CLDF

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer o registro da Frente Parlamentar de Cooperação e Amizade entre Brasília  –  Brasil   &   Israel.

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE COOPERAÇÃO E AMIZADE ENTRE BRASÍLIA  –  BRASIL   &   ISRAEL. 

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, SEDE E OBJETIVOS

Art. 1° A Frente Parlamentar Internacional de Cooperação e Amizade Brasília-Brasil & Israel, criada conforme Resolução nº 255/2012, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é reconhecida como serviço de cooperação interparlamentar e reger-se-á pelo presente Estatuto.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar tem como objetivo aprimorar e fortalecer as relações bilaterais entre as nações. 

Art. 2° A Frente Parlamentar será integrada pelos membros da Câmara Legislativa que a fundaram e pelos que a ele aderirem, com direitos iguais de palavra, voto e mandato diretivo, além de outros previstos neste Estatuto, e pelos Membros Cooperadores, com direitos e deveres previstos neste Estatuto.

Parágrafo único. Ao filiar-se, o parlamentar ou Membro Cooperador compromete-se a observar este Estatuto.

Art. 3° A Frente Parlamentar, com sede e foro em Brasília – DF, é constituída por prazo indeterminado e funcionará nas dependências do edifício da Câmara Legislativa de Brasília.

Parágrafo único. A Frente não tem objetivos político-partidários.

Art. 4° A Frente Parlamentar tem por objetivo intensificar o relacionamento entre as Casas Legislativas da Capital da República Federativa do Brasil e do Estado de Israel, sobretudo nos aspectos político, econômico, comercial, cultural, técnico-científico e do desenvolvimento sustentável, de forma abrangente e interdisciplinar, turismo religioso e turismo secular.

Art. 5° A cooperação interdisciplinar dar-se-á por meio de:

I - visitas parlamentares;

II – realização de congressos, seminários, simpósios, debates, conferências, estudos e encontros de natureza política, jurídica, social, tecnológica, científica, ambiental, cultural, educacional, econômica e financeira, indispensável à análise, à compreensão, ao encaminhamento e à solução de problemas de interesse para o desenvolvimento das relações entre Brasília Brasil e Israel, turismo, artísticos e Intercâmbio Cultural;

III – permuta periódica de publicações e trabalhos sobre matéria legislativa;

IV – intercâmbio de experiências parlamentares;

V – outras atividades compatíveis com os objetivos da Frente Parlamentar.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar Internacional de Cooperação e Amizade poderá manter relações culturais e de intercâmbio, bem como de cooperação técnica, sob qualquer forma de auxílio e reciprocidade, com entidades nacionais e estrangeiras.

CAPÍTULO II

DAS REUNIÕES 

Art. 6° A Frente Parlamentar reunir-se-á, no mínimo, três vezes por ano por convocação da Comissão Executiva ou a requerimento de, no mínimo, dez por cento de seus membros.

Parágrafo único. As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre anunciadas, com designação de local e hora, por correspondência escrita ou eletrônica, expedida com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

SEÇÃO I

DOS MEMBROS

Art.7° A Frente Parlamentar de Cooperação e Amizade compõe-se de membros de duas categorias:

I – Membros plenos: Membros da Câmara Legislativa que a fundarem ou a ela aderiram, por meio da subscrição de Termo de Adesão, e tiveram seu nome homologado pela Comissão Executiva.

II – Membros Cooperadores:

Ex-parlamentares da Câmara Legislativa que, tendo deixado o mandato, requeiram à Comissão Executiva sua permanência ou adesão na Frente Parlamentar;

Presidentes ou representantes de federações, confederações, associações, organizações da sociedade civil ou outras entidades que tenham interesse nas relações bilaterais objeto da Frente Parlamentar 

§ 1° Os Membros Cooperadores não poderão integrar a Comissão Executiva, tendo apenas direitos à voz em suas reuniões.

§ 2° Os membros Cooperadores poderão integrar, em sua totalidade, o Conselho Consultivo, ou escolher, cada grupo, um representante para compô-lo.

§ 3° Qualquer membro, pleno ou cooperador, pode desligar-se da Frente Parlamentar mediante requerimento a ser protocolado junto à Secretaria Executiva.

Art. 8° São direitos e deveres dos Membros Plenos:

I – Dos direitos:

Votar e ser votado na composição da Comissão Executiva e do Conselho Consultivo, na forma prevista neste Estatuto;

Intervir e votar nas reuniões do Grupo;

Participar dos subgrupos e missões do Grupo.

II – Dos deveres:

Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

Acatar e cumprir as decisões plenárias e da Comissão Executiva;

Comparecer e votar nas reuniões do Grupo e dos órgãos de que for integrante.

SEÇÃO II

DOS ÓRGÃOS

Art. 9° A Frente Parlamentar de Cooperação e Amizade terá os seguintes órgãos:

I – Comissão Executiva;

II – Conselho Consultivo.

§ 1° A Frente Parlamentar deverá, ser constituída por Deputados e Deputadas, tanto na Comissão Executiva como no Conselho Consultivo, obedecendo, sempre que possível, a paridade de representantes da Casa Parlamentar.

§ 2° Até dois meses após o início da Primeira e da terceira Sessões Legislativas Ordinárias de cada Legislatura, os Membros Plenos da Frente Parlamentar reunir-se-ão para eleger os membros da Comissão Executiva e do Conselho Consultivo, em escrutínio secreto, sendo exigida a maioria de votos e a presença da maioria absoluta dos membros da Comissão Executiva ou, pelo menos, um terço dos membros filiados, convocados por correspondência escrita ou eletrônica, expedida com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 3° O mandato dos membros da Comissão Executiva e do Conselho Consultivo será de dois anos, sendo permitida uma reeleição consecutiva.

§ 4° Se qualquer membro da Comissão Executiva ou Conselho Consultivo deixar de fazer parte do respectivo órgão ou renunciar a sua permanência nele, proceder-se-á a escolha de seu sucessor, dentro de 5 (cinco) dias úteis, pela forma estabelecida  no § 2° deste artigo, salvo se faltarem menos de cento e vinte dias para o término do mandato da Comissão ou do Conselho, caso em que os cargos serão preenchidos pelos Membros Plenos da Frente Parlamentar, segundo o critério do parlamentar mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.

SEÇÃO III

Da COMISSÃO EXECUTIVA

Art. 10° A Comissão Executiva é o órgão dirigente da Frente Parlamentar e será composta por:

Dois Presidentes de Honra;

Um Presidente;

Três Vice-Presidentes;

Quatro Secretários

§ 1° A Comissão Executiva reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, pela maioria absoluta de seus membros ou por, no mínimo, um terço dos membros da Frente.

§ 2° A Comissão Executiva será instalada, em primeira convocação, com a maioria simples dos seus membros ou, em segunda convocação, 20 (vinte) minutos após a primeira, com qualquer número de membros, sendo suas deliberações aprovadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade nos casos de empate.

§ 3° Os Presidentes de Honra são o Presidente da Câmara Legislativa e da Comissão de Constituição e Justiça ou da Comissão de Relações Exteriores se houver de seus mandatos coincidirá com a duração de seu termino na presidência da respectiva Casa e Comissão.

Art. 11° Compete à Comissão Executiva:

  I – organizar o programa de atividades da Frente Parlamentar;

  II – noticiar a Frente Parlamentar os fatos recentes da política externa bilateral;

  III – coligir trabalhos, estudos, pareceres e teses a serem apresentados às Comissões de Relações Exteriores, a outras Comissões na Câmara Legislativa ou em eventos nacionais ou internacionais;

  IV – constituir delegação em missões diplomáticas ou autônomas da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  V – indicar observadores parlamentares, em missões nacionais ou internacionais, dentre os servidores da Câmara Legislativa ou de Instituições que Integração a Frente Parlamentar de Cooperação e Amizade Brasília Brasil e Israel ou convidados especiais.

  VI – comunicar às Presidências da Casa e das Instituições que compõem a Frente Parlamentar, para fins regimentais, os nomes dos integrantes de delegações ou dos observadores parlamentares:

  VII – propor e homologar a admissão de novos membros;

  VIII – propor e homologar a alteração dos Estatutos;

  IX – fixar a competência do Secretário Executivo;

  X – delegar ao Presidente, total ou parcialmente, suas competências;

  XI – divulgar os trabalhos da Frente Parlamentar;

  XII – resolver os casos omissos neste Estatuto.

Art. 12° O (A) Presidente da Comissão Executiva representa da Frente Parlamentar, regula e fiscaliza seus trabalhos.

§ 1° O (A) Presidente, em suas ausências ou impedimentos, será substituído pelo Primeiro-Vice-presidente e, na ausência deste, pelo Segundo-Vice-Presidente ou pelo Terceiro-Vice-Presidente.

§ 2° Ausentes todos os membros da Comissão Executiva, a Presidência será exercida pelo parlamentar mais idoso da Frente Parlamentar, dentre os de maior número de legislatura.

§ 3° O (A) Presidente poderá delegar aos Vice-Presidentes competência que lhe seja própria.

Art. 13°  São atribuições do Presidente da Comissão Executiva:

I – representar a Frente em suas atividades;

II – convocar e presidir as reuniões da Comissão Executiva;

III – fazer cumprir as resoluções da Comissão Executiva;

IV – manter a ordem e a solenidade necessárias nas reuniões da Frente Parlamentar ou da Comissão Executiva;

V – conceder a palavra aos membros que a solicitarem;

VI – submeter à aprovação da Frente Parlamentar a ata de reunião anterior;

VII – submeter à discussão matéria de interesse da Frente Parlamentar;

VIII – dar conhecimento a Frente Parlamentar de todo expediente recebido e despachá-lo;

IX – decidir as questões de ordem e as reclamações;

X – votar, em caso de empate, nas reuniões da Comissão Executiva;

XI – distribuir aos membros da Frente Parlamentar e da Comissão Relações Exteriores ou equivalente da Casa Legislativa todas as informações recebidas sobre as relações bilaterais, de caráter oficial e não-oficial, bem como os trabalhos apresentados pelos membros da Frente Parlamentar ou de qualquer outra origem, recebidos a título de colaboração.

XII – trabalhar em cooperação e coordenação com as Comissão de Relações Exteriores ou equivalente, apresentar-lhe as conclusões das discussões havidas na Frente Parlamentar;

XIII – acionar o Conselho Consultivo para procedimentos de sua competência;

XIV – sugerir nomes para o Conselho Consultivo;

XV – Propor a indicação de parlamentares para participarem de viagens internacionais

XVI – designar o Secretário Executivo;

XVII – outras que decorram da natureza de suas funções e prerrogativas. 

Parágrafo único. Caso as informações de que trata o inciso XI do caput deste artigo sejam de caráter privado e sigiloso, deverão ser assim tratadas pelos membros da Frente Parlamentar, bem como pelas Comissões de Relações Exteriores ou Comissão equivalente e da Câmara Legislativa.

Art. 14° Os Secretários terão as designações de Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto, cabendo ao Primeiro superintender, com auxílio dos demais, os serviços administrativos da Frente Parlamentar.

Parágrafo único. Nas reuniões da Comissão Executiva, os Secretários substituir-se-ão conforme sua numeração ordinal, e assim substituirão o Presidente, na falta dos Vice-Presidentes.

 Art. 15° O (A) Presidente designará um Secretário Executivo da Frente Parlamentar, escolhido dentre os membros das Instituições integrantes da referida Frente Parlamentar.

SEÇÃO IV

DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 16° O Conselho Consultivo será composto por:

Um Presidente e dois Vice-Presidentes, escolhidos entre os Membros Plenos da Frente Parlamentar;

Pelos Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e de Constituição e Justiça da Casa Parlamentar;

Pelos Membros Cooperadores, nos termos do disposto no § 2° do art. 7°

§ 1° Todos os conselheiros terão, igualmente, direito a voz e a voto. No âmbito das decisões do Conselho Consultivo.

§ 2° O Conselho Consultivo não terá poder deliberativo ou de voto. Seu Presidente e Vice-Presidente terão poder de voto em razão da condição de Membro Plenos da Frente Parlamentar.

§ 3° O Conselho Consultivo poderá levar à consideração da Frente Parlamentar qualquer assunto de interesse bilateral, cabendo aos seus membros avalia-lo previamente à apreciação do colegiado.

§ 4° O Conselho Consultivo poderá ser acionado pelo Presidente da Comissão Executiva, por sua iniciativa, ou por solicitação de qualquer membro da Frente Parlamentar, a critério do Presidente, para fornecer opiniões, estudos, bem como outras informações de interesse da Frente Parlamentar. 

Art. 17°  Compete ao Conselho Consultivo:

I – auxiliar o (a) Presidente na formação de suas ações e políticas a serem executadas pelo Grupo ou sugeridas a órgãos públicos ou privados;

II – participar da promoção de programas, pesquisas, conferências, seminários e outras atividades de natureza política, jurídica, social, tecnológica, científica, ambiental, cultural, educacional, econômica e financeira, indispensáveis à análise, encaminhamento e solução de problemas, visando ao desenvolvimento das relações bilaterais; 

III – discutir as questões fundamentais relacionadas com o desenvolvimento sustentável, de forma abrangente e interdisciplinar;

IV – difundir novas ideias, resultantes do convívio, do confronto e da interação entre as diversas áreas de atividades;

V – exercer competências e cumprir as atribuições que lhe forem delegadas pela Comissão Executiva, 

CAPÍTULO IV

DAS VIAGENS E MISSÕES INTERNACIONAIS

Art. 18° As viagens e missões internacionais dos membros da Frente Parlamentar deverão ser custeadas pelos parlamentares designados para integrar as respectivas missões no exterior, salvo missões oficiais autorizadas, ou por convites oficiais de governos ou entidades.

Parágrafo único. Fica proibida a promessa de reciprocidade de custeamento de despesas e gastos a missões estrangeiras que visitem o Brasil.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19° Em caso de lacuna neste Estatuto, aplicam-se as disposições do Regimento Interno Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 20° No fim de cada gestão, a documentação pertinente da Frente Parlamentar deverá ser repassada para o (a) novo (a) Presidente.

Art. 21° Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.

Brasília, 25 de abril de 2023. 

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Do Deputado Roosevelt Vilela)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Casa Civil e SEPLAD/DF, bem como à Defensoria Pública d Distrito Federal, o envio de projeto de lei visando alterar o art. 20 da Lei nº 2.797 de 19 de outubro de 2001, que organiza a carreira de Assistência Judiciária do Distrito Federal, de modo a reajustar o seu valor para R$ 2.000,00, a contar de 1º de julho de 2023, transformado sua natureza para Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VNPI.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Casa Civil e SEPLAD/DF, bem como à Defensoria Pública d Distrito Federal, o envio de projeto de lei visando alterar o art. 20 da Lei nº 2.797 de 19 de outubro de 2001, que organiza a carreira de Assistência Judiciária do Distrito Federal, de modo a reajustar o seu valor para R$ 2.000,00, a contar de 1º de julho de 2023, transformado sua natureza para Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VNPI.

Sugere-se ainda, que o projeto a ser encaminhado assegure aos servidores PPGG/DF, servidores e cedidos à Defensoria Publica do DF, que  a partir de 1º de julho de 2023 fazem jus à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada,  o direito à incorporação desta VNPI,  em caráter definitivo,  desde que permaneçam  lotados e em exercício na Defensoria Pública do DF, por um período superior a 24 meses, exceto aqueles que já cumpriram nesta data, todos os requisitos necessários para a sua aposentadoria.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente iniciativa tem o condão de reconhecer e valorizar o trabalho de excelência desempenhado pelos servidores da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental – PPGG e servidores cedidos no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Nesse sentido, a proposição requer o envio de projeto de visnando alterar o art. 20 da Lei 2.797/2001, de 19 de outubro de 2001, que dispõe sobre o reajuste das tabelas de vencimento das carreiras que menciona e dá outras providências.

Cumpre registrar que, no início dos anos 2000 era ofertado aos servidores da Carreira PPGG e servidores cedidos que demonstrassem interesse em integrar o quadro da Defensoria Pública do DF, à época, denominada CEAJUR, a gratificação de 600 reais à época, haja vista que o quadro de servidores da Defensoria Pública a época era muito reduzido e não supria as demandas das unidades.

Com o passar do tempo, percebeu-se quão eficiente e produtiva era a mão de obra da Carreira PPGG e cedidos e para atrair mais servidores, criou-se no ano de 2001, a Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ, por meio da Lei nº 2.797/2001 de 19 de outubro de 2001, que trouxe em seu bojo um  aumento considerável àquela época.

Há de se destacar que, os servidores lotados na Defensoria Pública do DF desempenham papel fundamental no atendimento, orientação, desempenho de todas as atividades administrativas e jurídicas da Instituição e no atendimento presencial a população, que inclusive, não interrompeu serus serviços,  durante a grave crise acometida pela pandemia da Covid-19.

Contudo, a chegada da pandemia do novo coronavírus, decretada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em circunstâncias atípicas, trouxe consigo algo completamente novo, exigindo cuidados de higiene e socialização, adaptação e readaptação a uma nova forma de vida, para todos os segmentos organizacionais, de modo a garantir a segurança e eficácia dos serviços públicos.

Nesse prisma, a área administrativa precisou se reinventar, utilizando-se de muita criatividade e competência, principalmente em termos de comunicação e ferramentas de trabalho, identificando novas práticas administrativas, as quais proporcionaram a continuidade ininterrupta dos serviços dos servidores PPGG e cedidos, prestados à população durante toda a pandemia. Nesse caso, os servidores da PPGG e cedidos  atuaram de maneira majoritariamente presencial, certificando à sociedade quanto aos serviços prestados a população alvo da Defensoria Publica do DF.

Assim, o fortalecimento das relações e processos de trabalho nas áreas administrativas e jurídica deu-se graças à atuação oportuna e integrada com os servidores administrativos da Carreira PPGG e cedidos, que evoluíram em acertos, em um processo de adaptação constante.

Ademais, é necessário frisar que os servidores lotados e em exercício no âmbito da Defensoria Pública do DF são responsáveis por orientar, organizar, analisar, registrar, sistematizar, documentar, enfim, permitir o funcionamento não apenas administrativo, mas direcionar o acompanhamento dos casos jurídicos com responsabilidade territorial e priorização do cuidado e do acompanhamento contínuo das boas práticas em políticas públicas e gestão estatal, em prol do bem coletivo e da vida, que é o nosso bem mais precioso.

Importante frisar que, o valor proposto e aprovado quando da edição da Lei 2.797/2001, não condiz com a realidade atual, resultando em quantia atualmente irrisória, que não reconhece e tampouco valoriza os profissionais que atuam na Defensoria Pública do DF, haja vista que a perda inflacionária do poder aquisitivo da gratificação nestes 20 anos de existência, supera os 100% (cem por cento).

Além disso, no presente momento, diante de uma inflação de 12% (doze por cento), o valor vigente não atende ao interesse público a que foi proposto, não cumprindo assim os princípios que motivaram a vontade do legislador.

A presente indicação visa deixar clara anecessidade de equiparação aos demais servidores e atualização da legislação, de modo a dar eficácia ao texto legal inicial, cumprindo-se assim a finalidade da gratificação supracitada, tendo em vista que o valor ínfimo hoje repassado, faz do dispositivo atualmente vigente, uma norma absolutamente ineficaz.

Destarte, a proposta de reajuste do valor da Gratificação de Atividade Judiciária, além de garantir a isonomia com os demais servidores de outros órgãos do GDF que tiveram suas gratificações atualizadas recentemente, busca também materializar o direito dos servidores de terem o devido reconhecimento e remuneração pelos relevantes serviços prestados à sociedade do Distrito Federal.

 Pelo exposto, considerando o interesse público envolvido na matéria, conclamo aos nobres pares para a aprovação da presente emenda. 

Sala das sessões, em 

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA 

2º SECRETÁRIO DA CLDF 

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca dos projetos produzidos pelos Sanitaristas na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

Existe algum estudo para criação da carreira Sanitarista no âmbito dessa Secretaria de Estado?

Há projetos e estudos elaborados pelos Sanitaristas para a Secretaria de Estado de Saúde? Se houver, solicito uma lista destes trabalhos elaborados referente aos últimos 4 anos.

JUSTIFICAÇÃO

Sabe-se que tramita na União o Projeto de Lei nº 1821/2021 que dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista, o qual foi remetido para o Senado Federal em 24/04/2023, por ser uma profissão fundamental para o Sistema Único de Saúde, pois são responsáveis por analisar a saúde pública local e propor soluções para serviços da saúde coletiva e individual. Os Sanitaristas elaboram dados, diagnósticos e vistorias, planejamento de políticas públicas, dentre outras atividades possíveis, tais como ouvidoria, educação popular e comunicação, totalmente voltado à promoção da informação em saúde.

O Sanitarista trabalha numa perspectiva humanizadora, buscando se aproximar das realidades de suas áreas de atuação, catalogando suas peculiaridades e condições de vida, diversidades étnicas, culturais, de gênero, sexual, religiosa e geracional. Tudo isso a partir do diálogo, que é um dos seus instrumentos de trabalho, considerando as experiências e os saberes elaborando, assim, projetos adequados às realidades sociais da população.

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à adequação do serviço prestado. Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

Anexado o Requerimento nº 136/2023, aprovado pela Portaria GMD nº 48/2023, publicada no DCL de 15 de fevereiro de 2023, a qual determina a retomada de tramitação do PL 2104/2021.

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA Silva

Técnica Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de abril de 2023 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

29/05/2023 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 25 de abril de 2023

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

(Autoria: Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Aniversário do Hospital Regional de Santa Maria - HRSM.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Aniversário do Hospital Regional de Santa Maria - HRSM.

1. Adila Reis Goes Machado de Albuquerque
2. Adrielle Dutra Oliveira
3. Agostinha Raimunda Ferreira da Cruz Coelho
4. Albert Antônio da Silva de Carvalho
5. Alessandra Martins Neves
6. Alessandra Novaes Ferro
7. Alice Aparecida da Silva Dantas
8. Alzira Folha
9. Amanda Muniz Pereira 
10. Ana Carla Freire Gonçalves
11. Ana Cássia de Araújo Oliveira da Silveira
12. André Luiz Zamuner
13. Andreison Siqueira Gomes 
14. Ângela Pacelli
15. Angélica Kelly de Siqueira Ramos
16. Arnolfo Carvalho dos Santos 
17. Brisa Ellen Rodrigues Melo Vasconcelos
18. Carliane de Alecrim Pereira
19. Carlos Alberto De Menezes
20. Carlos Antonio de Barros Correia Junior
21. Carmem Cíntia Xavier Batista
22. Caroline Santos Mendes
23. Cássia Mendonça Lopes
24. Cássia Oliveira da Rocha
25. Cesar Anderson Pereira da Silva
26. Cirlene Pereira da Silva
27. Cleuba Gonçalves Bispo
28. Daniel Alberto Pompetti Di Marco
29. Delio Carneiro Pinheiro
30. Denise Teresa Tavares Bastos
31. Diego Sindeaux Figueira 
32. Dryele Ferreira Flores 
33. Ednice Gomes de Sousa
34. Eliane de Souza de Abreu
35. Ellen Lisboa de Santana
36. Érica Noleto Balbino
37. Erika Maurienn P.  de Franco
38. Erika Maurienn Pinheiro de Franco
39. Erinaldo Martins da Silva 
40. Evilente Diana Martins Thome
41. Fabrícia Morais dos Santos
42. Fernanda Larissa de Faria Gonçalves
43. Flavia Miranda de Jesus
44. Francilma Magalhães dos Santos
45. Francisca Coelho dos Santos
46. Francisca Ribeiros da Silva
47. Franklin Pereira dos Santos
48. Fulvio Gouvea Fontana
49. George Feliciano de Oliveira
50. George Hamilton Pereira de Araujo
51. Geovanna Vitória Mariano Alves de Oliveira
52. Geraldo Augusto Jefferson Kennedy Moraes Alves da Silva
53. Gil Mario Oliveira
54. Givanilda da Silva Oliveira Rodrigues
55. Guilherme Porfirio Pereira Lisboa
56. Helber Carvalho de Souza
57. Henrique Nardoni Watanabe
58. Iris de Fátima Brito Ferreira
59. Isabelle de Oliveira Monteiro
60. Ivone Fernandes
61. Ivonete Rodrigues de Souza
62. Janaina Cristina dos Reis Machado
63. Jéssica Nunes Neves
64. Jonatham Henrique Farias Pereira
65. José Igor Viana dos Santos
66. José Melonio Costa
67. Jose William Santos de Oliveira Pinto 
68. Juracy Cavalcante Lacerda Júnior
69. Karla Dias de Souza
70. Karla Mayara dos Santos Moraes
71. Kelen Cristina Vieira Fernandes
72. Kenia Daniel Alcântara de Jesus
73. Larissa de Oliveira Lima Coutinho
74. Larissa Guerra Fontes Santos
75. Lindomar Vieira de Souza
76. Luciana Alves Barbosa
77. Luciana Guimarães Farias 
78. Luciana Guimarães Farias Gomes
79. Luciara de Sousa Barros
80. Luiz Antônio Roriz 
81. Marcia da Silva Lima
82. Maria Abadia Leite
83. Maria do Carmo Rocha
84. Maria Raimunda Ferreira Mendes
85. Maria Rosane Oliveira Costa
86. Maria Sulene Batista do Nascimento
87. Mariane Oliveira Xavier
88. Mariane Oliveira Xavier
89. Marielly Matias Machado
90. Mariluce de Souza Lares 
91. Marizette Levergger Romano
92. Maruska Alves Pereira
93. Mayara de Carvalho Silva
94. Miriam Aparecida De Sousa
95. Mirian Arminda dos Santos
96. Natália Alves da Silva
97. Nathalia Maria de Araújo
98. Nelcy Vilarinho Santos 
99. Nubia de Freitas Moreira
100. Odon Viana da Silva
101. Paloma Gomes Rufino
102. Patricia de Fátima Marciliano
103. Paulo de Tarso N. dos Santos
104. Paulo de Tarso Neves dos Santos 
105. Paulo Eduardo Rocha 
106. Pedro André Carvalho de Alcântara
107. Pedro Vinicius Pinheiro de Paula
108. Peter Hudson de Souza E Silva
109. Raquel Gabriele Oliveira de Lima Souza 
110. Rayane Macedo
111. Regiane Costa Martins dos Reis 
112. Reginaldo Alves Caetano
113. Reginaldo de Oliveira Bueno
114. Ricardo Leite Veras
115. Robson Umbelino Brito
116. Ronaldo Perira de Lima
117. Ronney Braga
118. Ronnyely Alison Cavalcante Lima
119. Rosana Lopes de Lima
120. Rosane Abreu Medeiros
121. Rosangela Batista De Oliveira
122. Sabrina Kele da Silva Saraiva Rodrigues da Cunha
123. Sarah Castro R. Schellekens
124. Sarah Tavares Lima
125. Taciara Ferreira Almeida
126. Taiara Rodrigues Bandeira
127. Tânia Tavares dos Santos Souza
128. Terezinha Rodrigues Neves
129. Thais Cavalcante Bastos Turatti 
130. Thiago Omar Ferreira de Souza
131. Ubirajara dos Santos Silveira
132. Vanessa de Oliveira Silva
133. Viviane Martins dos Santos 
134. Willy Pereira da Silva Filho

JUSTIFICAÇÃO

Considerado o segundo maior Hospital do DF, o Hospital Regional de Santa Maria completará seus 15 anos. Segundo dados da SES/DF, referida unidade abriga 384 leitos, sendo 60 da Unidade de Terapia Intensiva (UTI),  Adulto e de Neonatologia, além de Unidade de Cuidados Intermediários para Recém-Nascido (UCIN) e Unidade de Cuidados Prolongados (UCP).

No ano de 2022, ganhou uma nova biblioteca, que oferece serviços de consulta ao acervo, acesso às bases de dados, empréstimos de livros, treinamento informacional de usuários, reserva de publicações, elaboração de ficha catalográfica, pesquisa bibliográfica, recuperação de artigos científicos e auxílio ao usuário para normatização de trabalhos acadêmicos.

Além de internação, o hospital atende serviços de emergência e de ambulatório em diversas especialidades, a exemplo de cirurgia, ginecologia, ortopedia, dermatologia, pneumologia, Infectologia, entre outras. Em janeiro de 2023 o hospital recebeu 13 novas máquinas de hemodiálise onde mais de seiscentos procedimentos passaram a ser realizados mensalmente no Hospital Regional de Santa Maria (HRSM). Agora, a unidade de saúde teve a continuidade desse serviço fundamental assegurada graças à aquisição de 13 novas máquinas.

De acordo com os dados da Superintendência da unidade , foram feitos mais de 742 mil procedimentos de média e alta e complexidade, 491 mil exames e 184 mil atendimentos de urgência. A unidade também foi responsável por aproximadamente 72 mil consultas, 3.145 cirurgias (de urgência e eletivas) e 4.658 partos.

O Hospital também conseguiu a habilitação publicada em portaria do Ministério da Saúde para Gestação e Parto de Alto Risco, Assistência de Alta Complexidade em Ortopedia e Traumatologia, Alta Complexidade de Terapia Nutricional Enteral, Alteração do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) saindo do Tipo 1 e habilitado para o Tipo 2.

Diante do exposto, por reconhecer os relevantes serviços prestados por esta instituição e seus colaboradores e o relevante interesse social da matéria, requer-se aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação deste Requerimento.

Jorge vianna

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, que providencia a compra de um acelerador linear para o Hospital Regional de Taguatinga, utilizado para o tratamento de câncer dos pacientes do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, que providencia a compra de um acelerador linear para o Hospital Regional de Taguatinga, utilizado para o tratamento de câncer dos pacientes do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Serve a presente indicação para sugerir ao Poder Executivo que providencia a compra de um acelerador linear, para o Hospital Regional de Taguatinga, a ser utilizado no tratamento de câncer dos pacientes do Distrito Federal.

Com efeito, estive naquele hospital no último dia 20.4.2023 e pude perceber a qualidade do atendimento. Assim, a aquisição do aparelho tornará o atendimento ainda mais eficiente. Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

Á SELEG, para acompanhamento.

Brasília, 25 de abril de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Técnico Legislativo - GMD

 Á SELEG, para acompanhamento.

Brasília, 25 de abril de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Técnico Legislativo - GMD

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Altera a redação do art. 23, caput, da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 23, caput, da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. O prazo para requerer a regularização vai até o dia 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O complexo processo de acertamento fundiário e registral e de regularização das ocupações rurais que apresenta diversas etapas no setor público, em especial na SEAGRI/DF e na Terracap, tem levado mais tempo que o esperado, tanto por parte dos Poderes Legislativo e Executivo quanto pelos próprios produtores rurais.

Nota-se que, ainda que tenha sido fixado na legislação vigente o prazo para ingresso com pedido de regularização, muitos ocupantes não o fizeram tempestivamente.

Ainda mais significativa foi a demora em disciplinar a regularização de associações, cooperativas e todo a gama de atividades de suporte ao setor rural.

O ato do Poder Executivo, que regulamentou as alterações promovidas na política de regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap, pela Lei Professor Aníbal - Lei 6.740/2020, foi publicado somente em março de 2022, por meio do Decreto nº 43.154/2022, meses antes do prazo final para requerer a regularização.

Sob a ótica da atuação do poder público, ainda que se possa ter buscado estruturar os órgãos para agilizar a individualização das matrículas (em especial a Terracap), efetivamente não se dispõe de informações sobre resultados concretos quanto à qualquer associação que tenha sido regularizada, seja por meio da celebração de contrato de concessão de uso oneroso, seja por escritura pública de concessão de direito real de uso.

Resta cristalino que a partir do momento que cada uma das ocupações deixa a informalidade e passa a se constituir em uma unidade imobiliária junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, de pronto, se verifica incremento no ingresso de receitas oriundas da arrecadação de tributos e taxas de associações e pessoas físicas que detêm áreas rurais, o que em muito viabiliza a aplicação desses recursos arrecadados na utilização em outros setores tão carentes como saúde, educação e segurança pública, entre outros. Portanto, gerar receita para o Estado, é gerar disponibilidade de recursos para retornar em prol da própria sociedade. 

Mais ainda, em função da demora na regulamentação da novel legislação, as associações que se consubstanciam em real convergência de interesses de diversas pessoas não tiveram tempo hábil para ingressar com pedido de regularização de suas ocupações, e, hoje, simplesmente, não mais tem a faculdade de exercer tal direito.

Se amolda ao caso a aplicação da necessária razoabilidade no tratamento daqueles que, em função da não ação ou ineficiente ação estatal – em especial no que tange à não implementação de ampla campanha de divulgação do fim do prazo atualmente previsto na lei, que ora se pretende alterar, podem ver-lhes tolhido um direito essencial ou mesmo a completa inviabilização de regularização da área pública ocupada. Ressalta-se que muitos ainda desconhecem o verdadeiro teor da Lei 5.803/2017 e sua regulamentação, fazendo-se necessário que o próprio Estado possa atuar de forma ativa na busca dessas pessoas que possam providenciar a regularização fundiária da terra rural que ocupam.

Importa esclarecer que o legítimo direito de domínio sobre esses terrenos para a aplicação das políticas públicas muito além do reconhecimento da importância histórica, cultural e social desses cidadãos, para a consolidação da capital federal, permite a alavancagem do desenvolvimento rural em todo o Distrito Federal, visto que somente a partir do momento que tais chácaras passam a dispor de matrícula/registro existente em cartório, tais documentos garantem o acesso ao crédito para fins de investimento fixo.

Finalmente, ao se definir a data de 31/12/2023 como prazo final para ingresso com pedido de regularização, estar-se-ia se alinhando esta com demais datas contidas na Lei 5.803/2017, em especial aquelas previstas no inciso X, do art. 18 e no inciso I, do art. 19, nos quais a citada data demarca o prazo para conclusão do acertamento fundiário e registral das terras públicas rurais no Distrito Federal.

Ressalta-se, por fim, que até a presente data o Poder Executivo não emitiu qualquer sinal que manifestasse sua intenção em prorrogar o referido prazo, motivo este que entendo que esta Casa Legislativa não pode deixar de se manifestar, se posicionar e atender ao pleito dos produtores rurais do DF.

Considerando a necessária harmonização/sincronização das datas previstas na lei e –mormente - a garantia de exercício do direito de regularizar a ocupação destas, que são as entidades que representam a esmagadora maioria dos produtores rurais do DF, proponho o presente Projeto de Lei e conclamo os demais parlamentares a apoiarem e aprovarem o mesmo. 

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarílio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1722/2021

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarílio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1722/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/04/2023, conforme publicação no DCL nº 86, de 24/04/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 08/05/2023.

Brasília, 24 de abril de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1929/2021

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1929/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/04/2023, conforme publicação no DCL nº 86, de 24/04/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 08/05/2023.

Brasília, 24 de abril de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 3060/2022

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 3060/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/04/2023, conforme publicação no DCL nº 86, de 24/04/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 08/05/2023.

Brasília, 24 de abril de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 221/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 221/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/04/2023, conforme publicação no DCL nº 86, de 24/04/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 08/05/2023.

Brasília, 24 de abril de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2023 

daniel vital

Auxiliar Legislativo 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 19 de abril de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial