CLDF

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 7 de dezembro de 2022. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 07 de dezembro de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2457/2021 que “Altera a Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 1° do PL 2457/21 a seguinte redação:

Art. 1º O art. 5° da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte § 8°:

“Art. 5° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

.........................................................................................................

§ 8° Para os eventos temporários, com duração máxima de 5 dias, a cobrança do tributo  da mercadoria que der entrada no Distrito Federal, procedente de outra unidade federada, dá-se no encerramento do evento ou no 5° dia de evento, o que ocorrer primeiro.”

JUSTIFICAÇÃO

A alteração visa a incluir a expressão “da mercadoria” na redação do parágrafo incluído.

Trata-se de deixar cristalina a redação para não haver qualquer dúvida que se trata de mercadoria procedente de outra unidade da federação com a finalidade de ser comercializada em feiras e exposições.

Outra modificação é a questão da expressão “cobrança do tributo” que foi inserida para não deixar dúvida a respeito da intenção da autora em não querer interferir na ocorrência do fato gerador. 

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

Encaminho o PL 231 / 2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 5 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

(Autoria: Deputado Iolando )

Manifesta Moção de Louvor aos que especificam.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares a apreciação da Moção de Louvor às estudantes Anna Luiza Silva Serafim e Samira Ravelly França de Oliveira; à Professora Bárbara Maria Soares dos Santos e ao Diretor Marcos Acléssio Carvalho Sousa, do Centro de Ensino Médio 02 de Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

Durante grande parte do ano letivo de 2020 e todo o ano letivo de 2021, devido a um tremendo equívoco na elaboração da portaria de estratégia de matrícula, sofremos com a falta de professores intérpretes para acompanhar os nossos estudantes surdos. Os prejuízos para a aprendizagem e, principalmente, a dificuldade de comunicação com esses estudantes se tornaram muito evidentes quando, em agosto do ano passado, retomamos às atividades presenciais. Naquele momento, era nítido o constrangimento, não só por parte das estudantes surdas, mas também dos seus colegas e professores, uma vez que a comunicação foi prejudicada pela ausência de intérpretes. 

Para superar esse problema, a aluna Anna Luiza Serafim (surda), sentiu a necessidade de fazer algo para viabilizar e melhorar a interação entre ela e seus colegas. Sob a supervisão da professora (intérprete de libras), Bárbara Soares, a oficina pedagógica contextualizada em libras foi ministrada pela própria estudante, com aulas uma vez por semana, em turno contrário ao das aulas regulares. Inicialmente, foram ofertadas 45 vagas, que foram preenchidas em poucos minutos. 

Já na aula inaugural, além de alguns professores da própria instituição, estiveram presentes, o subsecretário da pessoa com deficiência, César Pessoa, os diretores da Central de Libras da Secretaria da Pessoa com Deficiência, Alexandre Castro e Waldimar Carvalho, o administrador de Brazlândia, Marcelo Gonçalves e o Deputado Distrital Iolando Almeida.  

A gestão do CEM 02 é uma grande entusiasta desse projeto de inclusão e protagonismo estudantil e temos certeza que será um sucesso!

Ser estudante é ser inquieto e ter curiosidade sobre a vida e sobre si mesmo. É encarar os desafios no processo de ensino aprendizagem, e com suas relações, buscar a constante evolução. 

É com esse espirito de enfrentar desafios que estes, alcançaram relevantes resultados para a sua formação acadêmica, pessoal e, social. 

Diante disso não poderíamos deixar de homenageá-los. Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção.

Sala de Sessões, em 

Deputado IOLANDO ALVEIDA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I- O Art. 10 passa a vigorar acrescido do inciso VII com a seguinte redação:

Art. 10 (….) 

VI - (…)

VII- divulgação de conteúdo jornalístico ou de interesse público. 

II- O Art. 12, II e III, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 12 (…) 

I - (…)

II - de médio porte: aquele que possua uma área total de exposição acima de 6 m2 (seis metros quadrados) e inferior ou igual a 22m² (vinte e dois metros quadrados) e altura máxima de 9m (nove metros)

III - de grande porte: aquele que possua uma área total de exposição acima de 22 m2 (vinte e dois metros quadrados) e inferior ou igual a 35 m2 (trinta e cinco metros quadrados) e altura máxima de 12 m (doze metros).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto propões alterar os tipos de propagandas permitidos nas edificações e solo de Brasília, para possibilitar a divulgação de conteúdo jornalístico ou de interesse público, bem como alterar as dimensões máximas permitidas para os meios de propaganda fixos no solo, tipo médio e de grande porte. 

O II passará do limite 20m²x6m para 22m²x6m. Enquanto que o III altera a área total de 20m² para 22m² e altura máxima de 10m para 12m. 

Essas mudanças proporcionarão a inserção de novas tecnologias e utilização eficiente dos espações passiveis de publicidade. 

Por isso, defendo a aprovação da proposta.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Resolução nº 71/2021

Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Extraordinária realizada em 06/12/2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 145/2021

Susta os efeitos da Portaria nº 92, de 03 de março de 2021, do Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de 04/03/2021, que “Dispõe sobre a extinção como Unidade Escolar e sobre a reorganização funcional e de vinculação do Centro Integrado de Educação Física (CIEF) e dá outras providências.”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Extraordinária realizada em 06/12/2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2992/2022

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

17ª Reunião Extraordinária Remota realizada em  06/12/2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2992/2022

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

17ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 06/12/2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2992/2022

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

17ª Reunião Extraordinária Remota realizada em  06/12/ 2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2992/2022

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

17ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 06/12/ 2022