relevância dos serviços prestados à comunidade de Riacho Fundo I e o interesse público defendido pela Paróquia, esperamos contar com o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, em …

valdelino barcelos

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2022 - <Informe a sigla da Comissão> 

Projeto de Lei 2632/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei n.° 2632/2022, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Caçador.
 

AUTOR: Deputado Tabanez 

RELATOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Tabanez. A proposição em análise é constituída por 3 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º 36584.

O Projeto de Lei em análise visa  instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia do Caçador, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de novembro.

Em sede de justificação, o nobre autor argumenta em síntese: Que caça no Brasil tem relações históricas com a sua colonização, de modo que quando da compilação de legislações portuguesas, por meio das Ordenações Manuelinas ou Código Manuelino, restou estabelecida a proibição de caça de determinadas espécies animais com punições a serem aplicadas aos infratores; Que a proteção da natureza, na forma de legislações de cunho ambiental, tem lastro histórico centrado, especialmente, na preocupação com preservação e gestão de fontes  de alimentos; Que em Portugal,  em 1.326, já havia legislação de natureza ambiental que equiparava o furto das aves, para efeitos criminais, a qualquer outra espécie de furto, com cominação de sanções pecuniárias; Que no Brasil, mantem-se debate sobre os efeitos práticos da proibição da caça e da legislação vigente em relação a diversos aspectos, tais como: conservação das espécies, manutenção de habitats, biodiversidade brasileira, caça ilegal e até em relação ao tráfico de animais.;  Que muitos países regulamentaram a caça de forma responsável, a exemplo de: Estados Unidos, Austrália, Alemanha, França e outros; Que no Brasil somente o javali (Sus scrofa) teve permissivo jurídico-normativo para a caça, porque ele é identificado como uma espécie invasora, com grande potencial reprodutivo, adaptativo e predatório, tendo se tornado um problema para a agricultura e para o meio ambiente, e que já atacou e matou pessoas; Que dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis apontam a  presença de javalis em ao menos 15 Unidades da Federação; Que Diante do aumento e dispersão de javalis pelo território nacional, em  crescente ameaça ao ecossistema, o controle da espécie foi autorizado pelo Ibama em 2013; Que o dia escolhido para as celebrações, a figurar no calendário do DF, tem relação com o Santo Humberto, que é liturgicamente identificado como o padroeiro dos metalúrgicos, dos matemáticos e dos caçadores, com celebrações tradicionais  feitas no dia 3 de novembro; Que o Santo cristão Huberto ou Humberto foi o primeiro bispo em Liège no ano de 708, também conhecido como o “Apóstolo das Ardenas”, pois até o século 20 era considerada a cura da raiva por meio do uso da Chave de Santo Humberto; dentre outros argumentos.  

Não houve apresentação, no prazo regimental, de emendas ao Projeto de Lei.

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

Observa-se que é dever do Estado apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, bem como apoiar o desenvolvimento regional. 

Desta feita, o Projeto de Lei em comento atende aos critérios de conveniência e oportunidade.

Noutro giro, os artigos 30, I e  32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência ao Distrito Federal para legislar em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios. 

 Ademais, o  artigo 251 da Lei Orgânica do DF estabelece que a lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos. 

Ante tudo quanto exposto, especialmente no  âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do projeto de Lei n.° 2632/2022, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Caçador.

 Sala das Comissões, em 2022.

                                                            (assinado eletronicamente) 

DEPUTADO delegado fernando fernandes

Relator

(Do Sr. Deputado Valdelino Barcelos)

Declara a Festa Padroeiro São Domingos Sávio como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica a Festa São Domingos Sávio declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.                            

Parágrafo único. A Festa São Domingos Sávio realiza-se na Região Administrativa do Riacho Fundo I, anualmente, no mês de maio.  

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Patrimônio ou patrimônio cultural é o conjunto de todos os bens, manifestações populares, cultos, tradições tanto materiais quanto imateriais, que reconhecidos de acordo com sua ancestralidade, importância histórica e cultural de uma região adquirem um valor único e de durabilidade representativa simbólica/material.

Nossa Lei Orgânica, no caput de seu artigo 256, nos orienta que: “o Poder Público garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais, bem como a proteção do patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal”.

Já o artigo 257 dispõe que:  “o Poder Público adotará medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como das paisagens notáveis, naturais e construídas, e dos sítios arqueológicos, buscada a articulação orgânica com as vocações da região do entorno”. 

O parágrafo primeiro determina que:

§1º O disposto no caput abrange bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, relacionados com a identidade, ação e memória dos diferentes grupos integrantes da comunidade.

