CLDF

 ATA DE CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA 

Aos  3 de janeiro de dois mil e vinte e três, às 10h30, reuniram-se, remotamente, o Deputado Gabriel Magno, os senhores e senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, com o objetivo de contribuir com a efetiva elaboração, prioridade e execução de políticas públicas voltadas a este segmento populacional, de modo integrado com movimentos sociais, a fim de assegurar a devida proteção social a que tem direito; por isso, a necessidade e urgência da criação de uma Frente Parlamentar, nesta Casa de Leis, para dar continuidade as ações em andamento em relação a esse segmento, pretendendo-se que as ações a serem desenvolvidas contribuam com a elaboração de propostas legislativas, a ampliação de debates sobre temáticas relativas ao assunto, bem como a participação ativa na discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, definindo-se, por consenso, que a representação da referida Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Distrital Gabriel Magno, sendo certo que oportunamente será indicado servidor para exercer as atividades administrativas da referida Frente. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Deputado Gabriel Magno deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

Deputado Gabriel Magno

PT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL, ao Projeto de Lei nº 2.854, de 2022, que “Altera a Lei nº 5.565, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o processo de liquidação da Sociedade de Abastecimento de Brasília – SAB, em liquidação, e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 259/2022 - GAG, de 11 de outubro de 2022, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 2.854, de 2022, que “Altera a Lei nº 5.565, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o processo de liquidação da Sociedade de Abastecimento de Brasília – SAB, em liquidação, e dá outras providências”. De autoria do ilustre Deputado Agaciel Maia.

Em sua exposição de motivos, o Governador assevera que vetou a proposição em sua integralidade por versar, primeiramente, por matéria que veicula regramentos de Direito do Trabalho, porquanto trata da extinção de um vínculo firmado entre uma empresa estatal e os seus empregados. E, nessa perspectiva, tratando-se de normas referentes ao Direito do Trabalho, está-se diante de tema que se insere na competência privativa da União Federal (CF, art. 22, I). Nesse sentido, o projeto de lei ora analisado incorre na violação aos dispositivos constitucionais acima apontados (CF, art. 22, I e par. único e LODF, arts. 14 e 17), resultando na sua inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência legislativa da União Federal.

Justifica ainda, a existência de inúmeros julgados do Supremo Tribunal Federal relativos à inconstitucionalidade de leis estaduais por meio das quais se objetiva regulamentar matéria atinente ao Direito do Trabalho, por ofensa às regras de competência. Assim, nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece a atribuição normativa do Governador do Distrito Federal para dispor a respeito do regime jurídico dos servidores locais (LODF, art. 71, § 1º, II).

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Hermeto)

Cria a licença para doação de medula óssea, no serviço público do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º - Cria a licença para doação de medula óssea no serviço público do Distrito Federal.

Parágrafo Único - A licença, a que se refere o “caput” deste artigo, é constituída de 03 (três) dias de abono a ser concedido aos servidores públicos do Distrito Federal que doarem o tecido.

Art. 2º - O responsável pelo setor, onde o servidor estiver lotado, deverá ser comunicado da realização da doação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Art. 3º - A licença estabelecida no artigo 1º refere-se ao dia da doação e os dias subsequentes da recuperação do servidor, não podendo ser transferida em hipótese alguma.

Parágrafo Único - Não poderão ser concedidas mais de uma licença para doação de medula óssea por ano.

Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar todos os atos referentes à regulamentação desta lei.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

JUSTIFICATIVA

O projeto tem como objetivo “complementar as políticas públicas de estímulo à doação de medula óssea, incentivar a solidariedade entre os cidadãos e contribuir para que o Estado cumpra o seu dever constitucional de assegurar a saúde da população”. Serve de modelo para outros países, é o terceiro maior banco de dados de doadores de medula do mundo, com 2 milhões de voluntários registrados atualmente. O Brasil fica atrás apenas dos Estados Unidos e da Alemanha.

O projeto de lei objetiva incentivar a doação de medula óssea por meio da inscrição voluntária em registros de doadores. O projeto assegura ao empregado o direito de faltar 3 (um) dia a cada 12 (doze) meses de trabalho, sem prejuízo de seu salário, para doadores de medula óssea. 

Ressalta-se que a CLT já contempla possibilidade idêntica para doação voluntária de sangue, devidamente comprovada (art.473, IV). De acordo com informações do Instituto Nacional do Câncer, órgão vinculado ao Ministério da Saúde no desenvolvimento e coordenação das ações integradas para a prevenção e o controle do câncer, o Brasil tornou-se o terceiro maior banco de dados de doadores de medula no mundo, ficando atrás apenas dos registros dos Estados Unidos e da Alemanha. O Ministério informa que o SUS já investiu, desde o ano 2000, o montante de R$ 673 milhões na identificação de doador es para transplante de medula óssea.

O Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME), criado em 1993 e coordenado pelo INCA desde 1998, é uma das mais importantes iniciativas para a efetivação dos transplantes de medula óssea. O REDOME foi criado para reunir as informações (nome, endereço, resultados de exames, características genéticas) de pessoas que se dispõem a doar medula para transplante.

 Com o acesso ao sistema e as informações do receptor que não disponha de doador aparentado, busca-se um doador cadastrado que seja compatível com ele e, se encontrado, articula-se a doação. No Brasil, são 61 centros para transplantes de medula óssea e 17 para transplantes com doadores não-aparentados. De acordo com informações do Instituo Nacional do Câncer, o acesso ao sistema é bastante simples, o médico responsável inscreve as informações do paciente, incluindo o resultado do exame de histocompatibilidade HLA - (exame que identifica as características genéticas de cada indivíduo), no sistema do REREME - Registro nacional de receptores de medula óssea. Imediatamente, a busca é iniciada. Quando são identificados possíveis doadores compatíveis, a informação é logo transmitida ao médico, que junto com a equipe do REDOME, analisa os melhores doadores, faz a escolha, e é dado início aos procedimentos de doação. O doador é, então, convocado a realizar os testes confirmatórios e fazer a doação. 

Sala das Sessões,     janeiro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Fábio Felix e outros)

Frente Parlamentar em defesa e preservação do território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal:

Com base na Resolução nº. 255/2012, requeremos a criação e o registro da “Frente Parlamentar em defesa e preservação do território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF”, que tem como finalidades, dentre outras:

I - Instituir um Fórum permanente para tratar da defesa e preservação do território da Serrinha do Paranoá em Brasília-DF, sua proteção e sustentabilidade. 

II - Acompanhar as políticas públicas dirigidas a defesa dos interesses dispostos no inciso I.

III - Subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as iniciativas legislativas que versem sobre o território da Serrinha do Paranoá em Brasília-DF. 

IV - Promover debates para subsidiar a elaboração de políticas públicas, programas de governo e ações afirmativas voltadas para a promoção da proteção e defesa do território da Serrinha do Paranoá em Brasília-DF.

V - Promover o intercâmbio com órgãos legislativos de outros estados e países, visando à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de novas políticas envolvendo as temáticas da Frente Parlamentar;

VI - Realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para a Frente Parlamentar.

JUSTIFICAÇÃO

A concepção da presente Frente Parlamentar, de natureza suprapartidária, plural e permanente, urge e faz-se necessária, com o objetivo de criar formas de defesa e preservação do território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF.

A Serrinha do Paranoá é localizada em Brasília-DF, na Chapada da Contagem, entre o Varjão e o Paranoá, com seis núcleos rurais em que há produção orgânica, áreas de preservação ambiental, projetos de sustentabilidade e de reflorestamento, possuindo mais de 100 (cem) nascentes mapeadas, de água fria limpa.

Cumpre destacar que a Chapada da Contagem é uma APP – Área de Preservação Permanente, com proteção as nascentes de diversos rios e córregos, com grande importância ecológica para diferentes fitofisionomias do cerrado, ou seja, biodiversidades regionais típicas.

Dentro da Serrinha do Paranoá, está o Córrego do Urubu, formado por dois afluentes de água, sendo também área pública de preservação ambiental. 

