CLDF

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023 

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023 

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023 

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023 

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023 

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

Brasília, 23 de maio de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Da Srª Deputada Paula Belmonte)

Requer informações à Secretaria de Saúde do Distrito Federal sobre o preenchimento de vagas ofertadas pela Escola Superior de Ciências da Saúde, na forma que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações à Secretaria de Saúde do Distrito Federal sobre o preenchimento de vagas ofertadas  e preenchidas para o curso de MEDICINA pela Escola Superior de Ciências da Saúde:

a) Relação de alunos aprovados dentro do número de vagas e no cadastro reserva nos vestibulares para o curso de medicina nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023;

b) Relação de alunos aprovados que se matricularam  no ano de aprovação do vestibular e permaneceram matriculados ao longo de todo ano letivo nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023;

c) Relação dos alunos que pediram transferência para outra instituição de ensino superior no primeiro e segundo ano do curso de medicina e que tenham ingressada por meio do regular vestibular (não outras formas de ingresso);

d) Relação de alunos que foram matriculados decorrentes de 2ª ou 3ª chamada da lista de aprovados (cadastro reserva) nos vestibulares de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023;

e) Relação de alunos que ingressaram no 1º e 2º ano do curso de medicina e que tenham ingressado por outros modos de transferência, diverso do vestibular/SISU, ou seja, ex-offício e transferência facultativa;

f) Informações sobre a forma de publicitação de ingresso no curso de medicina, da relação de alunos que são matriculados, tanto do vestibular, como também das outras duas formas de ingresso - ex-offício e transferência facultativa.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações da Secretaria de Estado de Saúde acerca do ingresso e preenchimento das vagas dos cursos de Medicina pela ESCS.

Está sendo recorrente ouvir da população do Distrito Federal reclamações acerca do “desperdício” de vagas que vêm ocorrendo na ESCS, no Curso de Medicina, visto que, desde o ano de 2020, a Universidade de Brasília (UnB) adotou o sistema de seleção próprio, conhecido como Acesso ENEM UnB, como forma de ingresso na Universidade, o que gera uma diferença entre os calendários dos processos seletivos das referidas instituições. Considerando que a ESCS realiza seu processo seletivo antes da UnB, em face de adotar o SISU, e considerando, ainda, o longo prazo para ocorrer o Acesso ENEM UnB, muitos desses estudantes utilizam suas notas do ENEM no SISU e em um primeiro momento ingressam na ESCS e, posteriormente, ao abrir o Acesso ENEM UnB, acabam se inscrevendo na UnB e, aprovados, optam peça Universidade Federal e acabam abandonando a ESCS, o que impacta diretamente de forma prejudicial àqueles que deixaram de ingressar no primeiro momento e que sequer tinham a intenção de futuramente mudar de instituição de ensino, mesmo que para a UnB. 

Assim, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, pela luta e garantia de dignidade à toda a população.

Sobre o assunto acima, inclusive, já foi oficiada aquela instituição de ensino, cujas respostas já foram apresentadas, mas ainda insuficiente para o esclarecimento de algumas dúvidas, ainda, motivo este que apresento o presente requerimento, inclusive para tratar especificamente sobre o preenchimento das vagas de eventuais alunos que porventura se desliguem do curso, ainda no seu primeiro ano.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta; 

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

Conforme dispõe o texto do Art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Dessa forma, este Parlamentar solicita providências para elucidação do tema em apreço e, em respeito ao disposto na legislação orgânica em vigor, é o Requerimento de Informações, implicando em crime de responsabilidade a recusa ou, o não atendimento no prazo de trinta dias , bem como, o fornecimento de informação falsa.

Neste sentido solicitamos as informações acima para que possamos tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas pelo governo e podermos cumprir nossa função legislativa de acompanhar e fiscalizar, bem como, propor ações que contemplem a demanda da população.

Assim, por acreditar que a transparência e a moralidade devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

DEPUTADA PAULA BELMONTE

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 2.302/21, que “Dispõe sobre a prévia comprovação de vacina contra a COVID-19, como condicionante ao acesso e permanência no interior de estabelecimentos e locais de uso coletivo, e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

Brasília, 23 de maio de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023 

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Obriga as concessionárias de telefonia fixa e móvel a cancelarem multa contratual de fidelidade na forma que menciona.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e móvel a cancelarem multa contratual de fidelidade, quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.

Parágrafo único. Aplicam-se as obrigações previstas no caput deste artigo aos serviços de internet e TV por assinatura.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a concessionária infratora ao pagamento de multa administrativa correspondente ao dobro do valor da multa aplicada ao consumidor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa resguardar o consumidor hipossuficiente, em casos de dificuldade financeira, para que eventuais penalizações contratuais não venham a aumentar ainda mais uma situação de penúria.

Nesse sentido, a Proposição tem por objeto a multa de fidelidade, que consiste em penalização ao consumidor que se compromete, via pacto contratual, a utilizar por um determinado período mínimo os serviços ou produtos de uma empresa, mas decide cancelar esse contrato antes do prazo final estipulado.

Na hipótese legal tratada nesta Proposição, os cancelamentos decorrem da impossibilidade econômica na manutenção pela contratação do serviço, comprovada documentalmente, nos casos de perda laboral, com a consequente perda da capacidade econômica do consumidor.

A Proposição segue a experiência bem-sucedida promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei estadual nº 6.295/2012, que foi declarada integralmente constitucional pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI nº 4.908/RJ, in verbis:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.295/2012 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE FIDELIDADE. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AFRONTA AOS ARTS. 1º, 21, IX, 22, IV, E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. A chamada multa contratual de fidelidade – cláusula penal que, acompanhando instrumento de adesão a serviço de telefonia, onera o usuário, como contrapartida pelo oferecimento de determinado produto ou benefício, com a permanência do vínculo com a prestadora por prazo determinado – não incide sobre o contrato de prestação de serviço de telefonia propriamente dito, e sim sobre pactuação paralela, notadamente a aquisição de estação móvel (aparelho de telefonia celular) ou outro dispositivo mediante valor inferior ao praticado no mercado. O instrumento pelo qual a prestadora de serviços de telefonia oferece benefícios a seus usuários, exigindo, em contrapartida, que permaneçam a ela vinculados por um prazo mínimo, não se confunde com o termo de adesão do usuário a plano de serviço de telecomunicações, tampouco o integra, consubstanciando típica relação de consumo. 2. Ao impor o cancelamento da multa contratual de fidelidade quando o usuário de serviços de telefonia celular ou fixa comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato, a Lei nº 6.295/2012 do Estado do Rio de Janeiro disciplina relação jurídica tipicamente consumerista, ainda que realizada paralelamente a contrato de prestação de serviço de telefonia. Os efeitos da medida esgotam-se na relação entre o consumidor-usuário e o fornecedor-prestador do serviço público, não interferindo no conteúdo dos contratos administrativos firmados no âmbito federal para prestação do serviço público. 3. Implementada norma de proteção ao consumidor que, rigorosamente contida nos limites do art. 24, V, da Carta Política, em nada interfere no regime de exploração, na estrutura remuneratória da prestação dos serviços ou no equilíbrio dos contratos administrativos, inocorrente usurpação da competência legislativa privativa da União, e, consequentemente, afronta aos arts. 1º, 21, IX, 22, IV, e 175 da Constituição da República.

Por todo o exposto, em face da importância do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 23 de maio de 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 6.559/20, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industrias, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, como medida de enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.” .(Art. 154/ 175 do RI).

Brasília, 23 de maio de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023 

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023 

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh, providências para o desenvolvimento de projetos para a revitalização ocupação das praças da Região Administrativa de Sobradinho II– RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh, providências para o desenvolvimento de projetos para a revitalização ocupação das praças da Região Administrativa de Sobradinho II– RA XXVI. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade de Sobradinho II, que solicita a revitalização e ocupação das praças da região com a criação de espaços qualificados para convivência, lazer e prática de esportes. 

As praças desempenham um papel significativo na qualidade de vida dos cidadãos e no fortalecimento das comunidades, pois são espaços que proporcionam áreas de convivência, lazer e integração social. 

No entanto, atualmente, as praças em Sobradinho II estão subutilizadas e carecem de investimentos para se tornarem espaços mais atrativos e funcionais. A ocupação adequada das praças trará inúmeros benefícios para a população, como o fortalecimento dos laços sociais, a promoção da saúde e do bem-estar, a valorização do patrimônio público e o desenvolvimento econômico da região.

É responsabilidade do poder público assegurar que esses espaços sejam providos de equipamentos comunitários, principalmente no que se refere a mais opções de lazer e de esportes, uma vez que o Estado deve priorizar e promover o bem-estar da comunidade.

Por considerar justo o pleito da população, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 23 de maio de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, providênciar o reforço e a fiscalização da limpeza urbana da Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, providênciar o reforço e a fiscalização da limpeza urbana da Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores de Sobradinho II, que vêm testemunhando um aumento no acúmulo de lixo nas ruas, parques e áreas públicas. Essa situação não apenas compromete a estética da cidade, mas também representa riscos à saúde pública, como a propagação de doenças, atração de pragas e a degradação do meio ambiente.

Ressalto que a limpeza pública reflete diretamente na qualidade de vida das pessoas, e que é responsabilidade do poder público garantir um ambiente saudável, limpo e seguro para os cidadãos. Isso inclui a coleta regular de resíduos sólidos, a limpeza de vias públicas, a gestão de áreas verdes e a promoção da educação ambiental.

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 23 de maio de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, o reforço e a fiscalização da limpeza urbana da Região Administrativa de Sobradinho – RA V

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, o reforço e a fiscalização da limpeza urbana da Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores de Sobradinho, que vêm testemunhando um aumento no acúmulo de lixo nas ruas, parques e áreas públicas. Essa situação não apenas compromete a estética da cidade, mas também representa riscos à saúde pública, como a propagação de doenças, atração de pragas e a degradação do meio ambiente.

Ressalto que a limpeza pública reflete diretamente na qualidade de vida das pessoas, e que é responsabilidade do poder público garantir um ambiente saudável, limpo e seguro para os cidadãos. Isso inclui a coleta regular de resíduos sólidos, a limpeza de vias públicas, a gestão de áreas verdes e a promoção da educação ambiental.

Por considerar justo o pleito da população, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 23 de maio de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro nos artigos 78, inciso VI e 90, § 1º, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Pepa, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 23/05/2023, p. 19, edição n° 108.

Brasília, 23 de maio de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

Brasília, 23 de maio de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor à Senhora Rosângela Batista de Oliveira, empresária e diretora da Casa Abrigo, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação em prol das mulheres e famílias do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor à Empresária, Sra. ROSÂNGELA BATISTA DE OLIVEIRA, CPF nº 493.659.831-34, pela brilhante atuação, profissionalismo e comprometimento, por meio de projetos sociais, em prol das mulheres do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear a Sra. ROSÂNGELA BATISTA DE OLIVEIRA, empresária na área de contabilidade, que desenvolve um admirável trabalho de assistência a diversas mulheres da Casa Abrigo, dando suporte a ela e às suas famílias por meio de projetos sociais, como o Projeto Árvore da Vida. 

Atua, também, assessorando mulheres empreendedoras através do Projeto Elas +, cuja missão é transformar por meio da Educação e do Empreendedorismo.

Veio de uma infância sem estrutura, passou por abusos, violência doméstica, dormiu nas ruas e hoje abraça mulheres em situações de vulnerabilidade, dando suporte e segurança para ajuda-las emocionalmente e profissionalmente para que possam ter uma vida digna.

Faz parte da Mesa Diretora do Conselho de Saúde de Santa Maria no seguimento usuário, gestão de 2022 a 2025, onde contribui nos debates sobre a saúde no Distrito Federal.

Ao reconhecer projetos como este, e grande relevância no Distrito Federal, e incentivar ações que contribuam para o desenvolvimento social de nossas comunidades, fomentamos o surgimento de novos projetos nas áreas para atender a população  mais carente.

Diante disso, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em homenagem à estimada cidadã que é motivo de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões, em…

                                                   DEPUTADA JAQUELINE SILVA

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro nos artigos 78, inciso VI e 90, § 1º, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Gabriel Magno, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 23/05/2023, p. 19, edição n° 108.

Brasília, 23 de maio de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Para conhecimento, e posterior conclusão do processo.

Brasília, 23 de maio de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Processo concluído, tramitação concluída

Brasília, 23 de maio de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023 

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023 

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023 

À CCJ,para elaboração de veto total .

Brasília, 23 de maio de 2023

rita de cassia souza 

Assistente Técnico Legislativo