CLDF

emenda ADITIVA

(Do Deputado ROOSEVELT VILELA)

Ao Projeto de Lei nº 238/2023, que “Reajusta o valor dos cargos em comissão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências. ”

Acrescenta-se ao Projeto de Lei nº 238/2023, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Art. xx Aplica-se o reajuste previsto nesta Lei, aos cargos em comissão de que trata o Anexo I da Lei nº 3.553, de 18 de janeiro de 2005.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem o condão de garantir a isonomia e direito de igualdade, com a concessão do reajuste proposto pelo Projeto de Lei nº 238/2023, aos cargos previstos na Lei nº 3.553, de 18 de janeiro de 2005.

LEI Nº 3.553, DE 18 DE JANEIRO DE 2005

Art. 1º Fica extinta, na estrutura da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal, a Assessoria de Segurança Pública e os respectivos cargos e funções, constantes no Anexo II do Decreto nº 23.839, de 12 de junho de 2003.

Art. 2º Ficam criados, na Gerência de Gestão de Pessoal Militar da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, os cargos de que trata o Anexo I desta Lei. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6574 de 13/05/2020)

Parágrafo único. Os cargos previstos no Anexo I desta Lei são ocupados exclusivamente por policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal da ativa. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 6574 de 13/05/2020) (...)

Tais cargos, também se enquadram como cargos em comissão, sendo fundamentais para o pleno e regular funcionamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e integram a Gerência de Gestão de Pessoal Militar.

Diante do exposto, considerando que a presente iniciativa resguardará a isonomia, reajustando os valores dos cargos que também estão com bastante defasagem, necessária se faz a sua aprovação.

Por fim, demonstrando o interesse público que envolve a matéria, em especial à necessidade de valorização e fortalecimentos dos cargos em comissão que envolvem a segurança pública, conclamo aos nobres pares pela sua aprovação.

Sala das sessões,

Deputado ROOSEVELT VILELA

PL

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Parabeniza e manifesta votos de louvor pela Sessão Solene do Dia do Artesão e pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, que se especificam.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para parabenizar e manifestar votos de louvor pela Sessão Solene do Dia do Artesão e pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, a saber:

JUSTIFICATIVA

A presente proposição busca registrar a valorização que temos por estes artistas artesãos que mostram seu dom em forma de artesanato. Parabenizamos todos, representados com louvor, pelas pessoas elencadas acima.

Os homenageados nesta proposição são pessoas respeitadas, que desenvolvem trabalhos reconhecidos à sociedade, a qual já demonstra e reflete os seus efeitos positivos, cujos ideais encontram-se em consonância com a melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal.

 A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por todos esses profissionais em prol da população do Distrito Federal, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção. 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS 

 PSD/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a recuperação da capa asfáltica do trecho que começa na QR 122 e vai até o balão que liga a QR 119 e CL 118, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a recuperação da capa asfáltica do trecho que começa na QR 122 e vai até o balão que liga a QR 119 e CL 118, na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação que visa atender os clamores dos moradores daquela região que solicitam providências no sentido de melhorar as condições do asfalto no trecho que começa na QR 122 e vai até o balão que liga a QR 119 e CL 118.

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres, ônibus e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras, prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes. É fundamental garantir a recuperação da via que está frágil, com buracos e necessita de melhorias, considerando o fluxo intenso de veículos na região.

Desta forma, o serviço de recapeamento se faz necessário, uma vez que que garantirá melhorias na trafegabilidade, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto a população. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana - SEMOB, aumente o número de ônibus circulares da Região Administrativa Núcleo Bandeirante - VIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana - SEMOB, aumente o número de ônibus circulares da Região Administrativa Núcleo Bandeirante - VIII.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição tem a intenção de indicar a necessidade de ampliar o número de linhas de ônibus que circulam entre o Núcleo Bandeirante e as cidades mais próximas para facilitar a vida dos moradores da região, em questão de locomoção rotineira, principalmente pela carência de linhas de ônibus circulares.

A adição de mais linhas circulares facilita a vida dos moradores em sua ida ao trabalho, escola, faculdade, de volta pra casa, e em coisas pontuais como ida a bancos, mercado, visita à familiares e etc, e com essa melhoria, será possível diminuir a superlotação frequente nos ônibus, e ainda evitar acidentes leves e graves que possam vir a acontecer devido a esse fator.

Ante o exposto, tendo em vista que a medida se mostra meritória, bem como aperfeiçoa a prestação de serviços públicos à população do Distrito Federal, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a reforma geral da Praça dos Eucaliptos, localizada na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a reforma geral da Praça dos Eucaliptos, localizada na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Concerne em justa reivindicação dos moradores, tendo em vista tratar-se de uma praça muito usada pelos moradores. Atualmente, o terreno está ocupada por mato alto, sem grama, calçadas quebradas colocando em risco a saúde e segurança dos moradores.

Considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores de Ceilândia.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares com o objetivo de aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos aos/às servidores, gestores, usuários e instituições pelos relevantes trabalhos e contribuições desenvolvidos em prol da saúde do Distrito Federal comemorando o Dia Mundial da Saúde.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplausos em comemoração ao Dia Mundial da Saúde aos/às seguintes servidores, gestores, usuários e instituições pelos relevantes trabalhos e contribuições desenvolvidos em prol da saúde do Distrito Federal. O Dia Mundial da Saúde, este ano tem como tema Saúde para Todos, e os homenageados nesta sessão solene tiveram ações que fortaleceram o Sistema Único de Saúde, na conscientização de que investir em saúde significa garantir saneamento básico para todos, levar educação de qualidade para que todos possam estar informados a respeito dos riscos de determinadas ações e da forma de prevenir doenças, garantir alimentação de qualidade e principalmente promover qualidade de vida, além de, estimular a criação de políticas voltadas ao bem-estar da população, conforme demonstram as breves biografias que acompanham seus nomes:

Adriano Ribeiro dos Santos - Servidor da Secretaria de Saúde do Distrito Federal atuando como Agente Comunitário de Saúde. Atualmente trabalha na Unidade Básica de Saúde nº 20 da Superintendência da Região de Saúde Norte (Fercal/ Planaltina/ Sobradinho). Desenvolve um trabalho efeito junto à comunidade na conscientização das ações de saúde. 

Ailton Vieira da Fonseca - Graduado em Economia e em Direito. Servidor da Secretaria de Saúde do Distrito Federal como Técnico Administrativo (1980 a 2019) atuando em várias unidades de saúde.  Foi diretor da Associação dos Servidores da Saúde.

Creudiane Pereira da Silva - Servidora da Secretaria de Saúde do Distrito Federal atuando como Agente de Vigilância Ambiental em Saúde. Está lotado no Núcleo de Vigilância Ambiental em Saúde de Ceilândia/DF. Tem contribuído com ações nesta área em prol da saúde do Distrito Federal. 

Elias Lopes - Graduado em Economia. Fez curso de Administração Hospitalar e MBA na área de cooperativismo. Servidor da Secretaria de Saúde do DF como Técnico Administrativo (1987 a 2017) atuando em v árias Unidades de Saúde. Coordenou a Mesa de Negociação Permanente dos Trabalhadores da Saúde da SES/DF. Concursado da Secretaria de Educação do DF (1989 a 1992). Foi membro do Conselho de Saúde do DF por três anos. Foi presidente da Associação dos Servidores da Saúde (1990 a 1998) e do Sindsaúde/DF.

José de Ribamar Veras Muniz - Graduado em Pedagogia, Servidor da Secretaria de Saúde do DF, como motorista, dirigindo por várias unidades de Saúde. Foi Diretor do Sindsaúde/DF e da Associação dos Servidores da Saúde. 

Maria Goreti de Lima - Graduada em Enfermagem pela Universidade Estadual do Ceará (1980), Mestrado em Ciências da Saúde pela Universidade de Brasília (2006). Residência em Enfermagem do Aparelho Locomotor. Fundação das Pioneiras Sociais (1982). Pós-graduação em Acupuntura e Práticas de Saúde e Longevidade na UDF - Centro Universitário do Distrito Federal (2014). Especialização em Educação Profissional na Área de Saúde – Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (2003). Atualmente é enfermeira aposentada da Secretária de Saúde do Distrito Federal, onde prestou serviço de 1982 a 2014. Durante a vida profissional trabalhou em várias unidades de saúde da SES/DF. Desenvolveu atividades em Saúde Coletiva, Gestão Participativa, Controle Social, Programa Saúde da Mulher. Também foi professora no SENAC/DF, na formação de Profissionais Técnicos de Enfermagem. (2000 a 2004). Foi presidente da Associação Brasileira de Enfermagem do DF (1992/1995) e tesoureira da Associação Brasileira de Enfermagem Nacional (1995 a 1998 e 2008 a 2010).  Foi Conselheira pelo Segmento dos Trabalhadores do Conselho de Saúde do DF (1992 a 1995 e 2014 a 2017) e Conselheira pelo Segmento dos Trabalhadores do Conselho Nacional de Saúde (2008 a 2009). 

Rodrigo Borges Dias - Servidor da Secretaria de Saúde do Distrito Federal atuando como Agente Comunitário de Saúde. Está lotado na Superintendência da Região de Saúde Norte (Fercal/ Planaltina/ Sobradinho). Tem contribuído com ações nessa área desenvolvendo um trabalho importante junto à comunidade da região.     

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor e Aplausos a estas pessoas cidadãs e cidadãos, que prestaram relevantes trabalhos e contribuições para a saúde do Distrito Federal em prol da comunidade. 

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestar seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, mediante a aprovação da presente Moção. 

             Sala das Sessões, em 2023.

Deputado Gabriel Magno

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias para a transformação da Unidade Básica de Saúde (UBS) nº 1, situada no Setor Habitacional Mangueiral, em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias para a transformação da Unidade Básica de Saúde (UBS) nº 1, situada no Setor Habitacional Mangueiral, em Unidade de Pronto Atendimento (UPA)..

JUSTIFICAÇÃO
 

A presente Indicação atende aos anseios da população do Setor Habitacional Mangueiral, a qual requer a transformação da Unidade Básica de Saúde sediada no mencionado Setor em Unidade de Pronto Atendimento, a qual se traduzirá em atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes acometidos por quadros agudos ou agudizados de natureza clínica.