Na esfera Federal, foi instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial para constituição do patrimônio cultural brasileiro, por meio do Decreto n° 3.351/00. Disciplinam a matéria no Distrito Federal a Lei nº 3.977/07 e o Decreto nº 28.520/07. 

Para a UNESCO, o Patrimônio Cultural Imaterial, compreende “as expressões de vida e tradições que comunidades, grupos e indivíduos em todas as partes do mundo recebem de seus ancestrais e passam seus conhecimentos a seus descendentes”. 

É senso comum, que “não só de aspectos físicos se constitui a cultura de um povo. Há muito mais, contido nas tradições, no folclore, nos saberes, nas línguas, nas festas e em diversos outros aspectos e manifestações, transmitidos oral ou gestualmente, recriados coletivamente e modificados ao longo do tempo. A essa porção imaterial da herança cultural dos povos, dá-se o nome de patrimônio cultural imaterial”.

A Paróquia São Domingos de Sávio foi constituída em 3 de maio de 1993. O Cardeal Dom José Freire Falcão, então Arcebispo de Brasília, foi quem ministrou tendo sido acompanhado pelo Padre Moyzés Marchesi, vigário da Paróquia Dom Bosco, pelo Padre José Geeurickx, oriundo do Centro Cultural Missionário e também pelo Padre José das Dores Gonçalves, responsável pela consolidação da Paróquia São Domingos Sávio, na R.A. do Riacho Fundo I.

A partir do ano posterior (1994) ocorre a já tradicional Festa do Padroeiro São Domingos Sávio, sendo essa conhecida e respeitada por toda a comunidade do Riacho Fundo I, contando indubitavelmente com muita alegria, animação, músicas e, claro, com diversas barraquinhas de comidas típicas.

Como se percebe, há muitos anos, de forma interrupta, a Festa São Domingos Sávio, ocorre anualmente, geralmente no segundo final de semana de maio, estabelecendo assim, uma continuidade e identidade do grupo, contribuindo com o respeito à diversidade cultural além de demonstrar sua importância no contexto local.

 Só se dá o devido valor ao que se conhece e declarar a Festa São Domingos Sávio, como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, é assegurar para a posteridade o contato com as origens de nossos hábitos e costumes.

São esses os motivos que objetivam incluir a manifestação cultural denominada Festa São Domingos Sávio como patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal, o qual desde já, rogo apoio aos meus Pares para que reste aprovada. 

Sala das Sessões, em… 

valdelino barcelos

Deputado Distrital

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio )

Sugere ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF - a instalação de redutores de velocidade e semáforos nos dois sentidos da Estrada Parque Indústria e Abastecimento norte – EPIA norte, na altura do km 09, em frente à entrada das piscinas da Água Mineral, localizadas no Parque Nacional de Brasília.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF - a instalação de redutores de velocidade e semáforos nos dois sentidos da Estrada Parque Indústria e Abastecimento norte – EPIA norte, na altura do km 09, em frente à entrada das piscinas da Água Mineral, localizadas no Parque Nacional de Brasília.

JUSTIFICAÇÃO

Os frequentadores das piscinas e trilhas da Água Mineral, bem como os funcionários do Parque Nacional de Brasília, sobretudo os usuários de transporte coletivo público, há muito demandam a instalação de redutores de velocidade e semáforos próximos à entrada da área franqueada à visitação dessa Unidade de Conservação. 

Muitas pessoas e animais já perderam a vida ou ficaram gravemente feridos ao tentar atravessar a rodovia nesse ponto. É fundamental que sejam instalados equipamentos que promovam a diminuição da velocidade dos veículos e permitam a travessia segura de pedestres nesse local de intenso uso comunitário.

Pesquisa apresentada em 2019 pela Confederação Nacional do Transporte – CNT mostra que há 4 vezes mais acidentes nas rodovias do Distrito Federal do que a média nacional, muitos provocados por perigos na travessia de pedestre. Além das perdas irreparáveis das vidas, o custo anual estimado dos acidentes ocorridos em rodovias federais no DF, no ano em que foi realizado o estudo, chegou a R$ 112,30 milhões. 

Um resumo bastante didático desse levantamento pode ser encontrado em matéria do jornal Metrópoles, acessível por meio do seguinte enlace: https://www.metropoles.com/distrito-federal/transito-df/df-tem-quatro-vezes-mais-acidentes-do-que-a-media-nacional-aponta-cnt . Na referida reportagem há inúmeros depoimentos, inclusive de um cidadão que perdeu um amigo atropelado, ao tentar atravessar a EPIA norte nas proximidades do Parque da Água Mineral.

                Diante do exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a presente Indicação, que visa a garantir a segurança e a integridade física de pessoas e animais que transitam no local.

Sala das Sessões, em

 Arlete Sampaio

Deputada Distrital

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa