CLDF

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie a oferta do transporte público coletivo para o Acampamento 08 de Março, localizado na Região Administrativa de Planaltina, com veículos que realizem paradas mais próximas do mencionado assentamento.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie a oferta do transporte público coletivo para o Acampamento 08 de Março, localizado na Região Administrativa de Planaltina, com veículos que realizem paradas mais próximas do mencionado assentamento.

JUSTIFICAÇÃO

O Acampamento 08 de Março é uma comunidade camponesa, fundada em 2012, "(…) após sucessivas tentativas de ocupação conduzidas por famílias vinculadas ao  MST que reivindicavam a destinação social de terras públicas griladas.”¹ Trata-se de um território que resiste à negação de sua existência, conjugando saberes ancestrais, práticas agroecológicas e dinâmicas próprias de organização coletiva.²

Nesse contexto, a ausência de alternativas viáveis de transporte público coletivo dificulta ainda mais o acesso a equipamentos públicos e também ao ambiente urbano do Distrito Federal, situação que configura um cenário de extremo desrespeito aos cidadãos e cidadãs, em desacordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), segundo a qual o transporte é um direito da pessoa e necessidade vital do trabalhador e de sua família (art. 335, § 1°). 

É digno de nota que, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), foi aprovada e encaminhada ao Poder Executivo a Indicação n° 2472/2023, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a implantação de linha de ônibus circular para atender usuários da comunidade Roseli Nunes na BR 020, Acampamento 08 de Março na DF 345 e Núcleo Rural Estância do Pipiripau II, em Planaltina DF." À época, a Pasta responsável informou que a demanda referente ao Acampamento 08 de Março havia sido incluída nos estudos em andamento para o novo edital de licitação do Serviço de Transporte Público Complementar Rural do Distrito Federal (STPCR/DF). 

Entretanto, diante da persistência na prestação deficitária do serviço de transporte no local, sugerimos que o Poder Executivo amplie a quantidade de linhas de ônibus que atendem o Acampamento 08 de Março, com veículos que realizem paradas mais próximas do assentamento, de modo a atender de forma adequada aos residentes. Assim, em virtude da urgente necessidade de priorizar os modais coletivos de transporte, e por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal e a concretização do direito ao transporte, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.    

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

¹Moreira, J. M. da C., & Tavares, B. L. (2025). Viver, cuidar e resistir: práticas camponesas de cuidado e agroecologia na Reforma Agrária no Distrito Federal. Cadernos Cajuína, 10(6), e1507. P. 3. Disponível em: https://doi.org/10.52641/cadcajv10i6.1507. Acesso em: 29/07/2026.

²Idem.