CLDF

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de abril de 2023 

Patrícia manzato moises

Técnica Legislativa 

emenda Nº … (ADITIVA)

(Do Sr. Deputado Ricardo Vale - PT)

Ao Projeto de Lei nº 273/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

Fica o Anexo Único do Projeto de Lei nº 273/2023 aditado conforme a seguir:

 JUSTIFICAÇÃO

De acordo com a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG) integra o Ciclo de Gestão do Distrito Federal, tendo por responsabilidade a elaboração, a implantação, a implementação e a avaliação das políticas públicas e a gestão pública em nível estratégico-executivo.

A carreira PPGG é composta por três cargos: Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Os servidores ocupantes desses cargos possuem mobilidade para atuar em qualquer órgão da Administração Direta, relativamente autônomos, especializados, fundações públicas e autarquias, inclusive de regime especial.

Em conjunto, os Gestores, os Analistas e os Técnicos em Políticas Públicas e Gestão Governamental contribuem de maneira decisiva para o bom desenvolvimento de políticas públicas no Distrito Federal, pois são os grandes especialistas no assunto.

Ocorre que, segundo o Painel Estatístico de Pessoal do Portal da Transparência do DF, existem 1.603 cargos vagos para Gestor e 2.898 cargos vagos para Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. No caso dos Gestores, apenas 30% dos cargos existentes estão ocupados. Já no caso dos Analistas, somente 35% dos cargos existentes estão preenchidos (Figura 1).

Figura 1. Quantitativo de ocupação por cargo da carreira PPGG.

Fonte: Painel Estatístico de Pessoal do Portal de Transparência do DF. Acesso: 12/4/2023.

Os dados acima ajudam a compreender o porquê de alguns órgãos e unidades do DF estarem com baixíssimo número de pessoal para servir à comunidade, como é o caso das Administrações Regionais, que possuem pouquíssimos servidores efetivos. A mobilidade inerente à carreira PPGG permite que boa parte desses cargos seja preenchida por meio da nomeação de Gestores e Analistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Por isso, estou propondo a presente emenda aditiva com propósito adequar o Anexo IV da LDO 2023, a fim de elevar a quantidade de nomeações de Gestores e de Analistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental a serem efetivadas ainda neste ano de 2023, tendo em vista a iminência da divulgação do resultado final e a homologação do concurso público de ambos os cargos.

Sala das Comissões, em 13 de abril de 2023.

Deputado RICARDO VALE - PT

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de abril de 2023 

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de abril de 2023 

Patrícia manzato moises

Técnica Legislativa 

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de abril de 2023 

Patrícia manzato moises

Técnica Legislativa 

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de abril de 2023 

Patrícia manzato moises

Técnica Legislativa 

Senhor Presidente,

Em atenção ao Despacho da Secretaria Legislativa assinado em 12/04/2023, informo a Vossa Excelência que a Lei nº 2.094, de 29 de setembro de 1998, trata de matéria sobre os escritores brasilienses de maneira distinta do Projeto de Lei nº 227/2023, de minha autoria.

A referida Lei exige apenas a colocação de uma estante com obras de escritor brasiliense. Ei-la na sua íntegra, na forma publicada no site da Câmara Legislativa:

LEI Nº 2.094, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998

(Autoria do Projeto: Deputado Geraldo Magela)

Cria a Estante do Escritor Brasiliense a ser implantada nas bibliotecas públicas, nas escolares e nas localizadas nos prédios da administração direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Estante do Escritor Brasiliense a ser implantada nas bibliotecas públicas, nas escolares e nas localizadas nos prédios da administração direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal.

Art. 2º A criação da Estante do Escritor Brasiliense objetiva:

I – promover a coleta das obras literárias produzidas no Distrito Federal;

II – valorizar e divulgar a literatura brasiliense;

III – possibilitar aos estudantes e ao público em geral acesso às obras de autores brasilienses e às obras literárias sobre Brasília.

Art. 3º O disposto no caput do art. 1º implica a implantação de, no mínimo, uma estante com livros de autores brasilienses e com obras literárias a respeito de Brasília.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por autor brasiliense o nascido ou residente no Distrito Federal, ou que aqui tenha residido, e apresente produção literária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 1998

110º da República e 39º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

O Projeto de Lei de minha autoria, por sua vez, é muito mais amplo, pois, conforme consta de sua ementa, institui o programa de valorização da escritora e do escritor brasilienses e de incentivo à difusão de suas obras literárias, dispondo sobre várias ações para valorizar a escritora e o escritor brasiliense.

O único ponto de intersecção entre os dois textos está na alínea c do inciso IV do art. 2º do Projeto de Lei nº 227/2023:

Art. 2º O programa distrital de valorização da escritora e do escritor brasilienses e de incentivo à difusão de suas obras literárias tem por objetivos:

I – cadastrar e identificar a escritora e o escritor brasilienses;

II – facilitar o acesso às obras literárias produzidas pela escritora e pelo escritor brasilienses e aumentar o seu acervo em bibliotecas públicas e bibliotecas de órgãos públicos;

III – difundir as obras literárias produzidas pela escritora e pelo escritor brasilienses e incentivar sua leitura, especialmente por meio de programas de aquisição permanente e de realização de prêmios literários;

IV – criar espaços físicos para:

a) exposição de obras literárias pela escritora e pelo escritor brasilienses;

b) realização de palestra, seminário, leitura e outros eventos de discussão e difusão das obras literárias produzidas pela escritora e pelo escritor brasilienses;

c) acolhimento em estantes específicas de obras literárias de escritora e de escritor brasilienses;

V – desenvolver instrumentos de estímulo para a formação da pequena escritora e do pequeno escritor brasilienses.

Como se pode observar, a referida alínea apenas manda acolher obras de escritor e escritora brasilienses na estante, sem se adentrar nas especificações da matéria, por estar tratada na Lei nº 2.094/1998. 

Não existe, pois, incompatibilidade nem sobreposição entre as disposições normativas dos dois textos postos em contraste.

Diante disso e tendo em mente as normas de hermenêutica jurídica, entendo que o Projeto de Lei nº 227/2023, caso aprovado, transformar-se-á em norma de caráter geral, ao lado da Lei nº 2.094/1998, que é norma de caráter especial, sem, no entanto, haver conflito aparente entre elas, pois a Lei vigente é plenamente compatível com a nova proposta legislativa e passará a ser um disciplinamento específico da nova lei.

Além disso, como os textos são muito diversos, eventual conflito intertemporal das normas resolve-se pelo critério cronológico de interpretação, segundo o qual norma posterior revoga a anterior naquilo que for contrário, conforme Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

De qualquer sorte, durante a tramitação, cabe aos Relatores a avaliação sobre o mérito e os aspectos jurídicos. Se for o caso, podem fazer os ajustes que entenderem pertinentes.

Por essas razões, solicito a continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de abril de 2023 

RICARDO VALE

Deputado Distrital - PT

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa