CLDF

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor em homenagem aos Profissionais de Educação Física, que especifica, pela relevante contribuição à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar da população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Martins Machado, manifesta homenagem aos Profissionais de Educação Física, que especifica, pela relevante contribuição à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar da população do Distrito Federal.

1. Alexandre Damasceno
2. Aline Gomes Lemos de Sousa
3. Alysson Tomizawa
4. André Henrique Lasquevite
5. Arthur de Azevedo Braga
6. Bernardo Dantas Brixi
7. Brenno Euclides Jansen da Costa
8. Caito Mohara da Silva
9. Carlos Augusto Amaral Valim
10. Carlos Henrique Lima do Nascimento
11. Carlos Magno Vale Castelo Branco
12. Cláudia Manuelle Hohmann da Rosa
13. Cleiton Feitosa Ferreira
14. Delcio Antônio Cesar da Luz
15. Diego Salviano Medeiros
16. Erica Cavalcante da Cunha 
17. Evelyn Gomes da Costa
18. Fernando Antônio Pires Elias
19. Fernando Luis Fernandes Junior
20. Handerson Lacerda Lyra Batista
21. Hudson Santos de Souza
22. Jessica Aguiar Pereira
23. José Ricardo Carneiro
24. Júlio César Martins da Silva
25. Karoliny dos Santos Passos
26. Marcos Lima Espírito Santo
27. Matheus Silveira de Escobar Soares
28. Maurício Cesar Ribeiro
29. Paulo Roberto dos Santos Soares
30. Pedro Henrique Guedes dos Santos
31. Pedro Henrique Porto Vasconcelos 
32. Renato Carvalho da Costa
33. Rogéria Antunes Galvão
34. Rogério de Jesus Pereira 
35. Samuel Pereira Costa 
36. Stela Almeida Galiza Coimbra 
37. Thays Aragão 
38. Thiago Carlos da Silva
39. Timóteo Barreira da Silva
40. Victor Vinícios Guimarães Gonçalves
41. Wesley Rodrigues Silva

Os profissionais de Educação Física desempenham papel fundamental na construção de uma sociedade mais saudável, ativa e consciente dos benefícios do exercício físico. Sua atuação se estende por diversos espaços — escolas, academias, projetos sociais, clubes esportivos e unidades de saúde — onde promovem não apenas o desenvolvimento físico, mas também o equilíbrio emocional e social dos cidadãos.

A presente Moção de Louvor reconhece o compromisso, a ética e a dedicação desses profissionais, que, por meio do movimento, transformam vidas e contribuem significativamente para a prevenção de doenças, a inclusão social e a valorização da saúde como direito de todos.

Ao homenagear esses profissionais, a Câmara Legislativa reafirma seu reconhecimento à importância da Educação Física como área estratégica para o desenvolvimento humano e social, especialmente diante dos desafios contemporâneos relacionados ao sedentarismo e às doenças crônicas.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

emenda MODIFICATIVA nº

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 4º e ao art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026:

“Art. 4º ....................................................................................

II - repasses oriundos da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP/DF de 25% do produto da remuneração pelo trabalho, dentro das Unidades Prisionais, das pessoas privadas de liberdade;

..................................................................................……………..

..................................................................................……………..

Art. 9º O produto da remuneração pelo trabalho, dentro das Unidades Prisionais, da pessoa privada de liberdade, deverá ter a seguinte destinação: 

I - 50% à assistência à família e a pequenas despesas pessoais da pessoa privada de liberdade, que deverá preferencialmente ser depositado em conta poupança ou simplificada em nome da pessoa privada de liberdade, aberta em instituição financeira; 

II - 25% à constituição do pecúlio, que será, preferencialmente, depositado em conta judicial vinculada ao processo de execução penal, destinado a cobrir despesas eventuais e necessárias para egresso, liberado mediante alvará judicial, extinção da pena ou livramento condicional da pessoa privada de liberdade; e 

III - 25% para ressarcimento ao Distrito Federal das despesas realizadas com a manutenção do condenado, que será depositado na conta do Fundo Rotativo; 

Parágrafo único. Do percentual previsto nos incisos I e II do caput  poderá ser deduzida a indenização pelos danos causados pelo crime cometido, conforme definido judicialmente, desde que não haja reparação por outros meios".

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao inciso II do art. 4º e ao art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

De acordo com parecer jurídico de lavra do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional – NUPRI do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, a respeito do PLC sob análise, a proposição não considerou totalmente as diretrizes nacionais estabelecidas para os Fundos Rotativos, especialmente quanto à destinação e à reaplicação das receitas decorrentes do trabalho prisional, constantes da Resolução nº 39/2024,do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 

Segundo o Parquet, a Resolução CNPCP nº 39/2024 estabelece, como parâmetro nacional, a destinação ao Fundo Rotativo dos 25% da remuneração do trabalho prisional correspondentes ao ressarcimento estatal, preservando essa parcela para reaplicação no próprio sistema penitenciário e para a continuidade e expansão das atividades laborais e produtivas.

No entanto, o inciso II do art. 4º e o art. 9º do PLC nº 96/2026 adotam solução distinta. Embora mantenha a destinação de 50% para assistência à família e pequenas despesas pessoais da pessoa privada de liberdade e de 25% para constituição do pecúlio, divide os 25% remanescentes, destinando 15% ao Fundo Rotativo, a título de ressarcimento ao Distrito Federal, e 10% diretamente à FUNAP/DF, para investimento em ressocialização.

Em termos econômicos, isso significa que uma redução de 40% dessa fonte potencial de receita. Trata-se justamente de recurso que, no modelo rotativo, exerce papel relevante na recomposição dos custos, formação de capital e financiamento de novas atividades.

Segundo o MPDFT, não se pode olvidar que, no Distrito Federal, a FUNAP/DF dispõe de estrutura administrativa custeada por dotações próprias do orçamento público e já percebe custos operacionais e institucionais nos contratos de disponibilização de mão de obra de pessoas presas e egressas. Esse cenário afasta a necessidade de criação de nova fonte permanente de financiamento da Fundação mediante retirada de parcela significativa das receitas destinadas à capitalização do Fundo.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a Emenda aditiva, em prol da compatibilização entre as normas, do fortalecimento do Fundo Rotativo e da ampliação das oportunidades ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

Sala das Comissões, em.

Deputado FÁBIO FELIX

À CEC/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 8 de setembro de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 8 de setembro de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

emenda MODIFICATIVA nº

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

Dê-se a seguinte redação ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026:

“Art. 5º Os recursos financeiros do Fundo Rotativo serão destinados a despesas direta e comprovadamente relacionadas às finalidades próprias do Fundo, quais sejam:

I - à manutenção das atividades necessárias ao regular funcionamento do estabelecimento penal;

II - à conservação e melhoria das estruturas físicas, internas e externas, das  unidades prisionais;

III - à contratação de serviços e aquisições de materiais de consumo e  permanentes necessários às atividades de administração prisional;

IV - à aquisição de equipamentos, produtos e matérias-primas para produção  própria ou para o desenvolvimento de atividades que produzem receita, consoante a  demanda dos serviços e encomendas;

V - à despesas necessárias à capacitação do custodiado, quando voltadas para o desenvolvimento de atividades laborais, ou despesas relacionadas às atividades educacionais, quando voltadas para a formação do custodiado, dentro do Sistema Prisional;

VI - a despesas com capacitação, aperfeiçoamento profissional dos servidores da SEAPE;

VII - manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários, inclusive em informação e segurança;

VIII - implementação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais nos termos do art. 89 da Lei de Execução Penal;

IX - programas de alternativa penais à prisão com intuito do cumprimento de penas restritivas de direito e de prestação de serviços à comunidade ou mediante parcerias, inclusive por meio da realização de convênios de cooperação;

X - repasses e subvenções para fomento do trabalho das pessoas privadas de liberdade e egressos através da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP/DF.

Parágrafo único. O Fundo Rotativo poderá destinar até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos financeiros para manutenção e custeio dos estabelecimentos prisionais”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa do art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

De acordo com parecer jurídico de lavra do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional – NUPRI do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, a respeito do PLC sob análise, a proposição não considerou totalmente as diretrizes nacionais estabelecidas para os Fundos Rotativos, especialmente quanto à destinação e à reaplicação das receitas decorrentes do trabalho prisional, constantes da Resolução nº 39/2024,do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 

Segundo o Parquet, a Resolução admite a aplicação de recursos na manutenção e custeio dos estabelecimentos, porém estabelece possibilidade de utilização de até 25% dos recursos financeiros para essa finalidade. No entanto, o PLC distrital não adota limitação semelhante e, além das despesas diretamente relacionadas ao trabalho dos custodiados, permite utilização dos recursos em manutenção geral, estruturas físicas, segurança, informação, capacitação e saúde de servidores, alternativas penais, políticas de redução da criminalidade e outros custos relacionados ao sistema de execução penal. 

O risco consiste na progressiva transformação do Fundo Rotativo em fonte suplementar de custeio geral da Administração Penitenciária. Quanto mais ampla a possibilidade de utilização das receitas, menor a capacidade de preservação dos recursos necessários à recomposição dos custos produtivos e ao reinvestimento. 

Segundo o MPDFT, algumas hipóteses merecem especial cautela. A capacitação de servidores pode guardar relação legítima com o Fundo quando diretamente vinculada à sua administração, ao trabalho prisional ou às oficinas produtivas. Já despesas genericamente relacionadas à saúde dos servidores apresentam conexão mais distante com a finalidade específica do instrumento e caracterizam, em princípio, política ordinária de pessoal. 

Do mesmo modo, eventual cláusula residual de despesas deve limitar-se àquelas direta e comprovadamente relacionadas às finalidades próprias do Fundo, evitando autorização genérica para financiamento de qualquer necessidade do sistema penitenciário.

Nesse sentido, apresenta-se esta Emenda, de acordo com recomendação do Parquet, para que o PLC estabeleça prioridade inequívoca para trabalho, produção, qualificação e ressocialização, impondo limite à utilização de receitas para despesas gerais de manutenção e restringindo hipóteses que não apresentem nexo direto com a finalidade rotativa. 

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a Emenda modificativa, em prol do fortalecimento do Fundo Rotativo e da preservação dos recursos necessários à continuidade, à expansão e à sustentabilidade das atividades de trabalho e ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

Sala das Comissões, em.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda aditiva nº

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

Adicione-se o seguinte parágrafo único ao art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026:

“Art. 4º ....................................................................................

Parágrafo único. O superávit do Fundo será transferido integralmente ao exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo e vinculado às suas finalidades".

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva ao art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

De acordo com parecer jurídico de lavra do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional – NUPRI do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, a respeito do PLC sob análise, a proposição não considerou totalmente as diretrizes nacionais estabelecidas para os Fundos Rotativos, especialmente quanto à destinação e à reaplicação das receitas decorrentes do trabalho prisional, constantes da Resolução nº 39/2024,do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 

Assim, com a finalidade de adequar o PLC à norma federal pertinente, o Parquet apontou que é necessário observar as regras destinadas a impedir a reversão do superávit do Fundo ao Tesouro, assegurando sua permanência no próprio Fundo para aplicação em exercícios subsequentes. 

De fato, a preservação do superávit constitui condição fundamental da lógica rotativa. A LC distrital nº 292/2000 prevê que, salvo disposição em contrário, o saldo positivo do Fundo será transferido ao exercício seguinte a crédito do próprio Fundo. A LC nº 925/2017 disciplina a reversão de superávits ao Tesouro e contém tratamento específico para fundos. O PLC pretende incluir o Fundo Rotativo entre as exceções pertinentes. 

Dessa forma, tais previsões legais devem ser respeitadas. A própria lógica do Fundo pressupõe que os resultados positivos permaneçam disponíveis para recomposição de capital e novos investimentos. Assim, a presente Emenda observa a recomendação do Parquet, para que haja, no PLC, previsão expressa de transferência integral do superávit ao exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo e vinculado às suas finalidades. 

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a Emenda aditiva, em prol da compatibilização entre normas e da manutenção do Fundo.

Sala das Comissões, em.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda aditiva nº

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

Adicionem-se os seguintes parágrafos ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, com a renumeração dos demais dispositivos:

“Art. 1º ....................................................................................

§ 2º A finalidade prioritária do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal consiste em fomentar o trabalho, a qualificação e a ressocialização das pessoas privadas de liberdade mediante geração, preservação e reaplicação das receitas decorrentes das atividades laborais e produtivas.

§ 3º Fica vedada a utilização do Fundo Rotativo para custeio de despesas que podem ser financiadas pela FUNAP/DF ou pelo orçamento ordinário da SEAPE".

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

De acordo com parecer jurídico de lavra do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional – NUPRI do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, a respeito do PLC sob análise, a proposição não considerou totalmente as diretrizes nacionais estabelecidas para os Fundos Rotativos, especialmente quanto à destinação e à reaplicação das receitas decorrentes do trabalho prisional, constantes da Resolução nº 39/2024,do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 

Assim, com a finalidade de adequar o PLC à norma federal pertinente, o Parquet sugeriu, entre outras medidas, explicitar, na proposição, que a finalidade prioritária do Fundo deve consistir em fomentar o trabalho, a qualificação e a ressocialização das pessoas privadas de liberdade mediante geração, preservação e reaplicação das receitas decorrentes das atividades laborais e produtivas, tal como ora proposto na presente emenda. 

Além disso, segundo o MPDFT, a análise administrativa que antecedeu o PLC já identificou áreas de possível coincidência entre o novo Fundo Rotativo e o FUNPDF, especialmente quanto à infraestrutura, manutenção, aquisição de materiais e capacitação. A questão ganha relevância diante do art. 167, XIV, da Constituição.

Dessa forma, se o Fundo Rotativo assumir primordialmente as mesmas despesas que já podem ser financiadas pelo FUNPDF ou pelo orçamento ordinário da SEAPE, diminui a distinção funcional capaz de justificar a criação de nova estrutura financeira. De acordo com o Parquet, a identidade do Fundo deve permanecer relacionada sobretudo ao ciclo: atividade laboral - geração de receita - reinvestimento - expansão das oportunidades de trabalho e qualificação.

Nesse sentido, a presente emenda acolhe recomendação do MPDFT para que a lei deixe clara a complementaridade entre os instrumentos e evite a utilização simultânea ou indiferenciada de diferentes fontes para custeio da mesma despesa.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a Emenda aditiva, em prol da compatibilização entre normas e da adequada destinação das receitas geradas pelas atividades laborais e produtivas das pessoas privadas de liberdade.

Sala das Comissões, em.

Deputado FÁBIO FELIX