CLDF

emenda (SUBSTITUTIVO)

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei nº 2935/2022, que “Institui o programa de prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho e dá outras providências.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.935, de 2022, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.935, DE 2022
(Do Deputado Iolando)

Altera dispositivos da Lei nº 2.949, de 19 de abril de 2002, que determina sanções à prática de assédio moral, para incluir na proteção ao trabalhador ações de esclarecimento contra o assédio remoto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 2.949, de 19 de abril de 2002, passa a vigorar com os acréscimos a seguir:

I – o art. 2º passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

“V – outras ações que, mesmo não denominadas como tal, configurem assédio moral, inclusive por meio remoto, nos termos dos arts. 146, 147, 147-A e 147-B do Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e demais diplomas legais protetivos do trabalhador.”

II – é acrescido o seguinte art. 4º-A:

“Art. 4º-A. Ficam a pessoa jurídica de direito público e a de direito privado que, no âmbito do Distrito Federal, não dispuserem de Comissão Interna de Prevenção a Acidentes e Assédio – Cipa em conformidade com o art. 23 da Lei federal nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, obrigadas a esclarecer formalmente seus empregados, em periodicidade não superior a 12 meses, sobre medidas de prevenção e combate ao assédio moral, nos termos de regulamento.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar a proposição, suprimindo dispositivos que afrontam normas constitucionais e legais, e adequando o projeto aos ditames da Lei Complementar distrital nº 13, de 3 de setembro de 1996. 

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF