CLDF

projeto de lei Nº 2.242 DE 2023

Redação Final

Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 15, II, b, e § 1º, da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 15. (…) 

II – (…)

b)  incidência de encargos financeiros, nos seguintes termos:

1) até 4 módulos fiscais: 1% ao ano;

2) acima de 4 e até 8 módulos fiscais: 2% ao ano;

3) acima de 8 e até 15 módulos fiscais: 4% ao ano;

4) acima de 15 módulos fiscais: 6% ao ano;

(…)

§ 1º Aos agricultores familiares, conforme são definidos no art. 3º da Lei federal nº 11.326, de 2006, o pagamento parcelado tem a incidência de encargos financeiros estabelecidos no item 1 da alínea b do inciso II do caput."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 2926/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2926/2022, que “Dispõe sobre a compensação de créditos de energia solar fotovoltaica gerados por associações ou entidades sem fins lucrativos.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Assuntos Sociais - CAS o Projeto de Lei nº 2.926 de 2022, de autoria do Deputado Martins Machado, que “dispõe sobre a compensação de créditos de energia solar fotovoltaica gerados por associações ou entidades sem fins lucrativos”.

A proposição foi apresentada em 2 artigos. 

O artigo 1º dispõe sobre a possibilidade de compensação de créditos de energia fotovoltaica por associações ou por entidades sem fins lucrativos, com a finalidade de deduzir ou quitar dívidas contraídas perante concessionária de distribuição de energia elétrica no Distrito Federal.

O § 1º do art. 1° apresenta a definição de associação ou entidade sem fins lucrativos, nos termos do § 1º do art. 1º, da Lei Federal nº 9.790/1999, enquanto o § 2º do art. 1º indica a possibilidade de remuneração mensal por dirigentes ou por pessoas que prestam serviços específicos, matéria também disciplinada pela referida Lei.

Por sua vez, o artigo 2º determina que a lei entrará em vigor a partir da data da publicação.

O nobre relator sustenta que o presente Projeto de Lei possui natureza consumerista e ecológica, visando incentivar as entidades beneficentes a produzirem energia solar fotovoltaica, mediante o sistema de compensação de crédito.

O deputado justifica a presente proposição alertando que, cada vez mais, meios alternativos de energia devem ser buscados, principalmente as renováveis, considerando a necessidade da preservação do meio ambiente.

A matéria foi distribuída a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICL, art. 64, § 1º, II), para análise de mérito. A seguir, será remetida para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º), para análise de mérito e admissibilidade e, finalmente, para a Comissão de Constituição de Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I), para análise de admissibilidade.

Eis o sucinto relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias relativas a serviços públicos em geral.

A proposição dispõe sobre a possibilidade de compensação de créditos de energia fotovoltaica por associações ou por entidades sem fins lucrativos, com a finalidade de deduzir ou quitar dívidas contraídas perante concessionária de distribuição de energia elétrica no Distrito Federal.

Preliminarmente, é importante apontar que a geração de energia solar fotovoltaica não utiliza nenhum tipo de combustível e não envolve emissões de gases de efeito estufa e, por isso, é considerada uma fonte renovável, limpa e sustentável. 

Dessa forma, a utilização de meios alternativos e renováveis de energia, como o uso da energia solar fotovoltaica, contribui para reduzir o consumo de energia elétrica e proteger o meio ambiente, bem como também as gerações futuras.

A possibilidade de compensação de créditos apresentada no projeto traduz-se em uma forma de incentivo para a adoção de fontes de energias renováveis. Além disso, a proposição ainda prevê uma solução de compensação de dívidas pretéritas das instituições mencionadas.

Considera-se, portanto, que há evidente benefício tanto para o fornecedor, quanto para o consumidor, ampliando-se a relação contratual já existente, ao se permitir a quitação de eventuais dívidas remanescentes, por meio do saldo positivo resultado da injeção de energia excedente do sistema solar fotovoltaico na rede elétrica da distribuidora.

Por fim, também é possível a previsão de remuneração mensal de dirigentes ou de pessoas que prestam serviços específicos, nos termos da Lei.

Dessa forma, considerando a atribuição regimental desta comissão e ao analisar a matéria em questão, esta relatoria conceitua como meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

Destarte, a matéria objeto do projeto de lei expressa-se indispensável para a população do Distrito Federal em relação aos benefícios de proteção ambiental.

Quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e adequação orçamentária, as comissões competentes farão a sua efetiva análise.

Diante das considerações apresentadas, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.926 de 2022, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em …

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº 13 DE 2023

Redação Final

Homologa os Convênios de ICMS nºs 133/2021, 158/2021, 218/2021, 31/2022 e 141/2022, que alteram o Convênio ICMS nº 87/02, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados no Distrito Federal os Convênios de ICMS nºs 133/2021, 158/2021, 218/2021, 31/2022 e 141/2022, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. 

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.

 Prazo regimental para apresentação de emendas encerrado.

Brasília, 30 de junho de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão da CTMU

 Prazo regimental para apresentação de emendas encerrado.

Brasília, 30 de junho de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão da CTMU

 Prazo regimental para apresentação de emendas encerrado.

Brasília, 30 de junho de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão da CTMU

 Prazo regimental para apresentação de emendas encerrado.

Brasília, 30 de junho de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão da CTMU

 Prazo regimental para apresentação de emendas encerrado.

Brasília, 30 de junho de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão da CTMU

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 30 de junho de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

PROJETO DE LEI Nº 84 DE 2023

Redação Final

Institui diretrizes para a implantação da Política Distrital de Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui objetivos e diretrizes para a implantação da Política Distrital de Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

Art. 2º A Política Distrital de Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem tem por finalidade promover a inserção desses profissionais no mercado de trabalho.

Art. 3º  A Política Distrital de Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem orienta-se pelos seguintes objetivos:

I – inserir pessoas aptas no mercado de trabalho;

II – promover a capacitação profissional das pessoas com esta formação;

III – estimular parcerias com entidades do terceiro setor;

IV – contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos trabalhistas desses indivíduos;

V – estimular organismos governamentais e privados na geração de emprego e renda para este público.

Art. 4º A Política Distrital de Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem orienta-se pelas seguintes diretrizes:

I – assegurar a esses profissionais a proteção da legislação trabalhista e das convenções ou acordos coletivos de trabalho ou decisões normativas aplicáveis à categoria profissional a que estejam vinculados;

II – assegurar a esses profissionais acesso ao ensino e jornada de trabalho compatível com seu horário de ensino;

III – assegurar que as relações de emprego beneficiadas com incentivos estejam regulares perante a legislação federal do trabalho e da previdência, cabendo ao empregador todos os ônus legais, inclusive os encargos sociais;

IV – assegurar que o encaminhamento a postos de trabalho obedeça à ordem cronológica de inscrição, respeitadas as prioridades para preenchimento das vagas estabelecidas nesta Lei;

V – assegurar que profissionais oriundos de famílias em situação de pobreza e que estejam cursando o ensino fundamental tenham prioridade para preenchimento dos postos de trabalho.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.