CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “b”, art. 216, 217, 218, 219, 220 , 221, 222 e 223).

Informo que os Arquivos Anexos referente a Lei Orçamentária do Distrito Federal de 2023 estão disponíveis na CMI no site:

//arquivos\ceof_PLOA_2023.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 22 de setembro de 2022 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 22 de setembro de 2022 

À Seleg, com redação final elaborada pela CCJ.

Brasília, 22 de setembro de 2022

Mauricio pinto cauchioli 

À Seleg, com redação final elaborada pela CCJ.

Brasília, 22 de setembro de 2022

Mauricio pinto cauchioli 

errata nº 01/2022

projeto de lei Nº 2.761, DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

No Anexo IV, Item 2. Alteração de Estrutura de Carreiras e Aumento de Remuneração, linha 2.3.2, onde lê-se:

“Criação da Gratificação de Incentivo Profissional aos servidores da Carreira magistério Público.”

Leia-se:

“Restruturação da Carreira Magistério Público do Distrito Federal.”

Sala das Sessões, em 29 de junho de 2022

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 21 de setembro de 2022 

projeto de lei Nº 2.966, DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 64.065.246,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 64.065.246,00 (sessenta e quatro milhões, sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais), com a seguinte composição: 

I – crédito suplementar, no valor de R$ 64.024.000,00 (sessenta e quatro milhões e vinte e quatro mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e

II - crédito especial, no valor de R$ 41.246,00 (quarenta e um mil e duzentos e quarenta e seis reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo VI. 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma: 

I – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 220 – Diretamente Arrecadadas e 161 – Recursos de Dividendos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e 

II – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III. 

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, as receitas ficam acrescidas na forma do Anexo I. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2022

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a aquisição do equipamento Câmara Hiperbárica para o Hospital Regional do Paranoá.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a aquisição do equipamento Câmara Hiperbárica para o Hospital Regional do Paranoá.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a aquisição do equipamento Câmara Hiperbárica para o Hospital Regional do Paranoá.

Com efeito, o referido equipamento provoca um aumento da quantidade de oxigênio transportada pelo sangue, sendo indicado para tratamentos como intoxicações respiratórias e feridas de difícil cicatrização, além de potencializar antibióticos e ajudar a combater bactérias resistentes, como no caso da paciente Lucia Mara da Silva Dias, que, em decorrência de um acidente, apresenta ferimentos com difícil cicatrização cujos tratamentos não foram capazes de solucionar até o presente momento, motivos pelos quais a compra do equipamento é de grande valia para a população do Distrito Federal.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação

Sala das Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Leandro Grass e Deputada Arlete Sampaio)

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 305 DE 2019, QUE “Dispõe sobre a adesão institucional da Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU”.

  A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º A Resolução nº 305 de 2019, que “Dispõe sobre a adesão institucional da Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU” passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º............................

Parágrafo Único. As celebrações ocorrerão por meio de sessão solene e fórum temático, em datas a serem definidas anualmente, conforme regulamentação da Mesa Diretora.

Art. 2º-A Fica autorizada a concessão de homenagens a pessoas físicas ou jurídicas que notória e publicamente atuaram em defesa da mulher.

§1º A escolha das homenagens será feita por Comissão Julgadora com a seguinte Composição:

I – Procuradora Especial da Mulher e respectivas Procuradoras Adjuntas;

II – Deputadas Distritais com mandato em vigência;

§2º Poderão ser convidados a participar da Comissão Julgadora:

I - Representante da Organização das Nações Unidas responsável pelo movimento ElesporElas.

II – Ex-Deputadas Distritais.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposta de alteração da Resolução Nº 305 DE 2019, que “Dispõe sobre a adesão institucional da Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU”, vem no sentido de aperfeiçoar a proposta instituindo a data de celebração do Movimento ElesporElas, a realização de sessão solene e fóruns temáticos, bem como, a concessão de homenagens a pessoas que notória e publicamente atuaram em defesa da mulher.

A Campanha lançada em 20 de setembro de 2014 no Dia Internacional da Paz, na sede da ONU em NYC, foi assunto de mais de 1,2 bilhões de conversas em mídias sociais, atingindo todos os cantos do globo tem a proposta de: garantir o compromisso de 1 bilhão de homens de apoiar a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres, começando com uma mensagem positiva simples e rumo ao envolvimento mais profundo com a adoção de medidas específicas que contribuam para a mudança social. 

Neste sentido, o Movimento ElesPorElas (HeForShe) da ONU Mulheres quer ampliar o diálogo dos direitos das Mulheres e acelerar os progressos para alcançar a igualdade de gênero. 

Diante do exposto solicitamos o apoio dos nobres parlamentares à proposta de alteração da Resolução nº 305/2019, para que seja aprimorada.

Sala de Sessões, em .

LEANDRO GRASS

 Deputado Distrital

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass e Deputada Arlete Sampaio)

INSTITUI O DIA 20 DE SETEMBRO COMO O “DIA DE CELEBRAÇÃO DO MOVIMENTO ELESPORELAS”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o dia 20 de setembro como o “Dia de Celebração do Movimento ElesporElas”.

Art. 2º O referido dia deverá integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio do órgão responsável pelo Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, deve adotar as medidas necessárias para implementação do disposto no art. 1º.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O movimento "Elesporelas', batizado internacionalmente de “HeForShe” foi lançado por Emma Watson, atriz e embaixadora da ONU Mulheres, em um discurso a ONU em 2014. A atriz abre sua fala “querendo envolver o maior número de homens e garotos possível para defender uma mudança”. Diz Emma: “quanto mais tenho falado sobre o feminismo, mais percebo que a luta pelos direitos das mulheres se tornou um sinônimo de odiar os homens. Se há uma coisa que eu tenho certeza é de que isso precisa parar”.

A criação do movimento “ElesPorElas” pela Organização das Nações Unidas propõe “um esforço global para envolver homens e meninos na remoção das barreiras culturais que impedem as mulheres de atingir seu potencial, e ajudar homens e mulheres a modelarem juntos uma nova sociedade.

Assim, considerando vemos como justa apresentação do presente projeto de lei e para ele contamos com o apoio dos ilustres pares.

Sala das Sessões, em 

LEANDRO GRASS

Deputado Distrital

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde acerca de fila na marcação de consultas no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, à Secretaria de Estado de Saúde, as seguintes informações:

a) Segundo noticiado por jornalista da CBN, as pessoas têm enfrentado grandes filas para marcação de consultas no Hospital Regional da Asa Norte. Diante disso, indaga-se, como está sendo feita a marcação de consultas no HRAN? Todas as pessoas que buscam atendimento são atendidas? Em quanto tempo?

b) Há vagas disponíveis para setembro? E para outubro?

c) Qual é o quantitativo de consultas realizadas por dia no Hospital Regional da Asa Norte? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca de fila na marcação de consultas no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN).

Com efeito, consoante notícia veiculada por jornalista da CBN, as pessoas têm enfrentado longas filas para marcação de consulta. Dessa forma, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e diante da competência atribuída aos Deputados Distritais de exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, as informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa e deste Parlamentar.

Dessa forma, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde