CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de março de 2023 

ESTE REQUERIMENTO FICA APENSO A PDL 148 DE 2021.

CONCLUSÃO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A SOLICITAÇÃO FOI ATENDIDA.

Brasília, 14 de março de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Este Requerimento fica apenso ao PL 2401 de 2021.

Processo concluído, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 14 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 14 de março de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 14 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Institui no Distrito Federal o Dia do DJ, a ser comemorado anualmente no dia 09 do mês de março.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Distrito Federal o Dia do DJ, a ser comemorado no dia 09 de março de cada ano.

Art. 2º O Dia de que trata o art. 1º desta Lei  passa a constar no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Art. 3º O Poder Executivo promoverá ações relacionadas ao Dia de que trata esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Projeto de Lei que insere no Calendário de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital do DJ, em consonância com o Dia Internacional do DJ, comemorado anualmente em 09 de março.

DJ é uma sigla em inglês que significa disc jockey, ou em português, disco jóquei. O mais comum é usar a sigla (que deve ser pronunciada "dee jay") em vez do nome completo.

 Foi em 1953 que tudo começou. O alemão Klaus Quirini, ainda com 18 anos, foi a uma festa e resolveu cuidar da música que tocava. As pessoas gostaram, dançaram e o aplaudiram. Daí nasceu o DJ.

É um artista profissional que faz mixagem as características originais do fonograma, tais como velocidade, parâmetros de equalização, adicionando efeitos digitais e misturam um ou vários elementos de áudio sobre outros e os combina com músicas existentes, com a finalidade de criar versões diferenciadas para veiculação posterior. Ele trabalha com um conteúdo diversificado, buscando agradar o seu público-alvo e mantê-lo animado.

A escolha para a data segue a proposta da UNESCO que em 2002 estabeleceu o 9 de março como o World DJ Day (Dia Mundial do DJ), e foi criado pela World DJ Fund Foundation e a organização da Nordoff Robbins Music Therapy, que usa a música para tratar pessoas enfermas. 

Em face de grande notoriedade deste profissional nos dias de hoje, esse projeto tem como objetivo ressaltar e valorizar a importância do DJ como um dos elementos culturais do Distrito Federal.

Diante disso, conclamo aos nobres pares a apoiar a presente Proposição.

Sala das Sessões, em ………...

Deputado JOÃO CARDOSO

Autor

(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer a realização, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, de Audiência Pública com a finalidade de debater a gestão dos investimentos do IPREV-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos artigos 85 e 239 ao 242, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa (RICLDF), vimos requerer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a gestão dos investimentos do IPREV-DF, no final de abril deste ano na Sala de Reuniões das Comissões.

A data e o horário serão definidos em momento oportuno e amplamente divulgado com a devida antecedência.

 JUSTIFICAÇÃO

A solicitação se justifica, tendo em vista a importância de aprofundar a discussão a respeito da gestão dos investimentos do IPREV-DF, em função dos relevantes achados apontados no Relatório Final de Auditoria - Gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal do TCDF, bem como o relevante papel institucional do IPREV-DF.

Nesse sentido, solicito a adesão dos demais membros desta Comissão para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - Suplente

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo efetivar a conclusão das obras do Eixo Oeste, no Trecho 1 do Sol Nascente, situado na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr-do-sol - RA XXXII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF, efetivar a conclusão das obras do Eixo Oeste, no Trecho 1 do Sol Nascente, situado na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr-do-sol - RA XXXII.

JUSTIFICATIVA

A RA XXXII, mais conhecida como Sol Nascente/Pôr-do-sol, foi considerada por muitos anos a maior favela da América Latina, com cerca de 32 mil (trinta e duas mil) unidades domiciliares, ultrapassando inclusive a Rocinha, que foi por muito tempo a maior e mais conhecida favela do Brasil.

Com cerca de 92 mil (noventa e dois mil) habitantes, faz-se necessária a ampliação das linhas de ônibus que transitam entre a cidade e a capital, pois muitas pessoas centralizam sua vida profissional em Brasília, e a falta de mais linhas de ônibus causa superlotação nos ônibus e metrôs nesse trajeto.

Esta proposição foi criada com intuito de indicar necessidade de concluir as obras do Eixo Oeste, no Trecho 1 do Sol Nascente, pois mesmo com a premissa de que as obras foram iniciadas para facilitar a vida dos cidadãos, ainda assim vem gerando muito transtorno, por ser uma das cidades com maior número de habitantes do Distrito Federal.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação dos cidadãos, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a instalação de faixas de pedestre nas Avenidas Araucárias 4150 e 4155, na Região Administrativa de Águas Claras – RA-XX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a instalação de faixas de pedestre nas Avenidas Araucárias 4150 e 4155, na Região Administrativa de Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO 

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que lutam incessantemente por melhorias em sua cidade. 

