CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção de praças com parques infantis, no âmbito da Região Administrativa Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção de praças com parques infantis, no âmbito da Região Administrativa Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa tal reivindicação dos moradores da região, que lutam por melhorias principalmente no que se refere a mais opções de lazer e de esportes para as crianças e jovens. 

É de conhecimento geral que ambos são instrumentos eficazes na construção de indivíduos melhores e no bom combate à criminalidade, que tanto assombra às famílias do Distrito Federal.

Ante o exposto, conclamo os nobres pares com o fim de aprovar a presente Indicação, com a certeza de que estaremos atendendo o anseio daqueles usuários.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

À Seleg, para que dê continuidade nos termos do Art. 71, § 2º do RICLDF.

Brasília, 13 de abril de 2023 

ANDRÉS ALFREDO RODRÍGUEZ IBARRA

Consultor Técnico-Legislativo - Sociólogo 

           Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer n°02-Cas conforme a folha de votação, na 3ª reunião ordinária em 12/04/2023.

Brasília, 13 de abril de 2023 

JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de abril de 2023 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de abril de 2023 

           Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer n°02-Cas conforme a folha de votação, na 3ª reunião ordinária em 12/04/2023.

Brasília, 13 de abril de 2023 

JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo

            Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer n°02-Cas conforme a folha de votação, na 3ª reunião ordinária em 12/04/2023.

Brasília, 13 de abril de 2023 

JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2374/2021

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 2374, de 2021, que “Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Distrito Federal e dá outras providências”.  

Autor: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS 

Relator: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 2374, de 2021, de iniciativa do Deputado Robério Negreiros. 

A matéria chega a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC (RICL, art. 69-C, II, “c”, “d” e “g”) para análise e emissão de parecer de mérito. A seguir, será remetida para a Comissão de Constituição de Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I), para análise de admissibilidade.

O artigo inaugural da proposição trata do cancelamento do cadastro fiscal do Distrito Federal – CF/DF de pessoas jurídicas que praticarem o comércio ilegal de madeiras no âmbito do Distrito Federal, uma vez que o autor entende que a legislação vigente é branda no que se refere às penalidades impostas aos infratores. A seguir, o art. 2º traz a cláusula de vigência.

Destaca-se a conveniência e oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. 

No contexto da justificação, foram incluídos argumentos entendidos como favoráveis à tramitação da matéria, no âmbito desta CDESCTMAT.

Em justificação, o autor comenta que o Distrito Federal ocupa a 4ª colocação entre os maiores consumidores de madeira proveniente dos biomas brasileiros, dentre eles, a Floresta Amazônica, de onde mais de 90% da madeira é extraída ilegalmente.

Informa que o poder público está insuficientemente aparelhado para proceder à fiscalização e punição e fornece dados acerca dos danos causados pela atividade ilegal.

Entende que o Distrito Federal e demais unidades da federação devem propor iniciativas pontuais para inibir e punir os crimes.

Ressalta a relevância do tema, haja vista os inúmeros casos de acidentes que envolvem a ingestão de plantas tóxicas por animais domésticos, especialmente cães e gatos.

O autor da proposta elenca variedades de vegetais com toxicidade bastante para provocar diversas reações prejudiciais aos animais, podendo leva-los, inclusive, a óbito. 

Considera imprescindível que os consumidores, ao adquirirem plantas decorativas, sejam alertados do potencial de intoxicação por ingestão dos vegetais, de forma a evitar acidentes com animais domésticos nas residências.

No âmbito da CDESCTMAT, nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Aduz o art. 69-B, letra “j”, do Regimento Interno da CLDF, que é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito da matéria relacionada à “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Artigo acrescido pela Resolução nº 181, de 2002, e alterado pela Resolução nº 200, de 2003.) [1]

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas; (grifamos).

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

A expansão dos aglomerados urbanos colabora para a diminuição exponencial das áreas de mata e floresta nativa em todo País. Se, de um lado é responsável pela devastação dos locais ocupados, de outro, transforma esses aglomerados em importantes centros consumidores de madeira oriunda de outras localidades.

A destruição e o consumo predatório contribuem para o aquecimento global, para a expansão do processo erosivo nas áreas predadas, além de promover desequilíbrio ecológico. Além disso, contrasta com o importante papel que as árvores desempenham na regulação da temperatura, do ciclo das águas e dos níveis de carbono e oxigênio na atmosfera, dentre outros.

Portanto, a repressão ao comércio ilegal de madeira é fundamental para inibir a atividade econômica e para contribuir para a preservação de áreas ocupadas pelas espécies nativas. 

Pelos motivos expostos, entendo pela conveniência e pela oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. Portanto, na análise desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, sou pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2374/2021, de autoria do Nobre Deputado Robério Negreiros. 

É o voto. 

[1] Texto alterado: Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente:

Sala das Comissões, em …

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Concede, post mortem, o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor JEFFERSON DA SILVA ALVES, notoriamente conhecido como DJ Jamaika.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido, post mortem, o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor JEFFERSON DA SILVA ALVES, notoriamente conhecido como DJ Jamaika.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder, post mortem, o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor JEFFERSON DA SILVA ALVES, notoriamente conhecido como DJ Jamaika.

Jefferson nasceu em Taguatinga/DF em 28 de outubro de 1967 e veio a falecer em 23 de março de 2023, aos 55 anos de idade, tendo sido um rapper brasileiro cuja carreira iniciou em Ceilândia, Distrito Federal, e é considerado um dos pioneiros do hip hop brasiliense, sendo notoriamente conhecido como DJ Jamaika. 

Seu talento musical ficou não apenas no Brasil, mas ganho expressividade internacional, o que permitiu que o hip hop do Distrito Federal fosse conhecido além das fronteiras do nosso pequeno quadrilátero e que, até então, era conhecida apenas como a Capital da República Federativa do Brasil. 

É notório que Brasília é conhecida pela sua diversidade cultural, principalmente musical, sendo internacionalmente reconhecida pelo sucesso de diversas bandas e cantores, dos mais ecléticos gêneros musicais. 

Mas, nosso saudoso DJ Jamaika permitiu que o verdadeiro e mais puro som musical da periferia, das quais muitas das letras são verdadeiras poesias musicais que retratam a realidade da grande massa do povo brasileiro, do trabalhador e dos excluídos e em situação de algum tipo de vulnerabilidade, seja ela social, econômica e até mesmo étnica, embaladas sob o ritmo do gênero hip hop/rap, ecoa-se nas caixas de som e na boca de pessoas de praticamente todo o Brasil e e de outros Países, demonstrando a importância que o movimento do hip hop representa para a sociedade. 

Neste contexto, como parte de sua história que está eternamente registrada no mundo cultural e musical de Ceilândia, Ele, juntamente com seu irmão, Kabala, liderou o grupo de rap Álibi, o qual contava com o apoio de Rei, do Cirurgia Moral , os quais sempre foram amigos. Porém, antes do grupo Álibi, Jamaika já havia participado de outros grupos, quando participou de concursos de rap do Distrito Federal., tendo como destaque profissional o importante grupo Câmbio Negro , que foi DJ e vocal com X no álbum Sub-Raça em 1993. 

Posteriormente, em sua carreira solo , sua música mais conhecida é "Tô Só Observando", hit que fez Jamaika ter uma grande projeção nacional, o que chamou a atenção da grande indústria fonográfica brasileira, e que até hoje estronda nas mais diversas caixas musicais, cujas batidas retratam a realidade da periferia brasileira, principalmente de Ceilândia, e que suavemente penetram nos ouvidos dos seus ouvintes.

Há aproximadamente 20 anos, Jamaika tornou-se evangélico e passou a compor no segmento do hip hop cristão , mas que jamais o afastou dos verdadeiros amigos e fãs que a carreira musical lhe proporcionou. Sua partida precoce, jamais apagará a história e o legado que construiu, tendo deixado sua esposa e uma filha de 22 anos de idade, Adriana Pereira Raimunda e Saphira Pereira Alves, respectivamente, as quais permaneceram ao lado de Jamaika até o último dia de sua vida, principalmente durante o período em que lutou contra o câncer. 

A história que deixou para todos os brasilienses, principalmente representante a vida cotidiana da rapaziada de Ceilândia e do Chaparral, jamais será apagada. 

Neste contexto, reparafresaendo uma das frases mais icônicas do refrão de uma de suas mais famosas músicas, nosso maior representante cultural do Rap em Ceilândia, no dia 23 de março de 2023, “BATEU ÀS PORTAS DO CÉU”. 

Portanto, em respeito à memória desse grande artista e produtor cultural, ícone de Ceilândia, é mais do que justa e merecida a homenagem aqui apresentada, concedendo-lhe o  Título de Cidadão Benemérito de Brasília

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 2376/2021

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 2376, de 2021, que “Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-tratos, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. 

Autor: Deputado DANIEL DONIZET 

Relator: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 2.376, de 2021, de iniciativa do Deputado Daniel Donizet, que estabelece a criação de cadastro de pessoas punidas por maus-tratos a animais no âmbito do Distrito Federal. 

A matéria chega a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) para análise de mérito, e para a Comissão de Constituição de Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I) para análise de admissibilidade.

O artigo inaugural cria o Cadastro Distrital de Pessoal Punidas por Maus-tratos a Animais, a ser denominado “Ficha Suja dos Maus-Tratos” e seus parágrafos disciplinam o funcionamento desse cadastro.

O artigo 2º se refere à vedação de atribuição, manutenção ou transferência, a qualquer título, da tutela ou da responsabilidade por animais e delega aos órgãos e entidades do Distrito Federal a consulta prévia ao cadastro.

Os parágrafos subsequentes dispõem acerca das sanções aplicadas aos infratores do caput do art. 2º. 

Segue cláusula de vigência.

Destaca-se a conveniência e oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. 

No contexto da justificação, foram incluídos argumentos entendidos como favoráveis à tramitação da matéria, no âmbito desta CDESCTMAT.

O PL não recebeu emendas no prazo regimental.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Aduz o art. 69-B, letra “j”, do Regimento Interno da CLDF, que é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito das matérias relacionadas ao “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Artigo acrescido pela Resolução nº 181, de 2002, e alterado pela Resolução nº 200, de 2003.) [1]

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas; (grifamos).

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

O artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe acerca das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, alberga proteção a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Com o aumento progressivo de casos de maus-tratos a animais e com uma maior exposição na mídia, foi editada a Lei Federal 14.064/2020 que operou majoração das penas cominadas aos crimes de maus-tratos a cães e gatos.

O objetivo principal do PL 2.376/2021é de criar e manter cadastro atualizado de pessoas sancionadas por maus-tratos a animais no âmbito do Distrito Federal.

Iniciativas semelhantes reverberam a vontade da população, de ativistas e das instituições que cuidam dos direitos dos animais como o projeto de Lei proposto pela Vereadora Ana Rida da Silva Azambuja, do no Município de Lajeado/RS, além dos exemplos citados na justificativa da proposta.

Por todo exposto, na análise desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sou pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2376/2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet. 

Sala das Comissões, em …

[1] Texto alterado: Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente:

           Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer n°01-Cas conforme a folha de votação, na 3ª reunião ordinária em 12/04/2023.

Brasília, 13 de abril de 2023 

JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo

           Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer n°01-Cas conforme a folha de votação, na 3ª reunião ordinária em 12/04/2023.

Brasília, 13 de abril de 2023 

JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo

       Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer n°01-Cas conforme a folha de votação, na 3ª reunião ordinária em 12/04/2023.

Brasília, 13 de abril de 2023 

JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo

           Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer n°01-Cas conforme a folha de votação, na 3ª reunião ordinária em 12/04/2023.

Brasília, 13 de abril de 2023 

JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo

           Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer n°01-Cas conforme a folha de votação, na 3ª reunião ordinária em 12/04/2023.

Brasília, 13 de abril de 2023 

JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 13 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

PARECER Nº                     , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 193/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 193/2023, que “Altera a Lei n° 2.424/1999, que dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Chega para análise desta Comissão de Assuntos Sociais — CAS o Projeto de Lei nº 193/2023, de autoria do Deputado João Cardoso. 

O art. 1° Estabelece a alteração da Lei 2.244/1999, de 13 de 1999, passando a vigorar com a inclusão de “XIII – criação e manutenção de columbários;” , se aplicando inclusive a templos religiosos, conventos, mosteiros, seminários ou instituições similares.

Segue as cláusulas de vigência "Art. 2º", e revogação “Art. 3º”.

O PL n° 193/2023, foi lido em 09 de março de 2023, encaminhado para análise de mérito por esta CAS e seguirá, posteriormente, para análise de mérito na CDESCTMAT e, em análise de admissibilidade na CCJ. 