Atualmente, na Serrinha do Paranoá há 13 (treze) Núcleos Rurais que a compõe, indo da BR 020 até o Paranoá/DF. É literalmente uma região de produção natural de água limpa, com inúmeras áreas de recarga de aquífera que abastecem o Lago Paranoá, bem como, área de sustentabilidade ambiental, que deve ser protegida. 

Infelizmente a região tem sido alvo constante da grilagem de terras, sofrendo constantes ameaças ao ecossistema, à produção de água e aos moradores em face da forte especulação imobiliária. 

Se não bastasse a ação de grileiros e especuladores imobiliários, há ainda o agravante da desastrosa decisão do Governo do Distrito Federal de desmatar área de recarga aquífera, ferindo incisivamente o santuário de fauna e flora do Cerrado. [1]  

A Serrinha do Paranoá é um patrimônio ambiental do Cerrado e será gravemente agredida em seu bioma, caso se efetiva naquela localidade construção civil residencial e ruas, avenidas, o que certamente resultará num impacto calamitoso ao meio ambiente. 

A Constituição de 1988, em seu art. 225, consagrou a necessidade de harmonizar a convivência do homem com a natureza, sendo apelidada de ''Constituição Verde''. Ela trouxe uma série dispositivos que servem de diretrizes para a concretização da proteção da natureza, dando ao meio ambiente o caráter de bem juridicamente tutelado.

Desta forma, os bens ambientais integram-se à categoria jurídica da res comune omnium (Coisa comum a todos), sendo, portanto, de suma importância a preservação das nascentes e áreas de Cerrado nativos e recuperados. 

Para tanto, a construção de políticas públicas ambientais de proteção preservação e recuperação é vital para sustentação da vida, com projetos de sustentabilidade da fauna, flora, de reflorestamento, proteção de nascentes e da terra/região.

O correto funcionamento do organismo democrático e a Constituição Federal, por meio do artigo 5º, incisos IV, XVI, e XVII garante e resguardada esse direito. 

A sociedade em geral e todos os grupos e movimentos de defesa do meio ambientes, clamam pela proteção da mãe natureza em toda sua a amplitude e esfera, como a terra, a água, a fauna e flora em pluralidade da biodiversidade. 

Assim, a população do Distrito Federal, em face do ataque às escancaras ao meio ambiente, almeja expressar seu desejo de defesa do meio ambiente no Distrito Federal para garantia de melhores condições de vida, exigindo o cumprimento dos direitos constitucionalmente estabelecidos frente ao meio ambiente, às disposições de leis ordinárias competentes e demais atos normativos afetos.

Cumpre registrar que por meio do Requerimento nº 3805/2022, desta Casa, a Sessão Plenária do dia 15 de setembro de 2022, foi transformada em Comissão-Geral para a realização de debates sobre a defesa e preservação do território da Serrinha do Paranoá – Brasília/DF.

Diante da irrefutável conexão entre sociedade, órgãos de defesa do meio ambiente e movimentos socioambientais é que urge a necessária criação dessa frente. 

É certo que a Câmara Legislativa não poderá se desviar de sua responsabilidade nessa importante pauta e questão ambiental com a sociedade, posto que visivelmente diversas regiões de área rural, com nascentes e vegetação nativa vem sofrendo com desmatamento, grilagem de terras por interesse imobiliário, situação essa que infelizmente se expande a cada dia no Distrito Federal e entorno.

A Frente Parlamentar é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com o desenvolvimento de ações em favor da defesa do meio ambiente no Distrito Federal, onde atuarão por meio da apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, de audiências públicas, de palestras, de conferências e outras atividades afins que poderão contar com a participação da sociedade civil e de representantes de órgãos do Poder Público.

Outrossim, encaminho em anexo, a ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei o representante da respectiva Frente Parlamentar perante esta Casa, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

Pela importância da criação desta Frente Parlamentar, proclamo aos Nobres Pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em     2023.

[1] Disponível  em: https://www.instagram.com/p/CdZTiyYMI-4/?igshid=YmMyMTA2M2Y%3D

fábio felix

Deputado Distrital