A UBS citada possui estrutura física adequada para abrigar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA): 25 salas, entre consultórios, espaço para coleta, medicação, triagem e vacinação, com previsão de cinco equipes de Saúde da Família completas.

Além disso, a A UPA oferece estrutura de complexidade intermediária, com  equipamentos raio-X, eletrocardiografia, pediatria, laboratório de exames e leitos de observação. Nas localidades que contam com UPA, 97% dos casos são solucionados na própria unidade.

Por esses motivos, peço aos Nobres Pares apoio para a aprovação desta Indicação, que tem como objetivo garantir o direito à saúde da população do Jardim Botânico e adjacências.

Sala das Sessões, em.........................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias para a construção de Terminal Rodoviário no Setor Habitacional Jardins Mangueiral, Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII).
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias para a construção de Terminal Rodoviário no Setor Habitacional Jardins Mangueiral, Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII).

JUSTIFICAÇÃO
 

A Indicação ora proposta atende aos interesses da população do Setor Habitacional Jardins Mangueiral, a qual pleiteia a construção de um Terminal Rodoviário no referido setor.

Isto porque, atualmente não existe um local adequado para a parada de ônibus na região, o que tem causado problemas de mobilidade urbana e de segurança para os usuários do transporte público.

Além disso, a construção de um Terminal Rodoviário irá trazer inúmeros benefícios para a população local e para os usuários do transporte público que passam pela região, tais como maior segurança, comodidade e rapidez no deslocamento. Também pode contribuir para a melhoria do comércio local e fomentar a economia da região.

Por esses motivos, peço aos Nobres Pares apoio para a aprovação desta Indicação, que tem como objetivo garantir o direito ao transporte e à mobilidade da população do Jardim Botânico e adjacências.

Sala das Sessões, em.........................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, no sentido de adotar as providências necessárias para a construção de Delegacia de Polícia na Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, no sentido de adotar as providências necessárias para a construção de Delegacia de Polícia na Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII)..

JUSTIFICAÇÃO
 

A presente Indicação objetiva atender a pleito dos moradores da Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII), os quais pleiteiam a construção de uma Delegacia de Polícia na mencionada Região.

A providência sugerida irá proporcionar inúmeros benefícios para a comunidade local, incluindo uma maior sensação de segurança para os moradores, o aumento da eficiência no combate ao crime, a prestação de serviços de justiça à comunidade e, por conseguinte, e a melhoria da qualidade de vida da população. 

Por esses motivos, peço aos Nobres Pares apoio para a aprovação desta Indicação, que tem como objetivo garantir o direito à segurança da população do Jardim Botânico e adjacências.
 

Sala das Sessões, em.........................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Manifesta moção de louvor e parabeniza pelo trabalho voluntário, social e colaborativo de excelência realizados no decorrer de 5 anos no âmbito da Aliança das Mulheres que Amam Brasília (AMABRASÍLIA), as mulheres que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos as mulheres abaixo descritas, pelo trabalho voluntário, social e colaborativo de excelência realizados no decorrer de 5 anos no âmbito da Aliança das Mulheres que Amam Brasília (AMABRASÍLIA), a saber:

COSETE RAMOS GEBRIM

ANGELA MARIA MARTINS

CARLA ANDRESSA MAGALHÃES DE ARAÚJO

DANIELLE CRISTINA DE ANTONI GUIMARÃES

ELIANE LOURDES DA CUNHA DE FREITAS

IVANILDA QUEIROZ

IVELISE LONGHI

MARIA CRISTINA PENA MONTEIRO

MARIA HELENA SOTHER

MARLENE CABRERA

MARTA LIGIA DE FREITAS VIEIRA CARDOSO

ROSILEIDE MORAIS

SÍLVIA CRISTINA SBARDELLINI FRABETTI

VANESSA VON GLEHN

ADIENE BORGES CAMPOS

ALESSANDRA NEIVA AMORIM

ALICE MARIA CUNHA DE OLIVEIRA

ANA CECÍLIA SCHLOTTFELDT FAGUNDES

ANA CLÁUDIA VELOSO

ANA MARIA DE ARAÚJO FAGUNDES DE CASTRO

ANA PAULA PEREIRA

ANA PAULA SILVA COLETTO

ANAHIDES SANTOS BUCAR

ANERIS ALVES DOS SANTOS

ANGÉLIKA SCHOLZ

ANTÔNIA BENEDITO FREIRE

ÁUREA BARBOSA

BÁRBARA RICHTER TRANQUILLINI NERY

BEATRIZ GUIMARÃES

BERNARDETH MARTINS

CARLA APARECIDA SILVA DE SOUSA

CARLA GERBER DOS REIS VELLOSO

CARLA GONÇALVES STIVAL

CARMEN LÚCIA SILVA DE ANTONI

CÁTIA MARIA SOARES DE VASCONCELOS

CATIELI GIRARDI

CÉLIA MAIZA BRITO OLIVEIRA SOUSA

CÉLIA MARIA DE MATOS LUNA

CELINA LEÃO HIZIM

CHRISDELIA MONTEIRO DE ALMEIDA LINS PIMENTEL

CHRISTIANI PRISCO LEAL FERREIRA

CIBELE KÁTIA DANTAS ZAWADZKI

CLAUDÊNIA MARIA TEIXEIRA DE SOUSA

CLÁUDIA MARIA MALDONADO DA CUNHA LOPES

CLÉLIA ALVES DE OLIVEIRA MIRANDA

CLEUSA MARIANA DA SILVA

CLEUSA RENI DE CARVALHO VIEIRA

CLEUZA CUBAS RIBEIRO BRANDÃO FERREIRA

CLOTILDE CHAPARRO RODRIGUES ROCHA

CONCITA DE CASTRO

CONSTANZA SAMUELLI FERRETTI RAVIZZA GARIBALDI

DAMIANA TENÓRIO MIRANDA LEOI

DANIELLE CRISTHIE GOMES RIBEIRO LIMA SALES

DEUSIRENE DE JESUS SOUSA DINIZ

DÉUZA IVONETE ROOS VALE

DIVIA BEATRIZ DUARTE MATOS MARQUES

EDINA SOUZA COSTA PINTO

EGDA REGINA RODRIGUES OLIVEIRA HENRIQUES

ELAYNE CACHEN RATTES

ELIANA ALVES DE CAMPOS

ELIANA COUTINHO DO ORIENTE CRUZ

ELMA SANT'ANA

ELOISA DE FÁTIMA CUNHA

EMILIA THEREZINHA XAVIER FERNANDES

EVONE DE LOURDES FERREIRA SIMONASSI CORBACHO

FABIANA DI LÚCIA DA SILVA PEIXOTO

FÁTIMA BASTOS

FLÁVIA OLIVEIRA

FLORA LEÃES

FRANCINE MAIA BEN TOGUCHI

FRANCISCA CARVALHO GUIMARÃES

GERTRUD MARGOT FLÜGEL MATHIAS

GILSE ALVES DE SOUTO

GLAUCIA RODRIGUES MEDEIROS

GLEYDS RIMOLO FARIA DE OLIVEIRA

GRACIA MARIA BALDONI CANTANHEDE

GRACIELA TODDE

GRAZIELE GOULART

GUIDA CARVALHO

HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA

IRENE KORST FAGUNDES

ISABEL BARBOSA PACHECO SILVA

ISABEL MARIA VIANA SOARES

IVONICE CAMPOS

JAQUELINE MARAFON

JAURA MARIA DA COSTA RODRIGUES

JÉSSICA PERÉA SIMISTERRA

JESUÍTA SILVA QUEIRÓZ

JOANA D'ARC ALVES BARBOSA VAZ DE MELLO

JOELMA OLIVEIRA BONFIM

JULIANA DO ORIENTE CRUZ

JULIE PASCALE MOUDOUTÉ BELL

JULY BENEVIDES LAMBACH

JUREMA FARIAS

JUSSARA DUTRA IZAC

KATARZYNA ANNA BRAITER

KATIÚSCIA LELES SANTOS

KELLY RODRIGUES

KRISNA DO CARMO NUNES

LEILA GOMES DE BARROS RÊGO

LILIANE OLIVEIRA BARBOSA NERES

LIZETE CONCEIÇÃO DE SOUZA SILVEIRA

LIZETE VILANOVA

LÚCIA DIVINA BARREIRA BESSA MARTINS

LÚCIA HELENA TOLEDO VILAS BOAS LASMAR

LUCIANA PEREIRA DE CASTRO

LUCIANA SANTOS DE SOUZA SILVA

LUZINETE ALVES DA SILVA MARQUES

MARCELA MEIRA PASSAMANI

MÁRCIA COELHO

MÁRCIA HELENA GONÇALVES ROLLEMBERG

MARGARETHE NUNES

MARIA ALSIMAR MARQUES DA SILVEIRA MELLO

MARIA BERTULINA CHAGAS DE ASSIS

MARIA DE FÁTIMA PIAU MAFFIA

MARIA DE LOURDES AYRES FERNANDES

MARIA DE LOURDES SANTANA MONTEIRO

MARIA DIVINA REZENDE OLIVEIRA

MARIA DO CARMO BARBOSA MACIEL SOUZA

MARIA DO CARMO MANFREDINI

MARIA DO SOCORRO CARNEIRO DA SILVA

MARIA ESTELA LEMOS KUBITSCHEK DE OLIVEIRA LOPES

MARIA EUGÊNIA MELLO

MARIA FERREIRA BARBOSA CAMARGO

MARIA HELENA DA SILVA MENDES DOS SANTOS ROCHA

MARIA IDA STEINMULLER

MARIA IRENE LEITE MAIA

MARIA JOSÉ CARVALHO

MARIA JOSÉ COUTINHO PETRA DE BARROS

MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SANTANA

MARIA JOSÉ DOS SANTOS LEITE

MARIA LÍCIA MORAES BRAGA

MARIA LÚCIA ALVES LOPES

MARIA LÚCIA VILELA GONÇALVES

MARIA ROSA RAVELLI ABREU

MARISSOL COELHO COSTA

MARIZA APARECIDA BAZO

MARTA DE PEREIRA BARBOSA

MARYVAN D’ARIENZO FAVORETTO ROSSI

MATHILDE ROSA DE FREITAS TORRES

MAYARA CAMPOS SOUZA

MAYARA ROCHA

MEIRE LÚCIA NEME GABRIEL

MEIRELUCE FERNANDES DA SILVA

MERCEDES GARCIA BONER

MICHELE DO NASCIMENTO SILVA

MICHELLE CAROLINE ROSA DIAS BARTLETT

MISLENE LOPES PEREIRA

MÔNICA MAGDALENA ALVES

MONIQUE LOPES CARDOSO GUIMARÃES DE LUNA

NAYRA CELENE DO NASCIMENTO LAMOUNIER

NEUMA MARIALBA ARAUJO GOMES

NEUMA SANTOS

NICOLE SOARES DE VASCONCELOS

NILMA MELO

NINON ROSE DE CALASANS CARVALHO

NIVALDA BARBOSA PEREIRA

NORMA MARIA NASCIMENTO PEREIRA

NÚBIA REJANE SANTANA

ODETE BOECK DE FREITAS

OLGA CELESTE ITABORAÍ RODRIGUES

OSCARINA DUARTE CHAIB

OZAINA BARROS CRUZEIRO

PATRICIA DE FARIAS DANTAS

PATRICIA LUIZA MOUTINHO ZAPPONI

PATRICIA MEDEIROS MOREIRA

QUELVIA HERINGER DE FREITAS

RACHEL ALVES MASSANORI NARIYOSHI

RAIMUNDA CÂNDIDO AZEVEDO

RAISSA ROSSITER

REGINA CÉLIA DA SILVA OLIVEIRA

REGINA ELIZABETH CABRAL DE ARAÚJO DA TRINDADE

REJANE FERREIRA DANTAS DE MACEDO

RITA MÁRCIA POLIDÓRIO MACHADO

ROSA MARIA DE SOUSA E ALBUQUERQUE BARBOSA

ROSALBA CAMPINOTI LOMBARDO

ROSÂNGELA TEIXEIRA DA FONSECA LEITE

RUTH GONÇALVES DE FARIA LOPES

SANDRA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA E SILVA

SARAH TORRES DOS SANTOS

SILVIA GONÇALVES DE SOUZA

SIMONE BASTOS VIEIRA

SÔNIA LÚCIA SILVA COUTO

SUELI BATISTA DOS SANTOS

TATIANA DELGADO ATHAYDE CAVALCANTE

TEREZA CHRISTINA GRUNEWALD

THAÍS AMARAL MOURA

VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAÚJO DE MIRANDA

VANESSA CHAVES DE MENDONÇA

VERA LÚCIA MIRANDA SARMET

VERA LÚCIA VERSIANI

VERA LÚCIA RODRIGUES LINS

VICTÓRIA MARIA FERREIRA DE QUEIROZ

VIVIANE VALLE VIANA

WERA RAKOWITSCH

ZELMA RIBEIRO RESENDE ROCHA

ZILDA ZOMPERO PAZINI

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos as mulheres abaixo descritas, pelo trabalho voluntário, social e colaborativo de excelência realizados no decorrer de 5 anos no âmbito da Aliança das Mulheres que Amam Brasília (AMABRASÍLIA).

A Aliança de mulheres que Amam Brasília é uma associação de mulheres que tem como propósito cuidar de Brasília. Considerando que a capital completa nesse ano de 2023, 63 anos, é importante ressaltar, reconhecer e incentivar grupos que realmente queiram o melhor para a cidade e assim o fazem.

Lançado formalmente em 19 de junho de 2017, a Rede Feminina AMABRASÍLIA tem valorizado o trabalho em prol da Capital do Brasil, em parceria com Organizações Femininas de Brasília e do Brasil, estimulando a participação e contribuição de mulheres, com participação de algumas Embaixadas de Países, valorizando a história de 62 anos da criação da Nova Capital, desenvolvendo diversas ações com foco na valorização da natureza, da nossa história, da cultura, dos direitos humanos, entre outras inúmeras atividades.

Participam da AMABRASÍLIA mulheres em outras cidades do Brasil, como Porto Alegre, Alegrete, Cuiabá, Rio de Janeiro, Recife, Campina Grande e também de diferentes países como Estados Unidos da América, Portugal, Itália e Polônia.

A missão desse grupo de mulheres é cuidar de Brasília, atualmente reúne mais de 300 mulheres, com destaque em três pilares de atuação: pessoas, natureza e cultura. São pilares importantes para o desenvolvimento sustentável da cidade, em benefício de todos e todas.

Assim, é importante reconhecer o excelente trabalho feito pela Associação, de modo que a presente moção é uma homenagem mais do que merecida.

As homenageadas nesta proposição são mulheres que desenvolvem trabalhos reconhecidos à população do Distrito Federal, a qual já demonstra e reflete os seus efeitos positivos, cujos ideais encontram-se em consonância com a melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por todas essas mulheres em prol da população do Distrito Federal, pelo excelente trabalho, promovendo ações beneficentes, visando estimular o empoderamento e a geração de renda e com o objetivo de elevar a autoestima das mulheres mais carentes da cidade, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por essas mulheres da AMABRASÍLIA, merecendo elas serem homenageadas por esta Casa de Leis. 

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFORMA AGRÁRIA 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço dos deputados distritais desta Casa de Leis, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012. 

Parágrafo único. A Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, no Distrito Federal. 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária:

I – fortalecer, difundir e potencializar as ações em Defesa da Reforma Agrária, no Distrito Federal; 

II – apoiar e promover o desenvolvimento das ações já implementadas e a criação de outras em prol da garantia dos direitos das pessoas que atuam em prol da Reforma Agrária, que estão em acampamentos e em assentamentos e que desenvolvam essa política pública; 

III – proporcionar um fórum permanente de debate, fomento e elaboração legislativa para as ações de fortalecimento da Reforma Agrária;

IV – apoiar políticas públicas voltadas ao fortalecimento e ampliação da Reforma Agrária, no Distrito Federal; 

V – combater todas as formas de retrocesso nas políticas de Reforma Agrária, no Distrito Federal. 

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária realizar visitas técnicas, trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I – promover e fortalecer as questões direcionadas à Reforma Agrária, por meio do acompanhamento e fiscalização das políticas públicas;

 II – acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; 

III – apoiar, proteger e garantir os interesses dos trabalhadores do campo, dos assentados e dos acampados do Distrito Federal, por intermédio de políticas, diretrizes, estratégias, atribuições, atividades e recursos dos órgãos, instituições e entidades da administração pública do Distrito Federal, direta ou indireta; 

IV – estimular e apoiar o interesse parlamentar por ações em defesa Reforma Agrária no Distrito Federal;

 V – promover a integração entre a Câmara Legislativa e todos os interessados na defesa Reforma Agrária no Distrito Federal; 

VI – estabelecer ambiente institucional, parlamentar e legislativo aberto aos assuntos de competência da Frente e às eventuais propostas surgidas; 

VII – apoiar a implementação, continuidade e aprofundamento dos direitos já garantidos ao segmento populacional inserido na Reforma Agrária; 

VIII – defender ações complementares no fortalecimento da Reforma Agrária, no Distrito Federal; 

IX – promover o intercâmbio com frentes assemelhadas de parlamentos de outras unidades da Federação, visando ao aperfeiçoamento contínuo e recíproco do estudo e desenvolvimento dos conceitos, modelos, políticas, diretrizes, estratégias, metodologias e práticas voltadas à Reforma Agrária; 

X – participar de discussões, plebiscitos, referendos ou iniciativas equivalentes, com o objetivo de assegurar os meios necessários ao fortalecimento das políticas públicas de Reforma Agrária. 

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária: 

I – como membros fundadores: Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura que subscrevem o registro da Frente; 

II – como membros efetivos: Deputados Distritais que requererem o Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente; 

III – como colaboradores: pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados, que se interessarem pelos objetivos da frente. 

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais, econômicas e culturais, voltadas à defesa da reforma agrária, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar e aprovados pela Assembleia Geral. 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária tem a seguinte estrutura: 

I – Assembleia Geral, integrada por todos os Parlamentares que aderiram ao registro da Frente, membros fundadores e efetivos; 

II – Conselho Executivo, integrado por: 

a) um Presidente;

b) um Vice-Presidente; 

c) um Secretário-Geral; 

d) Primeiro-Secretário;

e) Segundo-Secretário.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de dois anos, com direito a duas reeleições

Art. 6º Compete à Assembleia-Geral: 

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo; 

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo; 

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente; 

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo; 

V – promover as alterações necessárias a este Estatuto. 

Parágrafo único. As decisões da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada e, por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada. 

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo: 

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias, para que se atinjam os objetivos da Frente; 

III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente; 

IV – convocar a Assembleia-Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente: 

I – representar a Frente junto às Casas Legislativas; 

II – representar a Frente junto a entidades públicas e privadas; 

III – convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral. 

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente; 

II – substituir o Presidente em casos de impedimento ou ausência. 

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral: 

I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; 

II – tomar as iniciativas necessárias, para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais. 

§ 5º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência. 

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral. 

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia-Geral aprovará normas específicas regulando:

I – as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo; 

II – o ingresso de novos filiados; 

III – a desfiliação voluntária ou compulsória. 

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

Brasília, 28 de março de 2023.

Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Manifesta moção de louvor e parabeniza pelos relevantes serviços prestados nos 8 anos da Universidade do Envelhecer da Universidade de Brasília - UNISER/ UNB, as pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos as pessoas abaixo descritas, pelos relevantes serviços prestados nos 8 anos da Universidade do Envelhecer da Universidade de Brasília - UNISER/ UNB, a saber:

ALDA LÚCIA DE OLIVEIRA GUEDES

ALINE GOMES DE OLIVEIRA

ANA KAROLINE VERSIANE SOARES ARAÚJO

ANDERSON JOSÉ DE AQUINO

ANDRÉA PECCE BENTO

AVELINY MANTOVAN LIMA 

BIBIANA ARRUA FANTINEL

CAMILA ALVES AREDA CASSANO

CARLOS LINDEMBERG SOUZA VILELA

CÁSSIO JOSÉ DA SILVA

CLEUNICE PEREIRA DE CASTRO

DAIANNE RENATA TEMÓTEO DA SILVA

DHIANEY DE ALMEIDA NEVES

DIVA MASCARENHAS BORGES 

EDSON CAVALCANTE DE ARAÚJO

ELIANA FORTES GRIS

ÉLIVY AFONSO AZEVEDO

ISABELLA GOMES DE OLIVEIRA KARNIKOWSKI

JEAN CARLOS SOARES

JENIFFER MARTINS LUZ

JOÃO VITOR DE LORENZI JARDIM

JOAQUIM TRAJANO PINTO SOARES LIMA

JOSÉ ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA KARNIKOWSKI

JOSÉ ANTÔNIO ITURRI DE LA MATA

JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA

JULIANA DOS SANTOS

KEROLYN RAMOS GARCIA

LAUREN ARRUA FANTINEL 

LEONARDO COSTA PEREIRA 

LUANA SOARES GUIMARÃES

MARCO AURÉLIO NEVES DE CARVALHO

MARGARETE NERES DE AQUINO

MARGÔ GOMES DE OLIVEIRA KARNIKOWSKI

MARIA DO SOCORRO XAVIER TRAVASSOS BARBOSA

MARIA DOS ANJOS VELOZO OLIVEIRA

MARIA IVONEIDE DE LIMA BRITO

MARIANA ROCHA DE SOUZA

MARIANA SODÁRIO CRUZ

MATHEUS ASSIS RIBEIRO DA SILVA

MAURO KARNIKOWSKI

MICHELE SOUZA VILELA 

NOEME CRISTINA ALVARES DE CARVALHO

NORIBERTO BARBOSA DA SILVA 

POLLIANA TEIXEIRA DA SILVA 

PRISCILLA CARTAXO PIERRI BOUCHARDET 

RENATO CABRAL REZENDE

RICARDO DE OLIVEIRA FERREIRA

RINALDO EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA

RODRIGO MARQUES DA SILVA

SELMA CRISTINA TRINDADE VIEIRA

SELMA DA SILVA GUSMÃO BARROS

STÉFANY GOMES MARINHO

TATIANE MOREIRA DO SANTOS MENEZES

THAYS NUNES SILVA

VERA LÚCIA CREMA 

VERA TEREZINHA SILVEIRA DA SILVA

VIVIAN DA SILVA SANTOS 

ZAÍRA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos as pessoas acima descritas, pelos relevantes serviços prestados nos 8 anos da Universidade do Envelhecer da Universidade de Brasília - UNISER/ UNB.

A Universidade do Envelhecer da Universidade de Brasília – UniSER/UnB é um programa educacional de extensão voltado ao público na maturidade, criado com o intuito de contribuir com a construção de um novo olhar sobre o que é envelhecer.

É um programa de extensão voltado ao público idoso e de cunho educativo, criado com o intuito de contribuir com a construção de um novo olhar sobre o que é envelhecer, tendo como foco a ampliação das capacidades e habilidades na vida adulta e dos idosos da comunidade e acontece em seis unidades: Candangolândia, Taguatinga, Darcy Ribeiro, Estrutural, Samambaia e Ceilândia.

O Programa Universidade do Envelhecer - UniSER, nasceu da tecnologia social da Universidade Federal do Tocantins-UFT em parceria com a Universidade de Brasília - UnB, com o projeto Universidade da Maturidade - UMA, em 16 de abril de 2015, com a turma pioneira da Ceilândia. Em 01 de agosto de 2017, o projeto UMA se tornou o programa de extensão UniSER.

Assim, é importante reconhecer o excelente trabalho feito pela Universidade do Envelhecer, de modo que a presente moção é uma homenagem mais do que merecida.

Os homenageados nesta proposição são pessoas que desenvolvem trabalhos reconhecidos à população do Distrito Federal, a qual já demonstra e reflete os seus efeitos positivos, cujos ideais encontram-se em consonância com a melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por todas essas pessoas em prol da população do Distrito Federal, pelo excelente trabalho, reconhecendo a importância do Programa Universidade do Envelhecer, que resgata, a necessidade de valorização e da promoção de ações com foco na inclusão social da pessoa idosa, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por essas pessoas Universidade do Envelhecer, merecendo elas serem homenageadas por esta Casa de Leis. 

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno e outros)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos a Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução nº 255, de 2012, o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária. 

JUSTIFICAÇÃO

Nos termos do art. 186 da Constituição da República de 1988, a função social da propriedade rural é atender, “simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores”. 

Neste sentido, a Reforma Agrária é um instrumento de acesso à terra como meio de trabalho e renda, produção agrícola com fins econômicos, de subsistência e de segurança alimentar e nutricional, justiça social e atendimento a função social da propriedade rural. 

Para isso, o art. 16 do Estatuto da Terra, Lei federal nº 4.504/1964, nos indica que “a Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio”. Avançando nesses entendimentos, a Lei Orgânica do Distrito Federal diz, no art. 346, que a “política fundiária e do uso do solo rural do Distrito Federal será compatibilizada com as ações da política agrícola, observados os princípios constitucionais pertinentes, e terá por finalidade: I - assegurar o cumprimento da função social da propriedade; II - promover a ocupação ordenada do território em harmonia com as disposições do plano diretor de ordenamento territorial; III - permitir o aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais; IV - incrementar a produção de alimentos; V - fixar o homem ao campo, valorizando o trabalho como instrumento de promoção social; VI - preservar áreas que contenham recursos hídricos para irrigação; VII - promover o aproveitamento da propriedade em todas as suas potencialidades, em consonância com a vocação e capacidade de uso do solo e a proteção ao meio ambiente”. 

Diante do ordenamento legal exposto, resumidamente, e visando concretizar a função social da propriedade rural, a política fundiária e do uso do solo rural, a geração de trabalho e renda no campo, a segurança alimentar e nutricional de toda a população do Distrito Federal, a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária discutirá a concentração fundiária no DF, fiscalizará a aplicação da função social da terra nas propriedades rurais, desenvolverá legislações fundiárias e do uso do solo rural e realizará ações parlamentares que favoreçam a reforma agrária, e as atividades a elas inerentes.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em          2023.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

SUBSTITUTIVO - CCJ

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 2958/2022, que “Altera a Lei n° 6.302, de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e a criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº. 2.958, de 2022, a seguinte redação:

PL n.º 2.958/2022

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 6.302, de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e a criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 10 da Lei n.º 6.302, de 16 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. A atribuição de julgar em segunda e última instância os processos administrativos fiscais e de exigência de créditos tributários e não tributários oriundos do exercício do poder de polícia é exercida pela Junta de Análise de Recursos - JAR, constituída por 12 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

I - 6 representantes do poder público ocupantes de cargos efetivos da carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal e com lotação na DF Legal, nomeados por ato do Poder Executivo, assim divididos:

a) 2 auditores e auditores fiscais de atividades urbanas, área de especialização obras, edificações e urbanismos; 

b) 2 auditores fiscais de atividades urbanas, área de especialização atividades econômicas; 

c) 2 auditores fiscais de resíduos, área de especialização resíduos sólidos;

II - 6 representantes da sociedade civil, designados por ato do Poder Executivo.

Parágrafo único. O mandato dos conselheiros e suplentes que constituem a JAR é de 3 anos, vedada a recondução. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo aprimora a redação do caput do art. 1º a fim de indicar, expressamente, o dispositivo da lei que está sendo alterado, em observância às regras de técnica legislativa estabelecidas na Lei Complementar n.º 13, de 1996:

Art. 107. Alteração é a modificação de dispositivo de lei. 

Parágrafo único. A alteração ocorre por: 

(...)

III – nova redação.

(...)

Art. 110. A lei alteradora obedecerá às normas de articulação estatuídas por esta Lei Complementar e indicará, em seus dispositivos, a alteração ocorrida.

(...)

Art. 115. A lei indicará o número do artigo que contém dispositivo acrescido e, sendo o caso, o modo de renumeração dos já existentes.

(...)

Seção IV

Da Nova Redação

Art. 118. Dá-se nova redação a texto de dispositivo quando houver necessidade:

(...)

Art. 119. Aplica-se a esta seção o estatuído nos arts. 115 a 117 desta Lei Complementar. (grifo nosso)

Além disso, também atualiza a nomenclatura do cargo indicado como “inspetor fiscal, área de especialização resíduos sólidos”, em conformidade com a Lei n.º 7.217/2023, que passou a denomina-lo como Auditor Fiscal de Resíduos.   

Por fim, dá nova redação ao art. 10 (dispositivo alterado), com a divisão em incisos e alíneas e a criação do parágrafo único, a fim de conferir ao texto mais clareza e concisão, nos termos do art. 50 da Lei Complementar n.º 13/1996.

Sala das Comissões, 03 de abril de 2023.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DA REFORMA AGRÁRIA

Aos 9 de março de dois mil e vinte e três, às 14h15, reuniram-se, remotamente, o Deputado Gabriel Magno, os senhores e senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFORMA AGRÁRIA, com o objetivo de contribuir com a efetiva elaboração, prioridade e execução desta política pública, conforme finalidades previstas no art. 346 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de modo integrado com movimentos sociais, a fim de assegurar a devida proteção social a que tem direito; por isso, a necessidade e urgência da criação de uma Frente Parlamentar, nesta Casa de Leis, pretendendo-se que as ações a serem desenvolvidas contribuam com a elaboração de proposituras legislativas, a ampliação de debates sobre temáticas relativas ao assunto e a participação ativa na discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, definindo-se, por consenso, que a representação da referida Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Distrital Gabriel Magno, sendo certo que oportunamente será indicado servidor para exercer as atividades administrativas da Frente. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Deputado Gabriel Magno deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento acerca de outorga de poço no Acampamento Rosa de Luxemburgo, que fica na situado na BR 060, Km 11, Fazenda Buriti Tição.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento as seguintes informações:

a) Qual é a situação do requerimento do pleito realizado pela população do acampamento Rosa de Luxemburgo, localizado na BR 060, Km 11, Fazenda Buriti Tição, acerca da outorga do direito de uso de água subterrânea, por meio de poço artesiano?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento de informações advém de visita que recebi, em meu gabinete parlamentar, dos moradores do Acampamento Rosa de Luxemburgo. Com efeito, eles me apresentaram diversas demandas e uma, em específico, se refere à outorga para captação de água, por meio de poço artesiano.

De fato, não há qualquer poço na região e o uso de água é bastante restrito, de forma que um poço daria enorme dignidade para a população local. Fui informada que o pedido já foi feito na ADASA, razão pela qual é importante saber em que fase está, de modo que, se for o caso, seja possível sugerir medidas para que a implementação do poço possa de fato ocorrer.

Diante do exposto e da importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF