CLDF

emenda MODIFICATIVA nº

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

Dê-se a seguinte redação ao art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026:

“Art. 8º. Os contratos extramuros públicos e privados que envolvem mão de obra de pessoas privadas de liberdade serão geridos integralmente pela Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP/DF, com repasse financeiro do ressarcimento estatal para o Fundo Rotativo”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa do inciso III do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

De acordo com parecer jurídico de lavra do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional – NUPRI do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, a respeito do PLC sob análise, a proposição não considerou totalmente as diretrizes nacionais estabelecidas para os Fundos Rotativos, especialmente quanto à destinação e à reaplicação das receitas decorrentes do trabalho prisional, constantes da Resolução nº 39/2024,do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 

Segundo o Parquet, o art. 8º originalmente proposto estabelece que os contratos públicos e privados referentes ao trabalho extramuros serão geridos integralmente pela FUNAP/DF, sem qualquer transferência financeira ao Fundo Rotativo. 

De fato, a manutenção da gestão operacional desses contratos pela Fundação pode mostrar-se funcionalmente adequada diante de suas atribuições institucionais. No entanto, a gestão contratual e destinação da parcela correspondente ao ressarcimento estatal constituem questões distintas.

Se a finalidade do Fundo consiste em permitir que recursos decorrentes do trabalho prisional retornem ao sistema e financiem a expansão da política laboral, não se evidencia razão suficientemente clara para excluir integralmente o trabalho extramuros de sua base de financiamento. 

Assim, propõe-se preservar a gestão operacional dos contratos pela FUNAP/DF e, simultaneamente, direcionar ao Fundo a parcela correspondente ao ressarcimento estatal. A solução permite preservar a experiência operacional da Fundação sem afastar do Fundo uma fonte de receita diretamente relacionada ao trabalho prisional.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a Emenda aditiva, em prol do fortalecimento do Fundo Rotativo e da preservação dos recursos necessários à continuidade, à expansão e à sustentabilidade das atividades de trabalho e ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

Sala das Comissões, em.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda MODIFICATIVA nº

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 4º e ao art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026::

“Art. 4º ....................................................................................

III - repasses oriundos da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP/DF da totalidade dos valores obtidos a partir da comercialização dos produtos e mercadorias oriundos das oficinas localizadas nas Unidades Prisionais;

..................................................................................……………..

..................................................................................……………..

Art. 10. A comercialização dos produtos e mercadorias oriundos das oficinas localizadas nas Unidades Prisionais ocorrerá por meio da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP/DF, que repassará a totalidade dos valores ao Fundo Rotativo”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa do inciso III do art. 4º e do art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

De acordo com parecer jurídico de lavra do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional – NUPRI do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, a respeito do PLC sob análise, a proposição não considerou totalmente as diretrizes nacionais estabelecidas para os Fundos Rotativos, especialmente quanto à destinação e à reaplicação das receitas decorrentes do trabalho prisional, constantes da Resolução nº 39/2024,do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 

Segundo o Parquet, no Distrito Federal, a FUNAP/DF dispõe de estrutura administrativa custeada por dotações próprias do orçamento público e já percebe custos operacionais e institucionais nos contratos de disponibilização de mão de obra de pessoas presas e egressas. Esse cenário recomenda cautela quanto à criação de nova fonte permanente de financiamento da Fundação mediante retirada de parcela significativa das receitas destinadas à capitalização do Fundo.

Dessa forma, verifica-se que o PLC estabelece fluxos financeiros distintos. De um lado, o art. 9º disciplina a remuneração do trabalho intramuros, reservando 15% ao Fundo e 10% à FUNAP/DF. De outro, o art. 10 atribui à FUNAP/DF a comercialização dos produtos e mercadorias oriundos das oficinas prisionais, determinando o repasse de 60% dos respectivos valores ao Fundo Rotativo. Pela sistemática estabelecida, os 40% não repassados permanecem sob a esfera financeira da Fundação, sem que o Projeto esclareça de forma suficiente a finalidade dessa parcela e os custos que ela se destina a suportar.

O MPDFT pondera que pode ocorrer, assim, situação em que o Fundo financie a estruturação da oficina, adquira os equipamentos e custeie os insumos empregados na produção, mas posteriormente receba de volta apenas 60% dos valores obtidos com a comercialização dos produtos resultantes dessa mesma atividade.

Nesse cenário, parcela da receita gerada a partir de investimentos realizados pelo próprio Fundo permaneceria fora dele, sem demonstração de quais custos efetivamente suportados pela FUNAP/DF justificariam a retenção dos 40% remanescentes. Pode-se formar, portanto, assimetria entre quem suporta os custos e riscos econômicos da atividade e quem se apropria das receitas dela decorrentes, comprometendo a recomposição do capital e a capacidade de reinvestimento.

Também não está suficientemente esclarecido se o percentual de 60% incidirá sobre o faturamento bruto, sobre a receita após pagamento da mão de obra, após recomposição dos custos de matérias-primas e insumos ou sobre o resultado líquido da atividade.

Diante disso, entre as alternativas aventadas pelo Parquet, mostra-se adequada aquela que retira o repasse à FUNAP de percentuais da remuneração destinados ao ressarcimento estatal, considerando que a Fundação já dispõe de dotações orçamentárias próprias, percebe custos operacionais e institucionais nos contratos de trabalho extramuros e continuará desempenhando as atribuições que lhe forem legalmente reservadas. Dessa forma, será preservada, em maior medida, a capacidade financeira necessária para que o Fundo cumpra sua função rotativa. 

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a Emenda aditiva, em prol do fortalecimento do Fundo Rotativo e da preservação dos recursos necessários à continuidade, à expansão e à sustentabilidade das atividades de trabalho e ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

Sala das Comissões, em.

Deputado FÁBIO FELIX

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e Ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 09 de setembro de 2026 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - Substituta

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e Ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 09 de setembro de 2026 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - Substituta