Não constam emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 65, I, “m”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, incumbe à CAS analisar e emitir parecer sobre o mérito da presente matéria, relacionada à “serviços públicos em geral”.

Sob esta perspectiva, a matéria em análise é de suma importância e se demonstra oportuna e conveniente.

O projeto visa incluir a criação e manutenção de columbários no rol dos serviços prestados em cemitérios, templos religiosos, conventos, mosteiros, seminários ou instituições similares.

Os columbários são espaços climatizados, com assentos confortáveis, em cujas paredes se encontram as urnas onde estão depositadas devidamente as cinzas e que dão a oportunidade para que as pessoas possam prestar, no local, suas homenagens, e fazer memória dos seus mortos. Sua estrutura é semelhante à de cemitérios verticais, comuns nos Estados Unidos, Europa, Japão e em alguns estados do Brasil, que ao invés dos ossários apostam na ideia do columbário para as cinzas do cadáver

Hoje, a cremação é considerada um dos métodos mais eficientes para evitar problemas ambientais, porque o procedimento não libera fumaça, nem cheiros e ainda não gera nenhum tipo de contaminante. Para que os crematórios funcionem, eles precisam seguir leis rigorosas, inclusive sobre as questões ambientais, garantindo que tudo o que for liberado durante o procedimento seja devidamente filtrado. Assim, resta apenas uma quantidade pequena de gás carbônico.

Basicamente, as cinzas resultantes da cremação são compostas de potássio e cálcio — não representando nenhum perigo ao ambiente quando são aspergidas em locais públicos, no mar, em rios ou quando são guardadas em casa ou nos columbários. Não gera nenhum tipo de contaminante. Após a cremação, a família ainda pode continuar visitando e orando pelo ente querido — e isso é garantido pelo columbário, um ambiente totalmente planejado para a manutenção das cinzas e da memória daqueles que já se foram

Ademais, o planejamento urbano tradicionalmente busca adequar os equipamentos urbanos à crescente demanda por infra-estrutura. Os cemitérios, apesar de serem um equipamento como outro qualquer, têm recebido pouca atenção no que tange aos estudos de adequação à cidade.

É nessa medida que se justifica a necessidade de oferta desse projeto, como amenizadora da situação de espaços adequados para cemitérios.

Ante o exposto, manifestamo-nos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 193/2023, nesta Comissão de Assuntos Sociais. 

Sala das Comissões, 

DEPUTADO Martins Machado

Relator

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado e Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, que disponibilize, no mínimo, um vigilante ou policial, para cada escola pública ou particular, em todo o Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que disponibilize, no mínimo, um vigilante ou policial, para cada escola pública ou particular, em todo o Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

Estamos vivendo em um período muito delicado e preocupante no que diz respeito às escolas do Distrito Federal. Diariamente aparecem nas redes sociais ameaças de massacres em escolas em qualquer que seja a região do DF e do Entorno, e os responsáveis por essas crianças e adolescentes estão cada vez mais preocupados e desesperados com essa situação.

Diante desse cenário, sugiro ao Poder Executivo que aumente a segurança nas escolas, públicas e privadas, alocando ao menos um vigilante ou policial para aprimorar a segurança das crianças, adolescentes, professores, servidores, pais, responsáveis, e todos aqueles de alguma forma ligados às escolas, para dar mais tranquilidade e seguridade de voltar a frequentar o ambiente escolar.

Ante o exposto, tendo em vista que a medida se mostra meritória, bem como aperfeiçoa a prestação de serviços públicos à população do Distrito Federal, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de abril de 2023 

Patrícia manzato moises

Técnica Legislativa 

Encaminho o PL 179/2023 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das Emendas nº 1 (61309) e nº 5 (65550).

                                               Brasília, 13 de abril de 2023

RENATA TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Encaminho o PL 172/2023 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

                                               Brasília, 13 de abril de 2023

RENATA TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de abril de 2023 

Patrícia manzato moises

Técnica Legislativa 

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de abril de 2023 

Patrícia manzato moises

Técnica Legislativa 

Encaminho o PL 3/2023 para elaboração de redação final, na forma da Emenda Substitutiva nº 2  apresentada em Plenário (61241).

                                               Brasília, 13 de abril de 2023

RENATA TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Encaminho o PL 2020/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

                                               Brasília, 13 de abril de 2023

RENATA TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de abril de 2023 

Patrícia manzato moises

Técnica Legislativa