A instalação das faixas de pedestre é fundamental para garantir mais segurança à população que devido ao comercio local necessitam transitar de uma via para outra, e devido a rua ter grande movimentação de veículos que trafegam em alta velocidade, falta um lugar seguro para travessia, colocando em risco a vida dos pedestres, pois não há nenhum tipo de sinalização.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 15 de março de 2023. 

Brasília-DF, 17 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 

Brasília, 17 de março de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 

Brasília, 17 de março de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 17 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de março de 2023 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, a realização de obras de infraestrutura da cidade Sol Nascente, situada na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr-do-sol - RA XXXII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de obras de infraestrutura da cidade Sol Nascente, situada na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr-do-sol - RA XXXII.

JUSTIFICATIVA

A parte sul de Brasília é uma das mais populosas do Distrito Federal, e comporta a maior favela do Brasil. A Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr-do-sol - RA XXXII é um local que demorou muito pra ser oficializado como RA do DF. Apenas em 14 de agosto de 2019 foi criada a Lei de criação da RA, e, passou assim, a ser considerada uma parte importante do DF, tanto em questão de população, quanto de economia. 

Com cerca de 92 mil (noventa e dois mil) habitantes, faz-se necessária a ampliação das linhas de ônibus que transitam entre a cidade e a capital, pois muitas pessoas centralizam sua vida profissional em Brasília, e a falta de mais linhas de ônibus causa superlotação nos ônibus e metrôs nesse trajeto.

Com intuito de indicar a necessidade de realização de obras de infraestrutura, encaminho à Vossa Senhoria esta proposição, e peço para que seja analisada a demanda trazida a este gabinete parlamentar. A população precisa de melhorias em suas cidades, e hoje venho aqui fazer um apelo para que a população do Sol Nascente tenha sua reinvindicação atendida.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação dos cidadãos, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

À SELEG, para prévia análise e posterior inclusão na ordem do dia. Observando-se que o Parecer 2 CEOF não analisou a Emenda 1 CESC, bem como a Emenda 2 ( Substitutivo) CCJ.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 17 de março de 2023 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 15 de março de 2023. 

Brasília-DF, 17 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 15 de março de 2023. 

Brasília-DF, 17 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

Proposição retirada de tramitação, conforme Requerimento nº 276/2023 e Despacho SELEG (63552). Processo concluído.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 17 de março de 2023 

Proposição retirada de tramitação, conforme Requerimento nº 298/2023 e Despacho SELEG 63567. Processo concluído.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 17 de março de 2023 

Proposição retirada de tramitação, conforme Requerimento nº 295/2023 e Despacho SELEG 63612.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 17 de março de 2023 

Tramitação concluída conforme solicitado pelo Requerimento nº 276/2023 e determinado pelo Despacho 63545 da SELEG.

Brasília, 17 de março de 2023 

Tramitação concluída conforme solicitado pelo Requerimento nº 274/2023 e determinado pelo Despacho 63502 da SELEG.

Brasília, 17 de março de 2023 

AO SACP,

Para continuidade da tramitação tendo em vista a aprovação do parecer nesta CCJ na 2ª Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 17 de março de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça.

AO SACP,

Para continuidade da tramitação tendo em vista a aprovação do parecer nesta CCJ na 2ª Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 17 de março de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça.

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL

Brasília, 17 de março de 2023 

De Ordem, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 17 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De Ordem, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 17 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

AO SACP,

Para continuidade da tramitação tendo em vista a aprovação do parecer nesta CCJ na 2ª Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 17 de março de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça.

AO SACP,

Para continuidade da tramitação tendo em vista a aprovação do parecer nesta CCJ na 2ª Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 17 de março de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo , por meio da CEB a eficientização da iluminação na QNN 13 nas proximidades do Centro Educacional 07.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo , por meio da CEB a eficientização da iluminação, na QNN 13 nas proximidades do Centro Educacional 07 em Ceilândia- RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Tal sugestão se faz necessária tendo em vista as diversas demandas recebidas em nosso gabinete por parte dos moradores, empresários e demais pessoas que transitam nessa região, pois trata-se de um Bairro com grande fluxo de pessoas e veículos, e carece de benfeitorias, atenção e investimentos. 

A manutenção da iluminação pública desse local proporcionará mais conforto, qualidade de vida e, principalmente, segurança à população, visto que a ausência de iluminação pública de qualidade, colabora para o expressivo aumento da criminalidade, estabelecendo entre a população o medo e a insegurança.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditamos ser esta reivindicação justa e de suma importância.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de março de 2023 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL

Brasília, 17 de março de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de março de 2023 

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG n° 62185, de 15 de março de 2023, que devolveu a proposição ao gabinete da Autora para a manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria, a Lei nº 4.011/07, que “Dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”, e de proposições correlatas/análogas em tramitação, em especial o Projeto de Lei nº 125/23, que “Dispõe sobre os créditos armazenados na forma de valores monetários do Sistema de Bilhetagem Automática - SBA/DF do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e da outras providências” e o Projeto de Lei nº 100/23, que “Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”, passo a me manifestar.

A Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, trata da competência ao Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes, de planejar, regulamentar, organizar, delegar, definir políticas tarifárias e controlar todas e quaisquer modalidades ou categorias de serviço relativas ao transporte público coletivo integrante do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica, Título VII, Capítulo V, bem como promover a articulação do planejamento dos serviços com as políticas de desenvolvimento urbano do Distrito Federal.

O Projeto de Lei n° 125/2023 dispõe sobre os créditos armazenados na forma de valores monetários do Sistema de Bilhetagem Automática - SBA/DF do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF terão prazo de validade de 01 ano, a contar da sua aquisição.

O Projeto de Lei n° 100/2023 acrescenta dispositivos da Lei nº 4.011, de 11 de setembro de 2007, com as seguintes redações:

Art. 51-A. Além dos recursos previstos no art. 51, transferidos para a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade pelas Leis nº 6.117, de 28 de fevereiro de 2018, e nº 6.334, de 19 de julho de 2019, constituem receitas para custeio do STPC/DF os créditos tarifários correspondentes a direitos de viagens no referido Sistema que tenham perdido o prazo de validade.

§ 1º É de um ano o prazo de validade dos créditos a que se refere este artigo.

§ 2º O usuário tem o direito de revalidar os créditos a que se refere este artigo, no prazo de cinco anos, contado do término do prazo do § 1º.

§ 3º O custeio da revalidação de que trata o § 2º é de responsabilidade do Tesouro do Distrito Federal.

§ 4º Em caso de falecimento do titular do cartão, o direito aos créditos tarifários a que se se refere este artigo pode ser exercido pelos dependentes previdenciários do falecido ou, na sua falta, pelos sucessores previstos na lei civil.

§ 5º Os valores de que trata este artigo e transferidos para o Tesouro devem ser aplicados na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do STPC/DF, visando à modicidade tarifária.

Art. 51-B. O órgão gestor do STPC/DF, diretamente ou por intermédio do órgão operador do sistema, deve disponibilizar na internet meio que permita ao usuário consultar o saldo dos créditos tarifários revalidáveis até o final do prazo previsto no § 2º do art. 51-A.

Sucede, que o Projeto de Lei n° 202/2023 trata tão somente sobre a implementação da transparência ativa na disponibilização de informações sobre os usuários beneficiários da gratuidade do transporte público coletivo do Distrito Federal, por meio do Sistema de Bilhetagem Anual (SBA) do Distrito Federal.

O presente projeto de lei vem trazer mais transparência operacionalização do Sistema de Bilhetagem Anual (SBA) do Distrito Federal.

Portanto, trata-se de medida que é de suma importância que esses dados sejam transparentes, de fácil acesso a todo e qualquer cidadão interessado, para que possa acompanhar a execução dessas políticas públicas, tão onerosas aos cofres públicos e consequentemente a todos os cidadãos.

Assim, o objeto do PL 203/2023 visa tão somente que qualquer cidadão, inclusive os órgãos de controle, poderão acessar e acompanhar o uso do cartão bilhetagem, fortalecendo-se, assim, o controle social dessas despesas públicas, já que no passado, as informações que ora se pede transparência, já foram foco de corrupção em operações policiais e do Ministério Público do DF.

Portanto, ao se disponibilizar dados dos usuários do transporte público local, da forma que hora se propõe com a presente proposição, estará trazendo informações que devem ser PÚBLICAS, permitindo-se o efetivo controle social por qualquer cidadão que tenha interesse em fiscalizar e acompanhar.

Neste sentido, em face do aventado, certo é que o Projeto de Lei nº 202/2023 reúne condições para prosseguir tramitando haja vista tratar de assunto que não impede a continuidade da tramitação da proposta e nem foi tratada no Projeto de Lei identificado como matéria correlata/análoga.

Finalmente, solicitamos que a referida proposição dê início à sua tramitação para análise nas Comissões Permanentes desta Casa de Leis.

Brasília, 17 de março de 2023.

(assinado eletronicamente)

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete da Deputada PAULA BELMONTE